Rio de Janeiro



ANEXO IDECLARA??O DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZA??O DE DESPESAProcesso n?: DISPENSA DE LICITA??O / INEXIGIBILIDADEData: AQUISI??O DE MATERIAIS E PRESTA??O DE SERVI?OSFls.: (Exceto Obras e Servi?os de Engenharia, Contrato de Gest?o com Organiza??es Sociais e Celebra??o de Convênios) Rubrica: I – Dados da Contrata??o1- Forma de Contrata??o: ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade3- Valor Contratado R$:2- Objeto da Contrata??o:II – Procedimentos para Contrata??oSIM(indicar n? da(s) folha(s) do processo)N?O APLIC?VELOBS. N?1A Solicita??o da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor total da despesa, justificada e assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT n? 001/99 e Decreto n? 15.776/97 - materiais - e Portaria “N” A/SUB/SMT n? 002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT n? 005/98 – servi?os)????1.1Na Solicita??o de Despesa foi observada a Portaria “N” A/SUGIL n? 44, de 01/03/2016 que instituiu a NOR- PRO – INFRALOG 300, que disp?e sobre a lista de classifica??o de materiais parte integrante do Manual do Sistema de Infraestrutura, Gest?o Predial, Logística e Infraestrutura? 2Foi verificada a existência de “Ata de Registro de Pre?os” no ?mbito da Administra??o Municipal (art. 4? do Decreto n? 36.567/12)?3No caso de contrata??o com arrimo no artigo 24, inc. IV, foi juntada ao processo a resposta da consulta prévia efetuada a Secretaria Municipal de Administra??o (Resolu??o SMA n? 1.611/10)?4Foram observadas as legisla??es específicas que tratam de procedimentos para realiza??o de certame centralizado? Como exemplo, citamos:- Servi?os gráficos – (Decreto n? 30.722/09 e Resolu??o CVL n? 001/09);- Publicidade Institucional e Realiza??o de Eventos – (Decreto n? 30.776/09);- Despesas com vigil?ncia (Decreto n? 33.970/11);- Sistema Municipal de Transportes Oficiais no ?mbito do Poder Executivo (Decreto Rio n? 40.285/15);- Servi?os de Apoio Operacional (Decreto Rio n? 40.286/15);- Aquisi??es de medicamentos e materiais hospitalares no ?mbito da SMSDC (Decretos n?s 18.143/99, 20.989/02, 23.957/04, 28.055/07 e 30.538/09);- Aquisi??es de bens e servi?os de interesse setorial da SME (Decretos n?s 23.957/04, 28.055/07, 30.538/09, 31.157/09 e Resolu??o Conjunta SMA/SME n? 108/09);- Importa??o de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11, 33.927/11, Resolu??o Conjunta SMA/SMF n? 07/95 e Resolu??o SMA n? 1.093/03). 5Foram observadas as legisla??es municipais específicas que tratam das a??es afirmativas que visam à promo??o da inclus?o e prote??o à cidadania das pessoas (Lei n? 4.978/08 e Decretos n?s 21.083/02 e 21.253/02)?6Quanto à estimativa de pre?os e ao valor contratado:???6.1A estimativa constante da Solicita??o de Despesa corresponde ao menor pre?o encontrado em R$ (moeda corrente no país) através da compara??o entre as seguintes fontes: pesquisa de pre?os no mercado, pre?os praticados pela Prefeitura (Sistema de Pre?os Máximos e Mínimos – SPMM – Resolu??o CGM n? 489/03) e pre?os fornecidos por institui??o id?nea (Funda??o Getúlio Vargas) (Portarias “N” A/CSIL n? 38/13 - materiais ou n? 39/13) - servi?os) (Resolu??o CGM n? 1.250/16)? ???6.2Quando n?o adotado o menor pre?o pesquisado, o processo está instruído com justificativa técnica do órg?o quanto ao critério escolhido, preservando, em qualquer hipótese, a realidade do mercado (Portarias “N” A/CSIL n? 38/13 - materiais ou n? 39/13 - servi?os) (Resolu??o CGM n? 1.250/16)????6.3Foram observados os critérios estabelecidos em legisla??es específicas do Município? Como exemplo, citamos:-Servi?os de limpeza (Decretos n?s 15.206/96, 16.125/97 e 39.728/15; e Resolu??o Conjunta SMA/CGM/CODESP 14/2016); -Compra de gêneros alimentícios (Decretos n?s 19.481/01 e 29.458/08);-Sistema Municipal de Transportes Oficiais no ?mbito do Poder Executivo (Decreto Rio n? 40285/15);-Importa??o de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11, 33.927/11, Resolu??o Conjunta SMA/SMF n? 07/95 e Resolu??o SMA n? 1.093/03); Servi?os de apoio operacional (Decreto Rio n? 40.286/15).6.4Foi observado o Decreto n? 18.835/00, quanto à incidência da seguridade social sobre o pre?o ofertado no percentual de 20% na contrata??o de contribuinte individual e 15% na contrata??o de cooperativa de trabalho????7Há previs?o de recursos or?amentários que assegurem o pagamento das obriga??es decorrentes da compra/presta??o de servi?os a serem executados no exercício financeiro em curso (Art. 7?, Inciso III do § 2?; art. 14 e art. 38, caput, da Lei 8.666/93)????8Nos casos de cria??o, expans?o ou aperfei?oamento de a??o governamental que acarrete aumento de despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 – LRF quanto ao:???8.1Inciso I: Consta o impacto or?amentário – financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes? ???8.2Inciso II: Consta a declara??o do ordenador de despesa de que o aumento tem adequa??o or?amentária e financeira com a lei or?amentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or?amentárias????9Contém projeto básico/termo de referência aprovado pela autoridade competente (§ 2?, art. 7 da Lei n? 8.666/93)?10Contém a especifica??o do que se pretende comprar/contratar? ???11Contém local de entrega dos materiais a serem adquiridos (quadro de distribui??o) ou a rela??o de equipamentos e/ou de unidades onde ser?o prestados os servi?os?12Contém o or?amento detalhado em planilhas e quantitativos que expressem a composi??o de todos os custos unitários (inciso II, § 2?, art. 7 da Lei n.? 8.666/93)????13Há especifica??o do produto final a ser apresentado após a presta??o do servi?o ou em cada etapa dela????14O projeto contém o cronograma físico/financeiro do servi?o, com o número, o percentual, os valores monetários e produto de cada uma das etapas que permita o acompanhamento da execu??o do objeto da contrata??o? ???15Nos casos de inexigibilidade, há atendimento ao disposto na Lei n? 8.666/93 e suas altera??es no que se refere à:???15.1Comprova??o de exclusividade (inciso I do art. 25 e Decreto n? 21.783/02)????15.2Comprova??o de notória especializa??o e justificativa pela singularidade dos servi?os, para as contrata??es de servi?os técnicos (inciso II do art. 25, combinado com o artigo 13)????15.3Nos casos de contrata??o de artistas representado por pessoa jurídica, há declara??o de agenciamento artístico concedendo ao seu representante a exclusividade junto ao Município e documentos que comprovem sua consagra??o pela crítica ou pela opini?o pública (inciso III do art. 25)????16Nos casos de dispensas previstas nos parágrafos 2? e 4? do art. 17 e nos incisos III, IV, VI, VIII e seguintes do art. 24 e nas situa??es de inexigibilidade referidas no art. 25, contém atendimento ao art. 26 da Lei n? 8.666/93 e suas altera??es quanto à (ao):???16.1Apresenta??o de justificativa para a contrata??o (art.26, caput)????16.2Caracteriza??o de situa??o emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa (inciso I)????16.3Raz?o da escolha do fornecedor (inciso II)????16.4Justificativa do pre?o (inciso III)????16.5Documento de aprova??o dos projetos de pesquisa aos quais os bens ser?o alocados (inciso IV)????17Os documentos e certid?es apresentados pelo(s) contratado(s) est?o em vigor e devidamente autenticados, no caso de cópias (art. 32 da Lei 8.666/93)????18O fornecedor encontra-se em situa??o regular nos seguintes cadastros:???18.1Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o sítio )?18.2Cadastro Nacional de Empresas Inid?neas e Suspensas - CEIS (Consultar o sítio )?19A minuta do instrumento jurídico está previamente examinada e aprovada pela Procuradoria Geral do Município ou ?rg?o Jurídico na Administra??o Indireta (art. 38, parágrafo único, da Lei n? 8.666/93)? 19.1No caso da minuta padr?o n?o atender ao pretendido pela administra??o, foram observados § 3? e o caput o Art. 2? do Decreto Rio n? 41.083/15? 20Há autoriza??o prévia, exigida por legisla??o municipal específica? Como exemplo, citamos: CACO nos casos de contrata??es de ONGs, Associa??es e Funda??es Privadas (Decretos n? 27.503/06 e altera??es, em especial a introduzida pelo Decreto n? 32.508/10, e Resolu??o Conjunta SMA/CGM n? 001/10);CODESP nos casos de processos relativos à contrata??o de presta??o de servi?os com m?o de obra preponderante, através de pessoas físicas ou jurídicas (Decreto n? 32.161/10, 35.651/12, 36.680/13 e Decreto Rio n? 42.887/17); nos casos de contrata??o e manuten??o de estagiários (Decretos 31.612/09, 32.186/10 e 32.161/10);Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos – (Decreto n? 32.165/10);Despesas com vigil?ncia (Decreto n? 33.970/11);Bens e servi?os de informática (Decreto n? 30.648/09); Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder Executivo (Decreto Rio n? 40.285/15).Fundo de Conserva??o Ambiental (Decreto n? 41.248/16);Programas de caráter social (Decreto n? 30.778/09);Treinamento de servidores (Decreto n? 31.614/09);Importa??o de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11, 33.927/11 e Resolu??o Conjunta SMA/SMF n? 07/95).III – Procedimento para emiss?o da(s) Nota(s) de Empenho SIM(indicar n? da(s) folha(s) do processo)N?O APLIC?VELOBS. N?21Quanto à(s) Reserva(s) de Dota??o:???21.1Conforme disposto na Resolu??o CGM n? 361/01, a classifica??o or?amentária utilizada encontra-se compatível com o objeto da contrata??o e de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à(ao):???21.1.1Programa de Trabalho:???21.1.1.1Fun??o????21.1.1.2Subfun??o????21.1.1.3Programa????21.1.1.4Projeto????21.1.1.5Atividade????21.1.1.6Programa??o especial????21.1.1.7A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso????21.2Na utiliza??o de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto da contrata??o está compatível com a(s) finalidade(s) de aplica??o destinada aos recursos? ???21.3A classifica??o da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da contrata??o conforme Classificador de Receita e Despesa divulgado no site da CGM planejamento da despesa está adequado ao cronograma de entrega/execu??o da despesa????23Quanto à(s) Nota(s) de Autoriza??o de Despesa – NAD(s):???23.1Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos apresentados????23.2A fundamenta??o legal está compatível com o tipo de contrata??o da despesa?23.3Foi assinada pela autoridade competente (Art.1? da Resolu??o CGM n? 659/2006 e artigo 110 do RGCAF)?23.4Consta a ratifica??o da Autoridade Superior (art. 26, caput da Lei n.? 8.666/93)????23.5Foi(ram) providenciada(s) a(s) publica??o(?es) no Diário Oficial, conforme modelo constante do Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno????IV – Observa??esOBS. N?Descri??o123DECLARA??O DE CONFORMIDADEDeclaro que a presente despesa encontra-se em condi??es de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classifica??o or?amentária, ao enquadramento legal e à formaliza??o processual.Em ______/_______/_________________________________________nome/cargo/matrícula do servidorNotas: - OBS N? - apor observa??o, quando entender necessária, numerada de forma sequencial; - SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informa??o.ANEXO IIDECLARA??O DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZA??O DE DESPESAProcesso n?: LICITA??OData: AQUISI??O DE MATERIAIS E PRESTA??O DE SERVI?OSFls.: (Exceto Obras e Servi?os de Engenharia) Rubrica: I – Dados da Contrata??o1- Modalidade da Licita??o:2- Licita??o n?: ( ) Concorrência ( ) Tomada de Pre?o ( ) Convite ( ) Concurso( ) Preg?o?3- Objeto da Contrata??o4- Valor Contratado R$:??II - Procedimentos para Contrata??oSIM(indicar n? da(s) folha(s) do processo)N?O APLIC?VELOBS. N?1A Solicita??o da Despesa encontra-se devidamente preenchida, justificada e assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT n? 001/99 e Decreto n? 15.776/97 - materiais - e Portaria “N” A/SUB/SMT n? 002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT n? 005/98 – servi?os)????1.1Na Solicita??o de Despesa foi observada a Portaria “N” A/SUGIL n? 44, de 01/03/2016 que instituiu a NOR- PRO – INFRALOG 300, que disp?e sobre a lista de classifica??o de materiais parte integrante do Manual do Sistema de Infraestrutura, Gest?o Predial, Logística e Infraestrutura? 2O objeto está definido de forma clara, precisa, suficiente, concisa e objetiva, sem especifica??es excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que possam limitar ou frustrar o caráter competitivo do certame, a realiza??o, o fornecimento ou a presta??o do servi?o (art. 386, inciso I, do RGCAF; § 7? do art. 15 e inciso I do art. 40 da Lei 8666/93 e suas altera??es; inciso II do art. 3? da Lei n° 10.520/02)? 3Foi verificada a existência de “Ata de Registro de Pre?os” no ?mbito da Administra??o Municipal (art. 4? do Decreto n? 36.567/12)?4Foram observados o Decreto n? 36.567/12 e Resolu??o CGM n? 1.074/13, que tratam respectivamente, da aquisi??o de bens e materiais e contrata??o de servi?os, e da fiscaliza??o de pre?os constantes das Atas de Registros de Pre?os no ?mbito municipal? 5No caso de contrata??o através das modalidades de Concorrência e Tomada de Pre?os, foi juntada ao processo a resposta da consulta prévia efetuada a Secretaria Municipal de Administra??o (Resolu??o SMA n? 1.611/10)?6Foram observadas as legisla??es específicas que tratam de procedimentos para realiza??o de certame centralizado? Como exemplo, citamos:- Servi?os gráficos – (Decreto n? 30.722/09 e Resolu??o CVL n? 001/09);- Publicidade Institucional e Realiza??o de Eventos – (Decreto n? 30.776/09); - Despesas com vigil?ncia (Decreto n? 33.970/11);-Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder Executivo (Decreto Rio n? 40.285/15);- Servi?os de Apoio Operacional (Decreto Rio n? 40.286/15);- Aquisi??es de medicamentos e materiais hospitalares no ?mbito da SMSDC (Decretos n? 18.143/99, 20.989/02, 23.957/04, 28.055/07 e 30.538/09).- Aquisi??es de bens e servi?os de interesse setorial da SME (Decretos n? 23.957/04, 28.055/07, 30.538/09, 31.157/09 e Resolu??o Conjunta SMA/SME n? 108/09). - Importa??o de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11, 33.927/11, Resolu??o Conjunta SMA/SMF n? 07/95 e Resolu??o SMA n? 1.093/03). 7Foram observadas as legisla??es municipais específicas que tratam das a??es afirmativas que visam à promo??o da inclus?o e prote??o à cidadania das pessoas (Leis n? 4.978/08 e Decretos n?s 21.083/02 e 21.253/02)?8Quanto à estimativa de pre?os para abertura de licita??o:???8.1A estimativa constante da solicita??o de despesa corresponde ao menor pre?o encontrado em R$ (moeda corrente no país), através da compara??o entre as seguintes fontes: pesquisa de pre?os no mercado, pre?os praticados pela Prefeitura (Sistema de Pre?os Máximos e Mínimos – SPMM – Resolu??o CGM n? 489/03) e pre?os fornecidos por institui??o id?nea (Funda??o Getúlio Vargas) (Portarias “N” A/CSIL n? 38/13 - materiais ou n? 39/13 - servi?os) ( Resolu??o CGM n? 1.250/16)? ???8.2Quando n?o adotado o menor pre?o pesquisado, o processo está instruído com justificativa técnica do órg?o quanto ao critério escolhido, preservando, em qualquer hipótese, a realidade do mercado. (Portarias A/CSILn ? 38/13 materiais ou n? 39/13 - servi?os) (Resolu??o CGM n? 1.250/16)????8.3Foram observados os critérios estabelecidos em legisla??es específicas do Município? Como exemplo, citamos:Servi?os de limpeza (Decretos n?s 15.206/96, 16.125/97 e 39.728/15 e Resolu??o Conjunta SMA/CGM/CODESP n? 14/16); Compra de gêneros alimentícios (Decretos n? 19.481/01 e 29.458/08);Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder Executivo (Decreto Rio n? 40.285/15);Importa??o de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11, 33.927/11, Resolu??o Conjunta SMA/SMF n? 07/95 e Resolu??o SMA n? 1.093/03);Servi?os de Apoio Operacional (Decreto Rio n? 40.286/15). 8.4Foi observado o Decreto n? 18.835/00, quanto à incidência da seguridade social sobre o pre?o ofertado no percentual de 20% na contrata??o de contribuinte individual e 15% na contrata??o de cooperativa de trabalho????9Há previs?o de recursos or?amentários que assegurem o pagamento das obriga??es decorrentes da compra/presta??o de servi?os a serem executados no exercício financeiro em curso (Art. 7?, Inciso III, do § 2?; art. 14 e art. 38, caput, da Lei 8.666/93)?10Nos casos de cria??o, expans?o ou aperfei?oamento de a??o governamental que acarrete aumento de despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 – LRF quanto ao:10.1Inciso I: consta o impacto or?amentário - financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes?10.2Inciso II: Consta a declara??o do ordenador de despesa de que o aumento tem adequa??o or?amentária e financeira com a lei or?amentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or?amentárias?11A modalidade de licita??o, exceto Preg?o, está compatível com o valor estimado da despesa (art. 23 da Lei n? 8.666/93)?12No caso de aquisi??o de bens e servi?os comuns, nos termos do art. 1? da Lei n° 10.520/02: 12.1Foi realizada através de licita??o na modalidade “Preg?o”, na forma eletr?nica (Art. 2?, § único, do Decreto 30.538/09)?12.2Foi justificada pela autoridade competente, nos casos de comprovada inviabilidade, a n?o realiza??o de Preg?o na forma Eletr?nica para aquisi??o de bens e servi?os comuns (Art. 2?, § único, do Decreto 30.538/09)?13Há autoriza??o para a abertura da licita??o pela autoridade competente (art. 38 da Lei n? 8.666/93)?14Consta cópia do ato de designa??o da comiss?o de licita??o, do responsável pelo convite, ou do pregoeiro e respectiva equipe de apoio (inciso III do art. 38 da Lei n? 8.666/93; inciso IV do art. 3? da Lei n? 10.520/02)? 15Contém o original do edital ou convite e respectivos anexos datados, rubricados em todas as folhas e assinados pela autoridade que os expediu (§1?; art. 40 da Lei n° 8.666/93)?16Contém projeto básico/termo de referência aprovado pela autoridade competente (§2?, art. 7 da Lei n? 8.666/93 e art. 3° da Lei n° 10.520/02)?17A proposta detalhe contém a especifica??o do que se pretende comprar/contratar (Decreto 15.776/97) nos moldes das Portarias “N” A/SUB/SMT 003/99 (materiais) alterada pela Portaria A/SUB/SMT n? 001/00 e 004/99 (presta??o de servi?os) alterada pela Portaria A/SUB/SMT n? 002/00 - NOR-MAT 101 e 108, respectivamente?18Contém local de entrega dos materiais a serem adquiridos (quadro de distribui??o) ou a rela??o de equipamentos e/ou unidades da presta??o dos servi?os?19Contém o or?amento detalhado em planilhas e quantitativos que expressem a composi??o de todos os custos unitários (§ 2?, art. 40 da Lei n? 8.666/93 e art. 3° da Lei n° 10.520/02)?20Há especifica??o do produto final a ser apresentado após a presta??o do servi?o ou em cada etapa dela?21O projeto contém cronograma físico/financeiro do servi?o, com n? das etapas, os percentuais de cada etapa, seus valores monetários e produto de cada etapa que permita o acompanhamento da execu??o do objeto da licita??o?22A minuta do instrumento jurídico está previamente examinada e aprovada pela Procuradoria Geral do Município ou ?rg?o Jurídico na Administra??o Indireta (art. 38, parágrafo único, da Lei n? 8.666/93)? 22.1No caso da minuta padr?o n?o atender ao pretendido pela administra??o, foram observados § 3? e o caput o Art. 2? do Decreto Rio n? 41.083/16? 23Há autoriza??o prévia, exigida por legisla??o municipal específica? Como exemplo, citamos:CODESP nos casos de processos relativos à contrata??o de presta??o de servi?os com m?o de obra preponderante, através de pessoas físicas ou jurídicas (Decreto n? 32.161/10, 35.651/12, 36.680/13 e Decreto Rio n? 42.887/17); nos casos de contrata??o e manuten??o de estagiários (Decretos 31.612/09, 32.186/10 e 32.161/10);Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos – (Decreto n? 32.165/10); Despesas com vigil?ncia (Decreto n? 33.970/11);Bens e servi?os de informática (Decreto n? 30.648//09);Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder Executivo (Decreto Rio n? 40.285/15);Fundo de Conserva??o Ambiental (Decreto n? 41.248/16);Treinamento de servidores (Decreto n? 31.614/09);Importa??o de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11, 33.927/11 e Resolu??o Conjunta SMA/SMF n? 07/95).24Os avisos contendo o resumo do edital/convite foram publicados com a antecedência prevista na legisla??o (art. 21 da Lei 8.666/93; Decreto 13.335/94; inciso V do art. 4? da Lei n? 10.520/02 e art. 7° do Decreto n° 30.538/09)?25No caso de convite, foram convidadas no mínimo de 6 (seis) firmas, quando houver, bem como foi encaminhado às entidades de classe e empresariais. (Decreto Municipal n? 13.335/94)?26O edital, na íntegra, foi disponibilizado para download em meio eletr?nico, na internet, no site rio..br, onde se acessa o Portal de Divulga??es das licita??es da PCRJ, o “e-licita??es” (art. 4? da Resolu??o SMA n? 1.068/02)?27No caso de concorrência, o edital foi aprovado pelo TCMRJ (Delibera??o n? 183/11 e altera??es)?28Consta, exceto no caso de preg?o, ata de julgamento com indica??o da(s) licitante(s) habilitada(s) e inabilitada(s) e respectiva publica??o (§1° do art. 43 da Lei n? 8.666/93)?29Foram cumpridas as normas e condi??es estabelecidas no edital/convite (art. 41 da Lei n? 8.666/93)?30Quanto ao resultado da licita??o:30.1Contém ata de julgamento com indica??o da(s) licitante(s) vencedora(s) e respectivos itens, devidamente publicada (§ 1?, art. 43 da Lei n? 8.666/93)? No caso de preg?o, contém a ata de registro e acompanhamento do preg?o para os modos presencial ou eletr?nico, com registro de todas as ocorrências do certame, com todos os lances sucessivos e verbais oferecidos pelas empresas inerentes às propostas apresentadas (art. 8? da Lei n? 10.520/02)?30.1.1Em caso de recurso no Preg?o Eletr?nico realizado no ?mbito da SMA foi observado a Portaria “N” A/SUBGIL n? 45/16? 30.2Consta da ata de julgamento das propostas justificativa para a adjudica??o quando n?o se tratar do menor pre?o apresentado?30.3A adjudica??o foi realizada de acordo com o resultado da licita??o?30.4Contém o ato de homologa??o e de adjudica??o da licita??o emitidos pela autoridade competente (art.110 do RGCAF) e o Pregoeiro (quando for o caso) e foram devidamente publicados (inciso VII do art. 38 da Lei n? 8.666/93 e Lei n? 10.520/02)?30.5Está compatível com os critérios estabelecidos no Edital e com as informa??es contidas nas propostas (art. 41 e 45 da Lei n? 8.666/93 e Lei n? 10.520/02)?30.6A Ata de Registro de Pre?os foi publicada no DORio e, simultaneamente, disponibilizada na internet de modo a ampliar a divulga??o junto aos órg?os participantes e aos demais interessados (§ único do Art. 10 do Decreto n? 23.957/04)?30.7Nas licita??es de “menor pre?o”, o pre?o contratado está compreendido no limite estabelecido no edital/convite? 31Nos casos das contrata??es com fulcro nos incisos V ou VII do art. 24 da Lei n? 8.666/93, foi atendido o art. 26 da referida Lei quanto á (ao):31.1Apresenta??o de justificativa para a contrata??o (art. 26, caput)?31.2Raz?o da escolha do fornecedor (inciso II)?31.3Justificativa do pre?o (inciso III)?32Os documentos e certid?es apresentados pelo(s) licitantes est?o em vigor e devidamente autenticados, no caso de cópias (art. 32 da Lei 8.666/93)?33O fornecedor encontra-se em situa??o regular nos seguintes cadastros:33.1Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o sítio )?33.2Cadastro Nacional de Empresas Inid?neas e Suspensas - CEIS (Consultar o sítio )?34No caso de ades?o a licita??o realizada pelo Sistema de Registro de Pre?os:34.1A ades?o foi autorizada pelo ordenador de despesa?34.2O processo de contrata??o foi instruído, no mínimo, com cópia da seguinte documenta??o: - Edital e anexos ou Declara??o do Ordenador de Despesa de que tem ciência do conteúdo do Edital e anexos;- Ata de Registro de Pre?os e o seu extrato;- Relatório FCONP04700 “Acompanhamento de Licita??o” emitido pelo FINCON; - Manifesta??o do beneficiário do Registro de Pre?os sobre o interesse em atender ao acréscimo pleiteado pelo órg?o n?o participante do certame, após convoca??o formal feita pelo órg?o gerenciador do sistema;- Manifesta??o expressa do órg?o gerenciador do sistema autorizando a ades?o à Ata de Registro de Pre?os pelo órg?o n?o participante do certame; 34.3Consta informa??o do ?rg?o Gerenciador referente aos dados do beneficiário do Registro de Pre?os, para fins de emiss?o da Nota de Autoriza??o de Despesa – NAD e posterior formaliza??o contratual ou pedido de fornecimento? III – Procedimento para emiss?o da(s) Nota(s) de Empenho SIM(indicar n? da(s) folha(s) do processo)N?O APLIC?VELOBS. N?35Quanto à(s) Reserva(s) de Dota??o:???35.1Conforme disposto na Resolu??o CGM n? 361/01, a classifica??o or?amentária utilizada encontra-se compatível com o objeto da contrata??o e de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à (ao):???35.1.1Programa de Trabalho:???35.1.1.1Fun??o????35.1.1.2Subfun??o????35.1.1.3Programa????35.1.1.4Projeto????35.1.1.5Atividade????35.1.1.6Programa??o especial????35.1.1.7A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso????35.2Na utiliza??o de Fonte de Recurso vinculada, o objeto da contrata??o está compatível com a(s) finalidade(s) de aplica??o destinada aos recursos????35.3A classifica??o da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da contrata??o conforme Classificador de Receita e Despesa divulgado no site da CGM planejamento da despesa está adequado ao cronograma de entrega/execu??o da despesa????37Quanto à(s) Nota(s) de Autoriza??o de Despesa – NAD(s):???37.1Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos apresentados????37.2A fundamenta??o legal está compatível com o tipo de contrata??o da despesa?37.3Foi assinada pela autoridade competente? (Art.1? da Resolu??o CGM n? 659/2006 e artigo 110 do RGCAF)37.4Nos casos das contrata??es com fulcro nos incisos V ou VII do art. 24 da Lei n? 8.666/93, consta ratifica??o da autoridade superior conforme art. 26 da mesma Lei????37.5Foi(ram) providenciada(s) a(s) publica??o(?es) no Diário Oficial, conforme modelo constante do Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno????IV – Observa??esOBS. N?Descri??o123DECLARA??O DE CONFORMIDADEDeclaro que a presente despesa encontra-se em condi??es de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classifica??o or?amentária, ao enquadramento legal e à formaliza??o processual.Em ______/_______/_________________________________________nome/cargo/matrícula do servidorNotas:OBS N? - apor observa??o, quando entender necessária, numerada de forma sequencial;SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informa??o.ANEXO IIIDECLARA??O DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZA??O DE DESPESAProcesso n?: Data: OBRAS E SERVI?OS DE ENGENHARIAFls.: ?Rubrica: I - Dados da Contrata??o1- Forma de Contrata??o: ( ) Licita??o ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade2- Licita??o n?: 3- Modalidade da Licita??o:( ) Concorrência ( ) Tomada de Pre?o ( ) Convite ( ) Concurso ( ) Preg?o 4- Forma de Execu??o: ( ) Direta ( ) Indireta5- Regime de Execu??o( ) Empr. Pre?o Global ( ) Empr. Pre?o Unitário ( ) Tarefa ( ) Empr. Integral6- Objeto da Contrata??o:7- Valor Contratado R$:??II - Procedimentos para Contrata??oSIM(indicar n? da(s) folha(s) do processo)N?O APLIC?VELOBS. N?1A Solicita??o da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor total da despesa (nos casos de Dispensa e Inexigibilidade) justificada e assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT n? 001/99 e Decreto n? 15.776/97 - materiais - e Portaria “N” A/SUB/SMT n? 002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT n? 005/98 – servi?os)????1.1Na Solicita??o de Despesa foi observada a Portaria “N” A/SUBGIL n? 44, de 01/03/2016 que instituiu a NOR- PRO – INFRALOG 300, que disp?e sobre a lista de classifica??o de materiais parte integrante do Manual do Sistema de Infraestrutura, Gest?o Predial, Logística e Infraestrutura? 2O objeto está definido de forma clara, precisa, suficiente, concisa e objetiva, sem especifica??es excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que possam limitar ou frustrar o caráter competitivo do procedimento de contrata??o, a realiza??o das Obras e Servi?os de Engenharia (art. 386, inciso I, do RGCAF; inciso I do art. 40 da Lei 8666/93 e suas altera??es; inciso II do art. 3? da Lei n? 10.520/02)? 3Foram observadas as legisla??es municipais específicas que tratam das a??es afirmativas que visam à promo??o da inclus?o e prote??o à cidadania das pessoas (Leis n? 4.978/08 e Decretos n?s 21.083/02 e 21.253/02)?4O(s) or?amento(s) foi(ram) elaborado(s) com base no Catálogo de Custos - SCO (Decreto n? 15.307/96, 15.550/97, 17.873/99, 36.684/2013; item 5, § 3o, art. 397 do RGCAF e Resolu??o SMO n? 169/80)????5O(s) or?amento(s) foi(ram) cadastrado(s) no módulo de or?amenta??o do Sistema Corporativo de Acompanhamento e Controle de Obras e Servi?os de Engenharia - SISCOB - ou em sistema próprio no caso da SMH (Decreto n? 30.062/08)????6Há previs?o de recursos or?amentários que assegurem o pagamento das obriga??es decorrentes de obras ou servi?os de engenharia a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma físico/financeiro (Art. 7?, Inciso III do § 2? e Art. 38, caput, da Lei 8.666/93)?7O produto da obra/servi?o está contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constitui??o Federal, quando for o caso (§ 2?, Inciso IV, do art. 7? da Lei n.? 8.666/93)?8Nos casos de cria??o, expans?o ou aperfei?oamento de a??o governamental que acarrete aumento de despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 – LRF quanto ao:8.1Inciso I: consta o impacto or?amentário - financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes?8.2Inciso II: Consta a declara??o do ordenador de despesa de que o aumento tem adequa??o or?amentária e financeira com a lei or?amentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or?amentárias?9A modalidade de licita??o, exceto Preg?o, está compatível com o valor estimado da despesa (art. 23 da Lei 8.666/93)?10No caso de servi?os de engenharia comuns, nos termos do art. 1? da Lei n° 10.520/02:10.1Foi realizada através de licita??o na modalidade “Preg?o”, na forma eletr?nica (Art. 2?, § único, do Decreto 30.538/09)?10.2Foi justificada pela autoridade competente, nos casos de comprovada inviabilidade, a n?o realiza??o de Preg?o na forma Eletr?nica para aquisi??o de bens e servi?os comuns (Art. 2?, § único, do Decreto 30.538/09)?11Há autoriza??o para a abertura da licita??o pela autoridade competente (art. 38 da Lei n? 8.666/93)????12Consta cópia do ato de designa??o da comiss?o de licita??o, do responsável pelo convite, ou do pregoeiro e respectiva equipe de apoio (inciso III do art. 38 da Lei n? 8.666/93; inciso IV do art. 3? da Lei n? 10.520/02)? 13Contém o original do edital ou convite e respectivos anexos datados, rubricados em todas as folhas e assinados pela autoridade que os expediu (§ 1?, art. 40 da Lei n? 8.666/93)?14Com rela??o ao projeto básico:14.1O projeto contém memória de cálculo detalhada? 14.2O projeto contém o cronograma físico/financeiro com o número, o percentual e os valores monetários de cada uma das etapas a serem executadas para a obra/servi?o (art. 397, § 3?, item 7 do RGCAF)?14.3O projeto básico, a memória de cálculo e o or?amento possuem assinatura dos técnicos responsáveis, com os respectivos n? de matrícula funcional e n.? de Registro do CREA, conforme Lei n? 5.194/66? 14.4Consta aprova??o do projeto básico pela autoridade competente (inciso I, § 2?, art. 7 da Lei n? 8.666/93, item 1, § 3?, art. 397 do RGCAF e art. 3? da Lei n? 10.520/02)?14.5Constam no processo as plantas citadas no projeto básico referente à(s) obra(s) ou servi?o(s) objeto(s) da contrata??o (§ 3? do art. 397 do RGCAF)?15A proposta detalhe contém a especifica??o do que se pretende contratar nos moldes da Portaria A/SUB/SMT 004/99 (presta??o de servi?os) alterada pela Portaria A/SUB/SMT n? 002/00 - NOR-MAT 108?16A minuta do instrumento jurídico está previamente examinada e aprovada pela Procuradoria Geral do Município ou ?rg?o Jurídico na Administra??o Indireta (art. 38, parágrafo único, da Lei n? 8.666/93)? ???16.1No caso da minuta padr?o n?o atender ao pretendido pela administra??o, foram observados § 3? e o caput o Art. 2? do Decreto Rio n? 41.083/16? 17Há autoriza??o prévia, exigida por legisla??o municipal específica? Como exemplo, citamos:CACO nos casos de contrata??es de ONGs, Associa??es e Funda??es Privadas (Decreto n? 27.503/06 e altera??es, em especial a introduzida pelo Decreto n? 32.508/10, e Resolu??o Conjunta SMA/CGM n? 001/10);Fundo de Conserva??o Ambiental (Decreto n? 41.248/16);18Os avisos contendo o resumo do edital/convite foram publicados com a antecedência prevista na legisla??o (art. 21 da Lei 8.666/93; Decreto 13.335/94; inciso V do art. 4? da Lei n? 10.520/02 e art. 7° do Decreto n° 30.538/09)????19No caso de convite, foram convidadas no mínimo de 6 (seis) firmas, quando houver, bem como foi encaminhado às entidades de classe e empresariais. (Decreto Municipal n? 13.335/94)????20O edital, na íntegra, foi disponibilizado para download em meio eletr?nico, na internet, no site rio..br, onde se acessa o Portal de Divulga??es das licita??es da PCRJ, o “e-licita??es” (art. 4? da Resolu??o SMA n? 1.068/02)????21No caso de concorrência, o edital foi aprovado pelo TCMRJ? (Delibera??o n? 183/11 e altera??es)???22Consta, exceto no caso de Preg?o, ata de julgamento com indica??o da(s) licitante(s) habilitada(s) e inabilitada(s) e respectiva publica??o (§ 1? do art. 43 da Lei 8.666/93)????23Foram cumpridas as normas e condi??es estabelecidas no edital/convite(art. 41 da Lei n? 8.666/93)?24Quanto ao resultado da licita??o:???24.1Contém ata de julgamento com indica??o da(s) licitante(s) vencedora(s) e respectivos itens, devidamente publicada (§ 1? do art. 43 da Lei n? 8.666/93)?No caso de preg?o, contém a ata de registro e acompanhamento do preg?o para os modos presencial ou eletr?nico, com registro de todas as ocorrências do certame, com todos os lances sucessivos e verbais oferecidos pelas empresas inerentes às propostas apresentadas (art. 8? da Lei n? 10.520/02)????24.1.1Em caso de recurso no Preg?o Eletr?nico realizado no ?mbito da SMA foi observado a Portaria “N” A/SUBGIL n? 45/16? 24.2Consta da ata de julgamento das propostas justificativa para a adjudica??o quando n?o se tratar do menor pre?o apresentado????24.3A adjudica??o foi realizada de acordo com o resultado da licita??o?24.4Contém o ato de homologa??o e adjudica??o da licita??o emitidos pela autoridade competente (art.110 do RGCAF) e o Pregoeiro (quando for o caso) e foram devidamente publicados (inciso VII do art. 38 da Lei n? 8.666/93 e Lei n? 10.520/02 )????24.5Está compatível com os critérios estabelecidos no Edital e com as informa??es contidas nas propostas (art. 41 e 45 da Lei n? 8.666/93 e Lei n? 10.520/02)????24.6Nas licita??es de “menor pre?o”, o pre?o contratado está compreendido no limite estabelecido no edital/convite? ???25Nos casos de inexigibilidades, há atendimento ao disposto na Lei n? 8.666/93 e suas altera??es no que se refere à:???25.1Comprova??o de exclusividade (inciso I do art. 25 e Decreto n? 21.783/02)????25.2Comprova??o de notória especializa??o e justificativa pela singularidade dos servi?os, para as contrata??es de servi?os técnicos (inciso II do art. 25, combinado com o artigo 13)????26Nos casos de dispensas previstas no inciso III e seguintes do art. 24 e nas situa??es de inexigibilidade referidas no art. 25, houve o atendimento ao art. 26 da Lei n? 8.666/93 e suas altera??es quanto à(ao):???26.1Apresenta??o de justificativa para a contrata??o (art. 26, caput)????26.2Caracteriza??o de situa??o emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa (inciso I)????26.3Raz?o da escolha do fornecedor (inciso II)????26.4Justificativa do pre?o (inciso III)????26.5Documento de aprova??o dos projetos de pesquisa aos quais os bens ser?o alocados (inciso IV)????27Os documentos e certid?es apresentados pelo(s) licitante(s) est?o em vigor e devidamente autenticados, no caso de cópias (art. 32 da Lei 8.666/93)????28O fornecedor encontra-se em situa??o regular nos seguintes cadastros:???28.1Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o sítio )?28.2Cadastro Nacional de Empresas Inid?neas e Suspensas - CEIS (Consultar o sítio )?29No caso de ades?o a licita??o realizada pelo Sistema de Registro de Pre?os:29.1A ades?o foi autorizada pelo ordenador de despesa?29.2O processo de contrata??o foi instruído, no mínimo, com cópia da seguinte documenta??o: - Edital e seus anexos ou Declara??o do Ordenador de Despesa de que tem ciência do conteúdo do Edital e anexos;- Ata de Registro de Pre?os e o seu extrato;- Relatório FCONP04700 “Acompanhamento de Licita??o” emitido pelo FINCON; - Manifesta??o do beneficiário do Registro de Pre?os sobre o interesse em atender ao acréscimo pleiteado pelo órg?o n?o participante do certame, após convoca??o formal feita pelo órg?o gerenciador do sistema;- Manifesta??o expressa do órg?o gerenciador do sistema autorizando a ades?o à Ata de Registro de Pre?os pelo órg?o n?o participante do certame;29.3Consta informa??o do ?rg?o Gerenciador referente aos dados do beneficiário do Registro de Pre?os, para fins de emiss?o da Nota de Autoriza??o de Despesa – NAD e posterior formaliza??o contratual ou pedido de fornecimento?III – Procedimento para emiss?o da(s) Nota(s) de Empenho SIM(indicar n? da(s) folha(s) do processo)N?O APLIC?VELOBS. N?30Quanto à(s) Reserva(s) de Dota??o:???30.1Conforme disposto na Resolu??o CGM n.? 361/01, a classifica??o or?amentária utilizada encontra-se compatível com o objeto da contrata??o e de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à(ao):???30.1.1Programa de Trabalho:???30.1.1.1Fun??o????30.1.1.2Subfun??o????30.1.1.3Programa????30.1.1.4Projeto????30.1.1.5Atividade????30.1.1.6Programa??o especial????30.1.1.7A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso????30.2Na utiliza??o de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto da contrata??o está compatível com a(s) finalidade(s) de aplica??o destinada aos recursos????30.3A classifica??o da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da contrata??o, conforme Classificador de Receita e Despesa divulgado no site da CGM: planejamento da despesa está adequado ao cronograma de entrega/execu??o da despesa????31Quanto à(s) Nota(s) de Autoriza??o de despesa – NAD(s):???31.1Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos apresentados????31.2A fundamenta??o legal está compatível com o tipo de contrata??o da despesa?31.3Foi assinada pela autoridade competente? (Art.1? da Resolu??o CGM n? 659/2006 e artigo 110 do RGCAF)31.4Nos casos de contrata??es previstas no inciso III e seguintes do art. 24 e nas situa??es de inexigibilidade referidas no art. 25, consta a ratifica??o da Autoridade Superior (art. 26, caput, da Lei n? 8.666/93)? ???31.5Foi(ram) providenciada(s) a(s) publica??o(?es) no Diário Oficial, conforme modelo constante do Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno????IV – Observa??esOBS. N?Descri??o123DECLARA??O DE CONFORMIDADEDeclaro que a presente despesa encontra-se em condi??es de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classifica??o or?amentária, ao enquadramento legal e à formaliza??o processual.Em ______/_______/_________________________________________nome/cargo/matrícula do servidorNotas:- OBS N? - apor observa??o, quando entender necessária, numerada de forma sequencial; - SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informa??o.ANEXO IVDECLARA??O DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZA??O DE DESPESAProcesso n?: Data: CONV?NIOSFls.: Rubrica: I – Dados do convênio1- Entidade: 2- Objeto:3 - Valor (R$):II – Procedimentos para Formaliza??oSIM(indicar n? da(s) folha(s) do processo)N?o AplicávelOBS. N?1A Solicita??o da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor total da despesa, justificada e assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT n? 002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT n? 005/98 – servi?os)?2Há previs?o de recursos or?amentários que assegurem o pagamento das obriga??es decorrentes das etapas do convênio a serem executadas no exercício financeiro em curso (Art. 7?, Inciso III do § 2? combinado com o Art. 116 da Lei 8.666/93 e Art. 5? do Decreto n? 19.752/2001 e altera??es)? 3Nos casos de cria??o, expans?o ou aperfei?oamento de a??o governamental que acarrete aumento de despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 – LRF quanto ao:3.1Inciso I: consta o impacto or?amentário - financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes?3.2Inciso II: Consta a declara??o do ordenador de despesa de que o aumento tem adequa??o or?amentária e financeira com a lei or?amentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or?amentárias?4A minuta do instrumento jurídico está previamente examinada e aprovada pela Procuradoria Geral do Município ou ?rg?o Jurídico na Administra??o Indireta (art. 38, parágrafo único, da Lei n? 8.666/93)? 4.1No caso da minuta padr?o n?o atender ao pretendido pela administra??o, foram observados § 3? e o caput o Art. 2? do Decreto Rio n? 41.083/16? 5Há autoriza??o prévia, exigida por legisla??o municipal? Como exemplo, citamos: CACO nos casos de contrata??o de ONGs, Associa??es e Funda??es Privadas (Decretos n? 27.503/06 e altera??es, em especial a introduzida pelo Decreto n? 32.508/10 e Resolu??o Conjunta SMA/CGM n? 001/10);CODESP nos casos de processos relativos a convênios, com m?o de obra preponderante, através de pessoas físicas ou jurídicas (Decreto n? 32.161/10, 35.651/12, 36.680/13 e Delibera??es CODESP n?s 95 e 99, ambas de 2016); nos casos de contrata??o e manuten??o de estagiários (Decretos 31.612/09, 32.186/10 e 32.161/10)Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos – (Decreto n? 32.165/10);Bens e servi?os de informática (Decreto n? 30.648/09); Programas de caráter social (Decreto n? 30.778/09);Treinamento de servidores (Decreto n? 31.614/09);Fundo de Conserva??o Ambiental (Decreto n? 41.248/16);6Foram observadas as legisla??es municipais específicas que tratam das a??es afirmativas que visam à promo??o da inclus?o e prote??o à cidadania das pessoas (Leis n? 4.978/08 e Decretos n?s 21.083/02 e 21.253/02)?7Há comprova??o, através do Estatuto, que a Entidade atua na(s) atividade(s) a ser(em) realizada(s)?8Há comprova??o de inquestionável reputa??o ético-profissional da entidade? (art. 2?, Inc. III do Decreto n? 19.752/01)9Nos casos de Universidades, há documento de aprova??o da contrata??o pelo Conselho Universitário ou Conselho Superior de Ensino e Pesquisa, ou, no caso que envolva utiliza??o de estagiários estudantes da Universidade, do Conselho Departamental da respectiva Faculdade? (art. 2?, Inc. IV do Decreto n? 19.752/01)10Há veda??o às entidades contratadas de quarteiriza??o do respectivo contrato ou convênio para outras entidades, ressalvada a contrata??o de recursos humanos para atua??o direta no projeto ou atividade contratada? (art. 3? do Decreto n? 19.752/01)11Foi observada a veda??o de cobran?a de taxa de administra??o? (Súmula n? 005 do TCMRJ aprovadas na 33? Sess?o Ordinária de 11/05/2011, publicada no D.O RIO de 15/05/2011, que determina: “? vedada a inclus?o de cláusula que preveja taxa de administra??o em convênios firmados pelo Município.”12Nos casos de contrata??o de qualquer entidade, pública ou privada, com fulcro no inciso XIII do artigo 24 e nos casos de inexigibilidade no caput do artigo 25, combinado com o artigo 116 da Lei 8666/93, foi observado o disposto no Decreto n? 19.752/01 e suas altera??es, em especial:12.1O objeto da contrata??o está relacionado com pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional para os quais tenha sido a entidade criada?12.2A escolha da Entidade foi efetuada por Processo Seletivo Público?12.3A sele??o foi efetuada por Comiss?o Especial de Avalia??o designada, com supervis?o de representante da SMA?12.4O Processo Seletivo Público, previsto no art. 4? do Decreto n? 19.752/01, teve publicidade?12.5A avalia??o das Entidades pela Comiss?o Especial de Avalia??o seguiu os critérios estabelecidos no Edital do Processo Seletivo Público?12.6A entidade tem existência legal há mais de cinco anos???12.7O Termo de Referência elaborado pela Prefeitura caracterizou a necessidade da contrata??o, os prazos, os custos, as atividades a serem desenvolvidas e os produtos ou servi?os que ser?o produzidos? ??12.8A entidade apresentou planilha na qual fiquem discriminadas as atividades a serem desenvolvidas, os prazos e produtos ou servi?os? ???12.9A entidade fez a indica??o nominal dos recursos humanos que ser?o utilizados na execu??o do contrato, informando a natureza do vínculo com a entidade, podendo somente ser alterada, no curso da execu??o do convênio, mediante justificativa, que deverá ser aprovada pelo titular da Secretaria ou órg?o, após parecer da Controladoria Geral do Município????13No caso do convênio n?o estar sob a égide do Decreto n? 19.752/01 ou nos casos de serem dispensadas as regras estabelecidas no mesmo, conforme previsto no Decreto n? 30.668/09, há competente “Plano de Trabalho” proposto pela organiza??o interessada e previamente aprovado pelo órg?o contratante, nos termos do art. 116 da Lei 8.666/93????14O Plano de Trabalho contém, no mínimo, conforme § 1? do artigo 116 da Lei 8.666/93:???14.1A identifica??o do objeto a ser executado????14.2As metas a serem atingidas????14.3As etapas ou fases de execu??o????14.4O plano de aplica??o dos recursos financeiros????14.5O cronograma de desembolso????14.6A previs?o do início e do fim da execu??o do objeto, bem como da conclus?o das etapas ou fases programadas????14.7Se o ajuste compreender obra ou servi?o de engenharia, há comprova??o de que os recursos próprios para complementar a execu??o do objeto est?o devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órg?o descentralizador????15Contém atendimento ao art. 26 da Lei n? 8.666/93 e suas altera??es quanto à (ao):15.1Apresenta??o de justificativa para a contrata??o (art.26, caput)?15.2Raz?o da escolha do fornecedor (inciso II)?15.3Justificativa do pre?o (inciso III)?15.4Documento de aprova??o dos projetos de pesquisa aos quais os bens ser?o alocados (inciso IV)?16No convênio cuja execu??o envolva a aquisi??o de material permanente (observar o Plano de Trabalho/Termo de Referência) verificar se há previs?o, nos atos que antecedem à contrata??o e no instrumento jurídico, relativa aos aspectos a seguir:???16.1No caso de aquisi??o realizada pelo Município, foi feita através de processo específico e na natureza de despesa própria, adequada às regras da Lei n? 8.666/93 no que se refere às modalidades das licita??es ou suas dispensas/inexigibilidades? 16.2No caso da aquisi??o pela Entidade, por dispensa de licita??o, por quaisquer raz?es, foram os custos relativos apresentados preliminarmente à Prefeitura, para fins de compara??o com os seus próprios (Decreto n? 23.388/03)? 16.3Há indica??o dos procedimentos a serem adotados quanto ao controle do material durante a execu??o do convênio, conforme determina a Resolu??o CGM n? 841/08?16.4Há indica??o da destina??o do material permanente, após o término do convênio?17Foram atendidas na instru??o processual as condi??es necessárias à habilita??o da Entidade?(Como exemplo citamos o atendimento as seguintes legisla??es: Lei n? 8.666/93, com destaque para a veda??o prevista no inciso III do Art. 9?, o Art. 2? do Decreto n? 19.381/01, os Arts. 1? e 2? do Decreto n? 25.459/05, os Arts 1? e 5? do Decreto n? 27.503/06 e altera??es, em especial a introduzida pelo Decreto n? 32.508/10, os Arts. 1? e 2? do Decreto n? 32.318/10 e a Resolu??o Conjunta SMA/CGM n? 001/2010).18Os documentos e as certid?es apresentados pela(s) entidade(s) est?o em vigor e devidamente autenticados, no caso de cópias (art. 32 da Lei 8.666/93)?19O convenente encontra-se em situa??o regular nos seguintes cadastros:19.1Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o sítio )?19.2Cadastro Nacional de Empresas Inid?neas e Suspensas - CEIS (Consultar o sítio )?III – Procedimento para emiss?o da(s) Nota(s) de Empenho SIM(indicar n? da(s) folha(s) do processo)N?o AplicávelOBS. N?20Quanto à(s) Reserva(s) de Dota??o:???19.1Conforme disposto na Resolu??o CGM n? 361/01, a classifica??o or?amentária utilizada encontra-se compatível com o objeto da contrata??o e de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à(ao):???20.1.1Programa de Trabalho:???20.1.1.1Fun??o????20.1.1.2Subfun??o????20.1.1.3Programa????20.1.1.4Projeto????20.1.1.5Atividade????20.1.1.6Programa??o especial????20.1.1.7A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso????20.2Na utiliza??o de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto do convênio está compatível com a(s) finalidade(s) de aplica??o destinada aos recursos????20.3A classifica??o da Natureza da Despesa está adequada ao objeto do convênio conforme Classificador de Receita e Despesa divulgado no site da CGM planejamento da despesa está adequado ao cronograma de entrega/execu??o da despesa????21Quanto à(s) Nota(s) de Autoriza??o de Despesa – NAD(s):???21.1Os dados do(s) convenente(s) confere(m) com os documentos apresentados????21.2A fundamenta??o legal está compatível com o tipo de contrata??o da despesa?21.3Foi assinada pela autoridade competente (Art.1? da Resolu??o CGM n? 659/2006 e artigo 110 do RGCAF)?21.4Consta a ratifica??o da Autoridade Superior (art. 26, caput da Lei n.? 8.666/93)????21.5Foi(ram) providenciada(s) a(s) publica??o(?es) no Diário Oficial, conforme modelo constante do Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno????IV – Observa??esOBS. N?Descri??o123DECLARA??O DE CONFORMIDADEDeclaro que a presente despesa encontra-se em condi??es de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classifica??o or?amentária, ao enquadramento legal e à formaliza??o processual.Em ______/_______/_________________________________________nome/cargo/matrícula do servidorNotas:OBS N? - apor observa??o, quando entender necessária, numerada de forma sequencial;SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informa??o.ANEXO VDECLARA??O DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZA??O DE DESPESAProcesso n?: TRANSFER?NCIA DE RECURSOS ? CONTA DE Data: SUBVEN??ES SOCIAIS / CONTRIBUI??ES / AUX?LIOSFls.: (Exceto Celebra??o de Convênios)Rubrica: I – Dados da Transferência de Recursos1- Forma de Transferência: ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade3- Valor Transferência R$:2- Objeto da Transferência:?II - Procedimentos para a Transferência de RecursosSIM(indicar n? da(s) folha(s) do processo)N?O APLIC?VELOBS. N?1A Solicita??o da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor total da despesa, justificada e assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT n? 002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT n? 005/98 – servi?os)????2O recurso a ser transferido está autorizado pela lei or?amentária em vigor (Resolu??o CGM n? 949/2010)?3Do valor (Arts. 46 e 47 do RGCAF):3.1Está calculado, se possível em unidades de servi?os efetivamente prestados ou postos à disposi??o dos interessados, obedecidos os padr?es mínimos de eficiência, previamente fixados (Art. 46, Parágrafo ?nico do RGCAF)?3.2Nos casos de auxílios para constru??o de prédios, aquisi??o de equipamentos e instala??es, o valor a cargo do Município está dentro do limite de 1/3 do custo total do empreendimento (Art. 47 §1? do RGCAF)?4Quanto à Entidade recebedora do recurso:4.1Atende aos critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Or?amentárias?4.2Atende aos critérios estabelecidos no Art. 49 do RGCAF? 5O plano de trabalho apresentado pela Entidade foi aprovado pelo ordenador de despesa do órg?o responsável pela transferência dos recursos (Art. 2? da Resolu??o CGM n? 949/2010)????6O plano de trabalho contém, no mínimo:6.1A identifica??o do objeto a ser executado (Art. 2? da Resolu??o CGM n? 949/2010)?6.2A descri??o das metas a serem atingidas (Art. 2? da Resolu??o CGM n? 949/2010)?6.3A descri??o das etapas ou fases de execu??o (Art. 2? da Resolu??o CGM n? 949/2010)?6.4O plano de aplica??o dos recursos financeiros (Art. 2? da Resolu??o CGM n? 949/2010)?6.5O cronograma de desembolso (Art. 2? da Resolu??o CGM n? 949/2010)?6.6A previs?o de início e fim da execu??o do objeto, bem assim da conclus?o das etapas ou fases programadas (Art. 2? da Resolu??o CGM n? 949/2010)?6.7No caso de obra ou servi?o de engenharia, a comprova??o de que os recursos próprios para complementar a execu??o do objeto est?o devidamente assegurados (N?o aplicável se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órg?o repassador) (Art. 2? da Resolu??o CGM n? 949/2010)?7Nos casos de transferências à Entidade particular:7.1Foi apresentado o atestado de funcionamento fornecido pelo Poder Judiciário, Ministério Público ou por Conselho Tutelar (Art. 2?, Parágrafo ?nico da Resolu??o CGM n? 949/2010)????7.2Foi apresentado prova de regularidade do mandato da diretoria da entidade (Art. 2?, Parágrafo ?nico da Resolu??o CGM n? 949/2010)?8Os documentos e certid?es apresentados pela Entidade est?o em vigor e devidamente autenticados (nos casos de cópias) (Art. 32 da Lei 8.666/93)?9A Entidade beneficiada vem historicamente mantendo seu funcionamento de forma satisfatória e prestando contas corretamente da aplica??o de recursos recebidos anteriormente(Art. 3? da Resolu??o CGM n? 949/2010)?10Nos casos de transferência de recursos à Entidade de Ensino, ficou assegurada a concess?o de 5% (cinco por cento) de matrículas gratuitas ao Município (Art. 50 do RGCAF)?11O órg?o responsável pela transferência dos recursos publicou ato designando 02 (dois) servidores como responsáveis pela avalia??o e a atesta??o dos valores apresentados nas presta??es de contas quanto a sua utiliza??o no projeto, com base no plano de aplica??o dos recursos (Art. 5? da Resolu??o CGM n? 949/2010)?12A Entidade beneficiada encontra-se em situa??o regular nos seguintes cadastros:12.1Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o sítio )?12.2Cadastro Nacional de Empresas Inid?neas e Suspensas - CEIS (Consultar o sítio )?III – Procedimento para emiss?o da(s) Nota(s) de EmpenhoSIM(indicar n? da(s) folha(s) do processo)N?O APLIC?VELOBS. N?12Quanto à(s) Reserva(s) de Dota??o(?es):???12.1Conforme disposto na Resolu??o CGM n? 361/01, a classifica??o or?amentária utilizada encontra-se compatível com o objeto da contrata??o e de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à(ao):???12.1.1Programa de Trabalho:???12.1.1.1Fun??o????12.1.1.2Subfun??o????12.1.1.3Programa????12.1.1.4Projeto????12.1.1.5Atividade????12.1.1.6Programa??o especial????12.1.1.7A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso????12.2Na utiliza??o de Fonte de Recursos vinculados, o objeto da transferência de recursos à Entidade está compatível com a(s) finalidade(s) de aplica??o destinada aos recursos????12.3A classifica??o da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da contrata??o conforme Classificador de Receita e Despesa divulgado no site da CGM planejamento da despesa está adequado ao cronograma de entrega/execu??o da despesa?13Quanto à(s) Nota(s) de Autoriza??o (?es) de Despesa – NAD(s):???13.1Os dados da(s) Entidade(s) conferem com os documentos apresentados????13.2A fundamenta??o legal está compatível com o tipo de contrata??o da despesa?13.3Foi assinada pela autoridade competente (Art.1? da Resolu??o CGM n? 659/2006 e artigo 110 do RGCAF)?13.4Consta a ratifica??o da Autoridade Superior (art. 26, caput da Lei n.? 8.666/93)????13.5Foi(ram) providenciada(s) a(s) publica??o(?es) no Diário Oficial, conforme modelo constante do Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno????IV – Observa??esOBS. N?Descri??o123DECLARA??O DE CONFORMIDADEDeclaro que a presente despesa encontra-se em condi??es de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classifica??o or?amentária, ao enquadramento legal e à formaliza??o processual.Em ______/_______/_________________________________________nome/cargo/matrícula do servidorNotas:- OBS N? - apor observa??o, quando entender necessária, numerada de forma sequencial;- SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informa??o.ANEXO VIDECLARA??O DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZA??O DE DESPESAProcesso n?: Data: ALTERA??ES CONTRATUAISFls.: Rubrica: I - Dados da Contrata??o Inicial1- Modalidade da Licita??o:2- Licita??o n?: ?( ) Concorrência ( ) Tomada de Pre?o ( ) Convite ( ) Preg?o3- Contrata??o Direta: ( ) Inexigibilidade ( ) Dispensa4- Objeto da Contrata??o:5- Valor Contratado R$:??II – Dados da Altera??o1- Tipos de Altera??o: ( ) Acréscimo de quantidades ( ) Prorroga??o de prazo ( ) Reajustamento de Pre?os ( ) Equilíbrio Econ?mico-financeiro ( ) Outros: ________________2- Objeto da Altera??o:3- Valor da Altera??o R$:III – Quanto ao Originalmente ContratadoSIM(indicar n? da(s) folha(s) do processo)N?o AplicávelOBS. N?1Foi prestada garantia contratual, quando exigida (Art. 445 do RGCAF)? 2O instrumento jurídico foi formalizado nos casos obrigatórios (Art. 62 da Lei 8.666/93 e suas altera??es)? 3No instrumento jurídico ou equivalente o favorecido, o valor, o objeto e o prazo est?o em conformidade com a proposta/edital/plano de trabalho do fornecedor, do prestador de servi?o ou do convenente selecionado? 4Houve a devida publica??o resumida do instrumento jurídico no Diário Oficial (Art. 441 do RGCAF e Art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93 e suas altera??es)?5Houve a designa??o dos responsáveis pelo acompanhamento ou da Comiss?o para fiscaliza??o do contrato/convênio (Art. 67 da Lei 8.666/93 e suas altera??es, bem como o Art. 468 e 491 do RGCAF, e ainda o Art. 4? da Resolu??o CGM n? 544/04, alterada pela de n? 794/07 e do Decreto n? 34.012/11)? IV - Procedimentos para Altera??o ContratualSIM(indicar n? da(s) folha(s) do processo)N?o AplicávelOBS. N?6A Solicita??o da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor total da despesa, justificada e assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT n? 001/99 e Decreto n? 15.776/97 - materiais - e Portaria “N” A/SUB/SMT n? 002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT n? 005/98 – servi?os)? 6.1Na Solicita??o de Despesa foi observada a Portaria “N” A/SUGIL n? 44, de 01/03/2016 que instituiu a NOR- PRO – INFRALOG 300, que disp?e sobre a lista de classifica??o de materiais parte integrante do Manual do Sistema de Infraestrutura, Gest?o Predial, Logística e Infraestrutura? 7Há justificativa para a altera??o contratual (§ 2? do art. 57 e Art. 65 da Lei 8.666/93 e suas altera??es)????8Os acréscimos que se fizeram nas obras, servi?os ou compras, respeitaram o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para seus acréscimos (Art. 65, parágrafo 1? e 2? da Lei 8.666/93 e suas altera??es)?9Há a comprova??o no processo instrutivo, previamente à prorroga??o contratual, da realiza??o de pesquisa de pre?os, com vistas à obten??o de pre?os e condi??es mais vantajosas para Administra??o Municipal (Resolu??o CGM n? 489/03, Portarias “N” A/ACSIL n? 38/13 para materiais e n? 39/13 para servi?os Resolu??o CGM n? 1.250/16, art. 1? do Decreto n? 19.810/01 com a reda??o dada no Decreto n? 25.240/05 e inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93)? 10Conforme disposto no Decreto Rio n? 40.454/15, foi observado (a): 10.1O N?O REAJUSTE para os contratos e convênios referentes aos servi?os listados no Artigo 1? do Decreto, bem como para os contratos de gest?o com base na Lei n? 5.026, de 19 de maio de 2009? (Art. 3? do referido Decreto)10.2 A REDU??O DE ESCOPO nos casos de prorroga??o de servi?os que envolvam m?o- de –obra- sujeita a dissídio coletivo? (Parágrafo único do Art. 3? do referido Decreto)11Nos casos de reajustamento de pre?os, foram seguidos os critérios estabelecidos nos Decretos n?s 19.810/01 e altera??es; e 39.187/14, bem como nas cláusulas constantes do instrumento jurídico da contrata??o? 12Nos casos de revis?o do equilíbrio econ?mico-financeiro foram atendidos os requisitos estabelecidos no Decreto n? 30.358/09, 36.665/2013 e Resolu??o CGM n? 891/09? No caso de obras e servi?os de engenharia, sem prejuízo do atendimento aos regulamentos citados, foi observada a Resolu??o Conjunta CGM/SMO/PGM n? 78/2014?13Há previs?o de recursos or?amentários que assegurem o pagamento, no exercício financeiro em curso, das obriga??es decorrentes da altera??o contratual (Art. 7?, Inciso III, do § 2?; art. 14 e art. 38, caput, da Lei 8.666/93)?14Há a autoriza??o prévia da autoridade competente para altera??o contratual, devidamente publicada (§ 2? do art. 57 da Lei 8.666/93 e suas altera??es e Art. 507 do RGCAF)?15Nos casos de cria??o, expans?o ou aperfei?oamento de a??o governamental que acarrete aumento de despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 – LRF quanto ao:15.1Inciso I: consta o impacto or?amentário - financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes?15.2Inciso II: Consta a declara??o do ordenador de despesa de que o aumento tem adequa??o or?amentária e financeira com a lei or?amentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or?amentárias?16O contratado mantém todas as condi??es de habilita??o e qualifica??o da contrata??o inicial (Art. 55, inciso XIII da Lei n? 8.666/93 e suas altera??es)?17O contratado encontra-se em situa??o regular nos seguintes cadastros:17.1Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o sítio )?17.2Cadastro Nacional de Empresas Inid?neas e Suspensas - CEIS (Consultar o sítio )?18As informa??es constantes das cláusulas da minuta do termo aditivo est?o em conformidade com o instrumento jurídico da contrata??o?18.1A minuta padr?o obedece ao estabelecido no Decreto Rio n? 42.697/17? 19O prazo de vigência previsto na minuta do instrumento jurídico está adequado ao limite de 24 meses, com exce??o de obras, servi?os de engenharia e servi?os continuados (Art. 1? do Decreto n? 19.810/01, alterado pelo Decreto n? 25.240/05)?20A minuta do instrumento jurídico de prorroga??o possui cláusula prevendo que o reajustamento futuro, se couber, será somente após 24 meses, a contar da sua eficácia, com exce??o de obras e servi?os de engenharia e servi?os de apoio operacional (Decreto n? 19.810/01 e suas altera??es; e Decreto Rio n? 40.286/15?21A minuta do instrumento jurídico está previamente examinada e aprovada pela Procuradoria Geral do Município ou ?rg?o Jurídico na Administra??o Indireta (art. 38, parágrafo único, da Lei n? 8.666/93)????21.1No caso da minuta padr?o n?o atender ao pretendido pela administra??o, foram observados § 3? e o caput o Art. 2? do Decreto Rio n? 41.083/16? 22Há autoriza??o prévia, exigida por legisla??o municipal específica? Como exemplo, citamos:PREFEITO nos casos de aditivos contratuais com acréscimo de valor igual ou superior a um milh?o de Reais (Decreto n? 36.666/2013);CACO nos casos de contrata??es de ONGs, Associa??es e Funda??es Privadas (Decretos n? 27.503/06 e altera??es, em especial a introduzida pelo Decreto n? 32.508/10, e Resolu??o Conjunta SMA/CGM n? 001/10);CODESP nos casos de processos relativos a convênios, contrata??o de presta??o de servi?os e Contratos de Gest?o com m?o de obra preponderante, através de pessoas físicas ou jurídicas, bem como suas prorroga??es (Decreto n? 32.161/10, 35.651/12, 36.680/13 e Decreto n? 42.887/17); nos casos de contrata??o e manuten??o de estagiários (Decretos 31.612/09, 32.186/10 e 32.161/10);Despesas com vigil?ncia (Decreto n? 33.970/11);Bens e servi?os de informática (Decreto n? 30.648/09);Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder Executivo (Decreto Rio n? 40.285/15);Fundo de Conserva??o Ambiental (Decreto n? 41.248/16);Programas de caráter social (Decreto n? 30.778/09);Treinamento de servidores (Decreto n? 31.614/09).???23Foram observadas as legisla??es municipais específicas, quando couber, relativas a situa??es pontuais? (como exemplos citamos):- A??es afirmativas que visam à promo??o da inclus?o e prote??o à cidadania das pessoas (Leis n? 4.978/08 e Decretos n?s 21.083/02 e 21.253/02)?- Servi?os de Apoio Operacional (Decreto n? 40.286/15)V – Procedimento para emiss?o da(s) Nota(s) de Empenho SIM(indicar n? da(s) folha(s) do processo)N?o AplicávelOBS. N?24Quanto à(s) Reserva(s) de Dota??o:???24.1Conforme disposto na Resolu??o CGM n? 361/01, a classifica??o or?amentária utilizada encontra-se compatível com o objeto da contrata??o e de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à (ao):???24.1.1Programa de Trabalho:???24.1.1.1Fun??o????24.1.1.2Subfun??o????24.1.1.3Programa????24.1.1.4Projeto????24.1.1.5Atividade????24.1.1.6Programa??o especial????24.1.1.7A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso????24.2Na utiliza??o de Fonte de Recurso vinculada, o objeto da contrata??o está compatível com a(s) finalidade(s) de aplica??o destinada aos recursos????24.3A classifica??o da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da contrata??o conforme Classificador de Receita e Despesa divulgado no site da CGM planejamento da despesa está adequado ao cronograma de entrega/execu??o da despesa????26Quanto à(s) Nota(s) de Autoriza??o de Despesa – NAD(s):???26.1Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos apresentados?26.2A fundamenta??o legal está compatível com o tipo de contrata??o da despesa?26.3Foi assinada pela autoridade competente (Art. 1? da Resolu??o CGM n? 659/2006 e Art. 110 do RGCAF)?26.4Nos casos das contrata??es com fulcro no inciso III e seguintes do art. 24 e nas situa??es de inexigibilidade referidas no art. 25 da Lei n? 8.666/93, consta ratifica??o da autoridade superior conforme art. 26 da mesma Lei????26.5Foi (ram) providenciada(s) a(s) publica??o(?es) no Diário Oficial, conforme modelo constante do Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno????VI – Observa??esOBS. N?Descri??o123DECLARA??O DE CONFORMIDADEDeclaro que a presente despesa encontra-se em condi??es de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classifica??o or?amentária, ao enquadramento legal e à formaliza??o processual.Em ______/_______/_________________________________________nome/cargo/matrícula do servidorNotas:- OBS N? - apor observa??o, quando entender necessária, numerada de forma sequencial; - SIM - apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informa??o.ANEXO VIIDECLARA??O DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZA??O DE DESPESAProcesso n?: Data: CONTRATO DE GEST?O COM ORGANIZA??ES SOCIAISFls.: Rubrica: I - Dados da Contrata??o1- Entidade: 2- Objeto:3 - Valor (R$):II – Procedimentos para contrata??oSIM(indicar n? da(s) folha(s) do processo)N?o AplicávelOBS. N?1A Solicita??o da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor total da despesa, justificada e assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT n? 002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT n? 005/98 – servi?os)?2Foi incluído o or?amento detalhado em planilhas e quantitativos que expressem a composi??o de todos os custos unitários (art. 7? da Lei 8666/93 e suas altera??es)?3Na estimativa de custos e pre?os realizada com vistas à contrata??o da Organiza??o Social, foram observados, caso possível, os pre?os constantes de atas do sistema de registro de pre?os ou das tabelas constantes do sistema de custos existentes no ?mbito da Administra??o Pública, desde que sejam mais favoráveis (art. 5? da Lei n? 5.026/09)?4Nos casos de cria??o, expans?o ou aperfei?oamento de a??o governamental que acarrete aumento de despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 – LRF quanto ao:4.1Inciso I: consta o impacto or?amentário - financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes?4.2Inciso II: Consta a declara??o do ordenador de despesa de que o aumento tem adequa??o or?amentária e financeira com a lei or?amentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or?amentárias?5Consta cópia da designa??o da Comiss?o Especial, instituída pela Secretaria Municipal da respectiva área de atua??o, encarregada da realiza??o da sele??o pública (art. 15 do Decreto n? 30.780/09)?6A Convoca??o Pública para Parcerias com Organiza??es Sociais foi publicada previamente à contrata??o no Diário Oficial do Município (Art. 9? do Decreto n? 30.780/09)?7Consta da publica??o da Convoca??o Pública (Art. 9? do Decreto n? 30.780/09):7.1O objeto da(s) parceria(s) que a Secretaria competente pretende firmar, com a descri??o sucinta das atividades que dever?o ser executadas?7.2A indica??o da data-limite para que as Organiza??es Sociais qualificadas, manifestem expressamente seu interesse em firmar o contrato de gest?o?7.3As metas e indicadores de gest?o?7.4O limite máximo de or?amento previsto para realiza??o das atividades e servi?os, observado o disposto no §3? do artigo 5? da Lei Municipal n. 5.026/09?7.5Os critérios técnicos de sele??o da proposta mais vantajosa para a Administra??o Pública?7.6O prazo, local e forma para apresenta??o da proposta de trabalho?7.7A designa??o da comiss?o de sele??o?7.8A minuta do contrato de gest?o?8Foi divulgada em site oficial a rela??o das entidades que manifestaram interesse na celebra??o do contrato de gest?o, quando houver, no dia seguinte à data-limite estipulada na Convoca??o Pública (art. 6? do Decreto n? 31.618/09)?9Nos casos de elabora??o de Edital de Convoca??o e do Contrato de Gest?o:9.1As Minutas do Edital de Convoca??o e do Contrato de Gest?o est?o observando o Decreto 41.081/169.2As Minutas do Edital de Convoca??o e do Contrato de Gest?o foram examinadas previamente pela Procuradoria Geral do Município? (Par. ?nico do Art.9? do Decreto n? 30.780/09 )?10Há as autoriza??es prévias, exigidas por legisla??o municipal? Como exemplo, citamos: CODESP nos casos de processos relativos a Contratos de Gest?o com m?o de obra preponderante, através de pessoas físicas ou jurídicas (Decreto n? 32.161/10, 35.651/12, 36.680/13 e Decreto Rio n? 42.887/17)11Foram observados os critérios estabelecidos em legisla??es específicas do Município? Como exemplos, citamos:11.1A??es afirmativas que visam à promo??o da inclus?o e prote??o à cidadania das pessoas (Leis n? 4.978/08 e Decretos n?s 21.083/02 e 21.253/02);11.2 Limite do número de contratos de gest?o no ?mbito da Secretaria Municipal de Saúde com uma mesma entidade? (Decreto n? 41.193/16);11.3Limite percentual de gastos dos contratos de gest?o com uma mesma entidade, à exce??o da Secretaria Municipal de Saúde (artigo 1? do Decreto n? 35.129/12 e artigo 1? do Decreto n? 41.193/16).11.4Registro atualizado das informa??es dos colaboradores e empregados das Organiza??es Sociais no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (art. 1? do Decreto Rio n? 41.211/2016)11.5Proibi??o de contrata??o de c?njuges ou parentes até o terceiro grau para diretores ou conselheiros (Art. 1? do Decreto Rio n? 41.212/16) 12A proposta de trabalho apresentada pela entidade, contem os meios e os recursos necessários à presta??o dos servi?os a serem executados (Art.10 do Decreto n? 30.780/09)?13A proposta de trabalho apresentada pela entidade, contem:13.1A especifica??o do programa de trabalho proposto? 13.2A especifica??o do or?amento e de fontes de receita? 13.3A defini??o de metas e indicadores de gest?o adequados à avalia??o de desempenho e qualidade na presta??o dos servi?os e respectivos prazos de execu??o? 13.4A indica??o da política de pre?os a ser praticada, observado o disposto no artigo 5?,§ 3?, da Lei Municipal n?. 5.026/09?13.5O percentual mínimo de trabalho voluntário?14A Organiza??o Social, que manifestou tempestivamente interesse em contratar com o Município, apresentou em envelope próprio (art. 14 do Decreto n? 30.780/09): 14.1Documenta??o de comprova??o da regularidade jurídica? 14.2Documenta??o de comprova??o da boa situa??o econ?mico-financeira da entidade, através do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos?14.3Documento de comprova??o da experiência técnica para desempenho da atividade objeto do contrato de gest?o, demonstrada, pela Entidade, através de sua experiência técnica e gerencial na área relativa à atividade a ser executada, ou pela capacidade técnica do seu corpo dirigente e funcional?15Consta cópia do ato de deferimento, emitido pela “Comiss?o de Qualifica??o de Organiza??es Sociais - COQUALI”, do pedido da Entidade, comprovando a mesma estar devidamente qualificada a participar de processo seletivo para celebra??o de contrato de gest?o com o Município (Lei Municipal n? 5.026/09 e Decreto n? 30.780/09)?16Consta ata circunstanciada da sess?o de abertura dos envelopes, rubricada e assinada pelos membros da Comiss?o Especial de Sele??o e pelos representantes das Organiza??es Sociais participantes do processo de sele??o que estiveram presentes ao ato (art. 17 do Decreto n? 30.780/09)?17No julgamento das propostas apresentadas foram observados os critérios definidos no edital, conforme índices de pontua??o expressamente determinados (art. 18 do Decreto n? 30.780/09)?18O resultado do processo seletivo está compatível com os critérios estabelecidos no Edital e com as informa??es contidas nas propostas?19O resultado do julgamento declarando a Organiza??o Social vencedora do processo de sele??o foi proferido dentro do prazo estabelecido no edital e publicado no DO RIO (art. 20 do Decreto n? 30.780/09)?20O Contrato de Gest?o foi aprovado, em sua reda??o final pelo titular da Secretaria da respectiva área de atua??o e pelo Conselho de Administra??o da Organiza??o Social, ou órg?o equivalente no caso do mesmo ainda n?o ter sido constituído (art. 22 do Decreto n? 30.780/09)? 21Contém atendimento ao art. 26 da Lei n? 8.666/93 e suas altera??es quanto à (ao):21.1Apresenta??o de justificativa para a contrata??o (art.26, caput)?21.2Raz?o da escolha do fornecedor (inciso II)?21.3Justificativa do pre?o (inciso III)?21.4Documento de aprova??o dos projetos de pesquisa aos quais os bens ser?o alocados (inciso IV)? 22A Organiza??o Social encontra-se em situa??o regular nos seguintes cadastros:22.1Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o sítio )?22.2Cadastro Nacional de Empresas Inid?neas e Suspensas - CEIS (Consultar o sítio )?III – Procedimento para emiss?o da(s) Nota(s) de Empenho SIM(indicar n? da(s) folha(s) do processo)N?o AplicávelOBS. N?23Quanto à(s) Reserva(s) de Dota??o:??23.1Conforme disposto na Resolu??o CGM n? 361/01, a classifica??o or?amentária utilizada encontra-se compatível com o objeto da contrata??o e de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à(ao):23.1.1Programa de Trabalho:23.1.1.1Fun??o?23.1.1.2Subfun??o?23.1.1.3Programa?23.1.1.4Projeto?23.1.1.5Atividade?23.1.1.6Programa??o especial?23.1.1.7A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?23.2Na utiliza??o de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto do contrato de gest?o está compatível com a(s) finalidade(s) de aplica??o destinada aos recursos?23.3A classifica??o da Natureza da Despesa está adequada ao objeto do convênio conforme Classificador de Receita e Despesa divulgado no site da CGM planejamento da despesa está adequado ao cronograma de entrega/execu??o da despesa?24Quanto à(s) Nota(s) de Autoriza??o de Despesa – NAD(s):24.1Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos apresentados?24.2A fundamenta??o legal está compatível com o tipo de contrata??o da despesa?24.3Consta a ratifica??o da Autoridade Superior (art. 26, caput da Lei n.? 8.666/93)?24.4Foi(ram) providenciada(s) a(s) publica??o(?es) no Diário Oficial, conforme modelo constante do Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno?IV – Observa??esOBS. N?Descri??o123DECLARA??O DE CONFORMIDADEDeclaro que a presente despesa encontra-se em condi??es de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classifica??o or?amentária, ao enquadramento legal e à formaliza??o processual.Em ______/_______/_________________________________________nome/cargo/matrícula do servidorNotas: - OBS N? - apor observa??o, quando entender necessária, numerada de forma sequencial;- SIM – apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informa??o. ................
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