NORMA DE REQUERIMENTO PARA - Conselho Regional de …
NORMA DE REQUERIMENTO PARA
INSCRIÇÃO COMO ADVOGADO ESTAGIÁRIO
(Requerimento em folha A/4, marginado,
elaborado em processamento de texto e impresso)
Exmº.Senhor:
Presidente do Conselho Regional de Lisboa
da Ordem dos Advogados
(Nome completo do candidato a estagiário), que também pretende usar o nome abreviado de (nome profissional pretendido do candidato a estagiário), licenciado em Direito, (ao abrigo do processo de Bolonha ou ao abrigo do anterior plano de estudos, com a duração de x anos), pela Universidade de (...), estado civil (...), nacionalidade (...), profissão (...), residente em (morada completa do candidato incluindo código postal), com endereço de email (…) e contato telefónico n.º (…) titular do Cartão de Cidadão n.º (…) com validade até (…) ou do passaporte n.º (…) com validade até (…), nº de identificação fiscal (...), encontrando-se no pleno gozo dos seus direitos civis, e (ver no Ponto 1 das NOTAS abaixo, as alíneas a), b), c), d), e), indicadas, e transcrever aquela que se aplica à sua situação), requer a sua inscrição como Advogado-Estagiário, pela Comarca de (...) (Ponto 2), indicando como seu Patrono o Senhor Dr. (nome profissional do patrono), com escritório (morada completa do escritório do Patrono), Comarca de (comarca da morada profissional).
Declaro consentir, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 7/2007, de 5 de fevereiro e no âmbito do presente procedimento na reprodução do Cartão do Cidadão ou documento equivalente em fotocópia (Passaporte ou Autorização de Residência).
|(Data) |Pede deferimento |
| | |
|________________________________ |________________________________ |
|Assinatura Pessoal |Assinatura Profissional |
|(conforme documento de identificação) | |
|NOTAS: |
|Ponto 1 |
|a) não exercendo, nem nunca tendo exercido cargo ou atividade profissional de qualquer natureza; |
|b) não exercendo, nem nunca tendo exercido cargo ou atividade profissional de qualquer natureza, além da declarada como |
|profissão.** |
|c) não exercendo cargo ou atividade profissional de qualquer natureza, mas tendo exercido funções de (...) , (de que foi |
|exonerado, ou que cessou, ou se aposentou), em (...), como prova com documento que junta**; |
|d) exercendo as funções de (...), como prova pelo documento que junta**, e nunca tendo exercido qualquer outro cargo ou |
|atividade profissional; |
|e) exercendo a atividade profissional acima identificada, mas tendo exercido as funções de (...), que cessaram em (...), como |
|prova com documento que junta**; |
|** |
|1) Sempre que o(a) requerente exerça funções de gerência em sociedade comercial, deverá atestar o ramo de atividade de tal |
|sociedade, com a junção da respetiva certidão da Conservatória do Registo Comercial, emitida há menos de seis meses; |
|2) Sendo o requerente funcionário público ou empregado de Empresa Pública concessionária de Serviços Públicos e se encontre |
|no regime de exceção previsto no nº. 2 do artº. 82º do E.O.A e ainda do nº 3 e 4 do referido artigo, deve juntar documento |
|comprovativo de tal situação, juntando ainda a lei orgânica, despacho de provimento no lugar e termo de posse. |
|3) Certidão do Registo disciplinar, caso o Requerente tenha sido funcionário ou agente da administração ou magistrado. |
|4. Sempre que o(a) requerente declare o exercício de qualquer atividade profissional, deverá juntar cópia do contrato de |
| trabalho e declaração da respetiva entidade patronal, com menção das suas funções, categoria profissional, horário e regime de|
|contratação. |
| |
|Ponto 2 |
|A comarca de inscrição do Advogado Estagiário é a comarca onde tem domicílio profissional o seu Patrono. |
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