Secretaria da Educação do Estado de São Paulo
NOTA: A Constituição Estadual encontra-se à pág. 29 do vol. XXVIII. _____ LEI Nº 12.943, DE 24 DE ABRIL DE 2008. Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São … ................
................
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.