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PREZADO CONTRIBUINTE – ATENÇÃO

LEIA ATENTAMENTE ESTAS ORIENTAÇÕES ANTES DO PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS E ENVIO DO SEU PEDIDO POR E-MAIL

Etapa 01:

Preencher os formulários em anexo, imprimir, assinar igual o documento pessoal e digitalizar em PDF no formato A4.

OU

Preencher os formulários em anexo, transformar em PDF no formato A4 e assinar com certificado digital. Um arquivo após assinado digitalmente não pode mais ser manipulado (concatenado ou separado), senão a assinatura perderá a validade, portanto junte os demais documentos da lista antes da assinatura.

Etapa 02:

Enviar a documentação em um único arquivo PDF no formato A4 para o e-mail: protocolo.economia@.br

Ordem dos Documentos no Anexo:

Requerimento, Declaração de Disponibilidade Financeira, Termo de Ciência, Documentos Pessoais, outros documentos da lista. Devendo todos estar em um arquivo único.

O Título da Mensagem DEVE SER:

Requerimento de Isenção de ICMS e IPVA – Deficiente Mental Não Condutor

ATENÇÃO:

O seu pedido não será autuado se a mensagem contiver fotos, arquivos de texto ou planilhas. Todo item deve ser transformado em PDF no formato A4, colorido sempre que possível. O nome do arquivo deve ser “Requerimento [CPF/CNPJ]”, onde [CPF/CNPJ] é o do requerente sem pontos e sem traços e com zeros à esquerda. Se o arquivo ultrapassar 10 Mb, então complemente o nome do arquivo com Parte 1, Parte 2, etc.

RETORNO:

Após o envio você receberá o número do processo SEI para acompanhamento no link:

, na opção CONSULTAR PROCESSO

OBSERVAÇÃO:

O e-mail do remetente da documentação deve ser o mesmo preenchido no requerimento e será utilizado para a comunicação, fique atento à sua conta de e-mail.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS QUE DEVEM SER ANEXADOS AO PROCESSO - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL NÃO CONDUTOR:

1. Requerimento da Isenção;

2. Declaração de disponibilidade financeira ou patrimonial do requerente;

3. Termo de Ciência;

4. Cópia da Carteira de identidade do requerente;

5. Cópia do CPF/MF do requerente;

6. Comprovante de residência em nome do requerente ou, no caso de pessoa menor/incapaz, do responsável legal/curador (o mesmo endereço cadastrado na receita federal para a isenção do IPI);

7. Laudo de avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo do serviço público de saúde, conforme formulário constante do Apêndice XXXVIII e, ainda, do formulário constante do Apêndice XL caso o médico e o psicólogo prestem serviço pelo sistema privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), atestando a condição de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, seguindo os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha substituí-la (podendo ser substituído pelo Laudo Médico da Receita Federal com autenticação digital, utilizado para a isenção do IPI);

8. Autorização, conforme modelo constante do Apêndice XLI, para que o veículo possa ser dirigido por outro condutor, podendo ser indicados até 3 (três) condutores;

9. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação e comprovante de residência de todos os condutores autorizados;

10. Documento que comprove a representação legal, se for o caso;

11. Certidão negativa de débitos com a Fazenda Pública Estadual;

12. Cópia do documento que reconhece a isenção do IPI, fornecido pela Receita Federal.

OBS: Quando o requerente for menor, incapaz, ou estiver representado por procurador, atentar para os documentos adicionais, tais como procuração, documentos de responsável legal, curatela e outros.

APÓS A COMPRA DO VEÍCULO:

1. Cópia da NOTA FISCAL de aquisição do veículo (até 15 dias após a aquisição do veículo);

2. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – eletrônico (CRLV-e contendo o QR Code) ou DUA;

3. SOMENTE PARA AQUELES QUE POSSUEM OUTRO VEÍCULO CONTEMPLADO COM A ISENÇÃO DO IPVA E QUE ESTÃO REQUERENDO TAMBÉM O SEU CANCELAMENTO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO BENEFÍCIO:

Cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV (antigo DUT), mesmo que esteja em branco, ou seja, mesmo que o veículo anterior não tenha sido vendido, ou da Procuração para Transferência/Venda de Veículo, caso o requerente tenha feito a venda sem o preenchimento da ATPV (antigo DUT).

Exmo. Sr.

Secretário de Estado da Fazenda de Goiás.

ISENÇÃO DE ICMS E IPVA – DEFICIENTE MENTAL NÃO CONDUTOR

Eu, __________________________________________________________, brasileiro (a), estado civil: _____________, profissão: __________________, residente e domiciliado (a) ____________________________________________________________, no bairro de ___________________, cidade de _____________________________, Estado de Goiás, telefone n° ______________, portador (a) da carteira de identidade n° ________________, expedida em _____/_____/_______, por _____________, inscrito (a) no CPF/MF sob o n°___________________ e e-mail ___________________________________, venho, pelo presente, requerer a V. Exa., com base no inciso XIV do art. 7° do Anexo IX do Decreto 4.852, de 29 de dezembro de 1997 (Conv. ICMS 38/12), o reconhecimento da ISENÇÃO DO ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, para a aquisição de um veículo automotor novo para PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL NÃO CONDUTOR, conforme documentação anexa, e, com fundamento no art. 94, inciso IV e § 9° da Lei 11.651 de 26 de dezembro de 1991, o reconhecimento, mediante Ato Declaratório, da ISENÇÃO DO RESPECTIVO IPVA, procedendo, para tanto, ao cancelamento da isenção do IPVA do meu veículo anterior, placa __________________, de acordo com documentos a serem apresentados juntamente com a nota fiscal do novo automóvel.

Termos em que pede e aguarda deferimento.

______________, aos ____dias de ___________de _____

________________________________________________

Assinatura

Protocolo: Autuar e encaminhar para unidade SEI 09457

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL

_____________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº __________________________________, domiciliado(a) ____________________________________________________________, DECLARA, sob as penas da lei, que possui disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido, com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS -, a que se refere o inciso XIV do art. 7º do Anexo IX do RCTE.

O(A) declarante responsabiliza-se pela exatidão e veracidade das informações prestadas.

________________________________

LOCAL / DATA

______________________________________________________________________________________________________________

ASSINATURA DO(A) REQUERENTE

TERMO DE CIÊNCIA

Eu, __________________________________________________________, brasileiro (a), estado civil: _____________, profissão: __________________, residente e domiciliado (a) ____________________________________________________________, no bairro de ___________________, cidade de _____________________________, Estado de Goiás, telefone n° ______________, portador (a) da carteira de identidade n° ________________, expedida em _____/_____/_______, por _____________, inscrito (a) no CPF/MF sob o n°___________________ e e-mail ___________________________________, venho, pelo presente INFORMAR QUE ESTOU CIENTE que SE a aquisição de veículos com o benefício previsto no Art. 7º, XIV do Anexo IX do Decreto 4852/97 (Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE) ocorrer COM RECURSOS DE TERCEIROS é FATO GERADOR do IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD, conforme previsto no Art. 72, II da Lei 11.651/91 (Código Tributário Estadual - CTE).

ESTOU CIENTE que SE a aquisição ocorrer com recursos financeiros de TERCEIROS, devo espontaneamente protocolar uma DECLARAÇÃO DE ITCD no site da pasta fazendária () na opção "Declarar o Imposto sobre Herança e Doação", por ser um contribuinte do ITCD nos termos do Art. 81, II, "a" do CTE.

ESTOU CIENTE que a data de vencimento e do pagamento do ITCD é a data da doação conforme Art. 84, V do CTE.

ESTOU CIENTE que a não efetivação do protocolo da DECLARAÇÃO de ITCD no prazo legal estou sujeito ao pagamento de uma multa de 10% ou 20% do imposto devido de acordo com o prazo de atraso - Art. 89, I e I-A do CTE.

ESTOU CIENTE que na falta da espontaneidade, a cobrança do ITCD será realizada via ação fiscal com a adição da penalidade de 50% sobre o imposto devido, conforme previsão do Art. 89, II do CTE.

ESTOU CIENTE que SE a auditoria do processo identificar a utilização de recursos de terceiros uma cópia deste Termo de Ciência será disponibilizada à Gerência do ITCD.

______________, aos ____dias de ___________de _____

________________________________________________

Assinatura

APÊNDICE XXXVIII (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.817 - vigência: 27.02.13)

(Art. 7º, XIV, “e”, 1.2, do Anexo IX)

LAUDO DE AVALIAÇÃO  DEFICIÊNCIA MENTAL (severa ou profunda)

Serviço Médico/Unidade de Saúde: ________________________________________________________ Data:___/___/___

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES

|Nome: |

|  Data de Nascimento:    /    / |Sexo:     |

| |Masculino |

| |  |

| |  |

| |  |

| |Feminino |

| |  |

| |  |

| |  |

| | |

|Identidade no |Órgão Emissor: |UF: |

|Mãe: |

|Pai: |

|Responsável (Representante legal): |

|Endereço: |

|Bairro: |

|Cidade |CEP: |UF: |

|Fone: |Email: |

Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012 e Legislação Estadual, que o requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada: 

|  |  |Deficiência mental severa / grave - F.72 (CID-10) - observadas as instruções deste anexo. |

|  |  |Deficiência mental profunda - F.73 (CID-10) - observadas as instruções deste anexo. |

|Descrição detalhada da deficiência: |

|  |

|  |

| |_______________________ |Unidade Emissora do Laudo |

|________________________ |Assinatura |Identificação: _________________________ |

|Assinatura |Carimbo e registro do CRP |CNPJ:____________________ |

|Carimbo e registro do CRM | |Nome e CPF do responsável:_______________ |

|  | |_________________________ |

| | |Assinatura do responsável |

| |Nome:_____________________ | |

|Nome:_____________________ |Endereço:__________________ | |

|Endereço:__________________ | | |

|  | | |

APÊNDICE XL (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.817 - vigência: 27.02.13)

(Art. 7º, XIV, “e”, 1.2, do Anexo IX)

|Carimbo Padronizado CNPJ |

|  |

|  |

DECLARAÇÃO

SERVIÇO MÉDICO PRIVADO INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)

__________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o n°__________________, responsável pela unidade de saúde _______________________________________________, CNPJ nº _______________________, DECLARA, sob as penas da lei, que este serviço médico integra o Sistema Único de Saúde (SUS).

O(A) declarante responsabiliza-se pela exatidão e veracidade das informações prestadas.

                           ________________________________

                             LOCAL/DATA) 

                          ______________________________________________________________

                              ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

Dispõe o art. 299 do Código Penal:

“Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.....”

APÊNDICE XLI (Redação conferida pelo Decreto nº 8.064 - vigência: 16.08.13)

IDENTIFICAÇÃO DOS CONDUTORES AUTORIZADOS

(Anexo IX, art. 7º, XIV, "e", 2)

|IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR AUTORIZADO |

|01 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - 1 |

|Nome |CPF: |

| | |

| |CNH: |

|02 - ENDEREÇO |

|Rua, avenida, praça, etc. |Número |Andar, sala, etc. |

|Bairro/Distrito |Município |UF |CEP |Telefone |

|  |  |  |  |E-mail |

|03 - IDENTIFICAÇÃO DO  CONDUTOR  - 2 |

|Nome |CPF |

| |CNH |

|04 - ENDEREÇO |

|Rua, avenida, praça, etc. |Número |Andar, sala, etc. |

|Bairro/Distrito |Município |UF |CEP |Telefone |

|  |  |  |  |E-mail |

|05 - IDENTIFICAÇÃO DO  CONDUTOR  - 3 |

|Nome |CPF: |

| | |

| |CNH: |

|06 - ENDEREÇO |

|Rua, avenida, praça, etc. |Número |Andar, sala, etc. |

|Bairro/Distrito |Município |UF |CEP |Telefone |

|  |  |  |  |E-mail |

|DECLARAM O REQUERENTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, E O(S) CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S) SEREM AUTÊNTICAS E VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS. |

|Identificação |Assinatura |

|Requerente/Representante Legal |  |

|Condutor Autorizado |  |

|Condutor Autorizado |  |

|Condutor Autorizado |  |

|ANEXAR: CÓPIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH DO(S) CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S).”. |

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