Boletim de Regulação de Mercados

(DOE de 01.11.2019) – SP Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS . DECRETO N° 64.564, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 ................
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