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Estar quite com anuidade da OAB/MG e com inscrição Ativa; Requerer no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da data do nascimento da criança, sob pena de decadência; Estar inscrito na OAB/MG há pelo menos 01 (um) ano, considerando o período de inscrição de estagiário. ................
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