Cidadão | Portal TCU
O procedimento de conversão do débito em moeda estrangeira para real na data de notificação do responsável encontra respaldo em jurisprudência deste Tribunal, como exemplificam os Acórdãos 363/2000, 102/2002 e 1.916/2005-TCU-1ª Câmara; 1.845/2005 e 34/2006-TCU-2ª Câmara e 319/2003-TCU-Plenário, que preceituam que a data considerada ... ................
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