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PREZADO CONTRIBUINTE – ATENÇÃO

LEIA ATENTAMENTE ESTAS ORIENTAÇÕES ANTES DO PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS E ENVIO DO SEU PEDIDO POR E-MAIL

Etapa 01:

Preencher os formulários em anexo, imprimir, assinar igual o documento pessoal e digitalizar em PDF no formato A4.

OU

Preencher os formulários em anexo, transformar em PDF no formato A4 e assinar com certificado digital. Um arquivo após assinado digitalmente não pode mais ser manipulado (concatenado ou separado), senão a assinatura perderá a validade, portanto junte os demais documentos da lista antes da assinatura.

Etapa 02:

Enviar a documentação em um único arquivo PDF no formato A4 para o e-mail: protocolo.economia@.br

Ordem dos Documentos no Anexo:

Requerimento, Declaração de Disponibilidade Financeira, Termo de Ciência, Documentos Pessoais, outros documentos da lista. Devendo todos estar em um arquivo único.

O Título da Mensagem DEVE SER:

Requerimento de Isenção de ICMS e IPVA – Táxi

ATENÇÃO:

O seu pedido não será autuado se a mensagem contiver fotos, arquivos de texto ou planilhas. Todo item deve ser transformado em PDF no formato A4, colorido sempre que possível. O nome do arquivo deve ser “Requerimento [CPF/CNPJ]”, onde [CPF/CNPJ] é o do requerente sem pontos e sem traços e com zeros à esquerda. Se o arquivo ultrapassar 10 Mb, então complemente o nome do arquivo com Parte 1, Parte 2, etc.

RETORNO:

Após o envio você receberá o número do processo SEI para acompanhamento no link:

, na opção CONSULTAR PROCESSO

OBSERVAÇÃO:

O e-mail do remetente da documentação deve ser o mesmo preenchido no requerimento e será utilizado para a comunicação, fique atento à sua conta de e-mail.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS QUE DEVEM SER ANEXADOS AO PROCESSO - TÁXI:

1. Requerimento da Isenção;

2. Certidão do órgão de trânsito municipal que comprove que o requerente exerce em Goiás, há pelo menos 1 (um) ano, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiro na categoria de aluguel (táxi). A certidão deve conter data do início da atividade como taxista, número da licença e placa do veículo utilizado;

3. Cópia da Carteira de identidade do requerente;

4. Cópia do CPF/MF do requerente;

5. Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do requerente;

6. Comprovante de residência em nome do requerente (o mesmo endereço cadastrado na Receita Federal);

7. Cópia do Certificado de Propriedade do veículo utilizado atualmente como táxi;

8. Certidões negativas de débito com a Fazenda Pública Estadual, Municipal e Federal;

9. Cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção do IPI.

APÓS A COMPRA DO VEÍCULO:

1. Cópia da NOTA FISCAL de aquisição do veículo (até 15 dias após a aquisição do veículo);

2. Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – eletrônico (CRLV-e contendo o QR Code) ou DUA;

3. Alvará ou Permissão do ano em curso, fornecido pela Prefeitura de sua cidade;

4. SOMENTE PARA AQUELES QUE POSSUEM OUTRO VEÍCULO CONTEMPLADO COM A ISENÇÃO DO IPVA E QUE ESTÃO REQUERENDO TAMBÉM O SEU CANCELAMENTO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO BENEFÍCIO:

Cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV (antigo DUT), mesmo que esteja em branco, ou seja, mesmo que o veículo anterior não tenha sido vendido, ou da Procuração para Transferência/Venda de Veículo, caso o requerente tenha feito a venda sem o preenchimento da ATPV (antigo DUT).

Ilmo. Sr.

Superintendente Executivo da Receita Estadual de Goiás.

ISENÇÃO DE ICMS E IPVA – TÁXI

Eu, __________________________________________________________, brasileiro (a), estado civil: _______________, condutor autônomo de passageiro na categoria de aluguel (táxi) ou taxista Microempreendedor Individual (MEI), residente e domiciliado (a) ____________________________________________________________, no bairro de ___________________, cidade de _____________________________, Estado de Goiás, telefone n° _______________________, portador (a) da carteira de identidade n° ______________________, expedida em _____/_____/_______, por _____________, inscrito (a) no CPF/MF sob o n° ____________________, CNH nº ___________________, expedida em _____/_____/_______ e e-mail ___________________________________, venho, pelo presente, requerer a V. Sa., com base no inciso XXII do art. 7° do Anexo IX do Decreto 4.852, de 29 de dezembro de 1997 (Conv. ICMS 38/01), a CERTIDÃO para fazer jus à ISENÇÃO DO ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, para a aquisição de um veículo automotor novo para TÁXI, conforme documentação anexa, e, com fundamento no art. 94, inciso VI, da Lei 11.651 de 26 de dezembro de 1991, o reconhecimento, mediante Ato Declaratório, da ISENÇÃO DO RESPECTIVO IPVA, procedendo, para tanto, ao cancelamento da isenção do IPVA do meu veículo anterior, placa __________________, de acordo com documentos a serem apresentados juntamente com a nota fiscal do novo automóvel.

Termos, em que pede e aguarda deferimento.

______________, aos ____dias de ___________de _____

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Assinatura

Protocolo: Autuar e encaminhar para unidade SEI 09457

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