Revista Eletrônica de Jurisprudência do Tribunal de ...
De outro lado, o Art. 97 do ADCT dispõe que: “Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos … ................
................
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.
Related download
- excelentíssimo senhor corregedor geral da justiça
- regimento interno do tribunal de justiça de são paulo
- consulta 2012 33 aplicação irregular de verbas saúde
- br
- comunicado tribunal de justiça do estado de são paulo
- tribunal de justiça do estado de são paulo
- quadro de processos do cnj
- revista eletrônica de jurisprudência do tribunal de