Minuta versão 1 – IN alteração de titularidade do processo
REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE
1. DADOS ATUAIS DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL:
- Número do processo IEMA: ___
- Nome ou Razão Social da Cedente (atual titular): __________________________________ _
_____________________________________________________________________________
- Responsável Legal da Cedente (nome legível): ______________________________________
_____________________________________________________________________________
- Licenças existentes no processo a serem transferidas (preencha a tabela abaixo):
|TIPO DA LICENÇA |MOTIVO DA LICENÇA |Nº DA LICENÇA |DATA DE VALIDADE |
| |(MARCAR X NA OPÇÃO) | | |
| |1º Lic. |
|Requerimento de Lavra | |
|Concessão de Lavra | |
|Requerimento de Licenciamento | |
|Licenciamento | |
Documento ANM apresentado: __________________________________________________
N° do título minerário: __________________________________________________________
2. DADOS DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS DA EMPRESA CESSIONÁRIA (Incluir ART):
- Nome do Responsável Legal (nome legível): ________________________________________
____________________________________________________________________________
- CPF: ____________________________________________________________________
- Dados de correspondência do Responsável Legal:
Logradouro: _____________________________________________________________
Nº: ____________ Complemento: ___ Bairro: ____________ _____
Município: ______ CEP: _______________________
Tel. : __________ ___________ Tel. celular: ______________________________
Email: ____________________________________________________________________
Nº Registro no Conselho de Classe correspondente: __________________________________
Nº ART ____________________________________________________________________
3. DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO DE DOCUMENTOS EM ANEXOS:
(Preencher esse item considerando a listagem de documentos obrigatórios disponibilizada pelo IEMA)
Seguem anexos a este requerimento os seguintes documentos: _________________________
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LOCAL/DATA: _________________________________________________________________
CEDENTE
NOME LEGÍVEL (ou carimbo) do representante legal
CESSIONÁRIA
NOME LEGÍVEL (ou carimbo) do representante legal
LISTAGEM DE DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE
1) Formulário de transferência de titularidade, conforme modelo disponibilizado pelo IEMA;
2) Certidão Negativa de Débitos Ambientais – CNDA (ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPENDA) válida. Pode ser apresentado comprovante de abertura de processo de pedido de CNDA caso esta ainda não tenha sido obtida.
3) Novo Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE), devidamente preenchido e assinado pela cessionária em conjunto com seu Responsável Técnico;
4) Novo Termo de Responsabilidade Ambiental – TRA, devidamente preenchido com os dados na cessionária e com as assinaturas reconhecidas em cartório;
5) Anotação do Responsável Técnico (ART) do profissional Responsável Técnico pelo empreendimento, com as informações correspondentes à cessionária, devidamente assinada e quitada;
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6) Cópia do documento atualizado de Anuência da Prefeitura Municipal quanto à localização do empreendimento em conformidade com a Legislação Municipal aplicável ao uso e ocupação do solo, em favor do novo titular;
7) Cópia do documento de identidade do representante legal que assina o requerimento;
8) Cópia dos atos constitutivos da cessionária (ata da eleição da última diretoria, quando se tratar de sociedade anônima, ou do contrato social registrado, quando se tratar de sociedade por quotas de responsabilidade limitada);
9) Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, em caso de Pessoa Jurídica, ou do Cadastro de Pessoa Física – CPF em caso de Pessoa Física, da cessionária;
10) Especificamente para os casos de Extração Mineral, documento atualizado emitido pela ANM informando sobre a alteração da titularidade do registro minerário;
11) Cópia do comprovante de pagamento da taxa correspondente ao serviço de mudança de titularidade (acessar e indicar o novo CNPJ ( Selecionar Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ( Outras Receitas ( Transferência de titularidade).
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