Tabela de Remuneração 80 Jan2020 - Governo do Brasil

62 da Lei nº 8.1l2, de 1990 (item II do art. 1º da Lei 8.852 de 04 de fevereiro de 1994). Subsídio: remuneração fixada em parcela única. (§ 4º, do artigo 39, da Constituição Federal) ................
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