APLICATIVO PARA SIMEI SOLICITAR NÚMERO DE INSCRIÇÃO



AJUDA PARA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO “SOLICITAÇÃO INSCRIÇÃO ESTADUAL PELO SIMEI”

FUNCIONALIDADES DA APLICAÇÃO:

1) SOLICITAR O CADASTRAMENTO E OBTER INSCRIÇÃO NO CCICMS

O aplicativo permite ao empreendedor individual solicitar seu cadastramento e obter sua inscrição no CCICMS.

Poderá solicitar o cadastramento e o registro no CCICMS o empreendedor individual que obteve seu registro por meio do Portal do Empreendedor do MINC, e se enquadre nas seguintes condições:

- seu registro deve constar dos arquivos do cadastro de CNPJ liberados pelo SERPRO a partir do segundo dia do mês seguinte ao registro no Portal do Empreendedor;

- não possuir evento de anulação ou baixa no arquivo do SERPRO;

- a atividade econômica informada seja sujeita ao ICMS, conforme listagem do Anexo único da Resolução CGSN nº 58, de 28.04.10;

- o CPF do Responsável não deve constar de quadro societário de outro contribuinte inscrito no CCICMS na situação de Ativo, Suspenso e Cancelado;

- o CNPJ não deve constar do Extracadastro da SEF como Ativo.

2) ALTERAR O REGIME DE APURAÇÃO PARA SIMEI NO CCICMS

O empreendedor individual registrado pelo Portal do Empreendedor que solicitou cadastramento no CCICMS por meio de FAC poderá solicitar a alteração do regime de apuração para SIMEI por meio deste aplicativo.

Para solicitar a alteração do regime de apuração para SIMEI, além de atender os requisitos para o cadastramento no CCICMS descrito anteriormente, não poderá apresentar a situação cadastral Baixada, Cancelada ou Suspensa.

TELA INICIAL PARA IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE

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PASSO 1: Preencher com o CNPJ e o CPF do Responsável e digitar a Identificação Positiva ( clicar no BOTÃO PESQUISAR

Como resultado do BOTÃO PESQUISAR, o sistema pode apresentar dois resultados:

1 - PARA O CNPJ E CPF INFORMADOS NA TELA INICIAL EXISTE INCONSISTÊNCIAS CONFORME DESCRITAS ABAIXO:

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Situação 1 (quando solicitar inscrição ou alterar regime de apuração) – CNPJ NÃO CONSTA DE ARQUIVOS SERPRO

( Mensagem: “Seu registro não consta dos arquivos de cadastro recebidos do SERPRO”

( Providência: Aguardar o próximo processamento pela SEF

Situação 2 (quando solicitar inscrição ou alterar regime de apuração) - CNPJ NÃO COSTA DOS ARQUIVOS DE EVENTOS DO SIMPLES/SIMEI

( Mensagem E: “CNPJ não costa dos arquivos de Eventos do SIMPLES/SIMEI”

( Providência: Aguardar o próximo processamento pela SEF

Situação 3 (quando solicitar inscrição ou alterar regime de apuração) - CNPJ POSSUI EVENTO DE EXCLUSÃO

( Mensagem C: “CNPJ já possui evento de anulação do registro”

( Providência: Efetuar novo registro no Portal do Empreendedor

Situação 4 (quando solicitar inscrição ou alterar regime de apuração) - CNAE NÃO ESTÁ SUJEITO AO ICMS

( Mensagem B: “CNAE informado não está sujeito ao ICMS”

( Providência: Alterar a atividade econômica no Cadastro do CNPJ e aguardar o processamento da informação pela SEF.

Situação 5 (quando solicitar inscrição ou alterar regime de apuração) - CPF CONSTA DE QUADRO SOCIETÁRIO DE INSCRITO NO CCICMS ATIVO, SUSPENSO E CANCELADO

( Mensagem A: “CPF consta do quadro societário de empresa inscrita no CCICMS na situação de Ativo, Cancelado ou Suspenso (verificar possibilidade de mostrar IE)”

( Providência: Efetuar a exclusão do CPF do quadro societário ou baixar a inscrição no CCICMS e aguardar processamento pela SEF

Situação 6 (quando solicitar inscrição) - CNPJ CONSTA DO EXTRACADASTRO DA SEF COMO ATIVO

( Mensagem D: “O CNPJ consta do Extracadastro da SEF como Ativo”

( Providência: Solicitar a baixa do registro no extracadastro junto à GERFE a que jurisdicionado e aguardar processamento pela SEF

Situação 7 (quando solicitar inscrição) - CNPJ PERTENCE AO SIMEI CUJA INSCRIÇÃO NO CCICMS OBTIDA POR FAC ESTÁ BAIXADA, CANCELADA OU SUSPENSA

( Mensagem F: “CNPJ pertence a SIMEI cuja inscrição no CCICMS obtida por FAC está Baixada, Cancelada ou Suspensa”

( Providência: Solicitar a reativação da inscrição no CCICMS Baixada, Cancelada ou Suspensa e aguardar processamento pela SEF

PASSO 2: FECHAR A APLICAÇÃO

2 - PARA O CNPJ E CPF INFORMADOS NÃO EXISTE INCONSISTÊNCIAS

TELA PARA PREENCHIMENTO DO ENDEREÇO DO ESTABELELECIMENTO E DO RESPONSÁVEL

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PASSO 2: Preenchimento do Endereço do Contribuinte e do Responsável, observada as instruções abaixo:

PREENCHIMENTO ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO:

A - Quando o endereço não constar da base de dados da SEF os campos serão mostradas em branco, exigido seu preenchimento de acordo com a rotina de preenchimento utilizado pelo SAT. Por deffault traz preenchido o Município constante do Cadastro do CNPJ.

B – Quando o endereço constar da base de dados da SEF (Cadastro ou Extracadastro) os campos estarão preenchidos, podendo ser alterados pelo solicitante.

IMPORTANTE: Caso o Município informado no preenchimento não for o mesmo indicado no Cadastro do CNPJ (Portal do Empreendedor), após clicar no Botão Confirmar, o sistema vai mostrar a mensagem de erro “Endereço do Contribuinte deve ser o constante do Cadastro do CNPJ”.

( Providência: Reiniciar o preenchimento informando o mesmo Município do contribuinte consta do seu Cadastro do CNPJ.

PREENCHIMENTO ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:

A - Quando o endereço não constar da base de dados da SEF os campos serão mostradas em branco, exigido seu preenchimento de acordo com a rotina de preenchimento utilizado pelo SAT.

B - Quando o endereço constar da base de dados da SEF os campos estarão preenchidos, podendo ser alterados pelo solicitante.

IMPORTANTE: Para o endereço do responsável não existe crítica para o Município.

PASSO 3: Clicar no BOTÃO CONFIRMAR

Como resultado do BOTÃO CONFIRMAR o sistema pode apresentar os seguintes resultados:

1 - Inconsistência no Endereço do Contribuinte, neste caso observar o seguinte:

( Providência: Reiniciar o preenchimento informando o mesmo Município do contribuinte que consta do seu Cadastro do CNPJ.

2 - Gera o número de Inscrição no CCICMS e abre Tela Extrato do Cadastro apresentando os dados cadastrais incorporados ao Cadastro do CCICMS.

3 - Altera o Regime de Apuração para SIMEI daqueles empreendedores individuais que efetuaram a inscrição no CCICMS por meio de FAC e abre Tela Extrato do Cadastro apresentando os dados cadastrais incorporados ao Cadastro do CCICMS.

TELA EXTRATO DO CADASTRO

Disponibiliza o Extrato do Cadastro contendo os dados do Contribuinte, Fiscais, do Endereço do Estabelecimento e do Quadro Societário.

PASSO 4: Clicar no BOTÃO IMPRIMIR

IMPORTANTE: Imprimir o Extrato neste momento. Posteriormente será gerado e impresso exclusivamente por meio do aplicativo “Cadastro – Consulta” acessado pelo S@T, com login e senha.

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