Modelo de Ofício ao Conselho Tutelar
Como é do conhecimento de Vossa Senhoria, se constitui em atribuição básica desse r. Conselho Tutelar de “zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente” definidos na Lei nº 8.069/90 (cf. art. 131, deste mesmo Diploma Legal), que logicamente importa em zelar para que estes recebam a mais absoluta prioridade de ... ................
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