DECRETO Nº 59 - Legislação do Estado de São Paulo

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP. GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 48 da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e tendo presente a exposição de motivos do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional e a manifestação da Secretaria … ................
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