CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM MIAMI
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CERTIDÃO
CERTIFICO, a pedido da parte interessada, que
_________________________________________________________, nascido/nascida no dia ___/___/______, em/no _________________________________ (município/UF), filho/filha de _________________________________________________________ e de _________________________________________________, declarou não estar cadastrado na Justiça Eleitoral e que compareceu a este Consulado-Geral, nesta data, objetivando requerer sua inscrição.
No entanto, por força do artigo 91, da Lei n. 9.504/97, o cadastramento eleitoral está suspenso durante o período compreendido entre cento e cinquenta dias anteriores e o término da apuração final das Eleições de 2012.
Esta certidão terá validade até 05.11.2012; o/a eleitor/eleitora deverá procurar a Justiça Eleitoral ou representação diplomática após essa data.
Nada mais. O referido é verdade e dou fé.
Miami, Flórida, _____/ _____ / 2012.
Resolução TSE n. 21.823/2004 "O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se tratar de candidatos. A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade: cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigações a todos imposta ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; inelegibilidade; e opção, em Portugal, pelo Estatuto da Igualdade."
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