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Sumário
Sumário 2
O Mais Importante 3
2.00 ASSUNTOS FEDERAIS 4
2.04 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA 4
Instrução Normativa SIT nº 120, de 25.08.2015 - DOU de 26.08.2015 4
Altera a Instrução Normativa nº 99, de 23 de agosto de 2012. 4
Resolução CODEFAT nº 754, de 26.08.2015 - DOU de 28.08.2015 5
Regulamenta os procedimentos para habilitação e concessão de Seguro-Desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa na forma do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015. 5
2.09 OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS 9
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 60, de 26.08.2015 - DOU de 28.08.2015 9
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). 10
3.00 ASSUNTOS ESTADUAIS 10
3.02 PROTOCOLOS E CONVENIOS ICMS 10
PROTOCOLO ICMS Nº 56, DE 24 DE AGOSTO DE 2015-DOU de 25/08/2015 (nº 162, Seção 1, pág. 36) 10
Altera o Protocolo ICMS nº 11/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. 10
PROTOCOLO ICMS Nº 57, DE 24 DE AGOSTO DE 2015 10
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições do Protocolo ICMS nº 66/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação. 10
CONVÊNIO ICMS Nº 92, DE 20 DE AGOSTO DE 2015-DOU de 24/08/2015 (nº 161, Seção 1, pág. 24) 11
Estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. 11
3.09 OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS 13
Portaria CAT nº 97, de 21.08.2015 - DOE SP de 22.08.2015 13
Altera a Portaria CAT-125/2011, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP. 13
Portaria CAT nº 99, de 25.08.2015 - DOE SP de 26.08.2015 15
Extingue Posto Fiscal, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências. 15
Comunicado CAT nº 12, de 27.08.2015 - DOE SP de 28.08.2015 16
Declara as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de setembro de 2015. 16
4.00 ASSUNTOS MUNICIPAIS 22
4.02 OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS 22
Decreto nº 56.349, de 21.08.2015 - DOM São Paulo de 22.08.2015 22
Regulamenta a Lei nº 15.997, de 27 de maio de 2014, que estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio. 23
5.00 ASSUNTOS DIVERSOS 23
5.01 CEDFC--ARTIGOS / COMENTÁRIOS 23
Pensão Por Morte: Benefícios concedidos na vigência da MP 664 são revisados pelo INSS 24
Trabalhista - Alterada norma sobre a fiscalização do FGTS e das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 24
Trabalhista – Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 680/2015, que, além de outras providências, institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) 24
CFC altera critérios de atualização de débitos decorrentes de parcelamentos cancelados 25
Sped disponibiliza leiaute de futura obrigação acessória, a EFD-Reinf 25
Codefat regulamenta seguro-desemprego a domésticos 25
Para entrega da ECF -Escrituração Contábil Fiscal – são obrigatórias duas assinaturas: uma do contabilista e uma da pessoa jurídica. 26
Entenda as diferenças entre o certificado digital A1 e A3 27
PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - RET 28
Como é o efeito cascata do ICMS 35
Receita Lança Parcelamento Simplificado de Débitos em Dívida Ativa 36
Assinatura digital em contratos 36
Abílio Diniz dá sua mensagem sobre a crise 38
Um novo capitalismo? 39
Juíza descaracteriza justa causa ao constatar dupla punição pela mesma falta 41
Fazenda deflagra operação Inadimplentes para recuperar débitos de ICMS 42
Análise Financeira de Balanço: Preveja e Adote Ações na Crise 43
Estabilidade provisória não vale se funcionário cometer falta grave 43
Prevenção Trabalhista: Remunerações “Por Fora” 44
Arrecadação sobre doações e heranças dispara em São Paulo 45
ECF Exige Auto Auditoria no Imposto de Renda 47
EFD REINF - Versão Beta - em breve 48
7 guerras que estão mudando o mundo para conquistar você 49
“Geração de DAS Avulso” e alterações no PGDAS e PGDAS-D ‘’ 51
Funcionárias em licença-maternidade não devem trabalhar, ainda que de forma esporádica. 53
Horas Extras e Outras Verbas – Incidência da Contribuição ao INSS 53
Receita Esclarece Acordo com os EUA para Troca de Informações sobre Contribuintes 54
Sped - Divulgada a NT nº 2015/003, versão 1.00, que trata da cobrança do ICMS nas operações interestaduais 55
5.02 COMUNICADOS 56
CONSULTORIA JURIDICA 56
Consultoria Contábil, Trabalhista e Tributária 56
5.03 ASSUNTOS SOCIAIS 57
FUTEBOL 57
6.00 ASSUNTOS DE APOIO 57
6.01 CURSOS CEPAEC 57
6.02 PALESTRAS 59
¬ 4ª Semana Paulista da Contabilidade. 59
¬ Palestra do Projeto Saber Contábil: As Sociedades Uniprofissionais e o Programa de Regularização de Débitos (PRD) da Prefeitura de São Paulo 59
¬ Palestra do Projeto Saber Contábil: Trabalho Doméstico - Regulamentação dos Direitos Trabalhistas - Lei Complementar 150/2015 60
¬ Palestra do Centro de Estudos Técnicos do Terceiro Setor - CETTESE: Inovações legislativas no terceiro Setor: Lei 13.151 de 28 de julho de 2015 (Parâmetros para atuação nas OSC e remuneração dos dirigentes) 61
¬ PALESTRA DO PROJETO SABER CONTÁBIL: VISÃO GERAL NORMAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS DE AUDITORIA E DE CONTABILIDADE (IFRS) 62
¬ Palestra do Projeto Saber Contábil: ICMS no comércio eletrônico - EC n° 87/2015 62
6.03 GRUPOS DE ESTUDOS 63
CEDFC Virtual migra para grupo no Facebook 63
GRUPO ICMS e DEMAIS IMPOSTOS 64
Às Terças Feiras: 64
GRUP0 IRFS 64
Às Quintas Feiras: 64
O Mais Importante
Desde criança, sempre que ouvia alguém falando sobre lugares que eram considerados as “grandes maravilhas do mundo”, eu me perguntava: Qual é o lugar mais importante do mundo? Qual é a tarefa mais importante do mundo? Quem é a pessoa mais importante do mundo?
Mais tarde, já adulto, depois de muitas conversas, reflexões e experiências e, principalmente, conhecendo melhor o exemplo do maior líder que o mundo já conheceu, Jesus, eu encontrei as respostas:
O lugar mais importante do mundo é aquele onde você está. O lugar onde você mora, vive, trabalha e atua é o mais importante do mundo, porque é ali que você pode ser útil, prestativo, amigo e fazer a diferença.
A tarefa mais importante do mundo é aquela que você esta executando e não a que você desejaria executar. Pode até ser que sua atividade não seja a mais agradável e bem remunerada do mundo, mas é aquela que lhe permite demonstrar seu comprometimento e responsabilidade, e que o ajuda a desenvolver suas potencialidades. É aquela que lhe permite exercitar a paciência, a compreensão e o senso de comunidade. Se você não faz o que ama, aprenda a amar o que faz. Por mais simples que pareça, sua tarefa é muito importante e, se você falhar ou omitir-se, comprometerá o resultado de todos.
E, finalmente, a pessoa mais importante do mundo é aquela que está ao seu lado, porque é ela que lhe possibilita praticar a mais bela de todas as virtudes: o altruísmo, amando ao próximo como a si mesmo. Por isso, amar não é apenas um sentimento, mas uma decisão. Para o líder, seja em casa, no trabalho, no trânsito ou com os amigos, amar significa colocar-se à disposição das pessoas e procurar o seu bem-estar, porque para ele, amar é muito mais que um sentimento; são atitudes e exemplos que traduzem e reproduzem o seu verdadeiro interesse pelas pessoas, demonstrando que o amor é, na verdade, o que o próprio amor faz. Portanto, se você deseja conquistar os melhores resultados, coloque as pessoas em primeiro lugar, porque são elas que fazem “a coisa” acontecer.
“Alexandre, César, Carlos Magno e eu fundamos impérios, mas em que baseamos nossas criações? Na força. Jesus Cristo fundou seu império baseado no amor e até hoje milhões de pessoas morreriam por Ele”.
Napoleão Bonaparte..Marco Fabossi
2.00 ASSUNTOS FEDERAIS
2.04 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA
Instrução Normativa SIT nº 120, de 25.08.2015 - DOU de 26.08.2015
Altera a Instrução Normativa nº 99, de 23 de agosto de 2012.
O Secretário de Inspeção do Trabalho, no exercício da competência prevista nos incisos VI e XIII do art. 1º, do Anexo VI da Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004 e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 54 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, art. 3º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, no art. 31 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 e no art. 9º, do Decreto nº 2.430, de 17 de dezembro de 1997,
Resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 99, de 23 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 24 de agosto de 2012, Seção 1, páginas 102 a 105, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 39. .....
§ 2º O interstício entre a data da apuração, definida pelo AFT que lavrou a notificação, e a data da emissão da Notificação não pode ser superior a 30 (trinta) dias.
Art. 61. .....
Parágrafo único. A quitação ou individualização operada a partir da data da apuração do débito, prevista no art. 39, será apreciada pela CAIXA, cabendo ao MTE apreciar apenas aquela ocorrida em data anterior à data de apuração."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Resolução CODEFAT nº 754, de 26.08.2015 - DOU de 28.08.2015
Regulamenta os procedimentos para habilitação e concessão de Seguro-Desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa na forma do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e conforme o disposto no art. 26, § 1º da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015,
Resolve:
Art. 1º Estabelecer os critérios relativos ao processamento de requerimentos e habilitação no Programa do Seguro Desemprego na forma do que dispõe o art. 26, § 1º, da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no que couber.
Art. 2º O Programa do Seguro Desemprego tem por finalidade:
I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta;
II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional na forma da Lei.
Art. 3º Terá direito a perceber o Seguro-Desemprego o empregado doméstico dispensado sem justa causa ou de forma indireta, que comprove:
I - ter sido empregado doméstico, por pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses que antecedem à data da dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;
II - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada da previdência social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;
III - não possuir renda própria de qualquer natureza, suficiente à sua manutenção e de sua família.
§ 1º Os requisitos de que trata este artigo serão verificados a partir das informações registradas no CNIS e, se insuficientes, por meio das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, por meio de contracheques ou documento que contenha decisão judicial que detalhe a data de admissão, demissão, remuneração, empregador e função exercida pelo empregado.
§ 2º Considera-se um mês de atividade, para efeito do inciso I, deste artigo, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 4º, § 3º da Lei nº 7.998/1990.
Art. 4º Para requerer sua habilitação no Programa do Seguro Desemprego, o empregado doméstico deverá comparecer perante uma das Unidades da rede de atendimento vinculadas ou autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE munido dos seguintes documentos:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de admissão e a data da dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
II - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT atestando a dispensa sem justa causa;
III - declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da previdência social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e
IV - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
§ 1º As declarações de que tratam os incisos III e IV, deste artigo, serão firmadas pelo trabalhador no documento de Requerimento do Seguro-
Desemprego do Empregado Doméstico – RSDED fornecido pelo MTE na unidade de atendimento.
§ 2º Os documentos descritos nos incisos I e II serão substituídos por sentença judicial com força executiva, decisão liminar ou antecipatória de tutela, ata de audiência realizada na Justiça do Trabalho ou acórdão de Tribunal onde constem os dados do trabalhador, tais como a data de admissão, demissão e salário, dados do empregador e o motivo da rescisão, se direta sem justa causa ou indireta.
Art. 5º É obrigatória a identificação do empregado doméstico no NIS, NIT ou no Programa de Integração Social - PIS, cujo número de inscrição deverá ser indicado em campo próprio do requerimento de habilitação e do formulário de Comunicado de Dispensa do Empregado Doméstico - CDED.
Parágrafo único. O agente público ou atendente vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE deverá conferir se o requerente preenche os critérios de habilitação no Programa do Seguro Desemprego e, em caso afirmativo, fornecerá ao trabalhador a Comunicação de Dispensa do Empregado Doméstico - CDED, devidamente preenchida.
Art. 6º O valor do benefício do Seguro-Desemprego do empregado doméstico corresponderá a 1 (um) salário-mínimo e será concedido por um período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses, contados da data da dispensa que originou habilitação anterior.
§ 1º O requerimento de habilitação no Programa do Seguro Desemprego só poderá ser proposto a cada novo período aquisitivo, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 150/2015 e nesta Resolução.
§ 2º A contagem do prazo do período aquisitivo não se interrompe, nem se suspende.
Art. 7º O direito de requerer a habilitação no Programa do Seguro Desemprego, bem como o de receber o benefício tem caráter pessoal e intransferível, exceto para os seguintes casos:
I - morte do trabalhador, para efeito de recebimento das parcelas legalmente adquiridas que abrangem o período que vai da data da dispensa à data do óbito do segurado, mediante a apresentação pelos sucessores de decisão oriunda do Poder Judiciário ou alvará judicial;
II - grave moléstia do segurado, comprovada pela perícia médica do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, quando serão pagas parcelas legalmente adquiridas ao seu curador legalmente designado ou representante legal, mediante apresentação de mandato outorgado por instrumento público, com finalidade específica para o benefício a ser recebido;
III - moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, devidamente comprovada mediante perícia médica do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, quando serão pagas parcelas vencidas a procurador designado em instrumento público, com poderes específicos para receber o benefício;
IV - ausência civil, quando serão pagas parcelas vencidas ao curador designado pelo Juiz, mediante certidão judicial de nomeação do curador habilitado à prática do ato;
V - beneficiário preso, impossibilitado de comparecer pessoalmente à instituição financeira responsável pelo pagamento, quando as parcelas legalmente adquiridas serão pagas ao dependente, segundo a ordem
preferencial de que trata o art. 16, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, indicado por meio de instrumento público com poderes específicos para o ato.
§ 1º Nas excepcionais hipóteses elencadas nos incisos I a V, o mandatário deverá instruir o requerimento de habilitação no Programa do Seguro Desemprego com os documentos exigidos no art. 4º desta Resolução.
§ 2º O mandato deverá ser outorgado em caráter individual, especificando a modalidade de benefício de Seguro-Desemprego a qual o requerimento faz referência e à dispensa que lhe deu causa.
§ 3º Será permitido o processamento de requerimento de parcelas legalmente adquiridas por beneficiário que se encontre preso na forma especificada na Resolução nº 745, de 27 de maio de 2015.
Art. 8º A habilitação no Programa do Seguro Desemprego deverá ser requerida perante as unidades de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE ou aos órgãos autorizados no prazo de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data da dispensa.
§ 1º No ato do atendimento o agente público verificará se o requerente reúne os requisitos legais e os estabelecidos nesta Resolução, bem como se está munido dos documentos listados no art. 4º, necessários à habilitação no Programa do Seguro Desemprego;
§ 2º Sempre que viável, o requerente será incluído nas ações integradas de intermediação de mão-de-obra com o objetivo de recolocá-lo no mercado de trabalho ou, não sendo possível, encaminhado a curso qualificador disponível ofertado no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico de Emprego - PRONATEC.
Art. 9º O pagamento da primeira parcela será agendado para trinta dias após a data do protocolo do RSDED e as demais a cada intervalo de trinta dias, contados da emissão da parcela anterior.
Art. 10. O trabalhador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, quando contar com fração igual ou superior a quinze dias de desemprego de forma que:
I - O segurado terá direito a 1 (uma) parcela se ficar desempregado até 44 dias após a demissão;
II - O segurado terá direito a 2 (duas) parcelas se ficar desempregado até 60 dias após a demissão; e
III - O segurado terá direito a 3 (três) parcelas se ficar desempregado por 75 dias ou mais após a demissão.
Art. 11. A quantidade de parcelas adquiridas são obtidas a partir do cálculo feito entre a data da demissão e a data do reemprego, a data do implemento do benefício previdenciário, data do óbito ou da data da prisão do segurado.
Art. 12. O pagamento do benefício poderá ser efetuado mediante crédito em conta simplificada ou conta poupança na Caixa Econômica Federal - CEF ou, ainda, a partir de apresentação do cartão cidadão ou outro documento de identificação com foto.
Parágrafo único. As parcelas creditadas indevidamente pelo agente pagador em conta corrente reverterão automaticamente ao Programa do Seguro-Desemprego.
Art. 13. O segurado deverá promover o recebimento de cada parcela no prazo de 67 (sessenta e sete) dias a contar de sua disponibilização para saque.
§ 1º Passado o período estabelecido no caput deste artigo, as parcelas não sacadas serão devolvidas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
§ 2º As parcelas devolvidas somente poderão ser reemitidas a partir de solicitação do beneficiário ou por meio de decisão proferida pelo Poder Judiciário.
§ 3º A reemissão da parcela devolvida poderá ser solicitada no prazo de 2 (dois anos) contados da data da sua devolução individualmente considerada.
§ 4º Na hipótese de não ser concedido o benefício do Seguro-Desemprego ao empregado doméstico, o Ministério do Trabalho e Emprego notificará o requerente quanto aos motivos do indeferimento.
Art. 14. O requerente que não satisfizer os requisitos legais e os estabelecidos nesta Resolução, terá o pedido de habilitação indeferido.
Parágrafo único. O agente público ou agente credenciado informará ao requerente que este poderá interpor recurso administrativo da decisão de indeferimento.
Art. 15. A habilitação do trabalhador no Programa do Seguro Desemprego do Empregado Doméstico será suspensa nas seguintes situações:
I - admissão do empregado doméstico em novo emprego;
II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto aqueles permitidos pelo art. 28, III, da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015; e
III - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do CODEFAT.
Art. 16. A habilitação do empregado doméstico no Programa do Seguro Desemprego será cancelada:
I - pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior;
II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;
III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou
IV - por morte do segurado.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, será suspenso por um período de 2 (dois) anos o direito do trabalhador à percepção de parcelas de Seguro-Desemprego, dobrando-se este período em caso de reincidência;
§ 2º O ato de cancelamento consiste no impedimento de recebimento de parcelas liberadas ou emitidas que serão devolvidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;
§ 3º Para efeito do Seguro-Desemprego, considerar-se-á emprego condizente com a vaga ofertada, aquele que apresente tarefas semelhantes ao perfil profissional do trabalhador, declarado ou comprovado no ato do seu cadastramento;
§ 4º Para aferição de salário compatível, leva-se em consideração o piso salarial da categoria, a média do mercado baseado em dados de que dispõe o Sistema Nacional de Emprego - SINE e salário pretendido pelo requerente;
§ 5º O cancelamento do benefício em decorrência de recusa de novo emprego, ocorrerá após análise por parte do Órgão competente das justificativas apresentadas pelo trabalhador.
Art. 17. As parcelas do Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico, recebidas irregularmente pelos segurados, serão restituídas mediante Guia de
Recolhimento da União - GRU ou por meio de compensação automática consoante previsão do art. 25-A da Lei nº 7.998/1990, com redação dada pela Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015 e na forma regulamentada em resolução específica do CODEFAT.
Art. 18. Fica revogada a Resolução nº 253, de 4 de outubro de 2000.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
2.09 OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 60, de 26.08.2015 - DOU de 28.08.2015
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
O Coordenador-Geral de Fiscalização no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
Declara:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cujo conteúdo está disponível para download em:
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 43, de 25 de maio de 2015.
3.00 ASSUNTOS ESTADUAIS
3.02 PROTOCOLOS E CONVENIOS ICMS
PROTOCOLO ICMS Nº 56, DE 24 DE AGOSTO DE 2015-DOU de 25/08/2015 (nº 162, Seção 1, pág. 36)
Altera o Protocolo ICMS nº 11/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados por seus Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, conjugado com as disposições do art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira - Fica acrescentado o § 4º à cláusula quarta do Protocolo ICMS nº 11/91, de 21 de maio de 1991, com a seguinte redação:
"4º Nas operações destinadas ao Estado da Bahia, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados neste Protocolo.".
Cláusula segunda - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do 1º dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.
PROTOCOLO ICMS Nº 57, DE 24 DE AGOSTO DE 2015
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições do Protocolo ICMS nº 66/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira - Ficam estendidas ao Estado de Mato Grosso as disposições do Protocolo ICMS nº 66/09, de 3 de julho de 2009.
Cláusula segunda - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CONVÊNIO ICMS Nº 92, DE 20 DE AGOSTO DE 2015-DOU de 24/08/2015 (nº 161, Seção 1, pág. 24)
Estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 246ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de agosto de 2015, tendo em vista o disposto nos art. 6º a 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alínea "a" do inciso XIII do § 1º e no § 7º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira - Este convênio estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
Cláusula segunda - As mercadorias ou bens que poderão ser submetidos ao regime de substituição tributária ou ao regime de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, constam dos Anexos I a XXVIII deste convênio, os quais serão agrupados por segmentos com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação.
Parágrafo único - Aplicam-se os regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto independentemente de a mercadoria, bem, ou seus respectivos segmentos estarem relacionados nos Anexos I a XXVIII deste convênio nas operações de venda de mercadorias ou bens pelo sistema porta a porta.
Cláusula terceira - Fica instituído o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.
§ 1º - Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos I a XXVIII deste convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, independentemente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.
§ 2º - O CEST é composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:
I - o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;
II - o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem;
III - o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.
§ 3º - Para fins deste convênio, considera-se:
I - Segmento: o agrupamento de itens de mercadorias e bens com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto no Anexo I deste convênio;
II - Item de Segmento: a identificação da mercadoria, do bem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro do respectivo segmento;
III - Especificação do Item: o desdobramento do item, quando a mercadoria ou bem possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins dos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto.
Cláusula quarta - A identificação e especificação dos itens de mercadorias e bens em cada segmento, nos termos dos Anexos II a XXVI, bem como suas descrições com as respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, serão tratadas em convênio, observada a relação constante na alínea "a" do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Cláusula quinta - A complementação dos Anexos II a XXVI com a identificação e especificação dos itens de mercadorias e bens em cada segmento, será publicada até 30 de outubro de 2015.
Cláusula sexta - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
ANEXO I
SEGMENTOS DE MERCADORIAS
01. Autopeças
02. Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
03. Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
04. Cigarros e outros produtos derivados do fumo
05. Cimentos
06. Combustíveis e lubrificantes
07. Energia elétrica
08. Ferramentas
09. Lâmpadas
10. Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos
11. Materiais de construção e congêneres
12. Materiais de limpeza
13. Materiais elétricos
14. Medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário
15. Pneumáuticos, câmaras de ar e protetores de borracha
16. Produtos alimentícios
17. Produtos de higiene pessoal, perfumarias, cosméticos e termômetros
18. Produtos de papelarias
19. Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
20. Rações para animais domésticos
21. Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas
22. Tintas e vernizes
23. Veículos automotores
24. Veículos de duas e três rodas motorizadas
25. Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta
ANEXO II
AUTOPEÇAS
ANEXO III
BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE
ANEXO IV
CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS
ANEXO V
CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO
ANEXO VI
CIMENTOS
ANEXO VII
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
ANEXO VIII
ENERGIA ELÉTRICA
ANEXO IX
FERRAMENTAS
ANEXO X
LÂMPADAS
ANEXO XI
MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS
ANEXO XII
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES
ANEXO XIII
MATERIAIS DE LIMPEZA
ANEXO XIV
MATERIAIS ELÉTRICOS
ANEXO XV
MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO
ANEXO XVI
PNEUMÁUTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA
ANEXO XVII
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
ANEXO XVIII
PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA E COSMÉTICO E TERMÔMETRO
ANEXO XIX
PRODUTOS DE PAPELARIA
ANEXO XX
PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS
ANEXO XXI
RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS
ANEXO XXII
SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS
ANEXO XXIII
TINTAS E VERNIZES
ANEXO XXIV
VEÍCULOS AUTOMOTORES
ANEXO XXV
VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADAS
ANEXO XXVI
VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA
3.09 OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
Portaria CAT nº 97, de 21.08.2015 - DOE SP de 22.08.2015
Altera a Portaria CAT-125/2011, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a inclusão do código de receita 491-1 - Taxas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento no Sistema Ambiente de Pagamentos, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo Único da Portaria CAT-125/2011, de 09.09.2011:
"ANEXO ÚNICO
Débitos recolhidos por DARE-SP
|Código |Discriminação |
|031-0 |IR - retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a |
| |terceiros, pagos a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado. |
|162-4 |emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade |
|164-8 |Serviços no Âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/2013) |
|230-6 |Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais |
|233-1 |Taxa judiciária - cartas de ordem ou precatórias |
|234-3 |Taxa judiciária - petição de agravo de instrumento |
|244-6 |Custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais |
|261-6 |Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - estampagem ou autenticação mecânica |
|304-9 |Contribuição para Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo |
|318-9 |Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias |
|370-0 |Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo |
|427-3 |Serviços de Segurança Pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/2013) |
|428-5 |Atos de Licença para Pesca Amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/2013) |
|429-7 |Atos de Vigilância Sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/2013) |
|490-0 |Serviços no Âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/2013) |
|491-1 |Taxas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento |
|499-6 |Atos de Serviços em Geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/2013) |
|517-4 |Contribuições de melhoria |
|596-4 |Multa por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania |
|621-0 |Multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura |
|623-3 |Multa Penal |
|625-7 |Multa por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento |
|660-9 |Multa por infração à legislação - outras dependências |
|662-2 |Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados |
|663-4 |Multa por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares |
|667-1 |Multa da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON - Auto de Infração Nota Fiscal Paulista - dívida ativa |
|673-7 |Indenizações e restituições |
|730-4 |Receitas a Classificar - Dívida Ativa |
|740-7 |Repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea "c" do Convênio GSSP/ATP 67/2003 |
|750-0 |Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia |
|760-2 |Receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP - dívida ativa |
|761-4 |Receitas da São Paulo Previdência - SPPREV - dívida ativa |
|762-6 |Receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO - dívida ativa |
|763-8 |Receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) - dívida ativa |
|764-0 |Receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) - dívida ativa |
|765-1 |Receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) - dívida ativa |
|773-0 |Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados|
|802-3 |Custas Adiantadas - Oficiais de Justiça |
|807-2 |Fianças criminais |
|808-4 |Fianças diversas |
|810-2 |Depósitos diversos |
|811-4 |Honorários Advocatícios |
|812-6 |Honorários Advocatícios da Defensoria Pública - dívida ativa |
|813-8 |Cauções |
|815-1 |Pensões alimentícias |
|830-8 |Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE |
|831-0 |Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade |
|890-4 |Outras receitas não discriminadas |
"(NR);
Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 31.08.2015.
Portaria CAT nº 99, de 25.08.2015 - DOE SP de 26.08.2015
Extingue Posto Fiscal, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.
O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no item 2 do § 3º do artigo 7º do Decreto 60.812, de 30.09.2014, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica extinto, a partir de 26.08.2015, o Posto Fiscal - PF-12-Guaratinguetá, vinculado à Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT-3.
Art. 2º Os atendimentos efetuados pelo PF-12-Guaratinguetá, extinto na forma desta portaria, serão realizados pelo Posto Fiscal - PF-10-Taubaté, vinculado à Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT-3, situado na Travessa Rochi Antonio Bonafé 50 - Jardim Sandra Maria, CEP 12081-020 - Taubaté/SP, Telefone: (12) 3608-2000 e Fax: (12) 3608-2014.
Art. 3º Para fins de cumprimento de obrigações fiscais, os contribuintes localizados nos Municípios vinculados à unidade fiscal extinta na forma desta portaria, deverão observar a seguinte jurisdição administrativa:
I - Municípios vinculados à Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT-3:
a) Aparecida-174-0; Arapeí-735-3; Areias-184-3; Bananal-198-3; Cachoeira Paulista-235-5; Canas-777-8; Cruzeiro-282-3; Cunha-284-7; Guaratinguetá-332-3; Lavrinhas-414-5; Lorena-420-0; Piquete-533-2; Potim-757-2; Queluz-567-8; Roseira-591-5; São José do Barreiro-643-9 e Silveiras-667-1: POSTO FISCAL - PF-10-TAUBATÉ.
Art. 4º A unidade extinta por esta portaria permanecerá funcionando até o dia 18.09.2015 para fins de:
I - remanejamento do quadro de pessoal de acordo com as necessidades da Delegacia Regional Tributária.
II - atendimento e orientação ao público, inclusive sobre o novo local de atendimento.
Parágrafo único. As designações dos Agentes Fiscais de Rendas que desempenham função interna de natureza fiscal na unidade extinta cessarão após 30.09.2015.
Art. 5º Será providenciada, até 30.09.2015, a transferência do acervo da unidade extinta para o posto fiscal mencionado no artigo 2º.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Comunicado CAT nº 12, de 27.08.2015 - DOE SP de 28.08.2015
Declara as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de setembro de 2015.
O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de setembro de 2015, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.
AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA Nº 313
|AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA Nº 313 | | |
|MÊS DE SETEMBRO DE 2015 | | |
|DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO | | |
|CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA |CÓDIGO DE PRAZO DE|RECOLHIMENTO DO |
| |RECOLHIMENTO |ICMS |
|- CNAE - |- CPR - |REFERÊNCIA |
| | |AGOSTO/2015 |
| | |DIA DO VENCIMENTO |
|19217, 19225, 19322; 35115, 35123, 35131, 35140, 35204; 46818, 46826; 53105, 53202. |1031 |3 |
|63119, 63194; 73122. |1100 |10 |
|60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434, 61906. |1150 |15 |
|01113, 01121, 01130, 01148, 01156, 01164, 01199, 01211, 01229, 01318, 01326, 01334, 01342, |1200 |21 |
|01351, 01393, 01415, 01423, 01512, 01521, 01539, 01547, 01555, 01598, 01610, 01628, 01636, | | |
|01709, 02101, 02209, 02306, 03116, 03124, 03213, 03221, 05003, 06000, 07103, 07219, 07227, | | |
|07235, 07243, 07251, 07294, 08100, 08916, 08924, 08932, 08991,09106, 09904; | | |
|10333, 10538, 11119, 11127, 11135, 11216, 11224, 12107, 12204, 17109, 17214, 17222, 17311, | | |
|17320, 17338, 17419, 17427, 17494, 19101; | | |
|20118, 20126, 20134, 20142, 20193, 20215, 20223, 20291, 20312, 20321, 20339, 20401, 20517, | | |
|20525, 20614, 20622, 20631, 20711, 20720, 20738, 20916, 20924, 20932, 20941, 20991, 21106, | | |
|21211, 21220, 21238, 22218, 22226, 22234, 22293, 23206, 23915, 23923, 24113, 24121, 24211, | | |
|24229, 24237, 24245, 24318, 24393, 24415, 24431, 24491, 24512, 24521, 25110, 25128, 25136, | | |
|25217, 25314, 25322, 25390, 25411, 25420, 25438, 25501, 25918, 25926, 25934, 25993, 26108, | | |
|26213, 26221, 26311, 26329, 26400, 26515, 26523, 26604, 26701, 26809, 27104, 27210, 27317, | | |
|27325, 27333, 27511, 27597, 27902, 28135, 28151, 28232, 28241, 28518, 28526, 28534, 28542, | | |
|29107, 29204, 29506; | | |
|30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124, 32205, 32302, 32400, 32507, 32914, 33112, 33121, | | |
|33139, 33147, 33155, 33163, 33171, 33198, 33210, 35301, 36006, 37011, 37029, 38114, 38122, | | |
|38211, 38220, 39005; | | |
|- CNAE - |- CPR - |AGOSTO/2015 |
| | |DIA |
|41107, 41204, 42111, 42120, 42138, 42219, 42227, 42235, 42910, 42928, 42995, 43118, 43126, |1200 |21 |
|43134, 43193, 43215, 43223, 43291, 43304, 43916, 43991, 45111, 45129, 45200, 45307, 45412, | | |
|45421, 45439, 46117, 46125, 46133, 46141, 46150, 46168, 46176, 46184, 46192, 46214, 46222, | | |
|46231, 46311, 46320, 46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397, 46419, 46427, 46435, 46443, | | |
|46451, 46460, 46478, 46494, 46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648, 46656, 46699, 46711, | | |
|46729, 46737, 46745, 46796, 46834, 46842, 46851, 46869, 46877, 46893, 46915, 46923, 46931, | | |
|47113, 47121, 47130, 47229, 47237, 47245, 47296, 47318, 47326, 47415, 47423, 47431, 47440, | | |
|47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, | | |
|47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857, 47890, 49116, 49124, 49400, 49507. | | |
|50114, 50122, 50211, 50220, 50301, 50912, 50998, 51111, 51129, 51200, 51307, 52117, 52125, | | |
|52214, 52222, 52231, 52290, 52311, 52320, 52397, 52401, 52508, 55108, 55906, 56112, 56121, | | |
|56201, 59111, 59120, 59138, 59146; | | |
|60217, 60225, 62015, 62023, 62031, 62040, 62091, 63917, 63992, 64107, 64212, 64221, 64239, | | |
|64247, 64310, 64328, 64336, 64344, 64352, 64361, 64379, 64409, 64506, 64611, 64620, 64638, | | |
|64701, 64913, 64921, 64930, 64999, 65111, 65120, 65201, 65308, 65413, 65421, 65502, 66118, | | |
|66126, 66134, 66193, 66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68218, 68226, 69117, 69125, 69206; | | |
| | | |
|70204, 71111, 71120, 71197, 71201, 72100, 72207, 73114, 73190, 73203, 74102, 74200, 74901, | | |
|75001, 77110, 77195, 77217, 77225, 77233, 77292, 77314, 77322, 77331, 77390, 77403, 78108, | | |
|78205, 78302, 79112, 79121, 79902; | | |
|80111, 80129, 80200, 80307, 81117, 81125, 81214, 81222, 81290, 81303, 82113, 82199, 82202, | | |
|82300, 82911, 82920, 82997, 84116, 84124, 84132, 84213, 84221, 84230, 84248, 84256, 84302, | | |
|85112, 85121, 85139, 85201, 85317, 85325, 85333, 85414, 85422, 85503, 85911, 85929, 85937, | | |
|85996, 86101, 86216, 86224, 86305, 86402, 86500, 86607, 86909, 87115, 87123, 87204, 87301, | | |
|88006; | | |
|90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003, 93115, 93123, 93131, 93191, 93212, 93298, | | |
|94111, 94120, 94201, 94308, 94910, 94928, 94936, 94995, 95118, 95126, 95215, 95291, 96017, | | |
|96025, 96033, 96092, 97005, 99008. | | |
|- CNAE - |- CPR - |AGOSTO/2015 |
| | |DIA |
|10112, 10121, 10139, 10201, 10317, 10325, 10414, 10422, 10431, 10511, 10520, 10619, 10627, |1250 |25 |
|10635, 10643, 10651, 10660, 10694, 10716, 10724, 10813, 10821, 10911, 10929, 10937, 10945, | | |
|10953, 10961, 10996, 15106, 15211, 15297, 16102, 16218, 16226, 16234, 16293, 18113, 18121, | | |
|18130, 18211, 18229, 18300, 19314; | | |
|22111, 22129, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303, 23494, 23991, 24423, 25225, 27228, 27406, | | |
|28119, 28127, 28143, 28216, 28224, 28259, 28291, 28313, 28321, 28330, 28402, 28615, 28623, | | |
|28631, 28640, 28658, 28666, 28691, 29301, 29417, 29425, 29433, 29441, 29450, 29492; | | |
|30326, 30920, 30997, 31012, 31021, 31039, 31047, 32116, 33295, 38319, 38327, 38394; | | |
|47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299, 49302; | | |
|58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239, 58298, 59201. | | |
|- CNAE - |- CPR - |JULHO/2015 |
| | |DIA |
|13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, |2100 |10 |
|13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408; | | |
|23419, 23427; | | |
|30415, 30423, 32922, 32990. | | |
| | | |
|+ atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de| | |
|painéis de madeira MDF, independente do código CNAE em que estiver enquadrado | | |
Observações:
1. O Decreto 45.490, de 30.11.2000 - DO de 01.12.2000, que aprovou o RICMS, estabeleceu em seu Anexo IV os prazos do recolhimento do imposto em relação às Classificações de Atividades Econômicas ali indicadas.
O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com juros estabelecidos pela Lei 10.175, de 30.12.1998, DO 31.12.1998, e demais acréscimos legais.
2. O Decreto 59.967, de 17.12.2013 - DO 18.12.2013, com as alterações do Decreto 61.217, de 16.04.2015 - DO 17.04.2015, amplia e unifica prazos de recolhimento do ICMS incidente sobre as operações ou prestações próprias, bem como em relação ao imposto retido antecipadamente por substituição tributária. Dentre as alterações, consta também a ampliação do prazo de recolhimento para contribuintes optantes pelo Simples Nacional, relativamente ao imposto devido por substituição tributária e nas entradas interestaduais - diferencial de alíquota e antecipação.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:
|SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | | |
|MERCADORIA |CPR |REFERÊNCIA |
| | |AGOSTO/2015 |
| | |DIA VENC. |
|• energia elétrica (Convênio ICMS-83/2000, cláusula terceira) |1090 |09 |
|• álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio |1100 |10 |
|ICMS-110/2007) | | |
|• cimento (Protocolo ICMS-11/1985); |1200 |21 |
|• refrigerante, cerveja, chope e água, exceto água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, | | |
|em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml (Protocolo ICMS-11/1991); | | |
|• veículo novo (Convênio ICMS-132/1992); | | |
|• veículo novo motorizado a que se refere o "caput" do artigo 299 deste regulamento (Convênio | | |
|ICMS-52/1993); | | |
|• pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha (Convênio ICMS-85/1993); | | |
|• fumo e seus sucedâneos manufaturados (Convênio ICMS-37/1994); | | |
|• tintas, vernizes e outros produtos químicos (Convênio ICMS-74/1994); | | |
|• sorvete de qualquer espécie e preparado para fabricação de sorvete em máquina (Protocolo ICMS-| | |
|20/2005) | | |
|MERCADORIA |REFERÊNCIA |
| |JULHO/2015 |
| |DIA VENC. |
|• mercadorias arroladas nos artigos 313-A a 313-Z19 do RICMS; |30 |
|• água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou | |
|superior a 5.000 ml (Protocolo ICMS- 11/91) | |
Excepcionalmente, para os fatos geradores que ocorrerem no período de 01-01 2014 a 31.03.2016, o prazo previsto no Anexo IV do RICMS para o recolhimento do ICMS devido na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária arroladas nos artigos 313-A a 313-Z19 do RICMS, fica prorrogado para o último dia do segundo mês subseqüente ao do mês de referência da apuração.
A prorrogação de prazo citada anteriormente aplica-se também ao prazo para operações com água natural mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml (Protocolo ICMS-11/1991) (Decreto 59.967, de 17.12.2013; DO 18.12.2013, com as alterações do Decreto 61.217, de 16.04.2015 - DO 17.04.2015, produzindo efeitos para os fatos geradores que ocorrerem no período de 01.01.2014 a 31.03.2016).
A partir de 01.04.2016, o prazo indicado para o recolhimento do imposto retido antecipadamente por substituição tributária relativamente às operações com mercadorias arroladas nos artigos 313-A a 313-Z19 do RICMS e para operações com água natural mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml, deverá seguir o cronograma estabelecido no artigo 2º do Decreto 59.967, de 17-12-2013; DO 18.12.2013, com as alterações do Decreto 61.217, de 16.04.2015 - DO 17.04.2015.
OBSERVAÇÕES EM RELAÇÃO AO ICMS DEVIDO POR ST:
a) O estabelecimento enquadrado em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição, deverá recolher o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição até o dia 20 do mês subsequente ao da retenção, correspondente ao CPR 1200. (Anexo IV, art. 3º, § 2º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, DO de 01-12-2000; com alteração do Decreto 59.967, de 17.12.2013, DO 18.12.2013).
b) Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que segue:
1. no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, 80% do seu montante será recolhido até o 3º dia útil do
mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100;
2. no que se refere ao imposto decorrente das operações próprias, 95% será recolhido até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100.
3. no que se refere ao imposto repassado a este Estado por estabelecimento localizado em outra unidade federada, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1100.
SIMPLES NACIONAL:
|DATA PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO REGIME DO "SIMPLES | |
|NACIONAL" | |
|DESCRIÇÃO |REFERÊNCIA |
| |JULHO/2015 |
| |DIA DO VENCIMENTO |
|Diferencial de Alíquota nos termos do Artigo 115, inciso XV -A, do RICMS (Portaria |30 |
|CAT-75/2008) * | |
|Substituição Tributária, nos termos do § 2º do Artigo 268 do RICMS* | |
* NOTA: Para fatos geradores a partir de 01.01.2014, o imposto devido pela entrada, em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", de mercadorias, oriundas de outro Estado ou do Distrito Federal, deve ser recolhido até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada.
O prazo para o pagamento do DAS referente ao período de apuração de agosto de 2015 encontra-se disponível no portal do Simples Nacional () por meio do link Agenda do Simples Nacional.
OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS:
|OUTRAS OBRIGAÇÕES | | |
|ACESSÓRIAS | | |
|Arquivo Com |Contribuintes do setor de combustíveis: |Dia 15 |
|Registro Fiscal | | |
| |Os seguintes contribuintes deverão enviar até essa data à Secretaria da Fazenda, utilizando o programa | |
| |TED (Transmissão Eletrônica de Dados), arquivo com registro fiscal de todas as suas operações e | |
| |prestações com combustíveis derivados de petróleo, gás natural veicular e álcool etílico hidratado | |
| |combustível efetuadas a qualquer título no mês de agosto de 2015: | |
| | | |
| |a) Os fabricantes e os importadores de combustíveis derivados de petróleo, inclusive de solventes, as | |
| |usinas e destilarias de açúcar e álcool, as distribuidoras de combustíveis, inclusive de solventes, | |
| |como definidas e autorizadas por órgão federal competente, e os Transportadores Revendedores | |
| |Retalhistas - TRR (art. 424-B do RICMS, aprovado pelo decreto 48.139 de 08.10.2003, DOE de 09.10.2003, | |
| |normatizada pela Portaria CAT-95 de 17.11.2003, DOE de 19.11.2003). | |
| |b) Os revendedores varejistas de combustíveis e os contribuintes do ICMS que adquirirem combustíveis | |
| |para consumo (art. 424-C do RICMS, aprovado pelo decreto 48.139 de 08.10.2003, DOE de 09.10.2003 e | |
| |normatizada pela Portaria CAT-95 de 17.11.2003, DOE de 19.11.2003). | |
|EFD |O contribuinte obrigado à EFD deverá transmitir o arquivo digital nos termos da Portaria CAT 147, de |Dia 25 |
| |27.07.2009. A lista dos contribuintes obrigados encontra-se em: | |
| | | |
NOTAS GERAIS:
1. Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP:
O valor da UFESP para o período de 01-01-2015 a 31.12.2015 será de R$ 21,25 (Comunicado DA-80, de 16.12.2014, DO 17.12.2014).
2. Nota Fiscal de Venda a Consumidor:
No período de 01.01.2015 a 31.12.2015, na operação de saída a título de venda a consumidor final com valor inferior a R$ 11,00 e em não sendo obrigatória a emissão do Cupom Fiscal, a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) é facultativa, cabendo a opção ao consumidor (RICMS/SP art. 132-A e 134 e Comunicado DA-81 de 16.12.2014, DO 17.12.2014).
O Limite máximo de valor para emissão de Cupom Fiscal e Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) é de R$ 10.000,00, a partir do qual deve ser emitida Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55) ou Nota Fiscal (modelo 1) para contribuinte não obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica ou, quando não se tratar de operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (modelo 65) (RICMS/SP art. 132-A, Parágrafo único e 135, § 7º).
3. Esta Agenda Tributária foi elaborada com base na legislação vigente em 26.08.2015.
4. A Agenda Tributária em formato permanente encontra-se disponível no site da Secretaria da Fazenda (fazenda..br) no módulo Legislação Tributária - Agendas, Pautas e Tabelas.
4.00 ASSUNTOS MUNICIPAIS
4.02 OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
Decreto nº 56.349, de 21.08.2015 - DOM São Paulo de 22.08.2015
Regulamenta a Lei nº 15.997, de 27 de maio de 2014, que estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio.
Fernando Haddad, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1º A Lei nº 15.997, de 27 de maio de 2014, que estabelece a política municipal de incentivo ao uso de veículos movidos por energia de propulsão elétrica, a hidrogênio ou híbridos, fica regulamentada nos termos deste decreto.
Art. 2º O proprietário ou arrendatário mercantil de veículo movido por energia de propulsão elétrica, a hidrogênio ou híbrido terá direito a crédito correspondente ao valor da quotaparte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA incidente sobre o veículo, destinada ao Município de São Paulo nos termos do inciso III do "caput" do artigo 158 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O crédito de que trata o "caput" deste artigo:
I - ficará restrito aos 5 (cinco) primeiros anos de tributação incidente sobre o veículo.
II - será calculado com base nos valores constantes das informações fornecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Art. 3º O crédito a que se refere o artigo 2º deste decreto poderá ser requerido, pelo proprietário ou arrendatário mercantil do veículo, a partir da data do lançamento do IPVA gerador do crédito, obedecidas, cumulativamente, as seguintes condições:
I - o licenciamento do veículo deverá estar regularizado no Município de São Paulo no exercício correspondente ao lançamento do IPVA que gerou o crédito;
II - a base de cálculo para fins de incidência do IPVA devido, quando da primeira aquisição do veículo, deverá ser igual ou inferior ao valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
III - o veículo deverá estar cadastrado no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, contendo código que indique o uso de eletricidade ou gás hidrogênio, de forma exclusiva ou em associação com outros combustíveis;
IV - o proprietário ou arrendatário mercantil não poderá estar inscrito no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, instituído pela Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005;
V - o veículo deverá estar em situação regular nos registros da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo no exercício correspondente ao lançamento do IPVA que gerou o crédito.
§ 1º O crédito será disponibilizado para requisição pelo interessado no exercício seguinte ao do lançamento do IPVA que o gerou.
§ 2º O crédito poderá ser requerido em até 5 (cinco) anos do lançamento do IPVA que o gerou.
Art. 4º O requerimento de que trata o artigo 3º deste decreto será efetuado em sistema eletrônico disponibilizado pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
§ 1º O sistema a que se refere o "caput" deste artigo será aberto anualmente no mês de maio para que os interessados apresentem seus requerimentos relativos ao IPVA do exercício anterior.
§ 2º No que se refere ao IPVA relativo ao exercício de 2014, excepcionalmente, os requerimentos poderão ser apresentados em meio físico.
Art. 5º O pagamento será efetuado, obrigatoriamente, mediante crédito em conta corrente de titularidade do proprietário ou arrendatário mercantil do veículo à época do lançamento do IPVA que gerou o crédito.
Art. 6º A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente editará as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto, bem como disporá sobre os casos omissos.
Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
5.00 ASSUNTOS DIVERSOS
5.01 CEDFC--ARTIGOS / COMENTÁRIOS
Pensão Por Morte: Benefícios concedidos na vigência da MP 664 são revisados pelo INSS
Os 44.718 benefícios de pensão por morte, concedidos de acordo com os critérios estabelecidos na Medida Provisória nº 664, foram revistos administrativamente pelo INSS e terão a renda mensal alterada conforme a Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015.
A revisão já foi processada e surte efeito financeiro na folha que começa a ser depositada nesta terça-feira (25). Além de receber o pagamento com a renda mensal atualizada, os beneficiários que tem direito à revisão também vão receber, na folha de agosto, as diferenças decorrentes dos meses em que o benefício foi pago com base na regra da MP nº 664. No total, serão pagos mais de R$ 96 milhões.
As pensões indeferidas em decorrência de outros critérios da MP, ou que ainda estão pendentes de análise no INSS, serão revistas numa próxima etapa.
Revisão Automática - O INSS revisou automaticamente aquelas pensões que, concedidas nos termos da MP 664, tiveram o valor da renda mensal reduzido. Isso significa que nenhum beneficiário precisa se deslocar até uma Agência da Previdência Social para solicitar a revisão.
Extrato de Pagamento - As informações sobre os valores da revisão (valor da renda mensal atualizada e montante de atrasados a receber) dos 44.718 beneficiários que tiveram seus benefícios revistos pelo INSS estarão disponíveis nos extratos de pagamento. Quem teve direito à revisão também pode confirmar a informação por meio da Central de Atendimento da Previdência Social 135. Para isso, é preciso ter em mãos o CPF e o número do benefício. O INSS não enviará correspondência para a residência dos beneficiários.
Fonte: Ministério da Previdência Social
Trabalhista - Alterada norma sobre a fiscalização do FGTS e das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001
Por meio da Instrução Normativa SIT nº 120/2015, o Secretário de Inspeção do Trabalho alterou a redação da Instrução Normativa SIT nº 99/2012, que dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, de acordo com os dispositivos alterados, a seguir transcritos:
a) “Art. 39 [...]
§ 2º O interstício entre a data da apuração, definida pelo AFT que lavrou a notificação, e a data da emissão da Notificação não pode ser superior a 30 (trinta) dias.”;
b) “Art. 61 [...]
Parágrafo único. A quitação ou individualização operada a partir da data da apuração do débito, prevista no art. 39, será apreciada pela CAIXA, cabendo ao MTE apreciar apenas aquela ocorrida em data anterior à data de apuração.”.
(Instrução Normativa SIT nº 120/2015 - DOU 1 de 26.08.2015)
Trabalhista – Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 680/2015, que, além de outras providências, institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE)
Por meio do Ato do Congresso Nacional nº 29/2015, foi prorrogada, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 680/2015, que "institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências".
(Ato CN nº 29/2015 - DOU 1 de 26.08.2015)
CFC altera critérios de atualização de débitos decorrentes de parcelamentos cancelados
Foi alterada a Resolução CFC nº 1.368/2011, que disciplinou os critérios para concessão de parcelamento de créditos de exercícios encerrados, de transação, de isenção e de remissão pelos CRC.
Dentre as alterações, destacamos que, havendo o cancelamento do parcelamento, será apurado o saldo devedor das parcelas remanescentes, atualizado monetariamente até a data do recolhimento e acrescido de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês.
(Resolução CFC nº 1.489/2015 - DOU 1 de 25.06.2015)
Sped disponibiliza leiaute de futura obrigação acessória, a EFD-Reinf
O Sped disponibilizou em versão preliminar, embora ainda não tenha sido publicada instrução normativa correspondente, o leiaute, as regras de validação e as tabelas da Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf).
A EFD-Reinf é o mais recente módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e está sendo construída em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
A EFD-Reinf abarca todas as retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, bem como as informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas. A nova escrituração substituirá as informações contidas em outras obrigações acessórias, tais como o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Esta escrituração está modularizada por eventos de informações, contemplando a possibilidade de múltiplas transmissões em períodos distintos, de acordo com a obrigatoriedade legal.
Dentre as informações prestadas através da EFD-Reinf, destacam-se aquelas associadas:
- aos serviços tomados/prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada;
- às retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas;
- aos recursos recebidos por/repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;
- à comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica;
- às empresas que se sujeitam à CPRB (Lei 12.546/2011);
- às entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional.
Segundo o Sped, a liberação antecipada do leiaute EFD-Reinf em versão beta, associada a regular liberação de versões melhoradas, cumpre dois grandes desideratos: fomenta a construção coletiva que caracteriza esse Sistema e oportuniza a preparação gradual das empresas para adaptação de seus sistemas à nova obrigação acessória.
Fonte: Receita Federal do Brasil
Codefat regulamenta seguro-desemprego a domésticos
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou ontem (26/08) resolução que regulamenta os procedimentos para habilitação e concessão de Seguro-Desemprego para empregados domésticos, dispensados sem justa causa na forma do art. 26 da Lei Complementar nº 150.
A resolução estabelece critérios relativos ao processamento de requerimentos e habilitação no Programa do Seguro-Desemprego aos domésticos, com a finalidade de prover assistência financeira temporária em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, além de auxiliá-lo na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional na forma da Lei.
Para o ministro Manoel Dias, com a regulamentação da LC 150 pela presidenta Dilma Rousseff e agora com essa resolução do Codefat, os domésticos tem garantido o seu direito ao seguro-desemprego. "Antes da promulgação da PEC 72 eles sequer tinham acesso a direitos básicos garantidos aos demais trabalhadores. Hoje, após a LC 150, regulamentamos definitivamente o seguro-desemprego aos trabalhadores domésticos. Queremos abraçá-los e cumprimentá-los neste momento", afimou o ministro.
Para tanto, o doméstico deve ter trabalhado por pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses que antecedem à data da dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego; não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada da previdência social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e não possuir renda própria de qualquer natureza, suficiente à sua manutenção e de sua família.
Esses requisitos serão verificados a partir das informações registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e, se insuficientes, por meio das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, por meio de contracheques ou documento que contenha decisão judicial que detalhe a data de admissão, demissão, remuneração, empregador e função exercida pelo empregado.
O valor do benefício do Seguro-Desemprego do empregado doméstico corresponderá a 1 (um) salário-mínimo e será concedido por um período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses, contados da data da dispensa que originou habilitação anterior. O requerimento de habilitação no Programa do Seguro-Desemprego só poderá ser proposto a cada novo período aquisitivo, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 150/15.
No ato do atendimento, o agente público verificará se o requerente reúne os requisitos legais e, sempre que viável, será incluído nas ações integradas de intermediação de mão-de-obra com o objetivo de recolocá-lo no mercado de trabalho ou, não sendo possível, encaminhado a curso qualificador disponível ofertado no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico de Emprego - PRONATEC.
O pedido deverá ser requerido no Ministério do Trabalho e Emprego ou órgãos autorizados no prazo de 7 a 90 dias contados da data da dispensa, o doméstico recebera a primeira parcela do seguro em 30 dias e as demais a cada intervalo de trinta dias, contados da emissão da parcela anterior.
A resolução que regulamenta o Seguro-Desemprego ao doméstico será publicada no Diário Oficial da União até sexta-feira (28)
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego
Para entrega da ECF -Escrituração Contábil Fiscal – são obrigatórias duas assinaturas: uma do contabilista e uma da pessoa jurídica.
Para a assinatura do contabilista só podem ser utilizados certificados digitais de pessoa física (e-PF ou e-CPF).
Para a assinatura da pessoa jurídica, poderá ser utilizado certificado digital válido (do tipo A1 ou A3):
1. O e-PJ ou e-CNPJ do estabelecimento que contenha a mesma base do CNPJ (8 primeiros caracteres);
2. O e-PF ou e-CPF do representante legal da empresa ou procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB 944, de 2009, com procuração eletrônica cadastrada no site da RFB.
Cadastramento de Procuração Eletrônica:
No site da RFB, , na aba Empresa, clicar em “Todos os serviços”, selecionar “Procuração Eletrônica e Senha para pesquisa via Internet”, “procuração eletrônica” e “continuar” ou opcionalmente .
1. Login com certificado digital de pessoa jurídica ou representante legal/procurador;
2. Selecionar “Procuração eletrônica”;
3. Selecionar “Cadastrar Procuração” ou outra opção, se for o caso;
4. Selecionar “Solicitação de procuração para a Receita Federal do Brasil”;
5. Preencher os dados do formulário apresentado e selecionar a opção “Transmissão de Declarações/Arquivos, inclusive todos do CNPJ, com Assinatura Digital via Receitanet ”.
6. Para finalizar, clicar em “Cadastrar procuração”, ou “Limpar” ou “Voltar”.
A assinatura digital será verificada quanto a sua existência, prazo e validade para a pessoa jurídica identificada na ECF, no início do processo de transmissão do arquivo digital.
Fonte: Manual da ECF/2015.
Entenda as diferenças entre o certificado digital A1 e A3
Embora possuam características muito semelhantes, o certificado digital A1 se difere do A3 em alguns pontos importantes. Além da operacionalidade que cada tipo possui, a escolha mais apropriada para sua empresa pode gerar economia no longo prazo, apresentando as mesmas funcionalidades.
Há várias entidades que podem emitir ambos no Brasil, chamadas de Autoridades Certificadoras. Ambos os tipos fornecem nível de segurança e criptografia suficientes que garantem a segurança das operações, mas é importante entender as diferenças entre eles. Acompanhe:
Diferenças práticas entre o certificado digital A1 e A3
O certificado digital A1 não necessita de tokens ou smart cards, que são dispositivos móveis como os pendrives, podendo ser utilizados em vários computadores para validação dos dados. Esse certificado possui validade de um ano.
Já o certificado digital A3 possui estrutura física, pois fica armazenado em um token ou smartcard, podendo ser levado de um local para outro sem a necessidade de utilização em um único computador autorizado. Basta informar a senha para que os dados sejam assinados com segurança.
O procedimento é bem simples: no momento da aquisição, será definida uma senha pelo titular do certificado. Essa senha será de conhecimento apenas do proprietário e não deve ser revelada a ninguém em nenhuma situação.
O procedimento deve ser pessoal e, logo após a definição da senha, a Autoridade Certificadora gerará duas chaves no token. Uma é chamada de chave pública e outra é chamada de privativa. A primeira é enviada à Autoridade Certificadora juntamente com a solicitação de emissão do certificado e a privada é a que ficará armazenada no token. Esse dispositivo é completamente seguro, não podendo ser utilizado por terceiros sem o conhecimento da senha de acesso.
Qual certificado é melhor?
Como ambos oferecem níveis altos de segurança e confiabilidade, como definir qual dos dois é o melhor para você? Não existe uma resposta definitiva, mas o fato é que o certificado digital A3 oferece um nível ainda maior de segurança, pois é inviolável e está dentro de um token.
Para o certificado digital A1, sua principal vantagem está no fato de que o próprio computador terá o poder de realizar a assinatura digital. Se a sua empresa emite uma grande quantidade de notas fiscais por dia, é um ponto a ser considerado pela agilidade.
Se você já tem preferência pela mobilidade, provavelmente o certificado digital A3 será o que melhor se encaixará na sua rotina, pois pode ser levado para qualquer lugar. Se você perdê-lo, por exemplo, não há razão para se preocupar com a utilização por terceiros, pois não é possível copiar os dados para utilização por parte de terceiros.
Esse, inclusive, é um fator determinante para os dois tipos de certificados digitais. O nível de segurança das operações é completamente confiável, tendo fé pública e sendo aceito até mesmo em tribunais como legítima validação de identidade por parte dos seus detentores.
Fonte: Blog Sage
PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - RET
A Lei 10.931/2004 instituiu, a partir de 03.08.2004, o regime especial de tributação - RET aplicável às incorporações imobiliárias.
Na prática, a adoção deste regime pode propiciar economia tributária aos contribuintes que dela aderirem, pois as alíquotas dos diversos tributos federais incidem sobre o valor da venda dos imóveis, e não sobre o lucro (no caso do IRPJ e CSLL), além do PIS e COFINS incidirem com alíquotas menores.
A regulamentação administrativa encontra-se disposta através da Instrução Normativa RFB 1.435/2013.
DEFINIÇÃO DE INCORPORADOR E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
a) Incorporador, a pessoa física ou jurídica que, embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas;
Estende-se a condição de incorporador aos proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios que se destinem à constituição em condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras.
b) Incorporação Imobiliária, a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.
Presume-se a vinculação entre a alienação das frações do terreno e o negócio de construção, se, ao ser contratada a venda, ou promessa de venda ou de cessão das frações de terreno, já houver sido aprovado e estiver em vigor, ou pender de aprovação de autoridade administrativa, o respectivo projeto de construção, respondendo o alienante como incorporador.
Não Aplicação a Loteamentos
O regime aplica-se exclusivamente às incorporações imobiliárias, não sendo, portanto, extensivo ao parcelamento do solo, mediante loteamento ou desmembramento.
Caso ocorra posterior incorporação realizada nos lotes resultantes do parcelamento, o incorporador poderá aderir ao RET e ter as receitas decorrentes da incorporação tributadas na forma regulamentar.
Base: Solução de Consulta Cosit 196/2015.
REGIME OPCIONAL
O sistema tributário especial que trata este tópico tem caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.
A opção pelo regime especial de tributação será efetivada quando atendidos os seguintes requisitos:
I - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária nos termos dos arts. 31-A a 31-E da Lei 4.591/1964;
II - inscrição de cada "incorporação afetada" no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), vinculada ao evento "109 - Inscrição de Incorporação Imobiliária - Patrimônio de Afetação";
III - prévia adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
IV - regularidade fiscal da matriz da pessoa jurídica quanto aos tributos administrados pela RFB, às contribuições previdenciárias e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
V - regularidade do recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e;
VI - apresentação do formulário "Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação", no Anexo Único da Instrução Normativa RFB 1.435/2013, disponível no sítio da RFB na Internet.
OPÇÃO
Para apresentação do "Termo de Opção", o interessado, ou seu procurador, deverá obter, em qualquer unidade de atendimento da RFB um dossiê digital de atendimento (artigo 4º da Instrução Normativa RFB 1.412/2013).
A opção será formalizada mediante a solicitação de juntada ao referido dossiê digital:
- do "Termo de Opção"; e
- do termo de constituição de patrimônio de afetação da incorporação, firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição, e averbado no Cartório de Registro de Imóveis.
IRRETROATIVIDADE
A opção da incorporação imobiliária no RET será considerada efetivada quando atendidos os requisitos previstos no art. 2º da Lei 10.931/2004, e na Instrução Normativa da RFB vigente.
É possível a opção da incorporação imobiliária no RET, ainda que iniciada a obra, hipótese em que o recolhimento dos tributos, na forma do regime especial, deverá ser feito a partir do mês da opção.
Não existe previsão legal para opção retroativa pelo RET. Considerando que a opção pelo regime é irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis da incorporação, o RET será adotado em relação às receitas recebidas após a efetivação da opção, referentes às unidades vendidas antes da conclusão da obra, as quais componham a incorporação afetada, mesmo que essas receitas sejam recebidas após a conclusão da obra ou a entrega do bem.
Não se sujeitam ao RET as receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias realizadas após a conclusão da respectiva edificação.
Base: Solução de Consulta Cosit 244/2014.
DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA INCORPORADORA
O terreno e as acessões objetos da incorporação imobiliária sujeitos ao regime especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão por dívidas tributárias da incorporadora relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, exceto em relação ao próprio regime especial sobre as receitas auferidas no âmbito da respectiva incorporação.
O patrimônio da incorporadora responderá pelas dívidas tributárias da incorporação afetada.
TRIBUTAÇÃO
A partir de 01.01.2013
A partir de 01.01.2013, por força do artigo 4º da Medida Provisória 601/2012, para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, o qual unificará os seguintes impostos e contribuições:
I - 1,71% (um inteiro e setenta e um centésimos por cento) como Cofins
II - 0,37% (trinta e sete centésimos por cento) como Contribuição para o PIS/Pasep;
III - 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) como IRPJ; e
IV - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) como CSLL.
Nota: as disposições da Medida Provisória 601/2012 perderam sua vigência em 03.06.2013, conforme Ato Declaratório do Congresso Nacional 36/2013, contudo foram restabelecidas pela Lei 12.844/2013.
Até 31 de dezembro de 2018, para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos será equivalente a um por cento da receita mensal recebida (MP 656/2014).
Consideram-se projetos de incorporação de imóveis de interesse social os destinados à construção de unidades residenciais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
De 31.03.2009 a 31.12.1012
De 31.03.2009 até 31.12.2012, por força da MP 460/2009, convertida na Lei 12.024/2009, para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficava sujeita ao pagamento equivalente a 6% (seis por cento) da receita mensal recebida, inclusive em relação à incorporação já submetida ao RET anteriormente.
Até 31.03.2009
Até 31.03.2009, para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficava sujeita ao pagamento equivalente a 7% (sete por cento) da receita mensal recebida.
Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV
Até 31 de dezembro de 2018 (data fixada pela MP 656/2014, convertida na Lei 13.097/2015), a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais no âmbito do PMCMV fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção, de valor comercial de:
- até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), cuja construção tenha sido iniciada a partir de 31 de março de 2009 até 27 de julho de 2010;
- até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), cuja construção tenha sido iniciada a partir de 28 de julho de 2010 até 25 de dezembro de 2011;
- até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), cuja construção tenha sido iniciada a partir de 26 de dezembro de 2011 até 18 de julho de 2012; e
- até R$ 100.000,00 (cem mil reais), cuja construção tenha sido iniciada a partir de 28 de dezembro de 2012.
As condições para utilização do benefício estão definidas na Instrução Normativa RFB 1.435/2013. O percentual de um por cento somente se aplica às construções iniciadas a partir de 31.03.2009, data da publicação da MP 460/2009, posteriormente convertida na Lei 12.024/2009.
Nota: o benefício do pagamento de 1% limita-se à empresa construtora originalmente contratada para fins de construção das unidades no âmbito do PMCMV, não se aplicando à empresa subcontratada (Solução de Consulta COSIT 146/2014).
Na hipótese em que a empresa construa unidades habitacionais para vendê-las prontas, o pagamento unificado de tributos será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de alienação.
Restrição do Limite
A empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais no PMCMV está autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção, desde que o valor de cada unidade habitacional não seja superior ao previsto na legislação.
Caso contrário, todas as receitas recebidas pela construtora relativas ao contrato de construção serão tributadas conforme regime de tributação adotado pela pessoa jurídica.
Assim, o fato de haver dentro de um mesmo empreendimento imóveis com valor inferior e superior ao limite de valor estabelecido na Lei impede a construtora de aderir ao regime de pagamento unificado.
Caso no contrato de construção esteja prevista unidade habitacional de valor superior ao limite, ainda que apenas uma, a empresa construtora fica impedida de optar pelo regime de pagamento unificado, e toda sua receita auferida decorrente da execução desse contrato será tributada conforme regime próprio de cada tributo.
Bases: Solução de Divergência Cosit 15/2014 e Ato Declaratório Interpretativo RFB 6/2015.
FORMA DE OPÇÃO
A opção da Construtora pelo pagamento unificado de tributos no âmbito do Programa é exercida através do pagamento até o 20º dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita, atendidas todas as condições previstas na legislação que rege a matéria.
VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO
O pagamento dos tributos e contribuições no regime especial será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora.
RECEITAS, CUSTOS E DESPESAS PRÓPRIOS DA INCORPORAÇÃO
As receitas, custos e despesas próprios da incorporação sujeitas à tributação especial não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo do IRPJ e das contribuições compreendidos pelo regime, devidos pela incorporadora em virtude de suas outras atividades empresariais, inclusive incorporações não afetadas.
Rateio
Os custos e despesas indiretos pagos pela incorporadora no mês serão apropriados a cada incorporação na mesma proporção representada pelos custos diretos próprios da incorporação, em relação ao custo direto total da incorporadora, assim entendido como a soma de todos os custos diretos de todas as incorporações e o de outras atividades exercidas pela incorporadora.
CONCEITO DE RECEITA MENSAL
Considera-se receita mensal o total das receitas recebidas pela incorporadora com a venda de unidades imobiliárias que compõem cada incorporação submetida ao RET, bem assim, as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes dessa operação.
Do total das receitas recebidas poderão ser deduzidas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos.
As demais receitas, operacionais e não operacionais recebidas pela incorporadora, relativas às atividades da incorporação submetida ao RET, serão tributadas na incorporadora. Aplica-se inclusive às receitas recebidas pela incorporadora, decorrentes da aplicação dos recursos da incorporação submetida ao RET no mercado financeiro.
VIGÊNCIA
A opção pelo regime especial de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, sob o regime adotado, a partir do mês da opção.
PAGAMENTO
A incorporadora deve utilizar no DARF o número específico de inscrição da incorporação objeto de opção pelo RET no CNPJ e o código de arrecadação:
O pagamento deve ser efetuado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que houverem sido recebidas as receitas. Na hipótese de recair em dia considerado não útil, o pagamento deverá ser feito no 1º (primeiro) dia útil subsequente.
Prazo - A Partir de Setembro/2009
A partir de Setembro/2009 (Período de Competência Agosto/2009), o pagamento unificado do IRPJ e das contribuições deverá ser feito até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita.
No caso de o vigésimo dia do mês subsequente àquele em que houverem sido recebidas as receitas recair em dia considerado não-útil, o pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subsequente.
Prazo - Até Agosto/2009
Até Agosto/2009 (Período de Competência até Julho/2009), o pagamento unificado do IRPJ e das contribuições na opção do regime especial deveria ser feito até o décimo dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita.
Nos casos em que o décimo dia do mês subsequente, àquele em que houverem sido recebidas as receitas, recaísse em dia considerado não-útil, o pagamento poderia ser feito no primeiro dia útil subsequente.
VEDAÇÃO DE PARCELAMENTO
Os créditos tributários devidos pela incorporadora na forma do regime especial não poderão ser objeto de parcelamento.
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
A construtora deverá manter escrituração contábil destacada para cada construção, possibilitando a identificação das receitas, custos e despesas relativos a cada construção sujeita ao pagamento unificado.
A escrituração contábil das operações da incorporação objeto de opção pelo RET poderá ser efetuada em livros próprios ou nos da incorporadora, sem prejuízo das normas comerciais e fiscais aplicáveis à incorporadora em relação às operações da incorporação.
Na hipótese de adoção de livros próprios para cada incorporação objeto de opção no RET, a escrituração contábil das operações da incorporação poderá ser efetivada mensalmente na contabilidade da incorporadora, mediante registro dos saldos apurados nas contas relativas à incorporação.
A construtora sujeita a tributação com base no lucro presumido deverá manter registro destacado para a identificação das receitas relativas a cada construção sujeita ao pagamento unificado.
CÓDIGOS DARF
4095
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
1068
REGIME ESPECIAL - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV (código conforme § 1º do art. 13 da IN RFB 934/2009)
No caso de a pessoa jurídica estar amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento do IRPJ, da CSLL, do PIS ou COFINS, a incorporadora deverá calcular, individualmente, os valores do IRPJ e das contribuições considerados devidos pela incorporação sujeita ao RET, aplicando-se as alíquotas correspondentes, e efetuar o recolhimento em Darf distintos para cada um deles, utilizando-se os seguintes códigos de arrecadação:
I - 4112 - para IRPJ;
II - 4153 - para CSLL;
III - 4138 - para a Contribuição para o PIS/Pasep; e
IV - 4166 - para a Cofins.
BASES LEGAIS
Lei 10.931/2004, MP 460/2009, Lei 12.024/2009, Lei 12.844/2013 e as citadas no texto.
Colaboração João Antunes
Como é o efeito cascata do ICMS
Quem está na ponta da cadeia produtiva, no caso o consumidor, fica com o principal impacto da alteração tributária
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) está presente em todas as etapas de uma cadeia produtiva (desde a fabricação até a venda ao consumidor final). Dessa maneira, o aumento do imposto incidente em uma etapa acaba repercutindo em todas as demais.
Além disso, sua base de cálculo, que normalmente corresponde aos preços efetivamente praticados, serve também para o cálculo de outros tributos, como PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
Essas características fazem com que o ICMS acabe se tornando um imposto "em cascata".
Sempre que um Estado decide aumentar alíquotas, como o governo gaúcho está propondo agora, esse efeito é potencializado, ou seja, o valor que é pago em outros impostos também fica maior, pesando mais no bolso do consumidor.
Como funciona a cobrança do imposto*
1 ) Um agricultor vende a produção de algodão por R$ 10 mil para fiação (o RS não tem produção comercial de algodão, mas essa atividade seria isenta)
2) Na tecelagem, o algodão é transformado em tecido e é vendido para uma indústria de confecção por R$ 30 mil.
Pela venda, terá de pagar ICMS: R$ 30 mil x 17% = R$ 5,1 mil
3) A indústria então produz camisas, que são vendidas para lojas por R$ 60 mil.
Pela venda, terá de pagar, em ICMS, R$ 5,1 mil. O cálculo é o seguinte: R$ 60 mil x 17% = R$ 10,2 mil - R$5,1 mil (valor que já foi pago na etapa anterior)
4) Quando o consumidor comprar uma dessas camisas, pagará pelo ICMS que foi cobrado da indústria e da loja, pois o ICMS é um imposto que sempre é transferido para o preço pago pelo último comprador da mercadoria.
Como o consumidor é normalmente quem ocupa a ponta desse ciclo econômico, ele acaba arcando com o total do ICMS. Além do ICMS, paga outros tributos incluídos no custo, como PIS e Cofins. Pesam ainda outros itens, como a energia gasta na produção e no comércio e o combustível usado no transporte, que também podem ter a alíquota de ICMS elevada no RS. Assim, os produtos acabam ficando ainda mais caros na hora de comprar nas lojas.
Ao pagar R$ 30 por uma camisa, o consumidor arca com ICMS, Cofins e PIS. A carga tributária total é de 34,67% (equivalente a R$ 10,40), somando não apenas as alíquotas, mas o custo real do tributo sobre o valor agregado.
*O exemplo foi elaborado com a ajuda do consultor tributário da Fecomércio Rafael Borin. Para facilitar a explicação, o tipo de cálculo utilizado foi simplificado, partindo da aplicação direta da alíquota sobre os valores. Na prática, o peso do tributo é ainda maior.
Link:
Fonte: ZH
Receita Lança Parcelamento Simplificado de Débitos em Dívida Ativa
A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC, aplicativo que permite o parcelamento simplificado de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias inscritas em Dívida Ativa da União.
A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que regulamentou o parcelamento simplificado, prevê a concessão de parcelamentos em até 60 (sessenta) parcelas, sendo o valor de cada negociação limitado a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Os débitos em cobrança judicial com leilão designado continuam sendo parcelados exclusivamente nas Unidades de Atendimento da Receita Federal.
Fonte: site RFB – 24.08.2015
Assinatura digital em contratos
Em vista da facilidade de manipulação dos certificados digitais de pessoas jurídicas, especialmente quando não realizada pelo administrador nomeado pelos sócios, o ato deverá ser tratado com cautela
Por Felipe Hannickel Souza e Fábio M. Pereira Srougé
A edição de novas normas legais e suas respectivas sanções, via de regra, decorre da evolução natural da sociedade. Trata-se de uma consequência básica do preceito de que a todos os cidadãos é permitido fazer tudo aquilo que a lei não veda. Nesse contexto, não se pode negar que as relações foram bastante influenciadas pela revolução tecnológica disseminada nas últimas décadas, através dos computadores e de sua rede mundial.
As relações entre as pessoas vêm se intensificando e se modernizando com o passar dos anos, exigindo com que os operadores do direito se desdobrem em interpretações legislativas, muitas vezes ultrapassadas, para adaptá-las às novidades tecnológicas.
A dinâmica proporcionada pelo avanço tecnológico permitiu que determinadas operações contratuais fossem discutidas em ambiente meramente virtual, possibilitando a troca de informações, cláusulas e demais documentos via email ou data room virtual, diminuindo a burocracia e agilizando os processos.
Assim, tendo em vista que a elaboração dos atos e o debate foram realizados virtualmente, questionasse acerca da necessidade de assinatura física dos documentos para determinadas operações. Afinal, se a vontade das partes foi manifestada digitalmente, porque a sua formalização também não o pode ser?
A Infra Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (“ICPBrasil”) foi criada para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica. A ICPBrasil foi instituída através da Medida Provisória (MP) 2.2002, de 24/08/2001, e teve sua vigência prorrogada em decorrência da edição da Emenda Constitucional no 32/2001, tendo o §1º do art. 10 da referida MP garantido a veracidade das declarações constantes em documentos eletrônicos produzidos por meio do processo de certificação disponibilizado pela ICPBrasil.
Ou seja, os contratos firmados por meio de certificados digitais são válidos, desde que não violem os requisitos de validade dos negócios jurídicos, a saber: (a) agente capaz; (b) objeto lícito e (c) forma prescrita ou não defesa em lei.
Nesse ponto, além do cumprimento dos requisitos de validade, cumpre destacar que os contratos particulares a serem firmados via certificados digitais ainda deverão obedecer às regras gerais dos negócios jurídicos.
Para que um contrato tenha força de título executivo extrajudicial ele deverá ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Outro ponto importante a ser destacado é a diferença entre as assinaturas via o eCNPJ e o eCPF para contratos firmados por pessoas jurídicas.
Isto porque, apesar de uma pessoa jurídica estar apta para a sua representação via eCNPJ, especialmente na assinatura de contratos e outros negócios jurídicos, estes deverão ser firmados somente pelo administrador da pessoa jurídica, nos termos do quanto definido em seus atos constitutivos, sob pena de nulidade do negócio jurídico.
Nesse contexto, em vista da facilidade de manipulação dos certificados digitais de pessoas jurídicas, especialmente quando não realizada pelo administrador nomeado pelos sócios, o ato deverá ser tratado com cautela. Tal assertiva se deve ao fato de, para determinadas pessoas jurídicas, o detentor do certificado digital (eCNPJ) mesmo com poderes para atuar perante a Receita Federal, não obrigatoriamente está revestido da qualidade de administrador da pessoa jurídica, dotado de poderes para contrair obrigações em nome desta.
Neste diapasão, caso determinado contrato seja assinado digitalmente por uma pessoa jurídica, via eCNPJ, não necessariamente haverá a adequada representação desta no ato jurídico, afinal, apenas os administradores, nos exatos termos definidos nos atos constitutivos vigentes, poderão representar a pessoa jurídica, sob pena de nulidade do negócio por ausência de capacidade de uma das partes.
Ademais, é comum os atos societários de determinadas pessoas jurídicas exigirem que para alguns atos jurídicos as sociedades sejam representadas por mais de um administrador, dentre outras peculiaridades, que devem ser obedecidas para validade do ato. E com a assinatura do contrato via certificado digital não é possível se auferir essa regularidade.
Ou seja, a utilização da assinatura digital através do eCNPJ pode não proporcionar aos contratantes a segurança necessária para a validade do ato jurídico, em vista da difícil comprovação acerca da regularidade na representação da pessoa jurídica quando da assinatura do contrato (poderes efetivos).
Seria o mesmo que aceitar que um contrato fosse assinado por qualquer funcionário da empresa, e não por seu administrador efetivamente nomeado para tanto. Consequentemente, para garantir maior segurança jurídica, o ideal é que o contrato seja firmado através do certificado digital pessoal dos administradores (eCPF do administrador), minimizando eventuais questionamentos futuros.
É notório que a possibilidade de se utilizar a assinatura digital agiliza a formalização dos contratos, diminui a burocracia, além de evitar custos com a remessa de documentos e demonstrar atuação ecologicamente correta por parte da pessoa jurídica. Em um mundo conectado, a agilidade em se firmar negócios jurídicos é essencial, mas a segurança jurídica sempre deverá ser respeitada.
Felipe Hannickel Souza e Fábio Mesquita Pereira Srougé são advogados especialistas em direito societário e contratual, integrantes de Salusse e Marangoni Advogados
Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações
Fonte: Valor Econômico
Abílio Diniz dá sua mensagem sobre a crise
Muitas pessoas estão criticando o país e deixando de investir. Mas investir no Brasil, apesar de tudo, vale a pena. Melhor dizendo, investir no Brasil, quando se olha tudo, vale a pena. E isso não é retórica. É o que eu e as empresas da qual faço parte estamos fazendo.
Já vivi muita coisa, e, quando falam hoje que o Brasil passa por uma grande crise, posso lhes garantir que passamos por situações piores no passado e demos a volta por cima. O Brasil é um país preparado para superar adversidades.
Muitas pessoas estão criticando o país e deixando de investir. Mas investir no Brasil, apesar de tudo, vale a pena. Melhor dizendo, investir no Brasil, quando se olha tudo, vale a pena. E isso não é retórica. É o que eu e as empresas da qual faço parte estamos fazendo.
Obviamente, não vou negar que, após uma década de grandes avanços econômicos, políticos e sociais, o Brasil enfrenta mais um momento de crise. Mas, como diz o clichê, ele traz oportunidades.
Eu comecei ajudando meu pai, imigrante português, na mercearia que ele fundou em São Paulo em 1948. A primeira grande crise que enfrentei ocorreu nos anos 1960, com o golpe militar. Na década de 1980, tivemos choque de petróleo, crises fiscais, socorro do FMI e inflação em alta. A crise econômica aguda contribuiu para acelerar a queda da ditadura, mas a democracia não significou o fim das nossas crises econômicas.
O país conviveu com inflação muito alta ou hiperinflação por uma década. Vários planos não só fracassaram como acabaram agravando os problemas. A partir de meados dos anos 1990, o país finalmente começou a controlar a inflação e aprovou uma lei de responsabilidade fiscal que ajudou a equilibrar as contas públicas. Mas esses avanços não evitaram a chegada de novas crises, algumas de origem externa.
Apesar de tudo isso, as empresas brasileiras encontraram caminhos para crescer num país imenso, de enormes recursos, população trabalhadora e empresários resilientes, capazes e criativos.
Eu sou a prova disso.
Ao longo dessas décadas duríssimas, a empresa que meu pai fundou e eu desenvolvi cresceu diante das oportunidades e dificuldades, tornando-se um dos maiores grupos de varejo do mundo.
O Brasil tem gestores da melhor qualidade, criados e testados nas crises mais duras, que pareciam impossíveis de superar, mas foram superadas. Essa população é trabalhadora, empreendedora e ávida por educação. Nosso mercado é um dos maiores do mundo. Nossas empresas cresceram de forma vigorosa nos últimos anos, criando riqueza, governança e mercado, ativos valiosos que não desapareceram.
Oportunidades existem. É preciso identificá-las. Crise é uma chance de você mostrar o seu valor quando quase tudo à sua volta está perdendo valor. A hora, portanto, é de mostrar que o Brasil é muito mais forte que suas crises e seus governantes.
Fonte: Abílio Diniz. Mensagem para crise.
Um novo capitalismo?
O Capitalismo Consciente é uma nova abordagem para condução dos negócios que as melhores empresas do mundo estão adotando. Essas empresas são guiadas por um conjunto de valores que promove a prosperidade e a interligação de toda a cadeia de valor para atingir metas mais amplas de maneira justa e equilibrada.
O Capitalismo Consciente é uma nova abordagem para condução dos negócios que as melhores empresas do mundo estão adotando. Essas empresas são guiadas por um conjunto de valores que promove a prosperidade e a interligação de toda a cadeia de valor para atingir metas mais amplas de maneira justa e equilibrada.
O conceito vai além da responsabilidade social. É uma visão ampla da sustentabilidade. O Capitalismo Consciente existe para elevar o ser humano e se materializa à medida que é aplicado a pequenas, médias e grandes empresas, gerando relações de valor com harmonia e transparência, além de trazer uma visão humana para criar vínculos emocionais entre os stakeholders.
O tema é uma evolução dos modelos de gestão que se deu longo dos anos, em que o cruzamento dos benefícios socioambientais com os benefícios econômicos resulta em um valor compartilhado por toda a cadeia do abastecimento. Os pilares que fundamentam o conceito do Capitalismo Consciente são:
Propósito elevado: fortes valores que vão além do lucro e que inspiram, envolvem e energizam o empresário, bem como os colaboradores e consumidores, que, engajados, confiam e até mesmo amam essas empresas.
Cultura consciente: cultiva o amor e o cuidado e desenvolve uma relação de confiança entre os membros da equipe da empresa e seus investidores. Em algumas das empresas mais bem-sucedidas e amadas, a cultura consciente parece ser palpável, pois é baseada em confiança, integridade e transparência.
Liderança consciente: o papel do líder consciente é servir ao propósito da organização para buscar o que há de melhor em seus colaboradores, promovendo transformações positivas e agregando valor para consumidores e investidores.
Orientação para todos os envolvidos no negócio: empresas conscientes maximizam retornos para todos os envolvidos em seu negócio — colaboradores, consumidores, comunidade, governo e investidores — e entendem que, tendo todos envolvidos e engajados, é possível formar uma empresa forte, saudável e sustentável.
Alguns exemplos de como as empresas colocam em prática os pilares do Capitalismo Consciente:
John Mackey, da Whole Foods, varejista de alimentos naturais e orgânicos norte-americana, diz que o propósito deles é ajudar as pessoas a ingerirem alimentos mais saudáveis, educá-los sobre dieta saudável e estilo de vida, ajudá-los a viver mais tempo livres de doença e a terem mais vitalidade. Tal atitude eleva o engajamento dos colaboradores e os faz criar um ambiente de trabalho positivo e otimista em que todos sentem que seu trabalho tem um forte significado.
A Container Store, varejista americana especializada em produtos para a organização de casas e escritórios, construiu uma rede de sucesso não apenas baseada em grandes produtos, mas estruturada em alguns valores fundamentais e filosofias de negócios no tratamento de colaboradores, clientes e fornecedores com respeito e dignidade — valores que são trabalhados no dia a dia e que são primordiais para as ações de todos os membros da empresa.
A Southwest Airlines é hoje umas das companhias aéreas mais bem-sucedidas dos Estados Unidos. Seus colaboradores amam a empresa. Herb Kelleher, cofundador da empresa, acredita que o líder pode motivar muito mais os colaboradores através do amor e da confiança do que através do medo. E o que parecia ser, aos olhos de todos, uma ideia romântica tem dado bons resultados mesmo no difícil mercado de companhias aéreas.
Tony Hsieh, fundador da , varejista de sapatos que tem faturado 1 bilhão de dólares anualmente, tem como procedimentos operacionais padrão:
pagar 2 mil dólares para novos colaboradores pararem de fumar;
colocar toda a empresa, e não apenas um departamento, a serviço do cliente;
cultura da empresa como prioridade número 1;
aplicar a pesquisa da ciência da felicidade na administração do negócio;
ajudar os colaboradores a crescerem pessoal e profissionalmente;
procurar mudar o mundo e ganhar dinheiro.
É importante notar que essas empresas colocam esses pilares no âmago de cada decisão de negócios em vez de adicioná-los apenas mais tarde, como um programa para impedir críticas ou ajudar a gerir a sua reputação.
As empresas que praticam esses pilares estabelecem relações de ganha-ganha com todos os stakeholders, o que resulta em experiências excepcionais para os consumidores. Os resultados têm sido excelentes: menor turnover, custos menores, lucros maiores e crescimento sustentado.
Fonte:
Juíza descaracteriza justa causa ao constatar dupla punição pela mesma falta
A dispensa por justa causa é a maior penalidade que pode ser aplicada ao empregado e decorre de falta grave praticada por ele, capaz de eliminar a confiança necessária para a continuidade da relação de emprego. Mas, como se observa em inúmeras ações ajuizadas na Justiça do Trabalho, o empregador, muitas vezes, deixa de seguir os critérios legais para a aplicação da medida, o que acaba levando à nulidade da justa causa.
Essa foi justamente a situação encontrada pela juíza Sabrina de Faria Fróes Leão, ao analisar, na 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, um caso em que a ré não observou as formalidades legais ao dispensar o reclamante por justa causa. Por esse motivo, a ação do trabalhador, em que ele pedia a reversão da medida, foi julgada procedente.
O reclamante afirmou que a empregadora o acusou de ter sido o responsável pelo desaparecimento do dinheiro correspondente à féria e, por isso, o dispensou por justa causa. Só que depois ficou comprovado que ele não teve qualquer participação no ocorrido.
Já na versão da ré, a dispensa por justa causa decorreu da repetição de condutas de insubordinação do reclamante, que ocasionaram as penalidades, todas corretamente aplicadas, de forma gradativa, até chegar à pena máxima.
Mas o que a julgadora constatou ao analisar as provas foi uma realidade diferente de ambas as versões. Logo de início, ela observou que a dispensa não se deu sob a acusação de apropriação indevida dos valores da féria, pois esse motivo não foi registrado no aviso de dispensa do trabalhador. Além disso, a prova testemunhal não esclareceu a questão.
Por outro lado, a partir das afirmações da ré e do próprio histórico funcional do reclamante, a magistrada pôde notar que o empregado sofreu várias penalidades no decorrer do contrato, ficando registrado, como sua última falta disciplinar, o fato de "deixar faltar dinheiro no acerto da tesouraria" (e não de se apropriar do dinheiro).
Ocorre que, pela pratica desta última falta, o trabalhador foi duplamente penalizado: primeiro com a suspensão e, depois, com a dispensa por justa causa, o que, na visão da magistrada, representa extrapolação dos limites do poder punitivo da empregadora.
E isto, sim, leva à nulidade da justa causa. É que, não tendo o trabalhador cometido outra falta, a ré não poderia ter imposto a ele nova penalidade, caracterizando a dupla punição pelo mesmo fato, o que não é permitido no Direito do Trabalho.
E não foi só. Além da dupla punição, a reclamada também não observou o requisito da imediatidade, pois a nova penalidade, ou seja, a justa causa, foi aplicada ao trabalhador após transcorridos 17 dias da última punição.
Por essas razões, a magistrada reconheceu a nulidade da justa causa e, por consequência, declarou que o trabalhador foi injustamente dispensado, deferindo a ele as parcelas decorrentes (aviso prévio indenizado, 13º salário e férias proporcionais com 1/3 e multa de 40% do FGTS), além da entrega das guias para recebimento de seguro desemprego, sob pena de indenização equivalente. A reclamada apresentou recurso ordinário, mas a sentença foi mantida pela Nona Turma do TRT/MG.
FONTE: TRT-MG
Fazenda deflagra operação Inadimplentes para recuperar débitos de ICMS
A Secretaria da Fazenda deflagra nesta segunda-feira, 24/8, a operação Inadimplentes com o objetivo de recuperar ICMS declarado e não pago pelos contribuintes. Os alvos selecionados para esta primeira fase são 57 empresas do Estado situadas em 32 municípios, que apresentam débitos vencidos no total de R$ 3 bilhões e operam normalmente. Esses contribuintes mantêm inscrição estadual ativa e registram faturamento acumulado mensal de R$ 300 milhões.
A força-tarefa visa combater a evasão fiscal e proporcionar ambiente concorrencial justo em relação aos contribuintes que recolhem os tributos em dia. Além de verificar a regularidade das operações fiscais e situação cadastral das empresas, estão previstos plantões diários em 14 estabelecimentos pelo período mínimo de 30 dias. A Fazenda poderá também modificar a sistemática padrão de recolhimento e apuração de imposto por meio de Regimes Especiais de Ofício que obrigam a apuração semanal no imposto e seu recolhimento no início da semana seguinte, sob o risco de bloqueio de emissão das Notas Fiscais Eletrônicas (NFe).
O agravamento da crise econômica e seu impacto na saúde financeira do Estado tornou necessária a adoção de medidas para reduzir pendências e recuperar a arrecadação do seu principal tributo, o ICMS. A perda de receita com o imposto pode ser medida pela queda real de 3,8% de janeiro a julho de 2015, comparado com igual período no ano passado. Além do efeito da retração econômica, o Fisco identificou o crescimento da inadimplência.
A operação Inadimplentes busca reduzir as dívidas tributárias com o Estado sem recorrer a medidas previstas para esta finalidade como penhora de recebíveis, entre outras. Para esta operação, foram mobilizados 400 agentes fiscais de rendas das 18 Delegacias Regionais Tributárias e 36 viaturas em plantões de fiscalização junto às entradas e saídas dos estabelecimentos. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) participa da força-tarefa e dará suporte à ação fiscal.
As cidades com empresas-alvo da fiscalização são as seguintes: Americana, Assis, Caçapava, Catanduva, Cubatão, Dois Córregos, Embu das Artes, Guarulhos, Itapira, Itaquaquecetuba, Itatiba, Itupeva, Jaguariúna, Jundiaí, Leme, Mauá, Mogi-Guaçu, Osasco, Palmital, Paulínia, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Pires, Ribeirão Preto, Rio Claro, Rio das Pedras, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo, Suzano, Vargem Grande Paulista.
Fonte: SEFAZ/SP notícias - (acesso em 25/08/2015)
Análise Financeira de Balanço: Preveja e Adote Ações na Crise
Fato é que as empresas brasileiras, desde 2014, começaram a sentir os efeitos do quadro recessivo na economia e dos desmandos dos governos, que gastaram muito mais que poderiam e agora, com o agravamento da crise econômica-política, acabam desaguando em todos.
Justifica-se, pois, um plano de ação imediato, individualizado, de acordo com as características e perfil de cada negócio. Sem dúvida uma das melhores formas de começar a analisar a situação é a análise financeira de balanço.
Nesta fase, o contabilista é uma peça fundamental para os empreendedores, pois sua ação pode indicar alguns rumos a tomar neste ambiente hostil em que vivemos no Brasil.
Talvez se pudesse questionar: a análise financeira e de balanços não se constitui numa mera apuração de índices cujas formas já se encontram montadas ou formalizadas? Onde reside, então, a complexidade e a dificuldade?
A resposta é extremamente simples. Apurar ou calcular índices é uma tarefa bastante simplista, tendo em vista que as fórmulas já se encontram padronizadas. O que se precisa é meramente um conhecimento de matemática básica ou financeira e saber classificar e extrair as contas das demonstrações a fim de se aplicá-las às fórmulas, atividades estas estudadas em qualquer curso técnico ou superior de Contabilidade.
O grande desafio do problema em questão é justamente a análise ou interpretação destes cálculos ou dos índices extraídos. Calcular é muito simples, mas não é uma atividade que se encerra em si. Indispensável é reforçar a necessidade de bem interpretar os dados e informações. Daí que vem o contabilista, o profissional de finanças e o analista, que com sua experiência e trato podem sintetizar as questões que derivam dos números.
Enfim, é possível sintetizar ainda uma série de razões para realçar quão importante é esta análise para as empresas:
Se bem manuseada, pode se constituir num excelente e poderoso “painel de controle” da administração;
Se não for feita a partir de uma contabilidade “manipuladora” ou “normatizante”, pode trazer resultados bastante precisos;
É uma poderosa ferramenta à disposição das pessoas que se relacionam ou pretendem relacionar-se com a empresa, ou seja, os usuários da informação contábil ou financeira, sejam eles internos ou externos;
Permite diagnosticar o empreendimento, revelando os pontos críticos e permitindo apresentar um esboço das prioridades para a solução dos problemas;
Permite uma visão estratégica dos planos da empresa, bem como estima o seu futuro, suas limitações e suas potencialidades.
Estabilidade provisória não vale se funcionário cometer falta grave
A estabilidade provisória de emprego só se aplica ao empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e, mesmo nesse caso, não tem validade se o trabalhador cometer falta grave. Assim entendeu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter a exoneração de uma oficiala de promotoria no Ministério Público estadual que foi acusada de falsidade ideológica e de descumprimento do dever funcional de proceder na vida pública e privada de forma que dignifique a função pública.
Em sua defesa, a servidora havia alegado a ilegalidade de sua exoneração porque seu desligamento da função ocorreu quando ela estava afastada para exercer a presidência do Sindicato dos Servidores do Ministério Público, período em que teria sua estabilidade garantida pela Constituição Federal. Segundo a autora da ação, a estabilidade constitucional foi estendida ao funcionalismo paulista pela Lei Estadual 7.702/92, e a exceção a essa regra — a possibilidade de demissão por falta grave — só seria cabível após um ano do término do mandato.
Também sustentou que, na época da suposta infração, não estava submetida ao poder disciplinar da administração pública. A servidora disse ter sido vítima de uma trama arquitetada por seus inimigos dentro do próprio sindicato. Segundo o relator do recurso, ministro Nefi Cordeiro, o Supremo Tribunal Federal decidiu em 2003, ao julgar o RMS 24.347, que a estabilidade provisória da Constituição só se aplica ao empregado regido pela CLT.
O julgador afirmou, ainda, que não há nenhuma manifestação mais recente dos tribunais superiores sobre a extensão da garantia aos servidores públicos estatutários. Ele disse que, de todo modo, o entendimento do STF sobre o tema ressalva que a estabilidade vale apenas contra a ruptura injusta do contrato de trabalho, o que exclui os casos de demissão fundada em falta grave.
Para o relator, “se a regra constitucional foi expressamente excepcionada no caso dos empregados regidos pela CLT, com mais razão haveria de ser admitido o afastamento da estabilidade provisória no caso de prática de falta grave por exercente de cargo público”.
Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico
Prevenção Trabalhista: Remunerações “Por Fora”
A fiscalização trabalhista e previdenciária, no seu âmbito de ação, tem notificado empresas que utilizam práticas de salário “por fora”.
A maior origem destes valores é o chamado “salário in natura“. O salário in natura ou também conhecido por salário utilidade é entendido como sendo toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado.
São valores pagos em forma de alimentação, habitação ou outras prestações equivalentes que a empresa, por força do contrato ou o costume, fornecer habitual e gratuitamente ao empregado.
A CLT dispõe ainda, em seu artigo 82, que o empregador que fornecer parte do salário mínimo como salário utilidade ou in natura, terá esta parte limitada a 70% (setenta por cento), ou seja, será garantido ao empregado o pagamento em dinheiro de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário mínimo.
Podemos concluir que tal regra deverá ser aplicada proporcionalmente aos empregados que tiverem salário contratual superior ao salário mínimo.
Portanto, nem todo pagamento de salário utilidade deve ser considerado como “por fora”, estando dentro dos limites da CLT. A lei não proíbe o pagamento do salário utilidade, mas limita este pagamento – devendo ainda tais valores ser indicados em recibo de pagamento bem como sofrer todas as incidências trabalhistas e previdenciárias, resguardadas algumas exceções.
Observe-se que não serão considerados salário utilidade, desde que proporcionados a todos os empregados, as seguintes utilidades:
· vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;
· educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;
· transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;
· assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;
· seguros de vida e de acidentes pessoais;
· previdência privada.
Um exemplo típico de salário “por fora” é o pagamento de contas do empregado, sem desconto respectivo, como aluguel de casa, cartão de crédito para uso particular, locação de veículo para uso próprio, comissões, gratificações, entre outros.
Posted by: Portal Tributário on: 19/08/2015
Arrecadação sobre doações e heranças dispara em São Paulo
A arrecadação do ITCMD (imposto sobre heranças e doações) atingiu R$ 935,4 milhões no primeiro semestre deste ano em São Paulo. O volume é 53,8% maior do que no mesmo período de 2014.
A disparada ocorre enquanto os Estados discutem elevar a alíquota e a União estuda uma forma de se apropriar de parte desse imposto.
Advogados têm orientado os clientes a correrem para fazer o planejamento sucessório ainda em vida, por meio de doação, antes de um possível aumento no ITCMD pelos Estados. O escritório Siqueira Castro criou um núcleo para lidar com o assunto.
Para a Secretaria da Fazenda paulista, a alta na arrecadação reflete o esforço de fiscalização do Estado, que passou a monitorar as doações.
Herança x doação - Veja alíquotas cobradas para transferência de bens no país
Com alíquota máxima de 8%, o imposto brasileiro sobre herança é um dos menores do mundo. Nos EUA, chega a 40% e na França a 60%.
Na última quinta (20), o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que reúne os secretários estaduais de Fazenda, decidiu propor a elevação da alíquota do ITCMD para até 20%.
A proposta deve chegar ao Senado nesta semana. Se for aprovada, a alta entrará em vigor no ano fiscal seguinte.
Já para a União ficar com parte desse imposto, o Congresso precisa aprovar uma emenda constitucional com maioria qualificada de 3/5 dos senadores e deputados em dois turnos de votação.
Herança x doação no mundo - Veja quanto países cobram pela transferência de bens
Segundo o advogado Plinio Sales, especialista em sucessão patrimonial, nenhuma mudança vai pegar as famílias em processo de sucessão despreparadas. "Os processos de doação e sucessão são relativamente rápidos."
Para Carolina Rotatori, da EY (antiga Ernst & Young), o mais provável no curto prazo é que os Estados elevem a alíquota para o máximo de 8%, em vigor só na Bahia, Ceará e Santa Catarina. Em São Paulo, o imposto é de 4%.
Para passar bens como imóveis sob a forma de doação a filhos, por exemplo, o instrumento jurídico é o contrato de doação com registro público feito por um advogado. O imposto incide sobre o valor do bem e é recolhido no momento do registro.
Nas doações em que doador tem o direito de continuar usando o imóvel até sua morte, chamadas de doação com reserva de usufruto, o recolhimento do ITCMD em São Paulo é feito metade na doação e o restante no cancelamento do usufruto, após a morte do doador.
SUCESSÃO PATRIMONIAL
Conheça os instrumentos disponíveis para destinar bens e recursos aos herdeiros
1 - Conta conjunta no banco
Cotitular da conta ou poupança também é considerado dono do dinheiro e pode movimentar valores sem passar pelo inventário. É a formas mais simples de permitir acesso a recursos em caso de morte
2 - Testamento
Titular expressa como será a partilha dos bens após a morte. Só é possível destinar metade do patrimônio fora dos herdeiros necessários (filhos, companheiro e pais). Desvantagem é que o inventário será por via judicial
3 - Seguro de vida
Beneficiários recebem um valor em caso de morte. Principal vantagem é que a família não corre risco de ficar sem dinheiro, inclusive para custos do inventário. Há apólices com cláusulas específicas para isso
4 - Previdência VGBL
Fundo de previdência privada voltado para quem faz declaração do Imposto de Renda pelo modelo simplificado. Permite destinar o capital acumulado aos beneficiários sem passar por inventário
5 - Fundos de investimento
Geralmente focados em imóveis, os fundos permitem administração de aluguéis e exploração de direitos como crédito, royalties etc. Herdeiros se tornam cotistas e são tributados como investidores
6 - Empresa holding
Imóveis, ações e direitos são transferidos para empresa que tem os herdeiros como sócios. Não há ITCMD, mas lucros e ganho de capital são tributados como pessoa jurídica, com alíquota que pode ser maior
> ENTENDA A DOAÇÃO
Instrumento de transmissão de recursos, bens e direitos para herdeiros e terceiros conforme a vontade do doador. Pode ter as seguintes cláusulas:
USUFRUTO: direito de uso e proventos, como aluguéis, são vitalícios dos antigos donos
INALIENABILIDADE: bens não podem ser vendidos
INCOMUNICABILIDADE: bens não podem ser passados para cônjuges e herdeiros
IMPENHORABILIDADE: bens não podem ser penhorados ou dados como garantia
TONI SCIARRETTA, CLAUDIA ROLLI, DE SÃO PAULO
ECF Exige Auto Auditoria no Imposto de Renda
A ECF – Escrituração Contábil Fiscal exige a exposição de todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Dentre outras informações, recomenda-se especial atenção para:
– ao detalhamento dos ajustes do lucro líquido na apuração do Lucro Real;
– ao detalhamento dos ajustes da base de cálculo da CSLL;
– aos registros de controle de todos os valores a excluir, adicionar ou compensar em exercícios subsequentes, inclusive prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e
– aos registros, lançamentos e ajustes que forem necessários para a observância de preceitos da lei tributária relativos à determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial, ou sejam diferentes dos lançamentos dessa escrituração.
Sugere-se que o contribuinte, antes do preenchimento e da entrega da ECF, realize uma auto-auditoria dos dados, verificando inconsistências, incoerências, pagamentos indevidos ou a menor.
Esta auto-auditoria poderá prevenir a incidência de multas, que podem chegar a 150% do imposto ou contribuição devidos, bem como a possibilidade de recuperação de tributos (como a compensação do IR-Fonte).
Fonte:
EFD REINF - Versão Beta - em breve
A EFD REINF será liberada em versão beta, e a RFB publicou uma nota sobre o tema.
Ao contrário do que aconteceu com o eSocial, onde houve uma comoção com prazo e informações solicitadas, com a EFD REINF, não vi este nível de reclamação, embora eu - Jorge Campos - classifico com um nível de dificuldade muito grande para atender esta nova obrigação, e com um risco absurdo. Na EFD REINF, estaremos tratando uma mudança de periodicidade de anual( DIRF) para mensal, e o risco envolvido com erros destas informações em função do prazo curto de envio das mesmas.
Mas, de qualquer forma, o tema está colocado e vamos aos trabalhos.
A EFD REINF, traz os eventos que pertenciam ao eSocial, e que foram separados a pedido do GT- entidades, formado pelas entidades de classe, destacando o CFC e a Fenacon.
O prazo da EDFD REINF, é o mesmo do eSocial, pelo menos era este o acordo.
Esta é uma versão preliminar. Ainda não foi publicada instrução normativa correspondente.
A Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf) é o mais recente módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e está sendo construída em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
A EFD-Reinf abarca todas as retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, bem como as informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas. A nova escrituração substituirá as informações contidas em outras obrigações acessórias, tais como o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Esta escrituração está modularizada por eventos de informações, contemplando a possibilidade de múltiplas transmissões em períodos distintos, de acordo com a obrigatoriedade legal.
Dentre as informações prestadas através da EFD-Reinf, destacam-se aquelas associadas:
aos serviços tomados/prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada;
às retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas;
aos recursos recebidos por / repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;
à comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica;
às empresas que se sujeitam à CPRB (cf. Lei 12.546/2011);
às entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional.
A liberação antecipada do Leiaute EFD-Reinf em versão beta, associada a regular liberação de versões melhoradas, cumpre dois grandes desideratos:
fomenta a construção coletiva que caracteriza o SPED e oportuniza a preparação gradual das empresas para adaptação de seus sistemas à nova obrigação acessórias
Segue o link:
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Sped Brasil
7 guerras que estão mudando o mundo para conquistar você
O mundo está em pé de guerra e talvez você nem tenha percebido. Esqueça o conflito da Rússia com a Ucrânia, o Oriente Médio, a tensão entre as Coréias. O front é um tanto fluido e os confrontos são dispersos. Não existem aliados muito bem definidos nesse cenários. Mas os adversários são claros. E o objetivo ainda mais: conquistar você.
Com a ajuda das novas ferramentas digitais, os negócios que surgem na era da conectividade ganham o consumidor por conseguirem oferecer uma melhor qualidade de serviço por um menor preço. Os antigos problemas estão sendo solucionado e as empresas tradicionais que nada fizeram para se adaptar e trazer novidades, perdem para a jovem concorrência e ficam para trás.
Esse fato já foi comprovado pelo relatório Digital Vortex: How Digital DisruptionisRedefining Industries, apresentado pelo DBT Center (Global Center for Digital Business Transformation), que mostrou que aproximadamente 40% das atuais empresas de 12 setores do mercado irão desaparecer nos próximos 5 anos. A locadora de filmes Blockbuster e a enciclopédia Barsa são exemplos de gigantes do mundo dos negócios que perderam a disputa e já não se encontram mais neste cenário.
Em outras palavras: preparem-se porque "winteriscoming". Confira 7 casos que comprovam que a guerra mundial entre diferentes gerações de negócios está apenas começando:
1 - Whatsapp x Operadoras de telefonia
Muita coisa mudou desde que o aplicativo de troca de mensagens instantâneas disponibilizou a opção de realizar chamadas de voz. Indiscutivelmente, se o usuário estiver conectado a uma rede Wi-Fi, as ligações pelo WhatsApp são bem mais econômicas -- ou praticamente gratuitas, já que o valor mensal da internet não será taxado. No entanto, testes já comprovaram que fazer uma ligação pelo WhatsApp usando o 3G custa menos que fazer uma chamada convencional para uma outra operadadora de telefonia.
2 - Uber X Taxistas
Para qual time você torce: Uber ou taxistas? A regulamentação do serviço no Brasil foi muito além do âmbito jurídico e criou clima de uma verdadeira guerra em cidades como Belo Horizonte, São Paulo e Brasília. Tudo isso porque o Uber conquistou o cliente pela qualidade de seu serviço. Além de ter carros selecionados e novos, oferece mais comodidade e conectividade ao usuário durante o trajeto, que pode consumir guloseimas e escolher a música que deseja ouvir no momento. A empresa também conquistou por sua sinceridade, já que garante ao cliente bom tratamento pelos funcionários, que podem ser avaliados, e que o valor cobrado ao final da corrida será justo -- ou seu dinheiro de volta (coisas que nem sempre são garantidas pelos taxistas convencionais).
3 - Netflix X Emissoras de TV
Encontrar quais são as justificativas para uma traição e elaborar um plano de vingança: essa poderia ser a sinopse do conflito entre as emissoras de TVs e a Netflix. Quem antes só assistia à programação da TV aberta ou precisava desembolsar no mínimo R$ 70 por um pacote de canais por assinatura, hoje pode pagar uma mensalidade de R$ 20 e ter acesso a um catálogo de mais de 3 mil séries, filmes e programas infantis. Essa preferência já está causando incomôdo nas grandes redes televisivas, que querem explicações do porquê o baixo custo das mensalidades e pedem que o governo aplique mais taxações no serviço.
4 - Netflix x Locadoras de DVDs
E antes, quando não havia a alternativa além da TV aberta, as locadora eram o "point" de encontro. Quem nunca alugou dezenas de VHS para o assistir durante o final de semana? Elas até se modernizaram, acompanharam o lançamento dos DVDs e, mais recentemente, dos Blu-Ray e 3D, mas poucas resistiram. O embate contra as locadoras começou com as TVs por assinatura, passou pelos downloads ilegais da internet e terminou com o serviço de streaming da Netflix -- que, até o momento, mantém-se como campeã invicta.
5 - Netflix x Vendedores de DVDs piratas
Para quem não quer atolar o computador de vírus com os downloads de filmes e séries, a segunda opção é ir atrás dos vendedores de DVDs piratas. Parece ser mais econômico negociar com o camelô de fazer 5 filmes por R$ 20, até você parar para pensar melhor. Com R$ 20 por mês dá pra pagar o plano mensal do Netflix e ter acesso a um catálogo repleto de clássicos e lançamentos, séries, programas e conteúdo exclusivo. Mais uma, a Netflix sai ganhando.
4 - Amazon x Livrarias
Aqui está mais um capítulo dessa guerra entre antigos e novos negócios: as livrarias contra a Amazon. O problema, assim como nos outros casos, é a concorrência e oferta dos mesmos produtos por um preço abaixo do mercado tradicional. No mês passado, as organizações The AuthorsGuild, Authors United e a Associação Norte-americana de Livrarias pediram que o Departamento de Justiça dos EUA investigasse as vendas da gigante da internet -- "como a Amazon consegue preços tão baixos?˜, perguntam as livrarias que durante muito tempo foram a única opção para quem queria encontrar livros.
5 - Airbnb X Hotéis
Imagine uma plataforma que reúna milhares de opções de quartos ou imóveis para locação em mais de 200 países, livre de troca de e-mails ou ligações para confirmações de dados, pagamento de reserva e toda aquela burocracia que um viajante precisa resolver com os hotéis. Econômico, prático, transparente e, ainda por cima, gera renda para a pessoa que aluga sua casa ou parte dela. A verdade é que todos saem ganhando, pois o turista economiza e o proprietário consegue um dinheiro extra, ficando ele assegurado pelo serviço caso um eventual dano seja causado pelos inquilinos.
6 - Booking online X Agências de turismo
Uma pergunta rápida: se você está planejando uma viagem e quer economizar o máximo possível com hospedagem e traslado, buscaria essas informações na internet ou procuraria uma agência de turismo? Para a geração de milleniuns, viajar se tornou uma rotina e, por isso, deve ser prática, econômica e, preferencialmente, precisa ter informações acessíveis a um clique ou toque na tela. Em sites como , , Hotel Urbano, é fácil pesquisar passagens, hotéis, quartos, imóveis e até mesmo pacotes turísticos para qualquer lugar do mundo, utilizando filtros para selecionar aqueles que se enquadram em suas condições e ainda ter acesso a fotos e demais informações do serviço.
7 - Spotify x Gravadoras e artistas
A pirataria digital de CDs foi combatida pela comodidade oferecida pelos serviços de streaming como o Spotify. No entanto, sua chegada ao mercado da música, mesmo tendo sido benéfica por um lado, não agradou às gravadoras e artistas. Diferentemente dos outros serviços, que surgiram para concorrer diretamente com os negócios tradicionais, o Spotify surgiu para ser parceiro e oferecer maior conectividade com os consumidores. Aqui, o motivo da briga é justificado pela pouca lucratividade do Spotify, que, com uma mensalidade a um preço acessível, oferece ao usuário uma variedade de CDs, entre lançamentos e discos remasterizados, que antes eram vendidos cada um a R$ 20 no mínimo.
Fonte:
Colaboração Takeru
“Geração de DAS Avulso” e alterações no PGDAS e PGDAS-D ‘’
Informamos que já estão disponíveis, no Portal do Simples Nacional - acesso contribuintes, o novo serviço “Geração de DAS Avulso” e alterações no PGDAS e PGDAS-D.
1- BLOQUEIO DA GERAÇÃO DE DAS (no PGDAS e PGDAS-D) para período de apuração (PA) com débito transferido ao ente convenente (Estados/DF/Municípios que possuem convênio com PGFN para inscrição dos débitos em dívida ativa, nos termos do art. 41, 3º da LC 123/06) ou enviado para inscrição em Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN):
Essa alteração impede que o contribuinte gere o DAS por meio do PGDAS e PGDAS-D, estando o débito já transferido ao ente convenente ou à PGFN, evitando, assim, a geração de DAS com valores indevidos (que deveriam ser pagos diretamente ao ente convenente ou à PGFN).
Ao tentar gerar um DAS no PGDAS ou no PGDAS-D, para um PA que já tenha valores transferidos aos entes convenentes ou enviados à PGFN, o sistema impedirá a emissão, sendo exibida a seguinte mensagem:
“Utilize a opção “Consultar Débitos” para gerar o DAS apenas dos valores em cobrança administrativa na RFB.
O recolhimento de débitos transferidos a Estado ou Município para inscrição em dívida ativa deve ser realizado em guia própria (Estadual, Distrital ou Municipal).
O recolhimento de débitos enviados à PGFN deve ser realizado por meio de DASDAU no portal do Simples Nacional.
Existe tributo transferido para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. A geração do DAS por essa opção não é permitida”.
Na mesma tela, serão apresentadas ao contribuinte as informações sobre o débito transferido ao ente ou enviado à PFN: valor original, tributo, ente federado e situação do débito.
2- IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DO CAMPO PRINCIPAL DO DAS:
Há inúmeros casos em que o contribuinte altera o valor do campo principal do DAS, quando da geração desse documento, e acaba emitindo guia com erro.
Com a entrada do serviço de “Geração de DAS Avulso” não será mais permitido ao contribuinte alterar o valor desse campo no PGDAS e no PGDAS-D. Caso queira recolher outro valor, deverá utilizar o novo serviço (Geração de DAS Avulso).
3- GERAÇÃO DE DAS AVULSO:
Esse novo serviço pode ser acessado pelos contribuintes tanto por meio do Portal do Simples Nacional (área pública), quanto no portal e-CAC do sítio da RFB.
O aplicativo permite gerar um DAS Avulso, desvinculado do perfil (valores, tributos e entes federados) de uma apuração/retificação específica, porém, deverá existir uma apuração transmitida para o período de apuração (PA) para o qual o contribuinte deseja gerar o DAS Avulso. Neste aplicativo, o contribuinte poderá informar cada tributo (inclusive o(s) ente(s) federado(s) - no caso de ICMS e /ou ISS) e o seu respectivo valor de principal que deseja recolher (os acréscimos legais são calculados automaticamente).
O contribuinte deve utilizar o aplicativo com atenção, uma vez que o valor recolhido será destinado a cada um dos tributos/entes de acordo com a informação prestada, não havendo possibilidade de retificação do DAS.
3.1. A Geração de DAS Avulso deverá ser utilizada pelos contribuintes, principalmente, nas seguintes situações:
3.1.1. Geração de DAS com valores diferidos de meses anteriores (inferiores à R$ 10,00)
Tendo em vista o impedimento de alteração do campo principal do DAS (tanto para diminuir, quanto para aumentar o seu valor), para incluir os valores inferiores à R$ 10,00 de períodos anteriores, o contribuinte deverá utilizar o serviço de Geração de DAS Avulso, somando o perfil da apuração diferida e o perfil da apuração do PA ao qual os valores serão acrescidos (somar os valores devidos dos dois PA, por tributo e ente).
3.1.2. Retificação de apuração aumentando valor anteriormente declarado, cujo débito foi objeto de transferência ao ente convenente ou à PFN
Quando o contribuinte transmite uma retificadora para aumentar o valor de débito que já está transferido ao ente convenente ou enviado à PGFN, essa retificadora não produz efeitos imediatos nos sistemas de cobrança da RFB (art. 37-A, §2º, §3º, II da Resolução CGSN nº 94/2011). Até então, só era possível gerar corretamente o DAS da diferença, excluindo os valores já transferidos para inscrição em dívida ativa, após intervenção manual da RFB. Todavia, muitos contribuintes geravam o DAS com o valor total da retificadora, quando parte deveria ser paga em guia específica do ente federado ou em DASDAU (DAS da Dívida Ativa da União).
Com efeito, a partir da entrada do bloqueio da geração de DAS (PGDAS e PGDAS-D) para período de apuração (PA) com débito transferido ao convenente ou à PGFN, conforme mencionado no item 1, o PGDAS e o PGDAS-D vai impedir essa geração de DAS e o contribuinte deverá utilizar o serviço de DAS Avulso, informando o perfil do DAS que deseja gerar/recolher (valores, tributos e entes federados).
3.1.3. Geração de DAS com valores inferiores ao da apuração/retificação
Caso o contribuinte queira pagar o DAS com valores inferiores aos da apuração/retificação, poderá utilizar o serviço DAS Avulso.
3.1.4. Pagamento complementar antes que o DAS anteriormente pago seja carregado na base do PGDAS-D
São situações em que o contribuinte transmite uma apuração/retificação e paga o total apurado, porém, antes de o pagamento constar na base de pagamento, retifica a apuração aumentando o valor total devido do PA, impossibilitando a geração do DAS apenas com os valores complementares. Neste caso, para gerar o DAS apenas da diferença entre a retificação e o DAS anteriormente pago, o contribuinte deverá utilizar o serviço de DAS Avulso.
ATENÇÃO - Nas demais situações, recomenda-se que o contribuinte continue gerando o DAS pelo PGDAS-D, já que o aplicativo emite o DAS automaticamente, sem que o usuário tenha que informar o valor devido de cada tributo, evitando recolhimento incorreto.
4- CONSULTA EXTRATO DO DAS:
A consulta ao extrato dos DAS gerados, que estava no PGDAS-D, menu, passar a estar no novo menu denominado “Consultar Extrato”.
Neste novo menu, é possível consultar o extrato dos DAS gerados (na coluna Nº do DAS) bem como a declaração transmitida (na coluna Nº da Apuração).
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Funcionárias em licença-maternidade não devem trabalhar, ainda que de forma esporádica.
O entendimento foi adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST)
utilize o link abaixo para ver a notícia:
Horas Extras e Outras Verbas – Incidência da Contribuição ao INSS
A remuneração de horas extras integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária.
Lembramos que a não incidência da contribuição ocorrerá sobre verbas de, entre outras:
o total das diárias pagas, quando inferior a cinquenta por cento da remuneração mensal
a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT;
recebidas a título de incentivo à demissão;
recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;
a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;
a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica.
Base: Lei 8.212/1991 e Solução de Consulta Disit/SRRF 6.040/2015.
Receita Esclarece Acordo com os EUA para Troca de Informações sobre Contribuintes
Entrou em vigor nesta terça-feira, 25-8, o Decreto 8.506, que formaliza acordo intergovernamental (IGA) assinado entre Brasil e Estados Unidos, em 23 de setembro de 2014, para melhoria da observância tributária internacional e implementação do FATCA (ForeignAccountTaxComplianceAct).
Segundo Fávio Araújo, Coordenador-Geral de Relações Internacionais da Receita Federal, o acordo “vai facilitar muito o trabalho do órgão na detecção de evasão de rendimentos auferidos no exterior, na medida em que teremos informações sobre contas correntes, rendimentos de aplicações financeiras, de ganhos de capital ou aqueles obtidos em bolsas, aluguéis, que transitem em contas bancárias no Estados Unidos”.
O FATCA se constitui em uma lei dos Estados Unidos de conformidade tributária, para aplicação por instituições financeiras em escala mundial, as quais devem controlar e reportar às autoridades fiscais dos EUA informações relativas a pessoa física ou jurídica norte-americana, ou relativas àquele que tenha indício de assim ser. O descumprimento implica possibilidade de os Estados Unidos taxarem, em 30%, os valores remetidos de seu território a essas instituições financeiras estrangeiras.
A existência de um IGA implica elidir a pretensão de punibilidade por descumprimento prevista no FATCA. Para a troca de informações, utiliza-se, inicialmente, o arcabouço jurídico interno para a captação dos dados em cada administração tributária e, para a troca efetiva, o IGA, que tem suporte jurídico nas normas que permitem seu estabelecimento. No Brasil, compete à Receita Federal (RFB) captar os dados e encaminhar aos EUA, de lá recebendo, por reciprocidade, dados de brasileiros em situações análogas. A primeira troca de informações será em setembro de 2015.
Em apertada síntese, o Acordo estabelece que deverão ser coletadas e reportadas informações referentes a saldos em contas no último dia útil do ano, rendimento anual bruto pago ou creditado, além de receitas de juros, dividendos e de outras receitas creditadas às contas. As informações a que se refere o IGA guardam relação com fato gerador de tributo no Brasil. Dessa forma, são passíveis de serem coletadas pela administração tributária brasileira e, de fato, em essência já há obrigatoriedade de serem informadas pelas instituições financeiras.
A título de exemplo, vale lembrar, as fontes pagadoras domiciliadas no País que efetuarem o pagamento ou crédito de rendimentos e receitas de aplicações financeiras deverão informar à RFB, anualmente, a identificação dos beneficiários dos respectivos rendimentos, conforme disposto na Instrução Normativa 1.406 RFB, de 23 de outubro de 2013, que trata da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).
Com base no artigo 5º da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, a RFB capta dados mensais de movimentação financeira, mediante a obrigação acessória instituída pela IN RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, a Dimof. A Receita Federal, que já estudava evolução na sua gestão de risco, instituiu nova sistemática para prestação de informações relativas a operações financeiras por intermédio da IN RFB 1.571, de 2 de julho de 2015, o que permitirá, também, cumprir o Acordo do FATCA.
O Acordo está inserido no contexto de um esforço mundial, liderado pelo G-20, de combate a práticas de erosão da base tributária e transferência de lucros. A iniciativa de intercâmbio automático de informações tributárias, inclusive financeiras, lançada à discussão no cenário internacional pela instituição do FATCA e dos respectivos IGA, converteu-se no novo padrão global de transparência e intercâmbio de informações, como se pode ver no mais recente comunicado do G-20, por intermédio dos seus Ministros de Fazenda e Presidentes de Banco Central (Sidney, fevereiro de 2014):
“9. (…) We endorse the Common Reporting Standard for automatic exchange of tax information on a reciprocal basis and will work with all relevant parties, including our financial institutions, to detail our implementation plan at our September meeting. In parallel, we expect to begin to exchange information automatically on tax matters among G20 members by the end of 2015.”
Por seu turno, também com base no novo “Padrão Comum de Prestação de Informações” (Common Reporting Standard, em tradução livre) o Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários criou, em sua reunião plenária em Jacarta/Indonésia, seu Grupo sobre Intercâmbio Automático de Informações Tributárias, que já iniciou a elaboração de termos de referência para a avaliação dos países quanto à implementação do intercâmbio automático, a exemplo do que tem sido feito em relação à aderência dos países ao intercâmbio de informações a pedido.
Fonte: site RFB.
Sped - Divulgada a NT nº 2015/003, versão 1.00, que trata da cobrança do ICMS nas operações interestaduais
Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica nº 2015/003, versão 1.00, que trata da cobrança do ICMS nas operações interestaduais.
Esta Nota Técnica altera o leiaute da NF-e para receber a informação do ICMS devido para a Unidade da Federação do destinatário, nas operações interestaduais de venda para consumidor final, atendendo as definições da Emenda Constitucional nº 87/2015.
Visa atender, também, à necessidade de identificar o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest), para permitir o controle da substituição tributária conforme condições previstas na Lei Complementar nº 147/2014.
O prazo previsto para a implementação das mudanças, em atendimento à Emenda Constitucional nº 87/2015, é:
a) ambiente de homologação (ambiente de teste das empresas): 1º.10.2015; e
b) ambiente de produção: 03.11.2015.
(Nota Técnica nº 2015/003, versão 1.00. Disponível em:
.
Fonte: Editorial IOB
5.02 COMUNICADOS
CONSULTORIA JURIDICA
Consultoria Contábil, Trabalhista e Tributária
O Sindicato dos Contabilistas de São Paulo conta com profissionais especializados em diversas áreas jurídicas, com o intuito de oferecer consultoria e suporte à realização das atividades dos profissionais da Contabilidade, que vão desde direitos trabalhistas até a elaboração de estatutos sociais para entidades do terceiro setor.
A consultoria jurídica é realizada de 2ª a 6ª feira, na sede social do Sindcont-SP, sendo considerada um dos mais importantes e significativos benefícios que a Entidade disponibiliza aos seus associados.
O trabalho realizado pelos advogados especializados em diversas áreas jurídicas consiste em orientar os profissionais da Contabilidade quanto às soluções para os problemas que envolvam assuntos pertinentes à legislação, como:
• Consultoria Jurídica Tributária Federal, Estadual e Municipal: IRPF, IRPJ, PIS, Cofins, CSLL, Simples, ISS, ICMS, e outros
• Consultoria Trabalhista e Previdenciária: benefícios, fiscalização, parcelamento, fundo de garantia, direitos trabalhistas, entre outros
• Consultoria do Terceiro Setor: assessoria sobre entidades sem fins lucrativos e beneficentes, análise de estatuto social, atas e outros
• Consultoria Societária e Contratual: orientações técnicas, análises e vistos de contratos em geral
• Consultoria Contábil: orientações e esclarecimentos sobre normas e procedimentos contábeis
Confira os horários de atendimento dos profissionais, de acordo com a área de jurídica desejada:
|Tributarista | | |
|Telefone: (11) 3224-5134 - | | |
|E-mail: juridico@.br | | |
|Dr. Henri Romani Paganini - OAB nº SP 166.661 |De 2ª a 6ª feira |das 9h às 13h |
|Dr. Domingos Donadio - OAB nº SP 35.783 |De 2ª a 6ª feira |das 14h às 17h |
|Trabalhista | | |
|Telefone: (11) 3224-5133 - | | |
|E-mail: juridico3@.br | | |
|Dra. Eloisa Bestold - OAB nº SP 120.292 |De 2ª e 3ª feira |das 14h às 18h |
| |De 4ª a 6ª feira |das 9h às 13h |
|Dr. Benedito de Jesus Cavalheiro - OAB nº SP 134.366 |De 2ª e 3ª feira |das 9h às 13h |
| |4ª feira |das 14h30 às 18h30 |
| |De 5ª e 6ª feira |das 14h às 18h |
|Terceiro setor | | |
|Telefone: (11) 3224-5141 - | | |
|E-mail: juridico4@.b | | |
|Dr. Alberto Batista da Silva Júnior - OAB Nº SP 255.606 |De 2ª e 3ª feira |das 9h às 13h |
| |4ª feira |das 18h às 21h |
| |5ª feira |das 14h às 18h |
| |6ª feira |das 9h às 13h |
| | | |
5.03 ASSUNTOS SOCIAIS
FUTEBOL
Horário: sábados as 10:30hs
Quadra G2-Playboll - Barra Funda
Endereço: Av. Nicolas Boer, 66-Barra Funda Sp-
Telefone: 36115518
6.00 ASSUNTOS DE APOIO
6.01 CURSOS CEPAEC
|PROGRAMAÇÃO DE CURSOS |
|SETEMBRO/2015 |
| | | | | | | |
|02 |
| |
|.br |
|(11) 3224-5124 / 3224-5125 |
|cursos2@.br / cursos3@.br |
| | | | | | | | |
6.02 PALESTRAS
➢ 4ª Semana Paulista da Contabilidade.
Entre os dias 18 e 23 de setembro, o Sindicato dos Contabilistas de São Paulo - Sindcont-SP promoverá a 4ª Semana Paulista da Contabilidade. Com o tema ‘Contabilidade: Construindo o Futuro’, este grandioso evento técnico e sociocultural reunirá, na sede social da Entidade, renomados conferencistas para ministrar palestras e painéis sobre temas relevantes e atuais para a Contabilidade, para Contabilistas e para estudantes de Ciências Contábeis.
➢ Palestra do Projeto Saber Contábil: As Sociedades Uniprofissionais e o Programa de Regularização de Débitos (PRD) da Prefeitura de São Paulo
Data: 02/09/2015
Horário: 19h00 às 21h00
Carga Horária: 2 horas
Investimento : Gratuito
Local: Sindcont-SP - Praça Ramos de Azevedo, 202, - CEP: 01037010 - São Paulo, Centro - SP
Instrutor(es) : José Antonio Patrocínio . (Advogado. Contabilista. Auditor Fiscal Municipal Aposentado. Professor de ISSQN no MBA Gestão Tributária na FIPECAFI - SP - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras. Professor de ISSQN no MBA Contabilidade e Direito Tributário no IPOG - GO. Consultor Tributário e Palestrante pela unidade de negócios Tax & Accounting da Thomson Reuters no Brasil (vertical Information/FISCOSOFT). Autor e Coautor dos seguintes Livros: "NOVO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Anotado e Comentado", publicado pela FISCOSoft Editora Ltda - Edições 2005 e 2010. "ISS - QUESTÕES POLÊMICAS" - Editora Ltda - Edições 2009 e 2013. "ISSQN - TEORIA, JURISPRUDÊNCIA E PRÁTICA" - FISCOSoft Editora Ltda, 1ª Edição - 2011. "CONTABILIDADE E GESTÃO DE TRIBUTOS" - Editora Revista dos Tribunais - 1ª Edição - 2015. "ISS - TEORIA, PRÁTICA E JURISPRUDÊNCIA" - FISCOSoft Editora Ltda - 2ª Edição - 2015.
Objetivo : Analisar a Legislação instituidora da tributação do ISS em valor fixo, bem como o Regime Especial de Recolhimento do Município de São Paulo e os requisitos para adesão ao ?PRD
Conteúdo Programático
Legislação Complementar
Histórico
Legislação Municipal
Requisitos
A Questão do “caráter empresarial”
As Sociedades Limitadas
Jurisprudência
Programa de Regularização de Débitos – PRD
Requisitos
Implicações.
➢ Palestra do Projeto Saber Contábil: Trabalho Doméstico - Regulamentação dos Direitos Trabalhistas - Lei Complementar 150/2015
Data: 08/09/2015
Horário: 19h00 às 21h00
Carga Horária: 2 horas
Investimento: Gratuito
Local: Local: Sindcont-SP - Praça Ramos de Azevedo, 202, - CEP: 01037010 - São Paulo, Centro - SP
Instrutor(es) : Rodrigo Domingues Napier. (Instrutor de empresas e Consultor Trabalhista e Previdenciário de empresas há mais de 20 anos, pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social (EPDS) com MBA em Gestão de esportes pela FGV. Escritor dos livros “Desoneração da Folha de Pagamento”, “Manual Prático de Arrecadação Previdenciária e Enquadramento de Empresas” e “Manual do Direito Desportivo e Aspectos Previdenciários”. Palestrante com diversos cursos empresariais e órgãos públicos, sindicatos e empresas. Atualmente, Consultor especializado em assuntos tributários como no programa SEFIP e na implantação do e-Social para as empresas.
Objetivo : Esclarecer as mudanças que os representantes do setor contábil, os empregadores domésticos, e recursos humanos terão com a publicação da Lei Complementar nº 150 em DOU 02 de junho de 2015, onde institui a Regulamentação dos Direitos Trabalhistas dos Empregados Domésticos e institui novos encargos para o empregador doméstico como FGTS, depósito mensal de 3,2%, entre outros, para que evite um passivo ou reclamação trabalhista.
Conteúdo Programático
1. Introdução - Regulamentação prazos da Lei Complementar 150/2015
2. Inclusão do doméstico ao FGTS – Regulamento
3. Depósito de 3,2% de fundo - Indenização compensatória – hipóteses de movimentação pelo empregador
4. Aplicabilidade subsidiária a CLT - Conceito do empregado doméstico – Idade
5. Jornada de trabalho – horas extras - Trabalho em Regime de tempo parcial
6. Empregado que mora no local de trabalho nele permaneça – Tratamento diferenciado
7. Contrato determinado- Experiência – prazos - Prorrogação
8. Rescisão antecipada do contrato a prazo – Indenização
9. Novas contribuições - 8% de contribuição patronal previdenciária; SAT 0,8% e FGTS; 3,2%
10. Regras para evitar um passivo trabalhista
11. Teto de INSS do empregador doméstico X SEFIP gerado do site DATAPREV
11. Fiscalização – Procedimentos
➢ Palestra do Centro de Estudos Técnicos do Terceiro Setor - CETTESE: Inovações legislativas no terceiro Setor: Lei 13.151 de 28 de julho de 2015 (Parâmetros para atuação nas OSC e remuneração dos dirigentes)
Data: 28/09/2015
Horário: 19h00 às 21h00
Carga Horária: 2 horas
Investimento: Gratuito
Local: Sindcont-SP - Praça Ramos de Azevedo, 202, - CEP: 01037010 - São Paulo, Centro - SP
Instrutor(es) : Airton Grazzioli. (Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da USP, especialista em direitos sociais pela Faculdade de Direito da USP, especialista em direitos difusos e coletivos pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de SP, mestre em Direito pela PUC-SP, membro associado da Associação Nacional dos Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social - PROFIS, autor das seguintes obras jurídicas, dentre outras: Fundações Privadas - Doutrina e Prática - Editora Atlas e Fundações Privadas - das relações de Poder à Responsabilidade dos Dirigentes - Editora Atlas.
Objetivo: Apresentar um panorama atual da questão da remuneração de dirigentes das organizações da sociedade civil, as recentes inovações legislativas e um prognóstico do cenário futuro.
Conteúdo Programático
1. Contextualizar as organizações da sociedade civil (OSC) na estrutura da sociedade
2. Apresentar os títulos e certificações das OSC
3. Apresentar a estrutura de poder usual nas OSC
4. Distinguir as seguintes situações: (i) dirigente estatutário; (ii) dirigente não estatutário e (iii) dirigente estatutário ou não estatutário no exercício da sua profissão
5. Remuneração dos dirigentes - inovações legislativas
6. Eventuais implicações da remuneração na imunidade e isenção tributárias.
➢ PALESTRA DO PROJETO SABER CONTÁBIL: VISÃO GERAL NORMAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS DE AUDITORIA E DE CONTABILIDADE (IFRS)
01/10/2015
Horário: 19h00 às 21h00
Carga Horária: 2 horas
Investimento: Gratuito
Local :Sindcont-SP - Praça Ramos de Azevedo, 202, - CEP: 01037010 - São Paulo, Centro - SP
Instrutor: Roberto Vilela Resende.
Auditor (CFC/CVM/BACEN/SUSEP) – Consultor – Instrutor Independente, Contador Público Certificado no Brasil e nos Estados Unidos (Certified Public Accountant – CPA); e IFRS certificado por Organização Global de Contadores do Reino Unido, com experiência de mais de 30 anos no Brasil e no exterior, principalmente nos Estados Unidos, em firmas de prestação de serviços de auditoria, assessoria e treinamento para organizações multinacionais e nacionais, de capital aberto e capital fechado e governamentais, nos segmentos industriais, comerciais e de serviços nos setores público e privado, bem como, larga experiência em trabalhos de convergência para as normas internacionais e americanas de contabilidade (IAS – IFRS – IPSAS – US GAAP) e de auditoria (ISA – ISSAI – US GAAS). Ministra treinamento de auditoria (ISSAI) em sala de aula e em serviço (on-the-job-training) para vários Tribunais de Contas Estaduais, Municipais, Tribunal de Contas do Distrito Federal, Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria Geral da União (CGU), através da RVR Treinamento – IFRS & Auditoria.
Objetivo: Apresentar uma visão geral das normas brasileiras e internacionais auditoria e contabilidade e discutir com os participantes os principais desafios na sua implementação.
Conteúdo Programático
Será apresentada e discutida uma visão geral do seguinte:
- Comparativo – CPC / IFRS / IFRS PMEs / IPSAS;
- Normas Brasileiras e Internacionais de Auditoria (NBC TA / ISA / ISSAI);
- Normas Brasileiras e Internacionais de Contabilidade (IFRS PMEs)
➢ Palestra do Projeto Saber Contábil: ICMS no comércio eletrônico - EC n° 87/2015
Data: 22/10/2015
Horário: 19h00 às 21h00
Carga Horária: 2 horas
Investimento: Gratuito
Local: Sindcont-SP - Praça Ramos de Azevedo, 202, - CEP: 01037010 - São Paulo, Centro - SP
Instrutor: Carina Gonçalves D"Angelo. (Formada em Direito pela Universidade Paulista, especialista na legislação do ICMS/IPI/ISS há 18 anos e autora do livro: Guia Prático do ITCMD em São Paulo – 1ª Edição/2009.
Objetivo :Fornecer aos participantes os conhecimentos necessários à correta compreensão dos conceitos, rotinas e procedimentos adotados nas operações e prestações realizadas na empresa, para um melhor desempenho de suas funções fiscais e interestaduais, de acordo com as mudanças por meio da EC n° 87/2015.
Conteúdo Programático
1 - Regras gerais do ICMS
- legislação
- conceito de ICMS
- fato gerador
- contribuinte
- local da prestação
- alíquotas
- base de cálculo
- diferencial de alíquotas
- prazo de recolhimento
2 - Venda interestadual para contribuinte
- responsabilidade do recolhimento
3 - Venda interestadual para não contribuinte
- recolhimento do imposto
- CFOP
4 - Produtos importados
- resolução SF 13/12
- alíquota de 4%
- alíquota de 7% ou 12%
- requisitos
- venda a não contribuinte
- venda para contribuinte
5 - Mudanças à partir da EC n° 87/2015
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- cálculo
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6 – Abertura para perguntas
6.03 GRUPOS DE ESTUDOS
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A partir de agora, os profissionais da Contabilidade poderão interagir com especialistas e frequentadores do Centro de Estudos da Entidade, tornando as reuniões ainda mais produtivas e dinâmicas ao dar continuidade aos debates e estudos.
O objetivo é fazer uma extensão online das reuniões realizadas semanalmente. Essa interatividade agrega ainda mais valor às reuniões, dando calor e vida aos debates com um número ainda maior de participantes, acrescentando inovação, informação e conhecimento.
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GRUPO ICMS e DEMAIS IMPOSTOS
Às Terças Feiras:
Das 19h às 21h, no Salão Nobre “Frederico Hermann Júnior”, na sede social do SINDCONT-SP, localizada à Praça Ramos de Azevedo, 202 – Centro de São Paulo/SP. Informações: (11) 3224-5100.
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nº 33/2015
02 de setembro de 2015
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