DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EXTINÇÃO DE ASSOCIAÇÃO OU ...



DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVERBAÇÃO

DE ATA DE EXTINÇÃO DE ASSOCIAÇÃO

1. REQUERIMENTO firmado pelo presidente da associação, com firma reconhecida (conforme modelo);

2. DOIS EXEMPLARES da ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA que aprovou a dissolução (digitada), devidamente rubricada e assinada pelo presidente e visada por um advogado, na qual deve constar os seguintes itens:

a. nome completo da entidade e n.º de inscrição no CNPJ;

b. presidência ou responsável pela realização do expediente;

c. local, data e horário da realização do expediente;

d. remissão à convocação;

e. verificação do quorum;

f. declaração do número de associados;

g. o quorum de votação;

h. o motivo da extinção;

i. o destino do patrimônio;

j. quem ficará encarregado pelos livros e documentos pelo prazo legal e seu endereço;

k. circunstâncias especiais ou estatutárias específicas da entidade.

3. 01 Cópia autenticada da ATA MANUSCRITA;

4. 01 Cópia autenticada ou via original da lista presenças;

5. Lista atualizada dos associados, declarada e assinada pelo Presidente;

6. Cópia autenticada ou uma via original do edital de convocação (ou outro instrumento convocatório, conforme determina o Estatuto Social - Edital, Aviso de Recebimento Postal, Livro de Convocações, etc.);

7. Comprovação da inscrição no CNPJ, expedida pela Secretaria da Receita Federal, obtida através da página da SRF na Internet receita..br;

8. Em caso de associação formada por Pessoas Jurídicas, caso os representantes legais das associadas não constem no sistema disponível na consulta do CNPJ junto à Receita Federal (consulta online), será necessário anexar ao processo comprovante de representatividade, conforme algum dos seguintes documentos: cópia autenticada de ata averbada indicado a presidência, declaração com reconhecimento de firma em nome da PJ indicando o representante legal para o ato, certidão da junta comercial, cópia autenticada do contrato social atualizado, procuração etc.).

9. Obs.: a relação de itens e documentos descrita acima é básica e exemplificativa, sendo que, para efetivar a deliberação a respeito da extinção/dissolução de uma associação, deve ser observado rigorosamente o que prevê o Estatuto Social e a legislação vigente, o que pode significar o acréscimo de documentos e de formalidades ao processo.

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Ao

Registro Civil de Pessoas Jurídicas

de Erechim

Senhora Oficiala

Nome completo sem abreviaturas, inscrito no CPF sob n.º ____________, nacionalidade, estado civil (ou em união estável), profissão, residente e domiciliado na cidade de ______________/__(UF), à Rua ________________, CEP: __________________, com o seguinte endereço eletrônico _____________________________ (e-mail), na condição de Presidente da Associação denominada (nome completo da entidade), entidade inscrita no CNPJ sob n.º ________________________________, vem requerer a averbação da ATA DE EXTINÇÃO da ASSOCIAÇÃO (ou ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA) no seu Registro Constitutivo, sob nº ____________, no Livro A-___, às folhas ______________, em data de ___/___/______, a teor do disposto nos Art. 114 a 121 da Lei 6.015/73 que rege os Registros Públicos, a teor do disposto na Lei dos Registros Públicos.

Nestes Termos,

Pede e espera deferimento.

ERECHIM, ___ de __________ de ______.

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Nome completo e assinatura do Presidente

(com firma reconhecida)

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