AUTORIZAÇÃO

brasileiro(a), portador do CPF nº , residente e domiciliado nesta cidade de Encantado/RS, a fazer a abertura a menos de 1,50 metros (quando de alvenaria) e 2,00 metros (quando madeira), da divisa com minha propriedade, de que tenho pleno conhecimento e concordo com o disposto no Art. 1301, § 1º e Art. 1302 do Código Civil Nacional (descrito ... ................
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