MODELO DE PROCURAÇÃO – REPRESENTANTE LEGAL



PROCURAÇÃO – REPRESENTANTE LEGAL

(em formulário com logo do exportador / importador)

I - OUTORGANTE: (Empresa).......,estabelecida na Rua (INFORMAR ENDEREÇO DE ACORDO COM O CADASTRO NA EMPRESA NA RECEITA FEDERAL DA MATRIZ E DAS FILIAIS, SE HOUVER), nº(......) na cidade de( ........ ), Estado de (........), inscrita no CNPJ sob nº (........) e inscrição estadual nº (.........), neste ato representada pelo(s) seu(s) diretor (es) (nome dos responsáveis), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº (......) e CPF/MF nº (........),residente e domiciliado na Rua (......).nº (.....), na cidade de (....).

II - OUTORGADOS:

Mario Renaldo Fransozi, brasileiro, despachante aduaneiro, inscrito no CPF sob. N.º 296.233.679-53, Reg de Despachante Aduaneiro n.º 9D.00.280, domiciliado na Rua Comandante Dídio Costa, 890, Bairro Palmital, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná;

Joacir Fransozi, brasileiro, despachante aduaneiro, inscrito no CPF 029.111.909-39, Reg. de Despachante Aduaneiro no. 9D-01.481, domiciliado na Rua República Argentina 284, sala 10, centro, CEP 89.950-000, na cidade de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina;

Nilza de Fátima Mota Fransozi, brasileira, despachante aduaneira, inscrita no CPF sob o n.º 029.537.509-40, Reg. de Despachante Aduaneiro n.º 9D.02.201, domiciliada na Rua República Argentina 284, sala 10, centro, CEP 89.950-000, na cidade de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina;

Monica Correa Lima, brasileira, solteira, inscrita no cpf. Nr 017.818.829-83, com Registro de Despachante Aduaneiro, Registro na SRRF 9a RF nr 9D00.715, Residente e domiciliada em Morretes a Rua Luiz Brambilla nr 59.

Vagner Vinicius Fransozi, brasileiro, despachante aduaneiro, inscrito no CPF 008.524.889-47, registro de Despachante Aduaneiro n° 9D.01.825, domiciliado na Rua Comandante Dídio Costa, 890, Bairro Palmital, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná;

Alex Severia do Nascimento, brasileiro, despachante aduaneiro, registrado na 9ª Região Fiscal sob número 9D.02.614, portador do CPF 056.176.959-16, domiciliado na Rua República Argentina 284, sala 10, centro, CEP 89.950-000, na cidade de Dionísio Cerqueira,m Estado de Santa Catarina;

aos quais confere os poderes para, conjunta ou isoladamente:

III - PODERES

1 - Representar a outorgante perante todas as Unidades, Alfândegas e Inspetorias Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal conforme IN/SRF nº. 650/06 de 12/05/2006, 1ª Região Fiscal (DF, GO, MT, MS e TO), 2ª Região Fiscal (AC, AP, AM, PA, RO, RR), 3ª Região Fiscal (CE, MA, PI), 4ª Região Fiscal (AL, PB, PE, RN), 5ª Região Fiscal (BA, SE), 7ª Região Fiscal (RJ), 8ª Região Fiscal (SP), 9ª Região Fiscal (PR, SC) e 10ª Região Fiscal (RS);

2 - Requerer e assinar Termos de Fiel Depositário, Termos de Responsabilidade em garantia do cumprimento de obrigação tributária, pedido de restituição de indébito, de compensação ou desistência de vistoria de acordo com o § 1º, do Art. 808 do Decreto n0 6759 de 05/02/2009;

3 - Receber e tomar ciência de notificações, intimações e autos de infração; concordar em nome do OUTORGANTE com exigências fiscais ou apresentar contestações às exigências fiscais e recursos aos órgãos de segunda instância ou instância especial;

4 - Exercer as atividades previstas no Art. 808 e 809 do regulamento aduaneiro, aprovados pelo Decreto nº 6759, de 05/02/2009; Artigo 5º do Decreto-lei 2.472/88; Art. 1º, 2º, 4º e 5º da instrução Normativa/SRF nº 102/94 e ser habilitado no Sistema Integrado de Comercio Exterior - “SISCOMEX” e “MANTRA”, IN 650/06 de 12/06/2006 DOU 19/05/2006, com habilitação nos perfis compatíveis para o exercício das atividades anteriormente citadas.

5 - Representar a outorgante perante todos os Órgãos Governamentais e Repartições Publicas, Federais, Estaduais ou Municipais e autarquias Federais, Estaduais ou Municipais, Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, Delegacias e Inspetorias da Receita Federal, Banco central do Brasil, Consulados Brasileiro, Paraguaio e Argentina, Repartições Fiscais Estaduais, Fiscalização do ICMS: SECEX/DECEX, BACEN, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (MINISTERIO DA SAUDE / ANVISA / SVS), MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), ANTT – AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE, INFRAERO – INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA, IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, DMM – DEPARTAMENTO DA MARINHA MERCANTE, podendo assinar e processar na condição de habilitado a Declaração de Transito Aduaneiro - “DTA” perante concessionárias de Portos e Aeroportos do Brasil; perante todos os órgãos do Ministério da Fazenda, , DTIC; CNRT na Argentina, Emitir em nome da outorgante quando necessário e autorizado perante o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO, seus órgãos e suas agências, e ainda de acordo com a IN 36/2006 autorizada a assinar os documentos exigidos pelo SVA/UVAGRO, inclusive Termo de Depositário (Formulário III) e Termo de Compromisso (Formulário IV), requerimentos, declarações, etc..., a SRF e as unidades da Receita Federal, requerimentos da habilitação simplificado, tomar ciência, protocolar documentos, requerer e todos demais atos necessários ao cumprimento das atividades aduaneiras, as capitanias dos Portos, as delegacias do Trabalho Marítimo, ao IBAMA – Instituto Brasileiro de Amparo ao Meio Ambiente, as Secretarias da Fazenda ou Finanças dos Estados e as companhias de seguros, a Rede Ferroviária e a FEPASA, os consulados, ligações e Embaixadas Estrangeiras, a Federação das Indústrias e a Associação Comercial em todo Território Nacional

6 - Poderes específicos para representar a empresa perante a ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária; e especialmente para :

a) Peticionamento de fiscalização e liberação sanitária para importação de produtos sob vigilância sanitária;

b) Acompanhamento das estapas da inspeção sanitária de produtos sob vigilância sanitária;

c) Recepção de amostras de contraprova de produtos sob vigilância sanitária para análise fiscal ou de controle;

d) Cientificação de termos legais e outros documentos relacionados à fiscalização de produtos sob vigilância sanitária, e apresentação dos meios de defesa como impugnação, produção de provas e interposição de recursos;

e) Subscrição de termos de guarda e responsabilidade para autorização de saída de produtos sob vigilãncia sanitária da área alfandegada com ressalva;

f) Efetivação da inutilização de produtos sob vigilância sanitária na forma da legislação sanitária;

h) Representar e assinar do que trata Capítulo VIII, da RDC nº 81 de 5 de novembro de 2008 – AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR INTERMEDIAÇÃO PREDETERMINADA.

i) Subscrição da Declaração de Lote conforme Resolução RDC número 81, de 05 de novembro de 2008 para o que couber;

7 - Poderes para emitir e assinar guias de exoneração do ICMS e todos os seus expedientes legais necessários a liberação de mercadorias importadas ou exportadas, assinar Conhecimentos de Embarque (CRT); Manifestos de Carga (MICDTA), declarações de tara, Ticket de pesagem, Requerimentos de Isenção, Redução ou Suspensão de Tributos, Requerimentos de Regimes Aduaneiros Especiais, e Cartas de Correção, Certificado de Classificação de Mercadorias, Fatura Comercial, Romaneios (Packing List), Fatura Consular, Certificados de Peso, Sanidade e ou Qualidade, Declarações a Federação das Indústrias e Associações Comerciais, com poderes para emissão de Certificados de Origem e Declarações de Produtor, Notas Fiscais, Cartas de correção de Notas Fiscais, nomear Ajudantes de Despachante Aduaneiro e despachantes aduaneiros a fim de auxiliarem no desembaraço aduaneiro de mercadorias.

8 - Praticar enfim, todos e quaisquer atos que forem necessários para o fiel cumprimento deste mandato, devendo todos os poderes ora outorgados serem praticados únicos e exclusivamente para assuntos relacionados à Importação e Exportação do OUTORGANTE, podendo inclusive, substabelecer total ou parcialmente sempre com reserva de iguais poderes.

A presente procuração é válida por prazo indeterminado.

9 - Declaro-me ciente não só da responsabilidade civil decorrente da inveracidade das informações prestadas nesta procuração, como também das sanções civis e penais a que me sujeito, caso este instrumento de mandato exorbite os limites dos poderes que a mim é permitido delegar.

Local e data.

Assinatura com firma reconhecida

ANEXO

Para o credenciamento favor enviar-nos a seguinte documentação;

Renovacao de procuracao:

•Procuração Aduaneira em 03 vias originais com firma reconhecida em cartório, em papel timbrado do emitente

•Cópia autenticada do contrato social e da Última Alteração Contratual em 03 vias

Tela do sistema radar

•RG e CPF de quem assinou a procuração

Credenciamento novo (somente empresas nao cadastrada com a VPM)

•Procuração Aduaneira em 03 vias originais com firma reconhecida em cartório, em papel timbrado do emitente

•Cópia autenticada do contrato social e da Última Alteração Contratual em 03 vias.

•Cópia autenticada do Alvará de Licença Sanitária - 02 vias.

•Tela do sistema radar

•RG e CPF de quem assinou a procuração

•Estar Cadastrado no Sistema Radar e incluir os despachantes acima citados

Para Transportadoras enviar tambem:

•Licença Originaria e Complementar

•Relação de Frota Habilitada

•Declaração de taras da frota com registro de firma em cartorio

Para quaisquer esclarecimentos e informações, favor entrarem contato através de nosso telefone (49) 3644-1473 ou pelo e-mail vpmdc@.br

................
................

In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.

Google Online Preview   Download