P_0939_2013
1031PARECER N? 939/2013-GEOT??........................., estabelecida na .............................., inscrita no CNPJ/MF sob o n? ........................ e CCE/GO sob o n? ................, formula consulta sobre qual o procedimento correto a ser adotado para o cancelamento de Nota Fiscal Eletr?nica – NF-e, que n?o surtiu seus efeitos, após o exaurimento do prazo legal.Pois bem. A partir de 27/12/2012, o Decreto n? 7.781/2012 alterou o Decreto n? 4.852/97 (RCTE) estabelecendo procedimentos a serem adotados pelo contribuinte após o prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas para o cancelamento da NF-e (art. 167-H, RCTE). Vejamos:?Art. 141. O contribuinte do imposto e as demais pessoas sujeitas ao cumprimento de obriga??o tributária, relacionadas com o ICMS, devem emitir documento fiscal, em conformidade com a opera??o ou presta??o que realizarem.§ 1? Deve, também, ser emitido documento fiscal (Convênio SINIEF 6/89, art. 4?): [...]IV - na regulariza??o da emiss?o indevida de documento fiscal eletr?nico que n?o tenha surtido efeitos, quando o emitente tenha perdido o prazo de cancelamento previsto neste Regulamento, devendo mencionar a chave de acesso do documento fiscal emitido indevidamente e justificar a sua emiss?o no campo “dados adicionais.[...]§ 3? O documento fiscal emitido para a regulariza??o a que se refere o inciso IV, do § 1?, deve ser registrado observando o seguinte:I - caso o documento emitido indevidamente tenha sido registrado com valores do imposto, a regulariza??o deve se dar por meio do registro do documento fiscal, com seu pertinente imposto, a fim de promover o devido ajuste.II - caso o documento emitido indevidamente n?o tenha sido registrado, a regulariza??o deve se dar por meio do registro de ambos os documentos, no mesmo período de apura??o, sem os valores do imposto, devendo o documento emitido indevidamente ser registrado de modo extempor?neo, precedido de retifica??o da escritura??o, se for o caso.??Dessa forma, para regulariza??o de NF-e emitida indevidamente, a consulente deve se pautar conforme as disposi??es claramente expressas no § 1?, IV, e § 3?, ambos do art. 141 do Decreto n? 4.852/1997 (RCTE). ? o parecer.Goi?nia, 10 de dezembro de 2013.???ANTONIO CAPUZZO MEIRELES FILHOAssessor Tributário???Aprovado: GENER OTAVIANO SILVA Gerente de Orienta??o Tributária ................
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