Pedido de ingresso na Sistemática de apuração do ICMS ...



Pedido de ingresso na Sistemática de apuração do ICMS instituída pela LEI 5005/2012.

(exclusivo para ser anexado pelo Atendimento Virtual – opção: Empresa / ICMS)

1. Apresentar conforme item I do § 2.º do artigo 1.º da Portaria nº 28/2014:

Relação das empresas localizadas no território nacional nas quais o requerente, o titular, os sócios ou responsáveis tenham participação societária e respectivos números de inscrição no CNPJ, ou declaração de inexistência de participação.

Requerente (PJ):____________________ CNPJ: _____________________

|Empresa: |CNPJ: |

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( ) Declaro que a requerente não possui participação societária em outra empresa no território nacional.

Sócio, titular ou responsável (A): ________ (nome do sócio)_________

|Empresa: |CNPJ: |

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( ) Declaro que o sócio acima identificado não possui participação societária em outra empresa no território nacional.

Sócio, titular ou responsável (B): ________ (nome do sócio)_________

|Empresa: |CNPJ: |

| | |

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( ) Declaro que o sócio acima identificado não possui participação societária em outra empresa no território nacional.

Sócio, titular ou responsável (C): ________ (nome do sócio)_________

|Empresa: |CNPJ: |

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( ) Declaro que o sócio acima identificado não possui participação societária em outra empresa no território nacional.

2. Apresentar conforme item II do § 2.º do artigo 1.º da Portaria nº 28/2014:

Relação das empresas localizadas no território nacional que tenham relação de interdependência com a requerente (Obs.: a definição de Interdependência está no parágrafo único do artigo 15 da Lei nº 1.254/96, não se confunde com participação societária);

|Empresa: |CNPJ: |

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( ) Declaro que não existe relação de interdependência com qualquer outra empresa no Território Nacional.

3. Apresentar conforme item III do § 2.º do artigo 1.º da Portaria nº 28/2014:

Relação de nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a) e do(s) filho(s) menor(es) dos sócios ou titulares da requerente

| |Nome |CPF |

|(A) -Sócio, titular ou responsável | | |

|Cônjuge ou companheiro(a) | | |

| | | |

|Filho(a) menor de 18 anos | | |

| | | |

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|(B) -Sócio, titular ou responsável | | |

|Cônjuge ou companheiro(a) | | |

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|Filho(a) menor de 18 anos | | |

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|(C) -Sócio, titular ou responsável | | |

|Cônjuge ou companheiro(a) | | |

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|Filho(a) menor de 18 anos | | |

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Obs. : Se o Sócio, titular ou responsável não possuir cônjuge/companheiro(a) ou filho(a) deverá preencher o campo “nome” com a expressão “Não Possui”

4. Apresentar conforme item IV do §2 do artigo 1º da Portaria nº 28/2014:

Relação das empresas nas quais os cônjuges/companheiro(a)/filho(s) menores dos sócios/responsáveis, tenham participação societária, ou declaração de inexistência de participação para cada cônjuge ou filho menor.

|(A) - Sócio, titular ou responsável ...............(nome) |

| |Empresa |CNPJ |

|Cônjuge ou companheiro(a) | | |

|(nome) | | |

|Filho(a) menor de 18 anos | | |

|(nome) | | |

|(nome) | | |

|(nome) | | |

|(B) - Sócio, titular ou responsável ...............(nome) |

| |Empresa |CNPJ |

|Cônjuge ou companheiro(a) | | |

|(nome) | | |

|Filho(a) menor de 18 anos | | |

|(nome) | | |

|(nome) | | |

|(nome) | | |

|(C) - Sócio, titular ou responsável: ..............(nome) |

| |Empresa |CNPJ |

|Cônjuge ou companheiro(a) | | |

|(nome) | | |

|Filho(a) menor de 18 anos | | |

|(nome) | | |

|(nome) | | |

|(nome) | | |

Obs.: Se o Cônjuge/companheiro(a) ou Filho(a) menor de 18 anos do Sócio/Titular/ Responsável não possuir participação societária em empresa localizada no território nacional deverá ser declarado no campo “empresa” a expressão “não possui participação societária”

5. Conforme previsto no item V do §2 do artigo 1º da Portaria nº 28/2014, Declaro que a empresa requerente não utiliza os financiamentos previstos nas Leis n° 5.017 e 5.018, ambas de 18 de janeiro de 2013.

Assinatura do Requerente/Representante Legal

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