P A S T A
que será regida pela Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Estadual nº 49.722/05, pelo regulamento anexo a Resolução nº CC-27/06, aplicando-se subsidiariamente, no que couber as disposições da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 6544/89, Decreto Estadual nº 47.297/02, Resolução CEGP-10/02, e demais normas ... ................
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