TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - Ipem PE



INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE PERNAMBUCO – IPEM/PEAv. Prof. Luiz Freire, n?. 900, Cidade Universitária – 50.740540, Recife, PE, Brasil - (81) 3184.4742 PROCESSO n? 0056.2018.CPLP.PE.0017.IPEM-PE PREG?O (ELETR?NICO) N? 17/2018PRE?MBULO:O Instituto de Pesos e Medidas, através de seu pregoeiro, designado Luiz Eduardo Soares da Silva pela Portaria n? 1616/2017, publicada no Diário Oficial, do dia 27/05/2017, realizará a licita??o na modalidade PREG?O ELETR?NICO, do tipo MENOR PRE?O, sob o regime de execu??o indireta por pre?o unitário, a ser realizado por meio da utiliza??o de recursos de tecnologia da informa??o – Internet, de acordo com a Lei Federal n? 10.520, de 17/07/2002, e Lei Estadual n? 12.986, de 17/03/2006, Decreto Estadual n? 32.539 de 24/10/2008, Lei Complementar n? 123 de 14/12/2006, e altera??es através da LC n? 147/2014, Decreto Estadual n? 42.530, de 26/12/2015, aplicando-se subsidiariamente, as disposi??es da Lei Federal n? 8.666, de 21/06/1993, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, a realizar-se no local e horário a seguir: Anexo único - Especifica??o técnica do objeto.A licita??o observará o local e os horários a seguir:RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS AT?: 13/12/2018 às 08:00 horas (horáriooficial de Brasília)IN?CIO DA SESS?O DE DISPUTA DE PRE?OS: 13/12/2018 às 09 horas (horário local)SISTEMA ELETR?NICO UTILIZADO: PE INTEGRADOENDERE?O ELETR?NICO DO SISTEMA: PARA CONTATO:Pregoeiro: Luiz Eduardo Soares da SilvaE-mail: cel@ipem..brFone: (81) 3184-4700Fax: (81) 3184-4700Endere?o: Avenida Professor Luís Freire, 900, Várzea, Recife-PE.DO OBJETOA presente licita??o tem por objeto a CONSTITUI??O DE SISTEMA DE REGISTRO DE PRE?OS – ARP – Aquisi??o de Impressoras térmicas diretas, Largura útil da impress?o: Mínima 104 mm, Di?metro máximo do rolo de papel: 56mm, Resolu??o: Mínima de 203 dpi; Velocidade mínima de impress?o: 80mm por segundo; Peso com bateria: No máximo de 550g; (será admitido uma varia??o máxima de 5%), Driver: Windows vista, 7, 8, CE, Mobile Driver, Linux, SDK iOS, Android, Conectividade: Interface: USB, Serial, Interface de comunica??o: sem fio do tipo Bluetooth, com certificado de homologa??o especificamente para o produto, emitido pela ANATEL. No certificado deverá constar a indica??o expressa do modelo do equipamento. Memória Interna: Memória RAM mínima de 4 MB, Memória Flash mínima de 8 MB, Painel de Controle: Do tipo led’s indicativos de status, Resistente a quedas de no mínimo de 1,20 metros, conforme Norma IEC 60950, comprovado através de Certificado de Conformidade emitido por Entidade ou ?rg?o de Certifica??o Credenciado pelo INMETRO, nas especifica??es, quantidades e condi??es gerais dispostas no presente edital e nos anexos que o integram a saber:Em caso de discord?ncia existente entre as especifica??es deste objeto descritas no sistema PEINTEGRADO e as especifica??es constantes deste Edital, prevalecer?o as últimas.DA DESPESA E DOS RECURSOS OR?AMENT?RIOSA despesa máxima com a execu??o do objeto desta licita??o é estimada em de R$ xxxx, conforme distribui??o abaixo:Iteme-FiscoCategoriaQuantitativo Valor unitárioValor Anual Total Estimado Máximo13594491IMPRESSORA TERMICA – PARA IMPRESSAO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIAO – GRU, TIP TERMICA, COM LARGURA DE IMPRESSAO DE PELO MENOS 100MM, VELOCIDADE DE IMPRESSAO: MINIMA DE 4 POLEGADAS POR SEGUNDOS, COM150R$ 4.969,60R$ 745.440,00 R$ R$ 745.440,00 (setecentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e quarenta reais)As despesas decorrentes desta contrata??o est?o programadas em dota??o or?amentária própria, prevista no or?amento do Estado de Pernambuco, para exercício de 2018, na classifica??o abaixo:Elementos de Despesa:UNIDADE OR?AMENT?RIA: 305 – IPEM – PE.UGE: 630301 – INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE PERNAMBUCO – IPEM/PEGEST?O: 33003 – INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE PERNAMBUCO – IPEM/PEFUN??O: 23 – COM?RCIO E SERVI?OSSUBFUN??O: 122 – ADMINISTRA??O GERALPROGRAMA: 0988 – APOIO GERENCIAL E TECNOL?GICO ?S A??ES DO IPEM/PE ATIVIDADE: 4408 – SUPORTE ?S ATIVIDADES FINS DO IPEMFONTE: 024100000 – RECEITA PR?PRIA DA ADMINISTRA??O INDIRETANATUREZA DE DESPESA – 4.4.90.52.35No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correr?o à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja aloca??o será feita mediante apostilamento, no início de cada exercício financeiro, sob pena de rescis?o antecipada do contrato. Por se tratar de Registro de Pre?os, os recursos financeiros para fazer face às despesas da contrata??o correr?o por conta dos órg?os e entidades, cujos elementos de despesas constar?o nos respectivos contratos e nota de empenho, observadas as condi??es estabelecidas no processo licitatório. DA PARTICIPA??O NA LICITA??OPoder?o participar deste Preg?o Eletr?nico os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documenta??o, e que estejam obrigatoriamente cadastrados no sistema eletr?nico utilizado neste processo.A participa??o no Preg?o Eletr?nico dar-se-á por meio da digita??o da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de pre?os, exclusivamente por meio do sistema eletr?nico, observados data e horário estabelecidos neste o requisito para a participa??o no Preg?o eletr?nico, a licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilita??o e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital.A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual deverá fazer a declara??o, conforme o item anterior, mesmo que tenha restri??o na documenta??o comprobatória da regularidade fiscal.A empresa enquadrada na condi??o de microempresa ou de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual que pretender utilizar-se das prerrogativas asseguradas pela Lei Complementar n? 123/2006, DEVER? assinalar em campo próprio do Sistema que atende aos requisitos dos artigos 3? e 18-A da Lei mencionada.A ausência da informa??o prevista no item anterior n?o impedirá a participa??o da microempresa ou empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual no processo licitatório, porém será considerada como desistência da empresa do exercício das referidas prerrogativas.A declara??o falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilita??o, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às san??es previstas neste Edital.N?o poder?o participar deste Preg?o:Empresa suspensa de participar de licita??o e impedida de contratar com o Estado de Pernambuco, durante o prazo da san??o aplicada;Empresa declarada inid?nea para licitar ou contratar com a Administra??o Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni??o ou até que seja promovida sua reabilita??o;Sociedade estrangeira n?o autorizada a funcionar no País;Quaisquer interessadas enquadradas nas veda??es previstas no art. 9? da Lei n? 8.666/93;Entende-se por “participa??o indireta” a que alude o art. 9? da Lei n? 8.666/93 a participa??o no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licita??o ou mesmo a atua??o no processo licitatório.Empresa cujo estatuto ou contrato social n?o seja pertinente e compatível com o objeto deste Preg?o;Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constitui??o;Cooperativa de m?o de obra, conforme art. 5? da Lei n.? 12.690, de 19 de julho de 2012.Considerando tratar-se de contrata??o de servi?os mediante cess?o de m?o de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei n? 8.212, de 24/07/1991 e altera??es e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instru??o Normativa – RFB n? 971, de 13/11/2009 e altera??es, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, n?o poderá se beneficiar da condi??o de optante e estará sujeita à reten??o na fonte de tributos e contribui??es sociais, na forma da legisla??o em vigor, em decorrência da sua exclus?o obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contrata??o em consequência do que disp?em o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar n? 123, de 14 de dezembro de 2006 e altera??es. A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de presta??o de servi?os mediante cess?o de m?o de obra (situa??o que gera veda??o à op??o por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1? do artigo 30 da Lei Complementar n? 123, de 14 de dezembro de 2006 e altera??es.A veda??o estabelecida na condi??o anterior n?o se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5?-C, da Lei Complementar n? 123, de 14 de dezembro de 2006 e altera??es, conforme disp?e o art. 18, § 5?-H, da mesma Lei Complementar, desde que n?o exercidas cumulativamente com atividades vedadas. DA REFER?NCIA DE TEMPOTodas as referências de tempo previstas neste Edital, no Aviso e durante a sess?o pública observar?o obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, ser?o registradas no sistema eletr?nico e na documenta??o relativa ao certame.As sess?es ser?o iniciadas, processadas e concluídas em dias úteis no período de 08h às 14 horas.Ser?o considerados como dias n?o úteis os sábados, domingos, feriados nacionais, estaduais e demais feriados e pontos facultativos publicados em Diário Oficial que influam no horário de funcionamento da sede do IPEM-PE.Sess?es já iniciadas poder?o ser suspensas, cabendo ao pregoeiro informar, através do Sistema, a data e horário para retomada do preg?o.Os prazos para encaminhamento da proposta e documentos de habilita??o digitalizados ser?o computados em horas úteis, no período de 08h às 14.Em caso de suspens?o, quando da retomada da sess?o, os prazos concedidos ser?o restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementa??o.O prazo para entrega da proposta original na forma física e documentos originais ou autendicados na forma física será contado em dias corridos e obedecerá ao disposto no subitem 12.3.1.Os prazos para entrega da proposta e documentos ser?o sempre contados da notifica??o pelo pregoeiro. A entrega também será considerada tempestiva quando praticada antes do termo inicial do prazo.Havendo calamidade pública, fato relevante devidamente justificado ou necessidade de adequa??o de horário por motivos de administra??o interna, os horários previstos no item 5.2 poder?o se alterados cabendo ao pregoeiro informar previamente da altera??o aos licitantes, através do Sistema PE-INTEGRADO, e na mesma oportunidade estabelecer nova data e horário para retomada do preg?o.DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA PEINTEGRADOPara participar das licita??es realizadas através do preg?o eletr?nico no Estado de Pernambuco, o interessado deverá realizar o credenciamento junto ao sistema PE-INTEGRADO.Os interessados ainda n?o credenciados no sistema eletr?nico dever?o providenciar o credenciamento preferencialmente no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data limite de apresenta??o das propostas iniciais.O processo de credenciamento será iniciado pelo interessado, através do credenciamento online no Portal do PE-Integrado, no endere?o?peintegrado..br, através do link “Cadastre-se no sistema”.Após a conclus?o do cadastro online, o interessado deverá entrar em contato com o suporte por meio do e-mail?suporte.peintegrado@sad..br, para dar continuidade ao processo de credenciamento com envio eletr?nico dos documentos comprobatórios e recebimento do login pessoal de acesso ao sistema.S?o documentos comprobatórios necessários: a) Cópia da última altera??o do contrato social, CNPJ e comprovante de endere?o da empresa; b) Cópias da identidade, CPF e comprovante de endere?o dos sócios e/ou representantes; d) Termo de compromisso (modelo padr?o do sistema) disponível no Portal;Os interessados poder?o credenciar representantes, mediante a apresenta??o de procura??o por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de pre?os e praticar todos os demais atos e opera??es nos sistemas de compras eletr?nicas utilizados nas licita??es;O sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obriga??es.A equipe de suporte fará a ativa??o do cadastro e o interessado receberá por email, uma senha provisória, que deverá ser substituída no primeiro acesso ao sistema.O login e a senha poder?o ser utilizados em qualquer preg?o eletr?nico, salvo quando canceladas por solicita??o do credenciado ou por iniciativa do Governo do Estado, devidamente justificado.? de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transa??o efetuada diretamente ou por seu representante, n?o cabendo ao Governo do Estado a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presun??o de capacidade técnica para realiza??o das transa??es inerentes ao preg?o eletr?nico.Para fins de credenciamento e operacionaliza??o do sistema PE-INTEGRADO, indica-se que os licitantes utilizem o navegador "Google Chrome", responsabilizando-se por eventual ?nus decorrente da perda de negócios diante da inobserv?ncia desta disposi??o.5.9 Em caso de dificuldade durante o credenciamento ou na operacionaliza??o do sistema, as licitantes dever?o entrar em contato com a Gerência de Sistemas Integrados de Gest?o - GESIG pelos telefones: (81) 3183-7866 / (81) 3183-7958 / (81) 3183-7863 / (81) 3183-7748 / (81) 3183-7823 / (81) 3183-7746 / (81) 3183-7826 / (81) 3183-7721DA PROPOSTAA licitante deverá encaminhar proposta de pre?os expressa em moeda nacional, em algarismos, exclusivamente por meio do sistema eletr?nico, até a data e horário marcados no pre?mbulo do edital, quando ent?o encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.A proposta de pre?os será elaborada, com base no Termo de Referência (Anexo I) e respectivos anexos, assim como nas Planilhas de Custos e Forma??o de Pre?os (Anexo IV) deste edital, considerando as normas coletivas de trabalho aplicáveis ao licitante e vigentes à época da elabora??o das referidas planilhas pela Gerência de Contratos da Secretaria de Administra??o do Estado.Nos casos em que a Conven??o Coletiva de Trabalho seja revogada no curso da licita??o, caberá ao Licitante vencedor, por ocasi?o da assinatura do contrato, pleitear o reajuste decorrente da Conven??o Coletiva mais recente, na forma prevista no item 20 deste Edital.Para fins de cadastramento no sistema eletr?nico, a licitante deverá especificar os PRE?OS UNIT?RIOS DE CADA ITEM do objeto licitado, os quais ser?o totalizados automaticamente pelo sistema, resultando no pre?o total; Dever?o estar incluídos nos pre?os todos os custos da m?o de obra, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, uniformes, tributos, taxas, contribui??es, insumos, equipamentos e quaisquer outros encargos que incidam sobre a presta??o do servi?o a ser executado.Quanto aos tributos e contribui??es incidentes sobre os servi?os, cada licitante é responsável pela informa??o das correspondentes alíquotas, de acordo com o seu regime de tributa??o.As propostas ficar?o disponíveis no sistema eletr?nico.Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassifica??o da proposta, sem prejuízo das san??es previstas nesse Edital.Até a abertura da sess?o, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.As propostas ter?o validade de, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias, contados da data de abertura da sess?o pública estabelecida no pre?mbulo deste Edital, independente de declara??o do licitante. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convoca??o para contrata??o, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. DA ABERTURA DA SESS?O P?BLICA7.1 Os trabalhos ser?o conduzidos por funcionário do Estado de Pernambuco, credenciado na fun??o de Pregoeiro, mediante a inser??o e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema de compras eletr?nicas utilizado pela Administra??o Direta, disponível no Portal Eletr?nico de Compras Governamentais, no endere?o peintegrado..br.7.2 A abertura da sess?o pública deste Preg?o, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no pre?mbulo deste Edital.7.3 A partir do horário indicado no pre?mbulo deste edital e previsto no sistema, terá início a sess?o pública do preg?o eletr?nico, com a divulga??o das propostas de pre?os recebidas, na forma prevista neste edital, passando o pregoeiro a examinar as propostas.7.4 Durante a sess?o pública, a comunica??o entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletr?nico.7.5 Cabe à licitante acompanhar as opera??es no sistema eletr?nico durante a sess?o pública do Preg?o, ficando responsável pelo ?nus decorrente da perda de negócios diante da inobserv?ncia de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconex?o.DA CLASSIFICA??O DAS PROPOSTAS8.1 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que n?o estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.8.2 Somente as licitantes com propostas classificadas participar?o da fase de lances.DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LICITA??O 9.1 A licita??o será processada e julgada de acordo com as disposi??es da Lei n? 10.520/2002, aplicando-se subsidiariamente a Lei n? 8.666/93, observando-se ainda o Decreto Estadual n? 32.539/2008, a Lei Complementar n? 123/2006, e demais normas aplicáveis à espécie. 9.2 O critério de julgamento será o de MENOR PRE?O POR LOTE, admitindo-se como critério de aceitabilidade os pre?os compatíveis com os pre?os praticados no mercado.9.3 O Preg?o eletr?nico será realizado em sess?o pública, por meio da Internet, mediante condi??es de seguran?a, criptografia e autentica??o, em todas as suas fases. 9.4 Aberta a etapa competitiva, os representantes das licitantes dever?o estar conectados ao sistema para participar da sess?o de lances. 9.5 As licitantes classificadas poder?o encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletr?nico.9.6 O sistema n?o identificará o autor dos lances aos demais participantes. 9.7 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema. 9.8 Durante o transcurso da sess?o, as licitantes ser?o informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identifica??o do ofertante.9.9 Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado primeiro.9.10 N?o ser?o aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.9.11 Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível.9.12 Se ocorrer a desconex?o do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletr?nico permanecer acessível às licitantes, os lances continuar?o sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.9.13 No caso de a desconex?o do Pregoeiro persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sess?o do Preg?o será suspensa e terá reinício somente após comunica??o expressa aos participantes no endere?o HYPERLINK "" peintegrado..br.9.14 A etapa de lances da sess?o pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletr?nico, após o que transcorrerá período de tempo de 0 (zero) segundo até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletr?nico, findo o qual será automaticamente encerrada a recep??o de lances.9.15 O sistema informará a proposta de menor pre?o imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negocia??o e decis?o pelo pregoeiro acerca da aceita??o da proposta de menor pre?o.9.16 Encerrada a fase de lances, a licitante que apresentar o menor pre?o final deverá encaminhar a proposta de pre?os adequada ao lance final, assim como os documentos de habilita??o, na forma prevista neste Edital.9.17 A sess?o será suspensa para aguardo da proposta de pre?os e documentos de habilita??o, cabendo ao pregoeiro informar, através do Sistema, a data e horário para retomada do preg?o para divulga??o da aceitabilidade de proposta e resultado da habilita??o;9.18 Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade, após exame da proposta de pre?os.9.19 Decidida a aceita??o da proposta, o pregoeiro dará início à fase de habilita??o da licitante classificada em primeiro lugar, com resultado da verifica??o da documenta??o exigida neste Edital para habilita??o.9.20 O pregoeiro poderá efetuar consulta, no portal de compras governamental e nas páginas oficiais de órg?os e entidades emissores de certid?es, acerca da regularidade fiscal e trabalhista da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, bem como a situa??o cadastral no CADFOR-PE. A licitante que estiver com documenta??o vencida no CADFOR poderá encaminhar as certid?es atualizadas para o pregoeiro, através do e-mail da comiss?o, constante do pre?mbulo deste edital.9.21 Verificado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.9.22 Se a oferta n?o for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualifica??o das licitantes, na ordem de classifica??o, e assim sucessivamente, até a apura??o de uma que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.9.23 N?o poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades estabelecidas neste Edital.9.24 A indica??o do lance vencedor, a classifica??o dos lances apresentados e demais informa??es relativas à sess?o pública do preg?o constar?o de ata, sem prejuízo das demais formas de publicidade.9.25 As decis?es referentes a este processo licitatório poder?o ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunica??o que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publica??o no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.DO BENEF?CIO ?S MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTEApós a fase de lances, se a proposta mais bem classificada n?o tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situa??o em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contrata??o, será adjudicado em seu favor o objeto deste Preg?o;N?o sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da subcondi??o anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situa??o descrita nesta condi??o, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;. A convocada que n?o apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da LC n.? 123/2006; Na hipótese de n?o contrata??o nos termos previstos nesta Se??o, o procedimento licitatório prossegue com as demais licitantes.DA NEGOCIA??O O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contrata??o. A negocia??o será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA ADEQUADA AO ?LTIMO LANCE E DOS DOCUMENTOS DE HABILITA??O Após a etapa de lances, a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar a PROPOSTA DE PRE?O ADEQUADA AO ?LTIMO LANCE E DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A HABILITA??O, DIGITALIZADOS, CONFORME ITENS 13 E 14 DESTE EDITAL, para fins de exame de aceitabilidade do pre?o e de habilita??o, para o e-mail da comiss?o indicado no pre?mbulo deste edital com cópia para o e-mail cel@ipem..br, no prazo M?XIMO de 02 (duas) horas, contados a partir da solicita??o do pregoeiro, com posterior encaminhamento dos originais.A licitante responsabilizar-se-á pela documenta??o encaminhada, assumindo como verdadeiras suas propostas e declara??es;Caberá à licitante confirmar o recebimento pelo pregoeiro/comiss?o dos documentos encaminhados por email, responsabilizando-se pelo ?nus decorrente da perda de negócios diante da inobserv?ncia de quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro no sistema;A licitante que abandonar o certame, deixando de encaminhar a proposta e/ou documentos de habilita??o DIGITALIZADOS no prazo previsto no item 12.1 será desclassificada ou inabilitada do certame e sujeitar-se-á às san??es previstas neste edital.Após ser declarada vencedora, a licitante deverá apresentar os documentos encaminhados por email, em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas ou cópia acompanhada do original para autentica??o pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio da Administra??o, ou publica??o em órg?o da imprensa oficial, sob pena de responsabiliza??o.Os documentos originais ou autenticados dever?o ser entregues fisicamente, diretamente ao pregoeiro ou comiss?o de licita??o, no endere?o indicado no pre?mbulo do Edital, no período de 08h às 14 horas, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da declara??o do vencedor, que pode ser prorrogado por raz?es de fato ou de direito, no interesse da Administra??o.?? A n?o entrega dos documentos originais ou autenticados conforme subitem acima ensejará a nulidade da decis?o do pregoeiro que declarou o licitante habilitado e vencedor, e, consequentemente, o retorno do processo à fase de negocia??o para exame das ofertas subseqüentes, na ordem de classifica??o,submetendo o licitante às penalidades previstas neste Edital.Recomenda-se que as licitantes iniciem a sess?o de abertura da licita??o com todos os documentos necessários à classifica??o/habilita??o previamente digitalizados.DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTAA licitante classificada provisoriamente em 1? lugar no certame deverá apresentar proposta de pre?o adequada ao último lance, nos termos e prazos previstos neste edital.A proposta de pre?o deverá conter os seguintes documentos: Planilha de composi??o de custos e forma??o de pre?os – devidamente preenchida na forma do do Anexo IV – Planilhas de Composi??o de Custos e Forma??o de Pre?os.; A Planilha de Custos e Forma??o de Pre?os deverá especificar remunera??o, encargos, materiais, equipamentos, tributos e demais custos inerentes à contrata??o.Quanto aos tributos e contribui??es incidentes sobre os servi?os, cada licitante é responsável pela informa??o das correspondentes alíquotas, de acordo com o seu regime de tributa??o.O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do pre?o ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especifica??es técnicas do objeto.O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do IPEM-PE ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decis?o.N?o se considerará qualquer oferta de vantagem n?o prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.N?o se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os pre?os de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instala??es de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remunera??o.O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de composi??o de pre?os quando o pre?o total ofertado for aceitável, mas os pre?os unitários que comp?em necessitem de ajustes aos valores estimados. N?o ser?o aceitas propostas com valores totais ou unitário superiores aos estimados ou com pre?os manifestamente inexequíveis. Considerar-se-á inexequível a proposta que n?o venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documenta??o que comprove que os custos envolvidos na contrata??o s?o coerentes com os de mercado do objeto deste Preg?o. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de pre?o, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3? do art. 43 da Lei n.? 8.666/93, para efeito de comprova??o de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos: Questionamentos junto à proponente para a apresenta??o de justificativas e comprova??es em rela??o aos custos com indícios de inexequibilidade;Verifica??o de acordos coletivos, conven??es coletivas ou senten?as normativas em dissídios coletivos de trabalho;Levantamento de informa??es junto ao ministério do trabalho e emprego, e junto ao ministério da previdência social; Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; Pesquisas em órg?os públicos ou empresas privadas;Verifica??o de outros contratos que a proponente mantenha com a administra??o ou com a iniciativa privada; Pesquisa de pre?o com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;Verifica??o de notas fiscais dos produtos adquiridos pela proponente;Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órg?os de pesquisa;Estudos setoriais;Consultas às Secretarias de Fazenda federal, distrital, estadual ou municipal;Análise de solu??es técnicas escolhidas e/ou condi??es excepcionalmente favoráveis que a proponente disponha para a presta??o dos servi?os;Demais verifica??es que porventura se fizerem necessárias.Erros de natureza formal ou material, assim considerados as falhas presentes na proposta de pre?os que n?o impedem a caracteriza??o do objeto e a presta??o dos servi?os nos termos desta licita??o, n?o ensejar?o a desclassifica??o. O ajuste da proposta n?o poderá implicar aumento do seu valor total. Será desclassificada a proposta que n?o corrigir ou n?o justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro. DOS DOCUMENTOS DE HABILITA??OPara fins de habilita??o neste processo, encerrada a etapa de lances da sess?o pública, a licitante classificada provisoriamente em 1? lugar no certame deverá comprovar a situa??o de habilita??o, apresentando a documenta??o comprobatória abaixo discriminada, nos termos e prazo previstos neste edital.Habilita??o Jurídica:Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por a??es, acompanhado de documentos de elei??o de seus administradores; ou inscri??o do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de direitoria em exercício; Decreto de autoriza??o, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autoriza??o para funcionamento expedido pelo órg?o competente, quando a atividade assim o exigir; Declara??o de comprova??o do cumprimento do disposto no inciso V do artigo 27, da Lei n? 8.666/93, de acordo com modelo estabelecido no Anexo V do Edital.Regularidade Fiscal e Trabalhista:Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, através da Certid?o Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da Uni?o (CND), expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da Uni?o (DAU) por elas administrados, ou Certid?o Positiva com Efeitos de Negativa.Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi?o – FGTS, comprovada através de apresenta??o de certid?o fornecida pela Caixa Econ?mica Federal;Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, comprovada através de Certid?o de Regularidade Fiscal – CRF, emitida pela Secretaria da Fazenda do domicílio ou sede da licitante. Considerando-se o licitante com filial no Estado de Pernambuco, deverá apresentar, também, a CRF de Pernambuco;Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, comprovada através de Certid?o de Regularidade Fiscal Municipal, emitida pela Prefeitura Municipal do domicílio ou sede da licitante.Prova de regularidade perante a Justi?a do Trabalho, através de Certid?o Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certid?o Positiva com efeitos de Negativa, de acordo com a Lei n? 12.440/2011 e Resolu??o Administrativa n? 1.470/2011 do TST.Qualifica??o Técnica:Apresenta??o de um ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m): Aptid?o para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licita??o, demonstrando que a licitante administra ou administrou servi?os terceirizados, com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de postos para cada lote, exigindo-se a comprova??o cumulativa quando da classifica??o provisória em primeiro lugar em mais de um lote:Será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica. Experiência mínima de 3 (três) anos na presta??o de servi?os terceirizados, ininterruptos ou n?o, até a data da sess?o pública de abertura deste Preg?o:Os períodos concomitantes ser?o computados uma única vez;Para a comprova??o de tempo de experiência, poder?o ser aceitos cópias de contratos ou outros documentos id?neos, mediante diligência do PregoeiroAs licitantes dever?o disponibilizar, quando solicitadas, todas as informa??es necessárias à comprova??o da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados. N?o ser?o aceitos atestados emitidos pelo licitante, em seu próprio nome, nem qualquer outro em desacordo com as exigências do edital. Qualifica??o Econ?mico-Financeira:Certid?o Negativa de Falência ou Recupera??o Judicial, expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede da licitante, ou de seu domicílio OU, no caso de empresas em recupera??o judicial, que já tenham tido o plano de recupera??o homologado em juízo, certid?o emitida pela inst?ncia judicial competente que certifique que a licitante está apta econ?mica e financeiramente a participar do procedimento licitatório;Certid?o Negativa de Falência ou Recupera??o Judicial referente aos processos distribuídos pelo PJe (processos judiciais eletr?nicos) da sede da licitante ou de seu domicílio;A certid?o descrita no subitem 14.5.2 somente é exigível quando a certid?o negativa de Falência ou Recupera??o Judicial do Estado da sede da licitante ou de seu domicílio (subitem 14.5.1) contiver a ressalva expressa de que n?o abrange os processos judiciais eletr?nicos.Caberá ao licitante obter a Certid?o Negativa de Falência ou Recupera??o Judicial, de acordo com as disposi??es normativas do respectivo Estado da Federa??o da sede da licitante ou de seu domicílio.Balan?o Patrimonial e demonstra??es contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da lei;O balan?o e demonstra??es devem conter os registros no órg?o competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento;Demonstra??o do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, apresentado na forma da lei;Os documentos exigidos para fins de qualifica??o econ?mico-financeira dever?o comprovar o seguinte:?ndices de Liquidez Geral(LG) e Liquidez Corrente(LC), maiores ou iguais a 1,0 (um) extraídos do Balan?o Patrimonial, que poder?o vir calculados pela licitante, mediante aplica??o das seguintes fórmulas:AC = Ativo Circulante; ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo;PC = Passivo Circulante; PELP = Passivo Exigível a Longo Prazo; Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado do lote, exigindo-se a comprova??o cumulativa quando da classifica??o provisória em primeiro lugar em mais de um lote, devendo a comprova??o ser feita relativamente à data da apresenta??o da proposta, conforme estabelecido no art. 31, § 3° da Lei n? 8.666/93;Patrim?nio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado do lote, exigindo-se a comprova??o cumulativa quando da classifica??o provisória em primeiro lugar em mais de um lote devendo a comprova??o ser feita relativamente à data da apresenta??o da proposta, conforme estabelecido no art. 31, § 3° da Lei n? 8.666/93; ? vedada a substitui??o do Balan?o Patrimonial e da Demonstra??o do Resultado do Exercício por balancetes ou balan?os provisórios.Caso o exercício financeiro anterior ao da licita??o esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sess?o pública de abertura deste Preg?o, o Balan?o Patrimonial poderá ser atualizado pelo ?NDICE NACIONAL DE PRE?OS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA). Caso o licitante n?o logre comprovar o atendimento cumulativo dos requisitos de qualifica??o técnica e econ?mico financeira para todos os lotes em que seja classificado provisoriamente em primeiro lugar, caberá a Administra??o especificar, considerando a maior economia obtida em valores absolutos de cada lote, os respectivos lotes para os quais o licitante será habilitado.Os documentos necessários à habilita??o dever?o ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas ou cópia acompanhada do original para autentica??o pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio da Administra??o, ou publica??o em órg?o da imprensa oficial. Os documentos/certid?es que n?o apresentarem prazo de validade ser?o considerados válidos por um período de 90 (noventa) dias de sua emiss?o, salvo previs?o de prazo diverso em lei ou em norma infralegal, ficando a licitante responsável por juntar a respectiva comprova??o.N?o será aceito qualquer protocolo de entrega ou de solicita??o de documentos em substitui??o aos documentos relacionados neste Edital;As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual dever?o apresentar toda a documenta??o exigida para efeito da regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restri??o.Havendo restri??o na regularidade fiscal da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo momento inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogável por igual período, a critério da administra??o, para regulariza??o, pagamento ou parcelamento do débito e emiss?o de eventuais certid?es negativas ou positivas com efeito de negativa.A n?o regulariza??o da documenta??o, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contrata??o, sem prejuízo das san??es previstas neste edital.O Certificado de Registro de Fornecedores – CRF emitido pela Gerência de Cadastro de Fornecedores, Materiais e Servi?os da Secretaria de Administra??o do Estado de Pernambuco substitui os documentos de habilita??o enumerados nos itens 14.3.1 a 14.3.5 e 14.5.1 deste edital quanto às informa??es disponibilizadas no Portal Eletr?nico da Secretaria Executiva de Administra??o no sitio HYPERLINK "" sad..br/seadm, podendo a Comiss?o de Licita??o/Pregoeiro consultar o banco de dados do CADFOR/PE para apura??o da situa??o da licitante, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.Para fins de habilita??o, a verifica??o dos documentos pelo pregoeiro nos sítios oficiais de órg?os e entidades emissores de certid?es constitui meio legal de prova.Será inabilitado a licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste Edital, ressalvadas as restri??es relativas à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e o disposto no subitem 14.12.Em se tratando de filial, os documentos de habilita??o jurídica e regularidade fiscal dever?o estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, s?o emitidos somente em nome da matriz.Se a proposta n?o for aceitável, ou se a licitante n?o atender às exigências de habilita??o, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classifica??o, até a sele??o da proposta que melhor atenda a este Edital. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNA??O AO EDITAL Qualquer cidad?o é parte legítima para impugnar o edital de licita??o por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sess?o pública, devendo a Administra??o julgar e responder a impugna??o em até 03 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1? do art. 113 da Lei n? 8.666/93;Qualquer licitante poderá impugnar o presente Edital, devendo protocolar a peti??o, em campo próprio no sistema, até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para abertura da sess?o pública. A impugna??o feita tempestivamente pela licitante n?o a impedirá de participar do processo licitatório até decis?o definitiva a ela pertinente;A decis?o do pregoeiro sobre o julgamento da impugna??o será disponibilizada eletronicamente, preferencialmente, até o dia anterior à data marcada para realiza??o do preg?o, podendo, tal comunica??o, ser feita na própria sess?o de abertura, fazendo-se o registro na ata.N?o ser?o conhecidas impugna??es apresentadas em desacordo com as regras estabelecidas neste item ou fora do prazo e horário legal ou subscritos por representante n?o habilitado legalmente ou n?o identificado no processo para responder pelo proponente.Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao Pregoeiro em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sess?o pública, exclusivamente para o e-mail da comiss?o, identificado no pre?mbulo deste edital. O pregoeiro disponibilizará a resposta aos pedidos de esclarecimentos por email e no Painel de Licita??es (licitacoes..br), até um dia útil antes da data limite para abertura da sess?o pública.DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOSApós a declara??o do(s) vencedor(es), qualquer licitante inconformado com o resultado poderá manifestar, imediata e motivadamente, ao final da sess?o pública virtual, a inten??o de recorrer contra decis?es do pregoeiro, através de campo próprio do sistema eletr?nico, com o registro da motiva??o do recurso, sendo-lhes ent?o concedido o prazo de 03 (três) dias para anexar no sistema eletr?nico memoriais contendo as raz?es do recurso, que devem ser enviados para o pregoeiro.As motiva??es para interposi??o de recurso dever?o ser registradas no sistema em até 10 (dez) minutos após a declara??o do vencedor.Os demais interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contrarraz?es em igual número de dias, que come?ar?o a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.As raz?es do recurso e das contrarraz?es dever?o ser anexadas em campo próprio do sistema eletr?nico.Para efeito do disposto no § 5? do artigo 109 da Lei n.? 8.666/1993, fica a vista dos autos deste processo licitatório franqueada aos interessados. A falta de manifesta??o imediata e motivadamente, importará a decadência do direito de recurso, e a adjudica??o do objeto do certame pelo pregoeiro à licitante vencedora.O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalida??o apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.As raz?es de recursos ser?o dirigidas à autoridade superior, por intermédio do pregoeiro que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, poderá reconsiderar sua decis?o ou, nesse mesmo prazo fazê-lo subir, devidamente informado para decis?o final.N?o ser?o conhecidos recursos apresentados em desacordo com as regras estabelecidas neste item ou fora do prazo e horário legal ou subscritos por representante n?o habilitado legalmente ou n?o identificado no processo para responder pelo proponente.Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudica??o do objeto da licita??o à licitante vencedora.Verificada a regularidade dos procedimentos, o pregoeiro encaminhará o processo à autoridade competente para a homologa??o.DA ADJUDICA??O E HOMOLOGA??OO objeto deste Preg?o será adjudicado pelo Pregoeiro, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudica??o caberá à autoridade competente para homologa??o.DA CONVOCA??O PARA ASSINATURA DO REGISTRO DE PRE?O E VIG?NCIAA empresa detentora da Ata de Registro de Pre?os terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da convoca??o da Secretaria de Educa??o, para a assinatura da Ata; Caso o adjudicatário n?o apresente situa??o regular no ato da convoca??o para a assinatura do registro de pre?os ou recuse a assiná-lo nas condi??es estabelecidas na proposta aceita, poder?o ser convocados os participantes remanescentes, observada a ordem de classifica??o, para assinar a Ata de Registro de Pre?os; A Ata de Registro de Pre?os resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura, período no qual a Detentora da Ata se obriga a garantir o objeto e os pre?os registrados durante esse período; DO CONTRATODA FORMALIZA??OApós a assinatura da Ata de Registro de Pre?os, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da convoca??o pela contratante, sob pena de decair o direito à contrata??o, sem prejuízo das san??es previstas neste Edital.Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital.A recusa injustificada da empresa vencedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido acarretará a aplica??o das penalidades estabelecidas pela Administra??o Pública.No ato da contrata??o, se for o caso, a licitante deverá apresentar documento de procura??o devidamente reconhecido em cartório, que habilite o seu representante a assinar o contrato em nome da empresa.A contrata??o será precedida da inscri??o da licitante no CADFOR e da emiss?o de nota de empenho, sendo convocada a adjudicatária para assinatura do termo de contrato.DA VIG?NCIA E VALIDADEO contrato oriundo dessa licita??o terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, observando-se os créditos or?amentários, podendo ser prorrogado, por interesse das partes e havendo disponibilidade or?amentária, em conformidade com o disposto no inciso II, do artigo 57, da Lei Federal n?. 8.666/93, e suas altera??es posteriores. DA RESCIS?O CONTRATUALA inexecu??o total ou parcial do objeto desta licita??o ensejará a rescis?o do contrato, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei Federal n? 8.666/93;Os casos de rescis?o contratual dever?o ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.A rescis?o do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administra??o, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78, da Lei Federal n? 8.666/93, ou nas hipóteses do artigo 79 do mesmo diploma legal, quando cabível.A rescis?o administrativa ou amigável deverá ser precedida de autoriza??o escrita e fundamentada da autoridade competente. DO PAGAMENTOO empenhamento somente será efetuado, e consequentemente paga a despesa, na forma prevista neste instrumento convocatório, se a licitante vencedora estiver inscrita no CADASTRO DE FORNECEDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CADFOR;A CONTRATADA é responsável pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execu??o do contrato. O pagamento deverá ser efetuado mensalmente à Contratada em até 30 (trinta) dias do mês subsequente à presta??o dos servi?os, após comprova??o do pagamento dos salários dos empregados vinculados ao contrato, relativos ao mês da competência da presta??o dos servi?os, e do recolhimento de todos os encargos e contribui??es sociais (Fundo de Garantia por Tempo de Servi?o e Previdência Social, v.g.) inerentes à contrata??o, correspondentes ao mês da última competência vencida, bem como apresenta??o da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo Gestor do Contrato, no endere?o constante do Termo de Refrência, anexo a este edital.Para comprova??o da regularidade dos encargos trabalhistas e previdenciários exigidos no parágrafo anterior, a CONTRATADA deverá apresentar cópia dos documentos relacionados a seguir, sendo autenticadas em Cartório as que constarem autentica??o bancária: Registro de Empregados, de cada um dos empregados vinculados aos servi?os contratados; Controle de Horas; Conven??o, Acordo ou Senten?a Normativa de Trabalho, da categoria dos trabalhadores; Certificado de Regularidade do FGTS; GFIP e o arquivo SEFIP; Comprovante de pagamento dos salários de todos os empregados; Certid?o Negativa de Débitos Previdenciários (CND); GPS-Recolhimento à Previdência Social; Demonstrativo do gerenciamento do ambiente de trabalho através de Laudo Técnico fornecido por médico do trabalho ou engenheiro de seguran?a do trabalho (PPRA, nos termos na NR-9; PCMSO, nos termos da NR-7; CAT; PPP outros pertinentes, todas estas Normas Regulamentadoras, do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE); Páginas da CTPS com anota??es do registro de empregados; Aviso de concess?o de férias; Recibo de fornecimento de Vales Transporte e/ou declara??o sob as penas da lei da n?o concess?o; Recibo de fornecimento de Vales-refei??o, e/ou declara??o sob as penas da lei da n?o concess?o; RAIS-Rela??o Anual de Informa??es Sociais; Atestados e justificativas de faltas; Termo de rescis?o de contrato de trabalho,Guia rescisória de Fundo de Garantia, Aviso Prévio e pedido de demiss?o, Comunica??o de Dispensa e Seguro Desemprego, se for o caso.A CONTRATADA deverá apresentar com antecedência de, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis à data de cada pagamento mensal a ser efetuado pela CONTRATANTE, cópias autenticadas de todos os documentos necessários para a comprova??o inequívoca do pagamento de todos os encargos trabalhistas e previdenciários exigidos pela legisla??o, de cada um de seus empregados, referentes ao mês anterior, sob pena de ser vedado o pagamento mensal e, na falta de regulariza??o de suas obriga??es no prazo de 10 (dez) dias corridos, rescis?o deste Contrato, nos termos do Art. 78, VII, da Lei n? 8.666/93 e altera??es posteriores; A CONTRATANTE somente efetuará o pagamento da última parcela do valor do Contrato, mediante a comprova??o, pela CONTRATADA, do pagamento dos direitos rescisórios de todos os seus empregados demitidos, referentes a este Contrato, inclusive, em se tratando de contratos trabalhistas por tempo indeterminado, os relativos ao aviso prévio e à multa do FGTS. Os Vales Transporte dever?o ser entregues pela CONTRATADA aos seus empregados no último dia útil de cada mês anterior ao da respectiva utiliza??o.Os salários dos empregados da CONTRATADA dever?o ser pagos até o 5? (quinto) dia útil de cada mês subsequente ao vencido.A empresa CONTRATADA deve apresentar ao ordenador de despesa, rela??o detalhada contendo os nomes de seus empregados que prestem, por qualquer tempo, servi?os no ?mbito da Administra??o Pública Estadual, direta e indireta, abrangendo todos os órg?os e entidades. Desta rela??o devem constar, dentre outros que sejam necessários à total identifica??o de cada empregado: nome completo; número da Carteira de Trabalho (CTPS); data de admiss?o; data da demiss?o; cargo ou fun??o; salário inicial e evolu??o salarial; observa??es acerca de circunst?ncias especiais, tais como existência de contrato de experiência ou por tempo determinado; e local (is) de trabalho, tudo em conformidade com o art. 8?, caput e demais parágrafos, do Decreto Estadual n? 25.304, de 17.03.2003.A CONTRATADA deverá apresentar, a cada cobran?a, juntamente com a nota fiscal e fatura, os comprovantes de pagamentos efetuados aos empregados utilizados na presta??o dos servi?os, apresentando recibos de salários pagos, cópia autenticada da folha de pagamento, comprova??o de pagamento de vale-transporte e vale-refei??o, relativos ao mês do servi?o prestado discriminado na Nota Fiscal e fatura apresentada; comprovantes de recolhimento das obriga??es com o INSS e FGTS, anexando as cópias das guias autenticadas, bem como os comprovantes de quita??o das obriga??es trabalhistas, em caso de rescis?es contratuais ocorridas no mês anterior, observadas as formalidades legais.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, verificados por culpa única e exclusiva da CONTRATANTE, fica convencionado que a taxa de atualiza??o financeira, devida entre a data referida no item 19.5.3 e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada mediante a aplica??o da seguinte fórmula:EM = I x N x VPOnde:A atualiza??o financeira prevista nesta condi??o será incluída na Nota Fiscal/Fatura do mês seguinte ao da ocorrência.DO REAJUSTE O montante “A” da planilha de custos será reajustado no mesmo período e percentual fixados nas normas coletivas de trabalho de cada categoria, conforme prescreve o art. 2?, inc. II da Lei Estadual 12.525/03, alterada pela Lei Estadual 15.834/16.O montante "B" da referida planilha sofrerá reajuste depois de decorridos 12 (doze) meses, contados a partir da data limite para a apresenta??o da proposta, obedecendo ao ?ndice Nacional de Pre?os ao Consumidor Amplo - IPCA, fornecido pelo IBGE, com exce??o de benefícios estabelecidos nas normas coletivas de trabalho da respectiva categoria, que ser?o reajustados no mesmo período e percentual fixados nos respectivos instrumentos, de acordo com o art. 2?, inc. III, da Lei Estadual 12.525/03, alterada pela Lei Estadual 15.834/16.Havendo interesse das partes contratantes em prorrogar a aven?a, a empresa contratada deverá pleitear o reajuste dos pre?os até a data anterior à efetiva??o da prorroga??o contratual, sob pena de, n?o o fazendo tempestivamente, ocorrer a preclus?o do seu direito. Será assegurado o restabelecimento do equilíbrio econ?mico-financeiro inicial, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execu??o do ajustado, ou, ainda, em caso de for?a maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econ?mica extraordinária e extracontratual, de acordo com o art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n? 8.666/1993.DO CADASTRO DE RESERVAApós a publica??o da adjudica??o, os licitantes, que optarem por reduzir seus pre?os ao valor da proposta do licitante vencedor e garantindo as mesmas condi??es, dever?o apresentar a aceita??o para registro do respectivo pre?o, para fins de forma??o de cadastro de reserva, conforme disp?e o art. 11 do Decreto n? 42.530/2015, regulamentado pela Portaria SAD n? 2.864 / 2017.O licitante que optar por reduzir seu pre?o ao valor da proposta do vencedor deverá encaminhar declara??o, devidamente assinada pelo representante legal da empresa, por e-mail ou fisicamente, no endere?o constante no pre?mbulo deste edital e conforme modelo presente no seu Anexo VIII, no prazo máximo de 01 (um) dia útil contado da convoca??o do pregoeiro que se dará após a publica??o da adjudica??o do objeto do certame no Diário Oficial.A convoca??o prevista no item 21.2 se dará por e-mail, no qual o pregoeiro informará aos licitantes a data e a hora limites para o envio da sua manifesta??o.No caso de licita??o por lote(s), o(s) pre?o(s) aceitos dever?o corresponder tanto ao(s) valor(es) unitários quanto total(is) da proposta vencedora/mais vantajosa.Em caso de envio da citada documenta??o via digital, esta deverá ser expressa no corpo do e-mail com domínio oficial da empresa sendo assinada por funcionário identificado pelo nome completo e cargo que exerce.A forma??o de cadastro de reserva n?o prejudica o resultado do certame em rela??o ao licitante vencedor.Os licitantes que manifestarem interesse em integrar o cadastro de reserva poder?o solicitar, formalmente e mediante justificativa, a sua desvincula??o da referida lista, desde que n?o haja convoca??o formal para assinatura do Registro de Pre?os.Os pedidos de desvincula??o ser?o analisados pelo gestor da Ata, que poderá solicitar documenta??o auxiliar para exame do pleito.A ordem de classifica??o dos licitantes que aceitarem reduzir seus pre?os ao valor do vencedor observará a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.A rela??o dos licitantes que ir?o compor o cadastro de reserva será anexada aos autos do processo, após a homologa??o do certame. Esta rela??o será disponibilizada no painel de licita??es ( HYPERLINK "" licitacoes..br).Os licitantes registrados no cadastro de reserva ser?o convocados no caso do cancelamento do Registro de pre?os em rela??o ao primeiro colocado, caso seja configurada alguma das hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n? 42.530/2015 e respeitada a ordem de classifica??o presente no subitem 21.6.A análise da proposta e dos documentos de habilita??o dos licitantes que aceitarem o registro no cadastro de reserva será verificada apenas no caso de eventual contrata??o.21.8.1 A análise da proposta e dos documentos de habilita??o no caso de eventual contrata??o será realizada pelo órg?o gerenciador da ata ou, excepcionalmente, pela comiss?o processante da licita??o de origem.DO PRAZO E CONDI??ES DE EXECU??O DO OBJETOOs servi?os ser?o executados de acordo com o termo de referência e respectivos anexos, e observando-se as disposi??es contratuais, conforme minuta anexa a este edital.Caso a empresa Contratada se enquadre no requisito previsto no art. 1?, da Lei Estadual n? 15.209/2013, deverá reservar a quantidade de 2% (dois por cento) da m?o de obra contratada para atender às condi??es elencadas no citado dispositivo.DAS PENALIDADESCom fundamento no artigo 7° da Lei n? 10.520/2002, a licitante ficará impedida de licitar e contratar com o Estado de Pernambuco e será descredenciada no CADFOR, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contrata??o e demais comina??es legais, nos seguintes casos:Apresentar documenta??o falsa; Ensejar o retardamento da execu??o do objeto; Falhar na execu??o do contrato; N?o assinar o contrato e/ou ata de registro de pre?os no prazo estabelecido; Comportar-se de modo inid?neo; N?o mantiver a proposta;Deixar de entregar documenta??o exigida no certame;Cometer fraude fiscal; Fizer declara??o falsa.Para condutas descritas nos subitens nos subitens 23.1.1, 23.1.4, 23.1.5, 23.1.6, 23.1.7, 23.1.8. e 23.1.9., será aplicada multa de no máximo 30% (trinta por cento) do valor do contrato.O retardamento da execu??o previsto no subitem 23.1.2, estará configurado quando a CONTRATADA:. Deixar de iniciar, sem causa justificada, a execu??o do contrato, após 7 (sete) dias, contados da data constante na ordem de servi?o;Deixar de realizar, sem causa justificada, os servi?os definidos no contrato por 3 (três) dias seguidos ou por 10 (dez) dias intercalados.Será deduzido do valor da multa aplicada em raz?o de falha na execu??o do contrato, de que trata o subitem 23.1.3, o valor relativo às multas aplicadas em raz?o do subitem 23.7. A falha na execu??o do contrato prevista no subitem 23.1.3 estará configurada quando a CONTRATADA se enquadrar em pelo menos uma das situa??es previstas na tabela 3 do item 23.7 desta cláusula, respeitada a gradua??o de infra??es conforme a tabela 1 a seguir, e alcan?ar o total de 20 (vinte) pontos, cumulativamente.Tabela 1GRAU DA INFRA??OPONTOS DA INFRA??O1223344558610O comportamento previsto no subitem 23.1.5 estará configurado quando a CONTRATADA executar atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei n.? 8.666/1993.Pelo descumprimento das obriga??es contratuais, a Administra??o aplicará multas conforme a gradua??o estabelecida nas tabelas seguintes:Tabela 2GRAUCORRESPOND?NCIA10,2% sobre o valor mensal do contrato20,4% sobre o valor mensal do contrato30,8% sobre o valor mensal do contrato41,6% sobre o valor mensal do contrato53,2% sobre o valor mensal do contrato64,0% sobre o valor mensal do contratoTabela 3ITEMDESCRI??OGRAUINCID?NCIA1Permitir a presen?a de empregado n?o uniformizado ou com uniforme manchado, sujo, mal apresentado e/ou sem crachá.1Por empregado ou por ocorrência2Manter funcionário sem qualifica??o para a execu??o dos servi?os.1Por empregado e por dia3Fornecer informa??o falsa de servi?o ou substitui??o de material.2Por ocorrência4Suspender ou interromper, salvo motivo de for?a maior ou caso fortuito, os servi?os contratuais.6Por dia e por posto5Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes.3Por ocorrência6Utilizar as dependências da CONTRATANTE para fins diversos do objeto do contrato.5Por ocorrência7Recusar-se a executar servi?o determinado pela FISCALIZA??O, sem motivo justificado.5Por ocorrência8Permitir situa??o que crie a possibilidade de causar ou que cause dano físico, les?o corporal ou consequências letais.6Por ocorrência9Retirar das dependências da Contratante quaisquer equipamentos ou materiais, previstos em contrato, sem autoriza??o prévia do responsável.1Por item e por ocorrência10Retirar funcionários ou encarregados do servi?o durante o expediente, sem a anuência prévia da CONTRATANTE.4Por empregado e por ocorrênciaPara os itens a seguir, deixar de:11Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal.1Por empregado e por dia12Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribui??es.1Por empregado e por dia13Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZA??O.1Por ocorrência14Cumprir determina??o da FISCALIZA??O para controle de acesso de seus funcionários.1Por ocorrência15Cumprir determina??o formal ou instru??o complementar da FISCALIZA??O.2Por ocorrência16Efetuar a reposi??o de funcionários faltosos.2Por ocorrência17Efetuar o pagamento de salários3Por dia e por ocorrência18Efetuar o pagamento de vales-transportes, vales-refei??es, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execu??o do contrato nas datas aven?adas.2Por dia e por ocorrência19Entregar o uniforme aos funcionários nas datas e periodicidades previstas.1Por dia20Apresentar, quando solicitado, documenta??o fiscal, trabalhista e previdenciária.2Por item e por dia21Entregar ou entregar com atraso ou incompleta a documenta??o exigida para o pagamento.1Por ocorrência e por dia22Entregar ou entregar com atraso os esclarecimentos formais solicitados para sanar as inconsistências ou dúvidas suscitadas durante a análise da documenta??o exigida para o pagamento.1Por ocorrência e por dia23Entregar a garantia contratual eventualmente exigida nos termos e prazos estipulados.1Por dia A san??o de multa poderá ser aplicada à CONTRATADA juntamente com a de impedimento de licitar e contratar estabelecida no item 23.1 desta cláusula.As infra??es ser?o consideradas reincidentes se, no prazo de 07 (sete) dias corridos a contar da aplica??o da penalidade, a CONTRATADA cometer a mesma infra??o, cabendo a aplica??o em dobro das multas correspondentes, sem prejuízo da rescis?o contratual.. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido Processo Administrativo de Aplica??o de Penalidade - PAAP, devendo ser observado o disposto no Decreto Estadual n? 42.191/2015, alterado pelo Decreto Estadual n? 42.191/2017.A critério da autoridade competente, o valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao contratado, inclusive antes da execu??o da garantia contratual eventualmente exigida, quando esta n?o for prestada sob a forma de cau??o em dinheiro.Caso o valor a ser pago ao contratado seja insuficiente para satisfa??o da multa, a diferen?a será descontada da garantia contratual eventualmente exigida. Caso a faculdade prevista no item 23.11 n?o tenha sido exercida e verificada a insuficiência da garantia eventualmente exigida para satisfa??o integral da multa, o saldo remanescente será descontado de pagamentos devidos ao contratado.Após esgotados os meios de execu??o direta da san??o de multa indicados nos itens 23.12 e 23.13 acima, o contratado será notificado para recolher a import?ncia devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da comunica??o oficial;Decorrrido o prazo previsto no item 23.14, o contratante encaminhará a multa para cobran?a judicial;Caso o valor da garantia eventualmente exigida seja utilizado, no todo ou em parte, para o pagamento da multa, esta deve ser complementada pelo contratado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da solicita??o da contratante..A Administra??o poderá, em situa??es excepcionais devidamente motivadas, efetuar a reten??o cautelar do valor da multa antes da conclus?o do procedimento administrativo.DAS DISPOSI??ES FINAISA presente licita??o n?o importa necessariamente em contrata??o, podendo a Administra??o revogá-la, por raz?es de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provoca??o de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado, nos termos do art. 49 da Lei n? 8.666/93.A anula??o do Preg?o induz à do contrato.As licitantes n?o ter?o direito à indeniza??o em decorrência da anula??o do procedimento licitatório, ressalvado o direito da contratada de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.A licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informa??es prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licita??o. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informa??es nele contidas implicará a imediata desclassifica??o da proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, a rescis?o do contrato, sem prejuízo das demais san??es cabíveis.A participa??o da licitante nesta licita??o implica a aceita??o de todos os termos deste Edital. Em caso de divergência entre o Termo de Referência e o Edital de Licita??o, prevalece o Edital.Em caso de comprova??o de que o servi?o prestado difere em qualquer aspecto do servi?o contratado, a Contratante poderá exigir a corre??o, sem qualquer ?nus para si, e ainda deverá ser ressarcida de quaisquer prejuízos que a má presta??o do servi?o tem lhe causado.A contratada fica obrigada a manter durante a execu??o deste instrumento, todas as condi??es de habilita??o e qualifica??o estipuladas para participa??o na licita??o.A Comiss?o de Licita??o/Pregoeiro n?o se responsabilizará por informa??es que n?o lhe forem entregues ou que forem apresentadas em desacordo com o edital. As solicita??es de cópia(s) de quaisquer documentos do processo dever?o ser apresentadas por escrito, no período de 08h às 12 horas e de 13h às 17 horas, diretamente à Comiss?o de Licita??o/Pregoeiro, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas para a sua disponibiliza??o digitalizada, mediante a entrega de 01 CD ROOM ou pen drive, nos termos da lei que rege as licita??es. Constituem anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante:a) Anexo I - Termo de Referência; b) Anexo II – Minuta da Ata de Registro de Pre?os;c) Anexo III - Minuta do Contrato; d) Anexo IV - Planilhas de Custos e Forma??o de Pre?os; e) Anexo V - Declara??o de Enquadramento como Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte ou de Microempreendedor Individual; f) Anexo VI - Declara??o de cumprimento dos requisitos de Habilita??o; g) Anexo VII – Declara??o de cumprimento do inciso V do artigo 27 da Lei n? 8.666/93h) Anexo VII - Declara??o de Aceite para Participa??o de Cadastro de Reserva. Os casos omissos neste Edital ser?o decididos com base na Lei n? 8.666/93, Lei n? 10.520/2002 e demais normas que regem a matéria. Este Preg?o poderá ter a data de abertura da sess?o pública transferida por conveniência da SAD, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei n.? 10.520/2002. DO FOROFica eleito o foro do Recife - PE para dirimir qualquer dúvida oriunda da execu??o deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.Recife, 12 de novembro de 2018.LUIZ EDUARDO SOARES DA SILVAPREGOEIRO CELANEXO IIMINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PRE?OSPROCESSO LICITAT?RIO N? PREG?O ELETR?NICO N? ANEXO IIICONTRATO DE AQUISI??O QUE ENTRE SI CELEBRAM O ?RG?O XXXXXX, ATRAV?S DO XXXXXXXX, DE OUTRO LADO, A EMPRESA XXXXXX EM DECORR?NCIA DA REALIZA??O DE LICITA??O NA MODALIDADE PREG?O ELETR?NICO N?, PROCESSO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N? 8.666 DE 21.06.1993 E DEMAIS ALTERA??ES:Por este instrumento de Contrato, o INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO através do XXXXXX, inscrito no CNPJ/MF sob o n?___, com sede na ___, nesta cidade, neste ato representada pelo seu titular Sr. ___ (qualifica??o e endere?o completos), no uso das atribui??es que lhe s?o delegadas pelo ____, e as normas gerais de que trata a Lei Federal n? 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas altera??es e pela Lei Estadual n? 12.525 de 30 de dezembro 2003, e demais normas atinentes à matéria, daqui por diante designada simplesmente CONTRATANTE e do outro lado a empresa _____, inscrita no CNPJ(MF) sob o n? ____, estabelecida na ____, n? ____, representada neste ato pelo Sr.________ (qualifica??o e endere?o completos), doravante designada simplesmente CONTRATADA, têm entre si justo e acordado, e celebram o presente CONTRATO mediante as seguintes cláusulas e condi??es, que mutuamente outorgam e estabelecem, tudo de acordo com o PREG?O ELETR?NICO N? e Processo n?, devidamente homologado pela autoridade superior, em ___/___/___.DO OBJETOEsta Ata de Registro de Pre?os Corporativa tem como objeto – ARP – Aquisi??o de Equipamento para Gera??o de Auto de Infra??o.Ressalte-se que a motiva??o para a formaliza??o de uma Ata de Registro de Pre?os Corporativa com o objeto em epígrafe encontra fundamento no artigo 24 do Decreto Estadual n? 42.530/2015, uma vez que, com a publica??o desse diploma normativo mencionado, documentos licitatórios.A existência de pre?os registrados n?o obriga a Administra??o a firmar contrata??es com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utiliza??o de outros meios permitidos pela legisla??o relativa às licita??es, sendo assegurado ao beneficiário do registro de pre?os preferência em igualdades de condi??es.DO PRE?O E DA REVIS?OO Fornecedor se compromete a fornecer o(s) item(ns) de acordo com os seguintes pre?os:?LOTE XXIteme-FiscoCategoriaQuantitativoValor Mensal UnitárioValor Anual UnitárioValor Anual TotalVALOR TOTAL PARA O LOTEO pre?o a ser praticado está devidamente registrado neste instrumento e é considerado completo, ou seja, abrange todos os encargos de natureza tributária, previdenciária, transporte ou de qualquer outra forma, que direta ou indiretamente possam incidir sobre o produto;O pre?o unitário para fornecimento do objeto de registro será o de menor pre?o inscrito nesta Ata de Registro de Pre?o ofertado no Preg?o Eletr?nico N? ______________, de acordo com a ordem de classifica??o das respectivas propostas de que integram este instrumento independente de transcri??o, pelo prazo de validade do registro;Quando o pre?o registrado se tornar superior ao pre?o praticado no mercado por motivo superveniente, o ?rg?o Gerenciador deve convocar os Fornecedores para negociarem a redu??o dos pre?os aos valores praticados pelo mercado;Os Fornecedores que n?o aceitarem reduzir seus pre?os aos valores praticados pelo mercado devem ser liberados do compromisso assumido, sem aplica??o de penalidade;Quando o pre?o de mercado se tornar superior aos pre?os registrados e o Fornecedor n?o puder comprovadamente cumprir o compromisso, o ?rg?o Gerenciador pode:Liberar o Fornecedor do compromisso assumido, caso a comunica??o ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplica??o da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;Convocar os demais Fornecedores para assegurar igual oportunidade de negocia??o.N?o havendo êxito nas negocia??es, o ?rg?o Gerenciador deve proceder à revoga??o da Ata de Registro de Pre?os ou dos itens correspondentes do referido fornecedor, adotando as medidas cabíveis para obten??o da contrata??o mais vantajosa;Diante da nova sistemática adotada pelo Decreto Estadual n? 42.530/2015, n?o ser?o possíveis reequilíbrios e reajustes na Ata de Registro de Pre?os;Os pre?os registrados nos contratos derivados da Ata, todavia, poder?o ser revistos e/ou reajustados mediante requerimento formal do Fornecedor ou mediante solicita??o formal do ?rg?o Gerenciador e/ou do eventual Contratante;?A Revis?o dos pre?os registrados nos contratos derivados da Ata ocorrerá no caso de desequilíbrio da equa??o econ?mico-financeira inicial deste instrumento, cabendo, no máximo, repasse do percentual determinado, no Decreto Estadual n? 42.530/2015;Para a ocorrência do reajuste dos pre?os registrados deverá ser observado o item 16 deste registro de pre?os.DOS ?RG?OS PARTICIPANTESS?o participantes deste registro de pre?os todos os órg?os e entidades integrantes do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, nos termos do artigo 1? do Decreto Estadual n? 42.530/2015;A(s) empresa(s) Detentora(s) da Ata de Registro de Pre?o oriunda deste certame deverá(?o) manter as mesmas condi??es de qualidade na presta??o dos servi?os, bem como a observ?ncia de todas as suas obriga??es previstas neste registro de pre?os, indiscriminadamente, a todos os órg?os participantes deste registro de pre?os. DAS ADES?ES POR ?RG?OS N?O PARTICIPANTESDesde que devidamente justificada a vantagem, a Ata de Registro de Pre?os, durante sua vigência, pode ser utilizada por qualquer órg?o ou entidade da Administra??o Pública que n?o tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do ?rg?o Gerenciador e em observ?ncia aos limites previstos no Decreto Estadual n? 42.530/2015;Os ?rg?os e Entidades N?o Participantes, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Pre?os, devem consultar o ?rg?o Gerenciador, que se manifestará sobre a possibilidade de ades?o, considerando se conveniente e oportuno, para indicar os possíveis Fornecedores e respectivos pre?os a serem praticados, obedecida a ordem de classifica??o;Cabe ao Fornecedor da Ata de Registro de Pre?os, observadas as condi??es nela estabelecidas, inclusive quanto às negocia??es promovidas pelo ?rg?o Gerenciador, optar pela aceita??o ou n?o do fornecimento decorrente de ades?o a um ?rg?o N?o Participante, desde que n?o prejudique as obriga??es presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com o ?rg?o Gerenciador e ?rg?os Participantes;Os ?rg?os e Entidades N?o Participantes devem, antes de solicitar ades?o à Ata de Registro de Pre?os, realizar pesquisa prévia de mercado a fim de comprovar a vantajosidade dos pre?os registrados;As aquisi??es ou contrata??es adicionais referidas neste item n?o podem exceder, por órg?o ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Pre?os para o ?rg?o Gerenciador e ?rg?os Participantes;O quantitativo decorrente das ades?es à Ata de Registro de Pre?os n?o pode exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Pre?os para o ?rg?o Gerenciador e ?rg?os Participantes, independente do número de ?rg?os N?o Participantes que a aderirem.DA CONVOCA??O PARA AS ASSINATURAS DECORRENTES DO REGISTRO DE PRE?OA Detentora da Ata terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir da notifica??o, para assinar o Contrato, nos termos das contrata??es levadas a efeito; A recusa injustificada da empresa Detentora da Ata em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido no item anterior, acarretará a aplica??o das penalidades estabelecidas pela Administra??o, além do cancelamento do registro do fornecedor, conforme o disposto no artigo 20, inciso II, do Decreto n? 42.530/2015, em conson?ncia com o disposto no edital que deu origem a essa Ata;A contrata??o será precedida da inscri??o do licitante no CADFOR e da emiss?o de Nota de Empenho, sendo convocado o adjudicatário para assinatura do termo de contrato;No ato da contrata??o, se for o caso, a empresa Detentora da Ata deverá apresentar documento de procura??o devidamente reconhecido em cartório, que habilite o seu representante a assinar o contrato em nome da empresa.DOS PRAZOS DE VIG?NCIAA Ata de Registro de Pre?os resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura, período no qual a Detentora da Ata se obriga a garantir o objeto e os pre?os registrados durante esse período;Os contratos oriundos de ades?o ter?o vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, por interesse das partes, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal n? 8.666/93;Qualquer solicita??o de prorroga??o de prazos previstos neste registro de pre?os, somente será analisada, se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada;Caso o adjudicatário n?o apresente situa??o regular no ato da convoca??o para a assinatura contratual ou se recuse a assiná-lo nas condi??es estabelecidas na proposta aceita, poder?o ser convocados para assinar a Ata de Registro de Pre?os os participantes remanescentes, observada a ordem de classifica??o, em igual prazo e nas mesmas condi??es, obsevados os artigos 11 e 12 do Decreto Estadual n? 42.530/2015, ou revogar a licita??o, sem prejuízo das san??es previstas neste documento, e no art. 7? da Lei Federal 10.520/2002, observada a ampla defesa e o contraditório.DO CADASTRO DE RESERVAApós a publica??o da adjudica??o, os licitantes, que optarem por reduzir seus pre?os ao valor da proposta do licitante vencedor e garantindo as mesmas condi??es, dever?o apresentar a aceita??o para registro do respectivo pre?o, para fins de forma??o de cadastro de reserva, conforme disp?e o art. 11 do Decreto n? 42.530/2015, regulamentado pela Portaria SAD n? 2.864 / 2017.O licitante que optar por reduzir seu pre?o ao valor da proposta do vencedor deverá encaminhar declara??o, devidamente assinada pelo representante legal da empresa, por e-mail ou fisicamente, no endere?o constante no pre?mbulo do edital e conforme modelo presente no seu Anexo VIII, no prazo máximo de 01 (um) dia útil contado da convoca??o do pregoeiro que se dará após a publica??o da adjudica??o do objeto do certame no Diário Oficial.A convoca??o prevista no item 1.2 se dará por e-mail, no qual o pregoeiro informará aos licitantes a data e a hora limites para o envio da sua manifesta??o.No caso de licita??o por lote(s), o(s) pre?o(s) aceitos dever?o corresponder tanto ao(s) valor(es) unitários quanto total(is) da proposta vencedora/mais vantajosa.Em caso de envio da citada documenta??o via digital, esta deverá ser expressa no corpo do e-mail com domínio oficial da empresa sendo assinada por funcionário identificado pelo nome completo e cargo que exerce.A forma??o de cadastro de reserva n?o prejudica o resultado do certame em rela??o ao licitante vencedor.Os licitantes que manifestarem interesse em integrar o cadastro de reserva poder?o solicitar, formalmente e mediante justificativa, a sua desvincula??o da referida lista, desde que n?o haja convoca??o formal para assinatura do Registro de Pre?os.Os pedidos de desvincula??o ser?o analisados pelo gestor da Ata, que poderá solicitar documenta??o auxiliar para exame do pleito.A ordem de classifica??o dos licitantes que aceitarem reduzir seus pre?os ao valor do vencedor observará a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.A rela??o dos licitantes que ir?o compor o cadastro de reserva será anexada aos autos do processo, após a homologa??o do certame. Esta rela??o será disponibilizada no painel de licita??es (licitacoes..br).Os licitantes registrados no cadastro de reserva ser?o convocados no caso do cancelamento do Registro de pre?os em rela??o ao primeiro colocado, caso seja configurada alguma das hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n? 42.530/2015 e respeitada a ordem de classifica??o presente no subitem 7.6.A análise da proposta e dos documentos de habilita??o dos licitantes que aceitarem o registro no cadastro de reserva será verificada apenas no caso de eventual contrata??o.7.8.1 A análise da proposta e dos documentos de habilita??o no caso de eventual contrata??o será realizada pelo órg?o gerenciador da ata ou, excepcionalmente, pela comiss?o processante da licita??o de origem.DA FISCALIZA??O E CONTROLE DA EXECU??O DOS SERVI?OSDurante a vigência da Ata, sua execu??o será acompanhada e fiscalizada pelo órg?o Contratante e, devendo a Contratada fornecer todas as informa??es solicitadas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da solicita??o;As decis?es e providências que ultrapassarem a competência dos representantes dever?o ser solicitadas aos seus superiores, no prazo do item anterior, visando à ado??o das medidas necessárias;A Detentora da Ata deverá manter preposto, aceito pelo IPEM-PE, estabelecido e registrado na assinatura da Ata, durante o período de sua vigência, para representá-la sempre que for necessário;N?o obstante a Contratada ser a única e exclusiva responsável pela execu??o de todos os servi?os, ao Contratante é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscaliza??o sobre os servi?os, diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso:Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substitui??o de empregado da Contratada que estiver sem uniforme ou crachá, que embara?ar ou dificultar a sua fiscaliza??o ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente;Solicitar aos supervisores/encarregados da Contratada o reparo/corre??o de eventual imperfei??o na execu??o dos servi?os;Examinar as Carteiras Profissionais dos empregados colocados ao seu servi?o, para comprovar o registro de fun??o profissional;Executar, mensalmente, a avalia??o dos servi?os, mensurando os servi?os efetivamente prestados, descontando o equivalente aos n?o realizados, bem como aqueles n?o aprovados por inconformidade aos padr?es estabelecidos, desde que por motivos imputáveis à contratada, sem prejuízo das demais san??es disciplinadas em contrato.Cabe ao Fiscal do Contrato:Responsabiliza??o pela vigil?ncia e garantia da regularidade e adequa??o dos servi?os;Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condi??es constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obriga??es in concreto tanto da contratante quanto da contratada;Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execu??o do objeto, bem como tra?ar metas de controle, fiscaliza??o e acompanhamento do contrato;Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condi??es contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condi??es do Edital da Licita??o e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;Comunicar à Administra??o a necessidade de altera??es do quantitativo do objeto ou modifica??o da forma de sua execu??o, em raz?o do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;Recusar servi?o ou fornecimento irregular, n?o aceitando material diverso daquele que se encontra especificado no edital da licita??o e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administra??o;Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;Comunicar formalmente ao Gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada. Cabe ao Gestor do Contrato:Consolidar as avalia??es recebidas e encaminhar as consolida??es e os relatórios à Contratada;Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplica??o de penalidades cabíveis, garantindo a defesa prévia à Contratada;Emitir avalia??o da qualidade do servi?o;Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;Propor aplica??o de san??es administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observ?ncia das exigências contratuais e legais;Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato n?o seja ultrapassado;Orientar o fiscal do contrato para a adequada observ?ncia das cláusulas contratuais.DAS A??ES DE RESPONSABILIDADE AMBIENTALOs servi?os prestados pelos funcionários da Contratada dever?o se pautar sempre no uso racional de recursos e equipamentos, de forma a evitar e prevenir o desperdício de insumos e materiais consumidos bem como a gera??o excessiva de resíduos;Os funcionários da Contratada dever?o dar destino adequado, sob a orienta??o do órg?o Contratante, a todos os restos de materiais utilizados durante a execu??o de servi?os, devendo apresentá-los a ele para avalia??o de reaproveitamento e/ou recolhimento a depósito indicado pelo Contratante;Todas as embalagens, restos de materiais e produtos, sobras e entulhos, dever?o ser adequadamente separados, para posterior descarte, em conformidade com a legisla??o ambiental e sanitária vigente e plano de manejo.DAS OBRIGA??ES DO ?RG?O GERENCIADOR ? Secretaria de Administra??o, ?rg?o Gestor da Ata de Registro de Pre?os, é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscaliza??o sobre o cumprimento das especifica??es e condi??es desta contrata??o e, deverá, ainda:Assinar a Ata de Registro de Pre?os;Providenciar a publica??o inicial e trimestral do extrato da Ata de Registro de Pre?os;Autorizar os órg?os e entidades participantes do registro de pre?os a firmar os contratos de ades?o nos quantitativos determinados, desde que comprovado, que as atividades descritas neste registro de pre?os n?o coincidem com atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas em seu plano de cargos;Manter o controle dos quantitativos disponíveis para os participantes do registro de pre?os;Verificar, periodicamente, a vantajosidade do objeto da Ata de Registro de Pre?o;Conduzir eventuais renegocia??es dos pre?os registrados;Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Pre?os ou do descumprimento das obriga??es contratuais, em rela??o às suas próprias contrata??es.DAS OBRIGA??ES DO CONTRATANTEAo Contratante é reservado o direito de, sem que de qualquer forma haja restri??o a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscaliza??o sobre os servi?os, diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso:Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substitui??o de empregado da Contratada que estiver sem uniforme ou crachá, que embara?ar ou dificultar a sua fiscaliza??o ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente;Examinar as Carteiras Profissionais dos empregados colocados ao seu servi?o, para comprovar o registro de fun??o profissional;O Contratante se obriga, ainda, a: Exercer a fiscaliza??o dos servi?os por técnicos especialmente designados;Indicar instala??es sanitárias para uso dos empregados da Contratada;Indicar vestiários com armários guarda-roupas para uso dos empregados da Contratada;Indicar, formalmente, o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execu??o contratual;Encaminhar a libera??o de pagamento das faturas da presta??o de servi?os aprovadas;Analisar os documentos relativos à comprova??o do pagamento de todos os encargos trabalhistas e previdenciários;Indicar, coordenar e supervisionar os servi?os que dever?o ser realizados pelos empregados da Contratada;Designar local para guarda das ferramentas e utensílios;Efetuar periodicamente a programa??o dos servi?os a serem executados pela Contratada;DAS OBRIGA??ES DA CONTRATADA / DETENTORA DA ATAA Contratada, além da disponibiliza??o de m?o de obra necessária para a perfeita execu??o dos servi?os descritos neste registro de pre?os, obriga-se, ainda, a:Responsabilizar-se, integralmente, pelos servi?os contratados, nos termos da legisla??o vigente;Designar por escrito, no ato da assinatura do contrato, preposto(s) que tenham poderes para resolu??o de possíveis ocorrências durante a execu??o deste contrato;Implantar, de forma adequada, a planifica??o, execu??o e supervis?o permanente dos servi?os, de maneira estruturada, mantendo durante o horário comercial suporte para dar atendimento a eventuais necessidades;Nomear encarregados responsáveis pelos servi?os, com a miss?o de garantir o bom andamento dos trabalhos. Estes encarregados ter?o a obriga??o de se reportarem, quando houver necessidade, ao preposto dos servi?os do Contratante e tomar as providências pertinentes;Identificar todos os equipamentos e ferramentas de sua propriedade de forma a n?o serem confundidas com similares de propriedade da Contratante;Cumprir os postulados legais vigentes de ?mbito federal, estadual e/ou municipal e as normas internas de seguran?a e medicina do trabalho;Prestar os servi?os dentro dos par?metros e rotinas estabelecidas, fornecendo todas as ferramentas com observ?ncia às recomenda??es aceitas pela boa técnica, normas e legisla??o;Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos causados ao patrim?nio do Contratante ou a terceiros, ficando obrigada a substituir, reparar ou reembolsar o que danificar, com a urgência requerida;Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, qualquer altera??o no Contrato Social ou no endere?o comercial;Cumprir rigorosamente os prazos estipulados, conforme especificados no Termo de Referência e no Contrato, sujeitando-se às penas e multas estabelecidas, além das aplica??es daquelas previstas nos arts. 86, 87 e 88 da Lei Federal n? 8.666/93 e altera??es;Executar os trabalhos de forma a garantir os melhores resultados, cabendo à Contratada otimizar a gest?o de seus recursos, quer humanos quer materiais, com vistas à qualidade dos servi?os e à satisfa??o do Contratante, praticando produtividade adequada aos vários tipos de trabalhos;Responsabilizar-se integralmente pelos servi?os contratados, cumprindo, evidentemente, as disposi??es legais que interfiram em sua execu??o;Caberá a Contratada as atividades pertinentes à manuten??o preventiva e corretiva dos servi?os objeto deste Termo de Referência, responsabilizando-se pelo controle de qualidade da sua execu??o;A empresa Contratada deverá manter representante legal na capital do Estado de Pernambuco e/ou Regi?o Metropolitana, com poderes legais para assinar ATAS/CONTRATOS, respondendo por toda e qualquer quest?o relativa ao contrato a ser firmado entre a Contratada e os órg?os do Poder Executivo Estadual, bem como para processamento e arquivamento de informa??es durante todo o período da contrata??o;Manter durante toda a execu??o do contrato, em compatibilidade com as obriga??es por ela assumidas, todas as condi??es de habilita??o e qualifica??o exigidas na licita??o;DO PRAZO E DA FORMA DE PAGAMENTOO empenhamento somente será efetuado, e consequentemente paga a despesa, na forma prevista neste instrumento convocatório, se a licitante vencedora estiver inscrita no CADASTRO DE FORNECEDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (CADFOR);A Contratada é responsável pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execu??o do contrato. O pagamento deverá ser efetuado mensalmente à Contratada em até 30 (trinta) dias do mês subsequente à presta??o dos servi?os, após comprova??o do pagamento dos salários dos empregados vinculados ao contrato, relativos ao mês da competência da presta??o dos servi?os, e do recolhimento de todos os encargos e contribui??es sociais (Fundo de Garantia por Tempo de Servi?o e Previdência Social, v.g.) inerentes à contrata??o, correspondentes ao mês da última competência vencida, bem como apresenta??o da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo Gestor do Contrato, no endere?o constante do Termo de Referência, anexo a este edital.Para comprova??o da regularidade dos encargos trabalhistas e previdenciários exigidos no parágrafo anterior, a Contratada deverá apresentar cópia dos documentos relacionados a seguir, sendo autenticadas em Cartório as que constarem autentica??o bancária: Registro de Empregados, de cada um dos empregados vinculados aos servi?os contratados; Controle de Horas; Conven??o, Acordo ou Senten?a Normativa de Trabalho, da categoria dos trabalhadores; Certificado de Regularidade do FGTS; GFIP e o arquivo SEFIP; Comprovante de pagamento dos salários de todos os empregados; Certid?o Negativa de Débitos Previdenciários (CND); GPS – Recolhimento à Previdência Social; Demonstrativo do gerenciamento do ambiente de trabalho através de Laudo Técnico fornecido por médico do trabalho ou engenheiro de seguran?a do trabalho (PPRA, nos termos na NR-9; PCMSO, nos termos da NR-7; CAT; PPP outros pertinentes, todas estas Normas Regulamentadoras, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE); Páginas da CTPS com anota??es do registro de empregados; Aviso de concess?o de férias; Recibo de fornecimento de Vales Transporte e/ou declara??o sob as penas da lei da n?o concess?o; Recibo de fornecimento de Vales-refei??es, e/ou declara??o sob as penas da lei da n?o concess?o; RAIS – Rela??o Anual de Informa??es Sociais; Atestados e justificativas de faltas; Termo de rescis?o de contrato de trabalho; Guia Rescisória de Fundo de Garantia, Aviso Prévio e pedido de demiss?o, Comunica??o de Dispensa e Seguro Desemprego, se for o caso.A Contratada deverá apresentar com antecedência de, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis à data de cada pagamento mensal a ser efetuado pelo Contratante, cópias autenticadas de todos os documentos necessários para a comprova??o inequívoca do pagamento de todos os encargos trabalhistas e previdenciários exigidos pela legisla??o, de cada um de seus empregados, referentes ao mês anterior, sob pena de ser vedado o pagamento mensal e, na falta de regulariza??o de suas obriga??es no prazo de 10 (dez) dias corridos, rescis?o deste Contrato, nos termos do artigo 78, inciso VII, da Lei n? 8.666/93 e altera??es posteriores;O Contratante somente efetuará o pagamento da última parcela do valor do Contrato, mediante a comprova??o, pela Contratada, do pagamento dos direitos rescisórios de todos os seus empregados demitidos, referentes a este Contrato, inclusive, em se tratando de contratos trabalhistas por tempo indeterminado, os relativos ao aviso prévio e à multa do FGTS. Os Vales Transporte dever?o ser entregues pela Contratada aos seus empregados no último dia útil de cada mês anterior ao da respectiva utiliza??o.Os salários dos empregados da Contratada dever?o ser pagos até o 5? (quinto) dia útil de cada mês subsequente ao vencido.A empresa Contratada deve apresentar ao ordenador de despesa, rela??o detalhada contendo os nomes de seus empregados que prestem, por qualquer tempo, servi?os no ?mbito da Administra??o Pública Estadual, direta e indireta, abrangendo todos os órg?os e entidades. Dessa rela??o devem constar, dentre outros que sejam necessários à total identifica??o de cada empregado: nome completo; número da Carteira de Trabalho (CTPS); data de admiss?o; data da demiss?o; cargo ou fun??o; salário inicial e evolu??o salarial; observa??es acerca de circunst?ncias especiais, tais como existência de contrato de experiência ou por tempo determinado; e local(is) de trabalho, tudo em conformidade com o artigo 8?, caput e demais parágrafos, do Decreto Estadual n? 25.304, de 17 de mar?o de 2003.A Contratada deverá apresentar, a cada cobran?a, juntamente com a nota fiscal e fatura, os comprovantes de pagamentos efetuados aos empregados utilizados na presta??o dos servi?os, apresentando recibos de salários pagos, cópia autenticada da folha de pagamento, comprova??o de pagamento de vale-transporte e vale-refei??o, relativos ao mês do servi?o prestado discriminado na Nota Fiscal e fatura apresentada; comprovantes de recolhimento das obriga??es com o INSS e FGTS, anexando as cópias das guias autenticadas, bem como os comprovantes de quita??o das obriga??es trabalhistas, em caso de rescis?es contratuais ocorridas no mês anterior, observadas as formalidades legais.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, verificados por culpa única e exclusiva do Contratante, fica convencionado que a taxa de atualiza??o financeira, devida entre a data referida no item 17.3 e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada mediante a aplica??o da seguinte fórmula:EM = I x N x VPOnde:SiglaSignificado / Descri??oEMEncargos Moratórios.NNúmero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento.VPValor da parcela a ser paga.TXPercentual da taxa anual = 6%I?ndice de atualiza??o financeira = 0,0001644, assim apurado:I = (TX/100) I = (6/100) I = 0,0001644 365 365TXPercentual da taxa anual = 6%DAS PENALIDADESCom fundamento no artigo 7° da Lei n? 10.520/2002, a licitante ficará impedida de licitar e contratar com o Estado de Pernambuco e será descredenciada no CADFOR, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contrata??o e demais comina??es legais, nos seguintes casos:Apresentar documenta??o falsa; Ensejar o retardamento da execu??o do objeto; Falhar na execu??o do contrato; N?o assinar o contrato e/ou ata de registro de pre?os no prazo estabelecido; Comportar-se de modo inid?neo; N?o mantiver a proposta;Deixar de entregar documenta??o exigida no certame;Cometer fraude fiscal; Fizer declara??o falsa.Para condutas descritas nos subitens 19.1.1, 19.1.4, 19.1.5, 19.1.6, 19.1.7, 19.1.8 e 19.1.9, será aplicada multa de no máximo 30% (trinta por cento) do valor do contrato.O retardamento da execu??o previsto no subitem 19.1.2, estará configurado quando a CONTRATADA:Deixar de iniciar, sem causa justificada, a execu??o do contrato, após 7 (sete) dias, contados da data constante na ordem de servi?o;Deixar de realizar, sem causa justificada, os servi?os definidos no contrato por 03 (três) dias seguidos ou por 10 (dez) dias intercalados.Será deduzido do valor da multa aplicada em raz?o de falha na execu??o do contrato, de que trata o subitem 19.1.3, o valor relativo às multas aplicadas em raz?o do subitem 19.7. A falha na execu??o do contrato prevista no subitem 19.1.3 estará configurada quando a CONTRATADA se enquadrar em pelo menos uma das situa??es previstas na tabela 3 do item 19.7 desta cláusula, respeitada a gradua??o de infra??es conforme a tabela 1 a seguir, e alcan?ar o total de 20 (vinte) pontos, cumulativamente.Tabela 1GRAU DA INFRA??OPONTOS DA INFRA??O1223344558610 O comportamento inid?neo previsto no subitem 19.1.5 estará configurado quando a CONTRATADA executar atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei n.? 8.666/1993. Pelo descumprimento das obriga??es contratuais, a Administra??o aplicará multas conforme a gradua??o estabelecida nas tabelas seguintes:Tabela 2GRAUCORRESPOND?NCIA10,2% sobre o valor mensal do contrato20,4% sobre o valor mensal do contrato 30,8% sobre o valor mensal do contrato 41,6% sobre o valor mensal do contrato 53,2% sobre o valor mensal do contrato 64,0% sobre o valor mensal do contrato Tabela 3ITEMDESCRI??OGRAUINCID?NCIA1Permitir a presen?a de empregado n?o uniformizado ou com uniforme manchado, sujo, mal apresentado e/ou sem crachá.1Por empregado ou por ocorrência2Manter funcionário sem qualifica??o para a execu??o dos servi?os.1Por empregado e por dia3Fornecer informa??o falsa de servi?o ou substitui??o de material.2Por ocorrência4Suspender ou interromper, salvo motivo de for?a maior ou caso fortuito, os servi?os contratuais.6Por dia e por posto5Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes. 3Por ocorrência6Utilizar as dependências da CONTRATANTE para fins diversos do objeto do contrato. 5Por ocorrência7Recusar-se a executar servi?o determinado pela FISCALIZA??O, sem motivo justificado.5Por ocorrência8Permitir situa??o que crie a possibilidade de causar ou que cause dano físico, les?o corporal ou consequências letais.6Por ocorrência9Retirar das dependências da Contratante quaisquer equipamentos ou materiais, previstos em contrato, sem autoriza??o prévia do responsável.1Por item e por ocorrência10Retirar funcionários ou encarregados do servi?o durante o expediente, sem a anuência prévia da CONTRATANTE. 4Por empregado e por ocorrênciaPara os itens a seguir, deixar de:11Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal.1Por empregado e por dia12Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribui??es.1Por empregado e por dia13Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZA??O. 1Por ocorrência14Cumprir determina??o da FISCALIZA??O para controle de acesso de seus funcionários.1Por ocorrência15Cumprir determina??o formal ou instru??o complementar da FISCALIZA??O.2Por ocorrência16Efetuar a reposi??o de funcionários faltosos.2Por ocorrência17Efetuar o pagamento de salários3Por dia e por ocorrência18Efetuar o pagamento de vales-transportes, vales-refei??es, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execu??o do contrato nas datas aven?adas.2Por dia e por ocorrência19Entregar o uniforme aos funcionários nas datas e periodicidades previstas.1Por dia20Apresentar, quando solicitado, documenta??o fiscal, trabalhista e previdenciária.2Por item e por dia21Entregar ou entregar com atraso ou incompleta a documenta??o exigida para o pagamento.1Por ocorrência e por dia22Entregar ou entregar com atraso os esclarecimentos formais solicitados para sanar as inconsistências ou dúvidas suscitadas durante a análise da documenta??o exigida para o pagamento.1Por ocorrência e por dia23Entregar a garantia contratual eventualmente exigida nos termos e prazos estipulados.1Por diaA san??o de multa poderá ser aplicada à CONTRATADA juntamente com a de impedimento de licitar e contratar estabelecida no item 19.1 desta cláusula.As infra??es ser?o consideradas reincidentes se, no prazo de 07 (sete) dias corridos a contar da aplica??o da penalidade, a CONTRATADA cometer a mesma infra??o, cabendo a aplica??o em dobro das multas correspondentes, sem prejuízo da rescis?o contratual;Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido Processo Administrativo de Aplica??o de Penalidade - PAAP, devendo ser observado o disposto no Decreto Estadual n? 42.191/2015, alterado pelo Decreto Estadual n? 44.948/2017;A critério da autoridade competente, o valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao contratado, inclusive antes da execu??o da garantia contratual eventualmente exigida, quando esta n?o for prestada sob a forma de cau??o em dinheiro;Caso o valor a ser pago ao contratado seja insuficiente para satisfa??o da multa, a diferen?a será descontada da garantia contratual eventualmente exigida;Caso a faculdade prevista no item 19.11 n?o tenha sido exercida e verificada a insuficiência da garantia eventualmente exigida para satisfa??o integral da multa, o saldo remanescente será descontado de pagamentos devidos ao contratado;Após esgotados os meios de execu??o direta da san??o de multa indicados nos itens 19.12 e 19.13 acima, o contratado será notificado para recolher a import?ncia devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da comunica??o oficial;Decorrido o prazo previsto no item 19.14, o contratante encaminhará a multa para cobran?a judicial; Caso o valor da garantia eventualmente exigida seja utilizado, no todo ou em parte, para o pagamento da multa, esta deve ser complementada pelo contratado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da solicita??o da contratante;A Administra??o poderá, em situa??es excepcionais devidamente motivadas, efetuar a reten??o cautelar do valor da multa antes da conclus?o do procedimento administrativo.DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PRE?OSEste Registro de Pre?os poderá ser cancelado a qualquer tempo por inobserv?ncia de qualquer de suas cláusulas, independentemente de notifica??o judicial ou extrajudicial e também, nos casos de Falência, Recupera??o Judicial, Recupera??o Extrajudicial ou Dissolu??o da Contratada, bem como da transferência do presente Contrato, no todo ou em parte, imperícia, negligência ou imprudência na presta??o dos servi?os, conforme preceitua a Se??o V do capítulo III da Lei Federal n? 8.666/93 e suas altera??es, bem como nos termos do artigo 20 do Decreto Estadual n? 42.530/2015, assegurados o contraditório e a ampla defesa.N?o se aplicará o cancelamento por motivo de recupera??o judicial, de que trata o item anterior, caso a empresa detentora da ata já tenha tido o plano de recupera??o homologado em juízo, devendo este ser comprovado por certid?o emitida pela inst?ncia judicial competente que certifique que a empresa está apta econ?mica e financeiramente a cumprir com as obriga??es assumidas.DA SUCESS?OEste Registro de Pre?o obriga as partes contratantes e aos seus sucessores, que na falta delas assumem a responsabilidade pelo seu integral cumprimento.DAS DISPOSI??ES FINAISEm caso de comprova??o de que o servi?o prestado difere em qualquer aspecto do servi?o contratado, o Contratante poderá exigir a corre??o, sem qualquer ?nus para si, e ainda deverá ser ressarcida de quaisquer prejuízos que a má presta??o do servi?o tem lhe causado;Os casos omissos neste Instrumento ser?o resolvidos pelas normas contidas no Edital de Preg?o para Registros de Pre?os n?_____________ e nos termos da Legisla??o pertinente;O Fornecedor fica obrigado a manter durante a execu??o deste instrumento, todas as condi??es de habilita??o e qualifica??o estipuladas para participa??o na licita??o.DA PUBLICA??OEsta Ata de Registro de Pre?o terá o seu extrato publicado no Diário Oficial do Estado, como condi??o de sua eficácia, na forma preconizada no parágrafo único do artigo 61, da Lei n? 8.666/93.DO FOROFica eleito o Foro da Comarca do Recife para discuss?es de litígios decorrentes do objeto desta especifica??o, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que se configure.Recife, _____ de _________________ de ______.INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE PERNAMBUCOCONTRATANTEREPRESENTANTE DA EMPRESACNPJ n?CONTRATADA ................
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