PAPER PREPARATION GUIDELINES



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|ELABORAÇÃO DE NORMAS TÉCNICAS VOLTADAS À ACESSIBILIDADE NA COMUNICAÇÃO |

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|Maria Beatriz BARBOSA |

|ABNT-Associação Brasileira de Normas Técnicas, São Paulo-SP, Brasil |

|mbeatriz@.br |

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|RESUMO: Acessibilidade é a condição que possibilita a um indivíduo comunicação, compreensão e integração com o espaço urbano e com |

|outros cidadãos, tendo ou não limitações de mobilidade ou percepção sensorial. A acessibilidade integral significa acessibilidade às |

|edificações, à comunicação, ao meio urbano, aos transportes e aos equipamentos e serviços. Acessibilidade é condição prévia para a |

|participação social e econômica em igualdade de oportunidades. É um direito básico que garante a não discriminação do cidadão em |

|função de sua idade ou de suas necessidades especiais. Este trabalho apresenta o processo adotado pela Comissão de Estudo de |

|Acessibilidade na Comunicação do CB-40 - Comitê Brasileiro de Acessibilidade da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, para|

|a elaboração de normas relacionadas à comunicação e à informação para pessoas com deficiência. São relatados os textos-base em |

|andamento, seus objetivos e abrangência. |

1. INTRODUÇÃO

A acessibilidade oferecida pelo meio urbano reflete a qualidade de vida da sociedade. A experiência e os estudos demonstram que é o meio físico, mais precisamente o meio urbano, que determina o efeito, seja da idade, da deficiência, sobre as atividades da vida diária de uma pessoa, impondo restrições e limitações. O conforto e a segurança são enfatizados na utilização dos ambientes e equipamentos, na funcionalidade do espaço edificado, na implantação de sinalização tátil, sonora e visual de forma integrada, incluindo as rotas acessíveis. A padronização de soluções deve considerar melhorias opcionais.

A acessibilidade deve permitir a adoção de inovações tecnológicas e modificações necessárias ao longo do tempo: essa adequação exige uma previsão no projeto inicial, de forma a possibilitar a execução de modificações sem custo excessivo.

O conceito de acessibilidade como algo bom para todos está sendo entendido e valorizado cada vez mais, bem como exigido pela população como critério de qualidade e como direito básico dos cidadãos.

A reabilitação do indivíduo não será possível, nem a integração social será uma realidade se não adequarmos nossas cidades. Para a efetiva acessibilidade é necessário o estabelecimento de legislação, de normas técnicas, de planejamento, sem desconsiderar, contudo, a qualidade do desenho, da execução ou da manutenção dos equipamentos, das instalações ou do meio urbano.

Compete ao poder público, em todas as esferas, promover e fiscalizar a implantação de novas obras e a prestação de serviços considerando as condições de acessibilidade estabelecidas nas normas técnicas, garantindo dessa forma, a possibilidade de inclusão social de todos os cidadãos.

A equiparação de oportunidades implica não somente em suprimir as barreiras existentes ou evitar a construção de novas barreiras; implica na oferta de equipamentos e de meios de comunicação e informação acessíveis; implica em divulgar e promover os conceitos do Desenho Universal e de inclusão social, através de disciplinas em todas as carreiras: seja a de professor, médico, arquiteto, engenheiro... Implica em treinamento específico dos empregados voltados ao atendimento público ou à prestação de serviços...Implica na participação efetiva de toda a sociedade, na busca de uma vida melhor para todos.

A participação da sociedade dá-se não somente na produção do espaço urbano, equipamentos, ambiente e instalações, ou ainda na interação, comunicação e prestação de serviços como também no processo de elaboração das normas técnicas.

A existência de normas técnicas relacionadas ao tema, facilita a adoção de medidas ou ações facilitadoras, uma vez que nelas são estabelecidas as condições de acessibilidade nas diversas situações.

As normas técnicas, como o próprio nome diz, definem parâmetros técnicos, estabelecem critérios, imposições ou recomendações, dependendo da questão abordada. A legislação brasileira torna obrigatória a adoção desta ou daquela norma como referência.

2. OBJETIVOS

As normas técnicas em elaboração na Comissão de Estudos de Acessibilidade na Comunicação encontram-se na etapa de discussão dos textos-base. Os temas e conteúdos em discussão foram subdivididos em dez Grupos de Trabalho e para cada um deles foi indicado um coordenador. Os textos base em andamento são:

Norma Geral de Acessibilidade na Comunicação

Estabelece os requisitos gerais de comunicação das informações essenciais para possibilitar a percepção e compreensão tanto pela população alfabetizada em português, em outro idioma, em Braille ou Libras, quanto para a população analfabeta. As informações relevantes do ambiente urbano incluem as rotas de circulação e as rotas de emergência. A sinalização relativa aos serviços inclui os tipos de informação disponibilizados no ambiente construído, no ambiente urbano e também no ambiente virtual.

Acessibilidade em Caixas de Auto-atendimento Bancário

Esta norma estabelece as condições gerais para concepção de equipamentos de auto-atendimento bancário quanto à configuração, funcionamento e sinalização de teclas, áudio, vídeo, impressora, cartão magnético, dispositivo dispensador de cédulas, receptor de envelopes, leitor de código de barras e dispositivos biométricos, bem como os parâmetros para interação, segurança e orientação ao usuário com deficiência, visando possibilitar a compreensão das diversas etapas e a conclusão da transação bancária.

Acessibilidade na Web

Dirigida a todos os criadores de conteúdo Web, visa estabelecer diretrizes para tornar o conteúdo Web acessível às pessoas com deficiências, independente da ferramenta usada (navegadores web para computadores de mesa, laptops, telefones celulares, ou navegador por voz) ou das limitações associadas ao respectivo uso (ambientes barulhentos, salas mal iluminadas ou com excesso de iluminação, utilização sem o uso das mãos). São atendidas as recomendações do World Wide Web Consortium (W3C), consórcio responsável pela elaboração e aprovação de padrões da Web.

Uso de Libras

Esta norma estabelece subsídios para a elaboração da Norma Geral de Comunicação e fornece fundamentos de modo a propiciar às pessoas com deficiência auditiva, que tem na Língua Brasileira de Sinais seu meio de comunicação, o acesso às informações e serviços disponíveis à população em geral.

Legendas na TV

Esta norma estabelece as condições de inserção de legendas na programação das emissoras de TV, considerando três alternativas: legendas em texto ou legenda em Libras - destinada às pessoas portadoras de deficiência auditiva, além da narração de imagens - destinadas às pessoas portadoras de deficiência visual.

Uso de Braille

Esta norma estabelece as condições gerais para utilização de informação em Braille como elemento integrante do sistema de sinalização e informação.

Uso de Braille em Embalagem

Esta norma estabelece as condições gerais para utilização de informação em Braille nas embalagens de produtos como alimentos, higiene pessoal, remédios e produtos de limpeza, incluindo informações referentes ao nome do produto, data de validade, dosagem e características: cor, sabor, consistência.

Mapa Tátil

Esta norma estabelece as condições de padronização das informações para produção dos mapas táteis, considerando a representação gráfica da configuração dos ambientes internos ou externos através de textura ou relevo.

Piso Tátil

Esta norma estabelece os critérios para elaboração dos projetos de sinalização de rotas de circulação, através da utilização de piso tátil, incluindo as premissas de configuração e utilização do piso direcional e do piso de alerta.

Telefone para Surdos

Esta norma estabelece os critérios de funcionamento de equipamentos de telefonia especialmente projetado para utilização por pessoas surdas, deficientes auditivos (DA) e pessoas com dificuldade de fala devido à paralisia cerebral (PC) ou acidente vascular cerebral (AVC) ou outras causas, através de especificações de conexão, protocolo de comunicação, teclado e visor.

3. MÉTODOS

A Lei Federal 5966/73 criou o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – SINMETRO, vinculado ao Ministério da Indústria e Comércio – MIC. O órgão normativo é o Conselho Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO, que através da Resolução 09/80 autoriza o INMETRO a credenciar a ABNT como Fórum Nacional de Normalização.

A representatividade da sociedade nas normas técnicas elaboradas ou revisadas pela ABNT é oficializada junto aos diversos comitês.

As reuniões plenárias são estabelecidas pela Comissão de Estudo, que deve fazer as reuniões necessárias ao adequado estudo do texto-base, dentro do menor prazo possível. O texto-base aprovado pela Comissão de Estudo, passa a denominar-se Projeto de Norma e deve ser enviado ao CB 40 – Comitê Brasileiro de Acessibilidade para publicação e votação em âmbito nacional.

Após análise de votos e de eventuais modificações e o Projeto de Norma aprovado em reunião plenária, o texto é enviado para impressão e publicação como norma ABNT.

4. RESULTADOS E DISCUSSÃO

A Comissão de Estudos de Acessibilidade na Comunicação foi homologada pelo Conselho Técnico da ABNT em novembro de 2001. Desde então foram realizadas 19 reuniões plenárias das quais participaram representantes das empresas fabricantes de produtos, prestadoras de serviço, bem como técnicos e membros de entidades “de” e “para” pessoas portadoras de deficiência.

Foram criadas listas de discussão para os diversos temas, utilizando-se da internet. Tais listas possibilitaram a troca de informações e a realização de discussões virtuais. Essa alternativa, essencial para viabilizar a comunicação entre os participantes, muitos deles com deficiência, otimizou o tempo de elaboração do trabalho.

As discussões presenciais, promovidas mensalmente nas reuniões plenárias, possibilitaram, além do estabelecimento de interfaces e necessidades específicas de cada grupo, a interação dos diversos trabalhos e a criação de referências cruzadas em relação aos textos-base em elaboração. A troca de experiências propiciou o desenvolvimento técnico dos participantes bem como das empresas.

5. REFERÊNCIAS

Atas das reuniões realizadas entre novembro/2001 e junho/2003 pela CE-03 Comissão de Estudo de Acessibilidade na Comunicação do CB-40 Comitê Brasileiro de Acessibilidade da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas

AGRADECIMENTOS

Coordenar a Comissão de Estudo de Acessibilidade na Comunicação tem sido extremamente gratificante.

A elaboração dos textos-base, em andamento, somente foi possível com a colaboração dos participantes desta Comissão de Estudos e das organizações que cederam funcionários durante o horário de trabalho, para a participação nas reuniões plenárias e nas reuniões dos Grupos de Trabalho, cujos coordenadores merecem um agradecimento especial.

À Rede SACI, agradeço a viabilização das listas de discussão, a publicação das atas e a divulgação dos trabalhos, o que possibilitou a adesão de novos colaboradores.

Finalmente, agradecimento também especial à Arq. Roberta Albuquerque, secretária da Comissão de Estudos, que durante todo esse tempo vem atuando com dedicação e esmero na condução das discussões virtuais.

Importante:

Qualquer citação deste texto ou partes dele, sob qualquer forma ou meio, deve obrigatoriamente incluir, além do título e autor, a menção de: "Anais do II Seminário ATIID, São Paulo-SP, 23-24/09/2003" disponíveis on-line em:

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