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PROCESSUAL CIVIL - CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL PARA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU - COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA DECORRENTE DO DÉBITO OU DA MULTA - AGRAVO PROVIDO. ... (AI 200603000201455, JUIZA REGINA COSTA, TRF3 - SEXTA TURMA, 12/01/2009) PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ... III, §§ 1º e 2º ... ................
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