EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA …
Nessa linha de entendimento, vênia, para transcrever decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ, in verbis: APELAÇÃO N ° : 0368314-05.2009.8.19.0001- 4ª CÂMARA CÍVEL. APELANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELADA : ELANA VELARDO LIMA ARTEIRO REP/P/S/PAI RENATO DE ALMEIDA ARTEIRO. AÇÃO : OBRIGAÇÃO DE FAZER ................
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