Formulário para envio de contribuições em Consulta Pública
Formulário Consulta Pública RFB
Apresentação e orientações
Este Formulário tem a finalidade de receber contribuições da sociedade organizada para subsidiar a tomada de decisão sobre uma Consulta Pública elaborada pela RFB.
Para o adequado preenchimento do Formulário observe as instruções abaixo:
• Após o preenchimento, o Formulário deverá ser enviado à RFB por e-mail, para o endereço eletrônico indicado na Consulta Pública.
• Preencha todos os campos do Formulário e envie seus comentários durante o período em que a Consulta Pública estiver aberta ao recebimento de contribuições.
• As contribuições recebidas fora do prazo, ou que não forem enviadas por meio de Formulário, não serão consideradas para efeito de elaboração do texto final do ato.
• A insuficiência ou imprecisão das informações prestadas neste Formulário poderá prejudicar a sua utilização.
• As contribuições recebidas não serão objeto de resposta, ficando arquivadas para uso interno.
• A sua participação é muito importante para a transparência do processo decisório junto à sociedade e auxiliará a RFB na elaboração do texto final do ato proposto.
Consulta Pública RFB nº 03/2017
I. Identificação do participante
|Nome Completo da Entidade: Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil |
|CNPJ: |
|Endereço: |
|Cidade: |UF: |
|Telefones: ( ) |E-mail: |
|1. Por favor, aponte abaixo qual o seu segmento. (Marque apenas uma opção) |
| |
|( ) Associação ou entidade de defesa e proteção do consumidor |
|( x ) Entidade de classe ou categoria profissional |
|( ) Associação ou entidade representativa do setor regulado |
|( ) Academia ou instituição de ensino e pesquisa |
|( ) Órgão ou entidade do Governo (Federal, Estadual ou Municipal) |
|( ) Outro. Especifique: |
| |
2. Como você tomou conhecimento desta Consulta Pública? (Pode marcar mais de uma resposta)
( x ) Sítio da RFB
( ) Outro sítio – Especifique: _____________________________
( ) Televisão
( ) Rádio
( ) Jornais e revistas
( ) Associação, entidade de classe ou instituição representativa de categoria ou setor da sociedade civil
( ) Outro. Especifique: _______________________________
|3. De uma forma geral, qual sua opinião sobre a proposta em discussão? (Marque apenas uma opção) |
| |
|( ) Fortemente favorável |
|( x ) Favorável |
|( ) Parcialmente favorável |
|( ) Parcialmente desfavorável |
|( ) Desfavorável |
|( ) Fortemente desfavorável |
|II. Contribuições para a Consulta Pública RFB nº 03/ 2016. |
|Dispositivo da Minuta |Texto Proposto para o dispositivo |
|“Art. 21. |“Art. 21. |
|................................................................|..................................................................................|
|................................................................|................................................................ |
|.................. |§ 2º A DI selecionada para canal verde, no Siscomex, poderá ser objeto de |
|§ 2º A DI selecionada para canal verde, no Siscomex, poderá ser |verificação de mercadoria, a ser realizada pelo Auditor-Fiscal ou por |
|objeto de verificação física ou exame documental, pelo |Analista-Tributário, ou exame documental, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal |
|Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável por essa|do Brasil responsável por essa atividade, quando forem identificados indícios de |
|atividade, quando forem identificados indícios de irregularidade|irregularidade na importação.” (NR) |
|na importação.” (NR) | |
| | |
| | |
|Justificativa para a solução proposta: |
| |
|Primeira questão: VERIFICAÇÃO FÍSICA |
| |
|O termo “VERIFICAÇÃO FÍSICA” não está de acordo com o que prevê o artigo 50 do Decreto-Lei nº 37/2016, o termo correto seria “VERIFICAÇÃO DE |
|MERCADORIA”, ressaltando que este último termo abrange o primeiro e ainda é composto por outros procedimentos descritos no mapeamento do processo |
|de trabalho 04.01.02-03.01.01. REALIZAR VERIFICAÇÃO FÍSICA DA MERCADORIA que também está com a sua denominação equivocada. |
| |
|Podemos notar que no Diagrama do processo 04.01.02-03.01.01 a VERIFICAÇÃO FÍSICA DE MERCADORIAS (Que deveria ser somente VERIFICAÇÃO DE |
|MERCADORIAS) abrange os seguintes procedimentos: |
| |
|· Realizar análise das imagens e informações disponíveis; |
|· Realizar verificação física direta; |
|· Formular exigência solicitando perícia no Siscomex Exportação; |
|· Realizar verificação física direta com a perícia; |
|· Lavrar Relatório de Verificação Física. |
| |
|Pelo exposto é necessária a alteração do termo VERIFICAÇÃO FÍSICA para o termo VERIFICAÇÃO DE MERCADORIA. |
| |
|A Receita Federal do Brasil já reconheceu a necessidade de correção do termo em questão durante a produção da IN RFB nº 1.702/2017 que foi |
|publicada com a utilização do termo VERIFICAÇÃO DE MERCADORIAS, conforme consta nos artigos 58, 63, 66 e 77 da referida norma. |
| |
| |
|Segunda questão: QUEM REALIZA A VERIFICAÇÃO DE MERCADORIA? |
| |
|O texto do artigo 50 do Decreto-Lei nº 37/1966 é claro quando determina que a Verificação de Mercadoria pode ser realizada por Auditor-Fiscal ou |
|Analista-Tributário, como segue: |
| |
|Art. 50. A verificação de mercadoria, na conferência aduaneira ou em outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil|
|ou, sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador, do exportador ou de seus representantes, podendo ser |
|adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei|
|nº 12.350, de 2010) – grifo nosso. |
| |
|Pelo exposto faz-se necessária a inclusão do cargo de Analista-Tributário no texto do parágrafo 2º do artigo 21 da minuta em questão no tocante à |
|VERIFICAÇÃO FÍSICA, mantendo o que está previsto em norma legal. |
| |
|Dispositivo da Minuta |Texto Proposto para o dispositivo |
|Art. 38. Poderão ser desembaraçados sem verificação física: |Art. 38. Poderão ser desembaraçados sem verificação de mercadoria: |
|.........................................................................|.........................................................................|
|.................................................................. |.................................................................. |
| | |
|§ 4º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo |§ 4º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo |
|despacho aduaneiro poderá realizar a verificação física ou determinar que|despacho aduaneiro poderá realizar a verificação de mercadoria ou |
|ela seja feita, mesmo nos casos de dispensa, caso entenda ser necessário |determinar que ela seja feita por Analista-Tributário da Receita Federal |
|o procedimento.” (NR) |do Brasil, mesmo nos casos de dispensa, caso entenda ser necessário o |
| |procedimento.” (NR) |
|Justificativa para a solução proposta: |
| |
|1ª QUESTÃO: Termo Verificação Física |
| |
|O termo “VERIFICAÇÃO FÍSICA” não está de acordo com o que prevê o artigo 50 do Decreto-Lei nº 37/2016, o termo correto seria “VERIFICAÇÃO DE |
|MERCADORIA”, ressaltando que este último termo abrange o primeiro e ainda é composto por outros procedimentos descritos no mapeamento do processo |
|de trabalho 04.01.02-03.01.01. REALIZAR VERIFICAÇÃO FÍSICA DA MERCADORIA que também está com a sua denominação equivocada. |
| |
|Podemos notar que no Diagrama do processo 04.01.02-03.01.01 a VERIFICAÇÃO FÍSICA DE MERCADORIAS (Que deveria ser somente VERIFICAÇÃO DE |
|MERCADORIAS) abrange os seguintes procedimentos: |
| |
|· Realizar análise das imagens e informações disponíveis; |
|· Realizar verificação física direta; |
|· Formular exigência solicitando perícia no Siscomex Exportação; |
|· Realizar verificação física direta com a perícia; |
|· Lavrar Relatório de Verificação Física. |
| |
|Pelo exposto é necessária a alteração do termo VERIFICAÇÃO FÍSICA para o termo VERIFICAÇÃO DE MERCADORIA, mantendo o que está previsto em norma |
|legal. |
| |
|2ª QUESTÃO – Realização da verificação física |
| |
|O texto do artigo 50 do Decreto-Lei nº 37/1966 é claro quando determina que a Verificação de Mercadoria pode ser realizada por Auditor-Fiscal ou |
|Analista-Tributário, como segue: |
| |
|Art. 50. A verificação de mercadoria, na conferência aduaneira ou em outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil|
|ou, sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador, do exportador ou de seus representantes, podendo ser |
|adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei|
|nº 12.350, de 2010) – grifo nosso. |
| |
|Pelo exposto faz-se necessária a inclusão do cargo de Analista-Tributário no texto do parágrafo 2º do artigo 21 da minuta em questão no tocante à |
|VERIFICAÇÃO FÍSICA, mantendo o que está previsto em norma legal. |
| |
| |
|Dispositivo da Minuta |Texto Proposto para o dispositivo |
|“Art. 39. A lavratura de Relatório de Verificação Física (RVF) será |“Art. 39. A lavratura de Relatório de Verificação Física (RVF) será |
|obrigatória quando da realização da verificação física de mercadoria no|obrigatória quando da realização da verificação de mercadoria no curso de |
|curso de despacho aduaneiro de importação, ainda que tenha sido |despacho aduaneiro de importação, ainda que tenha sido executada por meio |
|executada por meio de câmeras ou equipamentos de inspeção não-invasiva”|de câmeras ou equipamentos de inspeção não-invasiva” |
|Justificativa para a solução proposta: |
| |
|O termo “VERIFICAÇÃO FÍSICA” não está de acordo com o que prevê o artigo 50 do Decreto-Lei nº 37/2016, o termo correto seria “VERIFICAÇÃO DE |
|MERCADORIA”, ressaltando que este último termo abrange o primeiro e ainda é composto por outros procedimentos descritos no mapeamento do processo |
|de trabalho 04.01.02-03.01.01. REALIZAR VERIFICAÇÃO FÍSICA DA MERCADORIA que também está com a sua denominação equivocada. |
| |
|Podemos notar que no Diagrama do processo 04.01.02-03.01.01 a VERIFICAÇÃO FÍSICA DE MERCADORIAS (Que deveria ser somente VERIFICAÇÃO DE |
|MERCADORIAS) abrange os seguintes procedimentos: |
| |
|· Realizar análise das imagens e informações disponíveis; |
|· Realizar verificação física direta; |
|· Formular exigência solicitando perícia no Siscomex Exportação; |
|· Realizar verificação física direta com a perícia; |
|· Lavrar Relatório de Verificação Física. |
| |
|Pelo exposto é necessária a alteração do termo VERIFICAÇÃO FÍSICA para o termo VERIFICAÇÃO DE MERCADORIA, mantendo o que está previsto em norma |
|legal. |
|Dispositivo da Minuta |Texto Proposto para o dispositivo |
|“Art. 39. |“Art. 39. |
|................................................................|..................................................................................|
|................................................................|........................................................................... |
|............................. | |
| |..................................................................................|
|................................................................|............................................................................ |
|................................................................| |
|.............................. |II - por Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil que tenha sido designado|
| |para realizar a verificação de mercadoria.” (NR) |
|II - por outro servidor da RFB que tenha sido designado para | |
|realizar a verificação física.” (NR) | |
|Justificativa para a solução proposta: |
| |
|1ª QUESTÃO: Incluir textualmente o cargo Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil no texto |
| |
|O art. 50 do Decreto-Lei nº 37/1966 possui a seguinte redação: “A verificação de mercadoria, na conferência aduaneira ou em outra ocasião, será |
|realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou, sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do |
|importador, do exportador ou de seus representantes, podendo ser adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido |
|pela Secretaria da Receita Federal do Brasil” |
| |
|O art. 5º da Lei nº 10.593/2002 possui a seguinte redação: “Fica criada a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos|
|de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil”. |
| |
|O art. 1º do Decreto nº 6.641/2008 possui a seguinte redação: “Ficam estabelecidas, na forma deste Decreto, as atribuições da Carreira de Auditoria|
|da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da |
|Receita Federal do Brasil” |
| |
|Os Descritivos do Processo de Trabalho da Receita Federal do Brasil nº 04.01.01-01.02 - REALIZAR VERIFICAÇÃO FÍSICA e o de nº 04.01.02-03.01.01. |
|REALIZAR VERIFICAÇÃO FÍSICA DA MERCADORIA (DE - Exportação) que tratam especificamente da verificação de mercadoria determinam textualmente o |
|Auditor-Fiscal e o Analista-Tributário como cargos que possuem a anuência legal para realizarem a atividade de Verificação de Mercadoria. |
| |
|Pelas normas apresentadas e pelo que consta no Mapeamento de Processos de Trabalho da Receita Federal do Brasil solicitamos que o cargo de |
|Analista-Tributário seja citado textualmente, pois a verificação de mercadorias é atividade fim, da fiscalização e controle aduaneiro, e privativa |
|dos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário. |
| |
|2ª QUESTÃO – Termo Verificação Física |
| |
|O termo “VERIFICAÇÃO FÍSICA” não está de acordo com o que prevê o artigo 50 do Decreto-Lei nº 37/2016, o termo correto seria “VERIFICAÇÃO DE |
|MERCADORIA”, ressaltando que este último termo abrange o primeiro e ainda é composto por outros procedimentos descritos no mapeamento do processo |
|de trabalho 04.01.02-03.01.01. REALIZAR VERIFICAÇÃO FÍSICA DA MERCADORIA que também está com a sua denominação equivocada. |
| |
|Podemos notar que no Diagrama do processo 04.01.02-03.01.01 a VERIFICAÇÃO FÍSICA DE MERCADORIAS (Que deveria ser somente VERIFICAÇÃO DE |
|MERCADORIAS) abrange os seguintes procedimentos: |
| |
|· Realizar análise das imagens e informações disponíveis; |
|· Realizar verificação física direta; |
|· Formular exigência solicitando perícia no Siscomex Exportação; |
|· Realizar verificação física direta com a perícia; |
|· Lavrar Relatório de Verificação Física. |
| |
|Pelo exposto é necessária a alteração do termo VERIFICAÇÃO FÍSICA para o termo VERIFICAÇÃO DE MERCADORIA, mantendo o que está previsto em norma |
|legal. |
| |
|Dispositivo da Minuta |Texto Proposto para o dispositivo |
|“Art. 51. |“Art. 51. |
|................................................................|..................................................................................|
|................................................................|............................................... |
|. | |
| |§ 1º A autorização de entrega da mercadoria, nos termos deste artigo, fica |
|§ 1º A autorização de entrega da mercadoria, nos termos deste |condicionada à vinculação no sistema Mercante, pelo importador, do NIC indicado na|
|artigo, fica condicionada à vinculação no sistema Mercante, pelo|DI ao correspondente Conhecimento de Embarque (CE), e à respectiva liberação da |
|importador, do NIC indicado na DI ao correspondente Conhecimento|carga nesse sistema. |
|de Embarque (CE), e à respectiva liberação da carga nesse | |
|sistema. | |
| |RETIRADA do §2º |
|§ 2º A regularidade do recolhimento do AFRMM deverá ser | |
|verificada no sistema Mercante pelo Auditor-Fiscal da Receita | |
|Federal do Brasil responsável pelo desembaraço aduaneiro no caso| |
|de: | |
| | |
|I - despacho antecipado; e | |
| | |
|II - despacho para consumo de mercadoria anteriormente | |
|ingressada no País sob regime aduaneiro especial e que já tenha | |
|sido entregue ao importador.” (NR) | |
|Justificativa para a solução proposta: |
| |
|O texto atual do artigo 51 é o que segue: |
| |
|Art. 51. A verificação da regularidade do pagamento ou exoneração do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), para fins de |
|autorização de entrega ao importador, pela SRF, de mercadoria importada por via marítima, fluvial ou lacustre, será realizada mediante consulta |
|eletrônica do Siscomex ao sistema Mercante, do Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM). |
| |
|Parágrafo único. A autorização de entrega da mercadoria, nos termos deste artigo, fica condicionada à vinculação no sistema Mercante, pelo |
|importador, do NIC indicado na DI ao correspondente Conhecimento de Embarque (CE), e à respectiva liberação da carga naquele sistema. |
| |
|Pela leitura se pode notar que não havia a determinação de que se tratava de uma atividade privativa do cargo de Auditor-Fiscal. Com o texto da |
|minuta a simples verificação do recolhimento do AFRMM, nos casos de despacho antecipado e despacho para consumo, será considerada privativa do |
|Auditor-Fiscal. |
| |
|Sugerimos a supressão do §2º do artigo 51 por não encontrarmos guarida legal em tornar uma atividade de consulta como sendo uma atribuição |
|privativa do cargo de Auditor-Fiscal, senão vejamos a norma que trata do rol das atribuições privativas do cargo em questão: |
| |
|Lei nº 10.593/2002 - Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil |
|I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo |
|a)constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; |
|b)elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação|
|de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; |
|c)executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle |
|aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; |
|d)examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as |
|restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; |
|e)proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; |
|f)supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte |
| |
|Podemos ainda elucubrar que a informação da regularidade do recolhimento do AFRMM verificada no sistema Mercante esteja protegida por sigilo |
|fiscal, neste caso deveria então ser considerada uma atividade “técnica, preparatória ou acessória” à uma atribuição privativa do cargo do |
|Auditor-Fiscal que é o desembaraço, situação que permitiria a atuação do Analista-Tributário conforme prevê o inciso I, do §2º do artigo 6º da Lei |
|n° 10.593/2002. Não sendo uma informação com a natureza sigilosa qualquer servidor da Receita Federal poderia realizar a consulta. |
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