SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL
|Solicitante: |CPF/CNPJ: |
|Endereço: |
|Cidade: |UF: |CEP: |
|E-mail: |
|Telefone: Comercial: ( ) Celular 1 : ( ) Celular 2 : ( ) |
|Informações Bancárias: |Banco: Agência: CONTA CORRENTE: Valor: R$ |
| |Valor por Extenso: |
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|INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO |
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|Preencha o nome ou a razão social do Solicitante e o seu respectivo CPF ou CNPJ, bem como seu endereço completo no campo apropriado; |
|Indique um e-mail ativo; |
|Informe, ao menos, um telefone comercial e um celular para contato; |
|Preencha as informações bancárias para fins de restituição, contendo o banco, agência, conta corrente e o valor demandado. |
|Observações: os dados acima devem, necessariamente, ser os que representam a origem do pagamento, ou seja, a conta bancária, agência e banco |
|presente no comprovante de pagamento, ou, cujo titular seja o CPF/CNPJ presente na guia de recolhimento da união (GRU) afeta ao pleito; |
|A restituição, quando deferida, somente é efetuada em conta corrente. |
|A indicação clara e precisa das justificativas que fundamentam o pedido é indispensável para sua análise, conforme dispõe inciso IV, do art. 6º, da|
|Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999. |
|O presente requerimento deverá ser instruído com a seguinte documentação: |
|Se Pessoa Física - Cópias autenticadas do documento de identidade, CPF e comprovante de residência do titular do domicílio bancário a ser alvo da |
|possível restituição, acompanhadas de cópia do comprovante de arrecadação; |
|Se Pessoa Jurídica - Cópia do comprovante de arrecadação acompanhada das cópias autenticadas do contrato social e eventual alteração que |
|identifique o(s) atual(ais) responsável(is) legal(is) do Solicitante e dos dados do(s) representante(s) legal(is) da empresa, ou seja, cópias |
|autenticadas do documento de identidade, CPF e comprovante de residência destes. Caso opte por Representante Legal, torna-se indispensável |
|Procuração. |
|Por fim, devidamente assinado pelo interessado. |
|A documentação deverá ser encaminhada para o endereço da ANAC presente na parte superior do requerimento. |
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|INFORMAÇÕES GERAIS |
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|A Decisão do pedido, favorável ou desfavorável, bem como outras informações ou solicitações necessárias, serão notificadas ao Solicitante por meio |
|postal, através de Aviso de Recebimento, no endereço acima indicado ou, ainda, por e-mail, conforme estabelece o § 2º, do Art. 10º, da Medida |
|Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e os incisos de I a VIII do Art. 1º, do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. |
|Caso o Solicitante esteja inadimplente perante a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e o pleito de restituição seja deferido, o procedimento |
|de devolução será convertido em compensação. |
|A devolução da importância indevidamente recolhida somente será efetuada através da conta corrente que originou o pagamento ou do titular do |
|recolhimento |
DADOS DO SIGNATÁRIO DO PEDIDO
|Signatário: |CPF: |
|Identificação do signatário |Responsável Legal |Representante Legal |Procurador |
|Telefone para contato: |E-mail: |
|JUSTIFICATIVA DO INTERESSADO |
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|Local: |Data: |
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|Assinatura: __________________________________________ |
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