Convênio que entre si celebram a Secretaria da Receita ...
se compromete a tornar disponíveis, por meio eletrônico ou equivalente, em até quinze dias úteis após o efetivo fornecimento dos arquivos de que trata a cláusula segunda, para consulta pelas instituições subordinadas à sua área de atuação, exclusivamente para fins de observância das disposições contidas no art. 64 da Lei nº 8 ... ................
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