Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Dispõe sobre a adequação e a compilação, em único documento, dos diversos atos emitidos pelo Ministério dos Transportes e pela ANTT, relativos à prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros, pelas empresas permissionárias e autorizadas; Resolução nº. 44, de 4 de julho de 2002: ................
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