Governo do Estado de São Paulo
de acordo com o que determina a Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, o Decreto Municipal nº 5.015, de 21 de outubro de 2005, Decreto Municipal nº 5.914 de 14 de Janeiro de 2010 e, subsidiariamente e no que couberem, as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, a ser regidos ... ................
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