SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESPESA
disponibilidade de consulta dos cupons pela internet. 4.2.1.7 - exigÊncias legais: ctn – cÓdigo tributÁrio nacional. ctm – cÓdigo tributÁrio do municÍpio. lei 6.830/1980 (termo de inscriÇÃo) portaria secretaria do tesouro nacional 564/2004 . leis 10.522/2002 e 11.941/2009 (assinatura digitalizada) lei 116/2003. lei 123/2006 e suas ... ................
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