ÁPRESENTAÇÃO - Pará
COFINS – Sociedades Civis de Prestação de Serviços – LEI nº 9.430/96 – Processo Legislativo – Isenção – Disciplina Mediante Lei Ordinária – Reserva de Plenário. Possui repercussão geral controvérsia sobre a observância do processo legislativo e do princípio da reserva de Plenário, consi ................
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