Prefeitura de Monsenhor Paulo :: Trabalho e Progresso



ANEXO VIIIMINUTA DO CONTRATO /xxxxO MUNIC?PIO DE MONSENHOR PAULO, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n?. 22.541.874/0001-99, com sede na Pra?a Coronel Flávio Fernandes, n.° 204, nesta cidade, neste ato representado pelo sua Prefeita Municipal, a Sra. Letícia Aparecida Belato Martins, brasileira, casada, inscrito no CPF/MF sob o n?., a seguir denominado Contratante; e a Empresa __, a seguir denominada CONTRATADA, neste ato representado por ____, brasileiro,____, portador do CPF n?___, RG n?____, resolvem firmar o presente contrato para CONTRATA??O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CESS?O DE DIREITO DE USO TEMPOR?RIO DE SOFTWARE INTEGRADO PARA GEST?O OR?AMENT?RIA, FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E CONTRATA??O DE TREINAMENTO E ASSESSORIA T?CNICA (conforme termo de referência) como especificado no seu objeto, em conformidade com o Processo Licitatório n?. 0xxx/xxxx, na modalidade Preg?o Presencial n?. xxx/xxxx, do tipo Menor Pre?o Global, sob a regência da Lei Federal n? 8.666/93, e demais disposi??es legais, cada qual naquilo que couber, e mediante as seguintes cláusulas e condi??es:DO OBJETOConstitui o objeto da presente licita??o de CONTRATA??O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CESS?O DE DIREITO DE USO TEMPOR?RIO DE SOFTWARE INTEGRADO PARA GEST?O OR?AMENT?RIA, FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E CONTRATA??O DE TREINAMENTO E ASSESSORIA T?CNICA nos seguintes módulos:ITEMTIPO DE SOFTWARE01Software de Planejamento de Governo02Software de Contabilidade Pública e Tesouraria03Software de Portal da Transparência04Software de Controle Interno05Software de Gest?o das Compras e Licita??es e Registro de Pre?os06Software de Banco de Pre?os07Software de Gest?o do Patrim?nio 08Software de Gest?o de Gastos e Agenda da Frota Pública09Software de Rastreamento Veicular com biometria10Software de Rastreamento Veicular sem biometria11Software de Gest?o do Almoxarifado12Software de Gest?o de Pessoal e Folha de Pagamento13Software de Gest?o Tributária14Software de Nota Fiscal de Servi?os Eletr?nica15Software de Controle de Cemitério16Software de Saúde Pública17Software de Ouvidoria Constituem servi?os complementares ao objeto:Servi?os de implanta??o, com capacita??o dos servidores públicos para opera??o dos novos sistemas;Assessoria técnica à dist?ncia (correio eletr?nico, mensagens instant?neas ou telefone);Atualiza??o do sistema Manuten??o do sistema Servi?os avulsos de assessoria técnica e treinamento na sede da ContratadaDAS CONDI??ES GERAIS O presente contrato n?o poderá ser objeto de cess?o, transferência ou subcontrata??o pela Contratada, sem autoriza??o do Contratante por escrito, sob pena de aplica??o de san??o, inclusive rescis?o.A toler?ncia do Contratante com qualquer atraso ou inadimplemento por parte da Contratada n?o importará, de forma alguma, em altera??o contratual ou nova??o, podendo o Contratante exercer seus direitos a qualquer tempo.O Contratante reserva-se o direito de n?o receber os produtos fornecidos, em sua totalidade ou em qualquer de seus itens em específico, em desacordo com o previsto neste contrato, podendo rescindi-lo; reservando-se a Contratante a se valer dos termos do art. 24, inciso XI, da Lei Federal n? 8.666/93.Este Contrato regular-se-á pela legisla??o indicada no pre?mbulo e pelos preceitos de direito público, aplicando- se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposi??es de direito privado, na forma do artigo 54, combinado com o inciso XII do artigo 55, todos da Lei n? 8.666/93.Este Contrato, bem como os direitos e obriga??es dele decorrentes, somente poderá ser subcontratado, cedido ou transferido, total ou parcialmente, nem ser executado em associa??o da CONTRATADA com terceiros, com autoriza??o prévia da ADMINISTRA??O, por escrito, sob pena de aplica??o de san??o, inclusive rescis?o contratual.Este Contrato n?o poderá ser utilizado, sem prévia e expressa autoriza??o da ADMINISTRA??O, em opera??es financeiras ou como cau??o/garantia em contrato ou outro tipo de obriga??o, sob pena de san??o, inclusive rescis?o contratual.Opera??es de reorganiza??o empresarial, tais como fus?o, cis?o e incorpora??o, dever?o ser comunicadas à ADMINISTRA??O para sua análise e aprova??o e, na hipótese de restar caracterizada a frustra??o das regras disciplinadoras da licita??o, ensejar?o a rescis?o do Contrato.A ADMINISTRA??O e a CONTRATADA poder?o restabelecer o equilíbrio econ?mico-financeiro do Contrato, nos termos do artigo 65, inciso II, letra “d”, da Lei n? 8.666/93, por repactua??o precedida de cálculo e demonstra??o analítica do aumento ou diminui??o dos custos, obedecidos os critérios estabelecidos em planilha de forma??o de pre?os e tendo como limite a média dos pre?os encontrados no mercado em geral.A ADMINISTRA??O reserva para si o direito de alterar quantitativos, sem que isto implique altera??o dos pre?os ofertados, obedecido o disposto no §1? do artigo 65 da Lei n? 8.666/93.O objeto deste Contrato será executado dentro do melhor padr?o de qualidade e confiabilidade, respeitadas as normas legais e técnicas a ele pertinentes.A ADMINISTRA??O reserva para si o direito de n?o aceitar ou receber qualquer produto ou servi?o em desacordo com o previsto neste Contrato, ou em desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao seu objeto, podendo rescindi-lo nos termos do previsto nos artigos 77 e seguintes da Lei n? 8.666/93, assim como aplicar o disposto no inciso XI do artigo 24 da referida norma, sem prejuízo das san??es previstas neste instrumento.Qualquer toler?ncia por parte da ADMINISTRA??O, no que tange ao cumprimento das obriga??es ora assumidas pela CONTRATADA, n?o importará, em hipótese alguma, em altera??o contratual, nova??o, transa??o ou perd?o, permanecendo em pleno vigor todas as cláusulas deste Contrato e podendo a ADMINISTRA??O exigir o seu cumprimento a qualquer tempo.Este Contrato n?o estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade entre a ADMINISTRA??O e os agentes, prepostos, empregados ou demais pessoas da CONTRATADA designadas para a execu??o do seu objeto, sendo a CONTRATADA a única responsável por todas as obriga??es e encargos decorrentes das rela??es de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, previstos na legisla??o pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra.A CONTRATADA, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou qualquer encarregado, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados, direta ou indiretamente, à ADMINISTRA??O, seus servidores ou terceiros, produzidos em decorrência da execu??o do objeto deste Contrato, ou da omiss?o em executá-lo, resguardando-se à ADMINISTRA??O o direito de regresso na hipótese de ser compelido a responder por tais danos ou prejuízos.A CONTRATADA guardará e fará com que seu pessoal guarde sigilo sobre dados, informa??es e documentos fornecidos pela ADMINISTRA??O ou obtidos em raz?o da execu??o do objeto contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodu??o dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término.Todas as informa??es, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou elaborados pela CONTRATADA durante a execu??o do objeto deste Contrato ser?o de exclusiva propriedade da ADMINISTRA??O, n?o podendo ser utilizados, divulgados, reproduzidos ou veiculados, para qualquer fim, sen?o com a prévia e expressa autoriza??o desta, sob pena de responsabiliza??o administrativa, civil e criminal, nos termos da legisla??o pátria vigente.DAS RESPONSABILIDADES POR DANOA CONTRATADA responderá por todo e qualquer dano provocado à ADMINISTRA??O, seus servidores ou terceiros, decorrentes de atos ou omiss?es de sua responsabilidade, a qual n?o poderá ser excluída ou atenuada em fun??o da fiscaliza??o ou do acompanhamento exercido pela ADMINISTRA??O, obrigando-se, a todo e qualquer tempo, a ressarci-los integralmente, sem prejuízo das multas e demais penalidades previstas no presente Contrato.§1? - Para os efeitos desta cláusula, dano significa todo e qualquer ?nus, despesa, custo, obriga??o ou prejuízo que venha a ser suportado pela ADMINISTRA??O, decorrentes do n?o cumprimento, ou do cumprimento deficiente, pela CONTRATADA, de obriga??es a ela atribuídas contratualmente ou por for?a de disposi??o legal, incluindo, mas n?o se limitando, pagamentos ou ressarcimentos efetuados pela ADMINISTRA??O a terceiros, multas, penalidades, emolumentos, taxas, tributos, despesas processuais, honorários advocatícios e outros.§2? - Se qualquer reclama??o relacionada ao ressarcimento de danos ou ao cumprimento de obriga??es definidas contratualmente como de responsabilidade da CONTRATADA for apresentada ou chegar ao conhecimento da ADMINISTRA??O, esta comunicará a CONTRATADA por escrito para que tome as providências necessárias à sua solu??o, diretamente, quando possível, a qual ficará obrigada a entregar à ADMINISTRA??O a devida comprova??o do acordo, acerto, pagamento ou medida administrativa ou judicial que entender de direito, conforme o caso, no prazo que lhe for assinado. As providências administrativas ou judiciais tomadas pela CONTRATADA n?o a eximem das responsabilidades assumidas perante A ADMINISTRA??O, nos termos desta cláusula.§3? - Fica desde já entendido que quaisquer prejuízos sofridos ou despesas que venham a ser exigidas da ADMINISTRA??O, nos termos desta cláusula, dever?o ser pagas pela CONTRATADA, independentemente do tempo em que ocorrerem, ou ser?o objeto de ressarcimento à ADMINISTRA??O, mediante a ado??o das seguintes providências:dedu??o de créditos da CONTRATADA; execu??o da garantia prestada; medida judicial apropriada, a critério da ADMINISTRA??O.DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTACompete exclusivamente a CONTRATADA, na consecu??o do objeto deste Contrato, observar as normas que integram o regime jurídico da rela??o trabalhista celetista, em especial a Consolida??o das Leis Trabalhistas – CLT, legisla??o complementar, normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e dispositivos contidos nas Conven??es Coletivas de Trabalho das categorias envolvidas na execu??o dos servi?os.§1? - A CONTRATADA obriga-se a responder por todas e quaisquer a??es judiciais, reivindica??es ou reclama??es de seus empregados, sendo, em quaisquer circunst?ncias, considerado como exclusivo empregador e único responsável por qualquer ?nus que a ADMINISTRA??O venha a arcar, em qualquer época, decorrente de tais a??es, reivindica??es ou reclama??es.§2? - Fica a CONTRATADA obrigada a comunicar à ADMINISTRA??O, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da notifica??o/cita??o, qualquer reclama??o trabalhista ajuizada por seus empregados e relacionada a servi?os prestados na ADMINISTRA??O.§3? - Vindo a ADMINISTRA??O a responder por qualquer a??o ou reclama??o proposta por empregados da CONTRATADA, pessoas a seu servi?o ou qualquer terceiro, estará expressamente autorizado a, mediante simples comunica??o escrita, reter e utilizar os créditos de titularidade da CONTRATADA, até o montante necessário para o ressarcimento integral da obriga??o exigida, incluindo custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Em face da insuficiência de créditos, a ADMINISTRA??O poderá utilizar a garantia prestada ou acionar a CONTRATADA.DOS OBJETIVOS E METASOs servi?os prestados a serem desenvolvidos pela CONTRATADA visam os seguintes objetivos e metas, dentre outros inerentes ao objeto contratado:Permitir o planejamento das a??es do Plano de Governo e dos recursos envolvidos, para a elabora??o do Or?amento Anual e do Plano Plurianual de acordo com a Lei n? 4.320/1964, Lei complementar n? 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), das portarias do Tesouro Nacional e da Secretária de Or?amento Federal, e demais legisla??es pertinentes, disponibilizando a sua utiliza??o por todas as Unidades da Administra??o, simultaneamente permitindo a consolida??o final de todos os dados.Registrar os atos e fatos inerentes à Gest?o Pública, proporcionando informa??es atualizadas sobre a evolu??o das contas que comp?em os módulos Or?amentário, Financeiro, Patrimonial e Compensado, conforme determina a Lei 4.320/64, Lei Complementar n? 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, Instru??es Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e demais legisla??es pertinentes, utilizando-se do método contábil de lan?amentos por partidas dobradas e permitindo a sua utiliza??o por todas as Unidades da Administra??o, simultaneamente permitindo a consolida??o final de todos os dados.Oferecer subsídios para uma efetiva atua??o do controle internoControlar o processo licitatório em todas as modalidades, operacionalizar o sistema de Registro de Pre?os e processar o cadastramento de informa??o e dados básicos e de uso comum, em especial o vencimento de registro cadastral de fornecedor, os contratos e as aquisi??es de bens e servi?os de forma integrada com os registros contábeis. Controlar o recebimento, armazenamento, requisi??o e distribui??o dos materiais em estoque, integrando a movimenta??o de bens adquiridos com os respectivos movimentos contábeisEfetuar o controle físico-financeiro dos bens patrimoniais, integrando a movimenta??o de incorpora??o, baixas e reavalia??es de bens de natureza durável com os respectivos movimentos contábeis patrimoniaisControlar o uso e a manuten??o de veículos e máquinas em uso pela administra??oApoiar a Administra??o de Recursos Humanos e o gerenciamento dos processos de Administra??o de Pessoal, com base em informa??es de admiss?o, evolu??o salarial, lota??o e outros dados de assentamento funcional e pagamento de pessoal.Registrar e acompanhar de modo atualizado e com fácil acesso todos os requerimentos, reclama??es e processos administrativos e fiscaisPermitir o controle e a transparência dos cadastros e procedimentos que s?o imprescindíveis ao processo de constitui??o do crédito tributário através do lan?amento. Além disto, deverá conter todas as ferramentas necessárias para sua extin??o e classifica??o contábil. Permitir a manuten??o da base de dados atualizada, bem estruturada e coerente com a realidade, servindo de apoio aos processos inerentes ao lan?amento dos tributosDAS LICEN?AS DE USO DO SISTEMAO contrato será na modalidade cess?o do direito de uso dos SISTEMAS especificados e dará direito à utiliza??o de todas as ferramentas constantes da proposta da CONTRATADA.Os servi?os de garantia ofertados, por meio do suporte técnico, da manuten??o e da atualiza??o de vers?es conter?o todos os objetos deste instrumento.A proposta comercial do licitante deverá abranger as licen?as de uso para os ambientes de: produ??o,manuten??otestetreinamento.Para efeito de garantia de continuidade dos servi?os dependentes do sistema, a CONTRATADA deverá disponibilizar cópia dos programas-fonte para a CONTRATADA nos casos de falência ou extin??o. Essa cópia deverá ser atualizada pela CONTRATADA até a última vers?o do código-fonte do sistema colocado em produ??o.A ADMINISTRA??O n?o poderá comercializar ou ceder o sistema para terceiros, permanecendo inalterada em raz?o desse contrato, a titularidade da propriedade intelectual do sistema.No caso de rescis?o originada por qualquer situa??o em que a CONTRATADA descontinue ao mercado os servi?os e a solu??o objeto desta contrata??o, de forma definitiva, incluindo-se falência ou extin??o, a ADMINISTRA??O terá direito de receber e utilizar os programas fontes, das interfaces e APIs, e demais componentes da solu??o, como também de qualquer recurso desenvolvido pela CONTRATADA para o pleno funcionamento do objeto deste instrumento. A CONTRATADA fica obrigada a entregar todo o material relacionado aos programas fonte do sistema.Na ocorrência da hipótese do item V supra, fica extinto o contrato firmado entre as partes. Neste caso fica a ADMINISTRA??O autorizada a utilizar os programas-fonte, podendo proceder às modifica??es necessárias à continuidade dos servi?os. Nesse momento, será caracterizada a transferência de tecnologia relativa ao sistema da CONTRATADA para a ADMINISTRA??O, observada a Lei n. 9.609/98.A CONTRATADA tem o direito de utilizar todos os métodos de constru??o, projetos, sistemas e outras propriedades intelectuais protegidas ou n?o, necessárias à completa implanta??o do sistema, estendendo tal direito à ADMINISTRA??O para fins de subsequentes opera??es do sistema.Será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, todo e qualquer ?nus, custo ou despesa com o pagamento de royalties, direitos autorais ou qualquer outro em virtude do uso de processo sigiloso ou inven??o, patenteada ou n?o, relativa a artigo, dispositivo ou equipamento, métodos de constru??o, inclusive componentes desenvolvidos por terceiros, ou pela própria CONTRATADA, utilizados na execu??o do sistema, comprometendo-se a CONTRATADA a isentar a ADMINISTRA??O, seus dirigentes, servidores ou prepostos, de responsabilidade de qualquer natureza ou espécie com rela??o aos referidos ?nus, custos e despesas, ainda que apurados ou cobrados após o término do Contrato.A ADMINISTRA??O deverá ser ressarcida, pela CONTRATADA, integralmente, por toda e qualquer perda ou dano que venha sofrer, mesmo em procedimento judicial que o condene, em raz?o da viola??o de propriedade intelectual empregada direta ou indiretamente na execu??o do sistema, ou na subsequente opera??o ou manuten??o.DAS CONDI??ES DE EXECU??OO sistema licenciado deverá ser aderente às rotinas atuais da ADMINISTRA??O O sistema licenciado e os servi?os prestados pela CONTRATADA dever?o estar de acordo com as especifica??es técnicas, características, condi??es, objetivos estabelecidos, prazos definidos e demais elementos informadores que integram o Edital, Termo de Referência e seus Anexos.Para cada um dos módulos ou componentes da solu??o fornecida, o servi?o de instala??o compreende as seguintes atividades, a serem executadas pelos técnicos da CONTRATADA:planejamento da instala??o; instala??o dos módulos ou componentes; parametriza??o; testes unitários e integrados; gera??o de documenta??o de todas as etapas; A implanta??o e a configura??o dos ambientes tecnológicos e operacionais ficar?o a cargo da CONTRATADA, mediante acompanhamento de servidores designados pela ADMINISTRA??O.Uma equipe da CONTRATADA deverá monitorar os níveis de utiliza??o e desempenho do sistema, recomendando ajustes nos par?metros do ambiente sempre que necessário. Deverá, também, garantir a elimina??o de erros detectados que prejudiquem o funcionamento do sistema e, também, atualiza??es de vers?es decorrentes de altera??es legais ou tecnológicas e/ou qualquer outra evolu??o no produto padr?o, oferecida espontaneamente pela contratada. As adequa??es decorrentes de mudan?as na legisla??o vigente dever?o ser executadas, durante a vigência deste instrumento, sem ?nus para a CONTRATADA, de forma plena e tempXXXXXXXXXXX, observando as obriga??es e os prazos legais.Durante todo o período de implanta??o da solu??o (04 meses), a CONTRATADA deverá manter 1 (um) profissional coordenador de projeto, nas dependências da ADMINISTRA??O, diariamente, durante o horário comercial, a fim de promover a integra??o das equipes das partes contratantes e monitorar a execu??o das tarefas, de forma a viabilizar a referida implanta??o, no prazo estabelecido neste instrumento.Na conclus?o da fase de implanta??o do sistema deverá ser apresentado, pela CONTRATADA, um resumo executivo das atividades realizadas e dos resultados alcan?ados durante o período de instala??o.Os prazos e condi??es para a execu??o dos servi?os ser?o os constantes no Anexo I – Prazos de Execu??o e Cronograma Físico de Implanta??o do Sistema ou àqueles informados pelo licitante na proposta comercial.O prazo total para execu??o do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da emiss?o da Ordem de Servi?o pela ADMINISTRA??O.Os atrasos, em qualquer das fases, decorrentes de dificuldades no levantamento e coleta de dados e/ou informa??es de competência da ADMINISTRA??O, poder?o ensejar a prorroga??o da data final da entrega dos produtos.O sistema deverá possuir as características mínimas descritas no Anexo I, CAP?TULO I.Os treinamentos presenciais a serem realizados pela CONTRATADA, nas dependências da ADMINISTRA??O devem abranger os seguintes tópicos: opera??o, parametriza??o, administra??o e suporte técnico do sistema. As datas e horários dos treinamentos ser?o definidos em comum acordo entre as partes assim como eventuais mudan?as de local.O sistema deverá ser entregue acompanhado dos manuais completos com as instru??es necessárias ao uso de suas respectivas funcionalidades.Os servi?os de manuten??o do sistema dever?o ser executados exclusivamente pela CONTRATADA, na forma prevista no Anexo I – Termo de Referência.A subcontrata??o será possível mediante aprova??o, por escrito, da ADMINISTRA??O.As despesas com passagens, alimenta??o, hospedagem e transporte relacionadas à execu??o do objeto do presente contrato correr?o por conta da CONTRATADA, sendo vedado qualquer reembolso além dos valores contratualmente previstos.As altera??es decorrentes de modifica??es legais ou de erros do sistema ser?o realizadas pela CONTRATADA, sem ?nus adicionais para a ADMINISTRA??O, durante todo o período de vigência deste instrumento.A CONTRATADA deverá manter os seguintes servi?os de atendimento ao usuário:via internet, 8/5 (8 horas em horário comercial, cinco dias na semana);via telefone, 8/5 (8 horas em horário comercial, cinco dias na semana).Os servi?os de manuten??o local, caso ocorram, dever?o ser prestados em horário comercial, cabendo à CONTRATADA arcar com todos os custos inerentes a sua perfeita execu??o.Toda a documenta??o produzida em decorrência dos servi?os prestados será de propriedade exclusiva da ADMINISTRA??O, n?o podendo a CONTRATADA utilizá-la sem sua prévia autoriza??o, por escrito, sob pena de responsabiliza??o.Os servi?os de implanta??o dos sistemas ser?o executados nas dependências da Entidade.DAS OBRIGA??ES DO CONTRATANTENotificar a Contratada, fixando-lhe prazo para corrigir irregularidades encontradas na execu??o do presente contrato.Fornecer a rela??o dos servidores que poder?o proceder à retirada dos produtos, quando a entrega dos produtos for ajustada de forma parcelada, mediante apresenta??o de documento hábil.Promover a fiscaliza??o e o controle na execu??o do presente contrato através de seus gestores:fiscalizar a execu??o deste Contrato, o que n?o fará cessar ou diminuir a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obriga??es estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;assegurar, respeitadas suas normas internas, o acesso do pessoal da CONTRATADA aos locais de trabalho;comunicar à CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada na presta??o dos servi?os, fixando-lhe, quando n?o pactuado neste Contrato, prazo para corrigi-la;decidir acerca das quest?es que se apresentarem durante a vigência deste Contrato;disponibilizar as informa??es e dados necessários à execu??o dos trabalhos pela CONTRATADA;alocar pessoal qualificado para participa??o nas reuni?es e acompanhamento dos trabalhos;arcar com as despesas de publica??o do extrato deste Contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados;disponibilizar, para a execu??o dos servi?os, ambiente apropriado (mesa, cadeira, etc.);disponibilizar microcomputador com acesso a internet e rede interna que atenda aos requisitos de acesso ao sistema a ser fornecido;alocar equipe com pelo menos 1 (um) servidor por área envolvida, objetivando prestar apoio ao trabalho da equipe da CONTRATADA.DAS OBRIGA??ES DA CONTRATADAA presta??o dos servi?os, conforme cláusula “I” mediante estrita observ?ncia dos termos e condi??es discriminados neste contrato e no “Anexo I” do Edital que deste instrumento faz parte integrante.Empreender a sua atividade profissional com diligência, probidade e zelo máximo, responsabilizando-se por todos os danos que vier a causar.Fornecer, juntamente com a entrega dos produtos, toda documenta??o fiscal pertinente.Responsabilizar-se por todos os ?nus relativos à realiza??o da entrega dos produtos ou a presta??o dos servi?os a si adjudicados.Manter, até o cabal cumprimento deste instrumento contratual, todas as condi??es de habilita??o e qualifica??o exigidas na licita??o, em compatibilidade com as obriga??es por ela assumidas, devendo comunicar, imediatamente, qualquer altera??o que possa comprometer a manuten??o do objeto em quest?o.Repassar ao Contratante os abatimentos de pre?o que eventualmente praticar, em decorrência de promo??es e/ou qualquer outro meio destinado a selecionar e angariar clientes.Providenciar a imediata corre??o das deficiências apontadas pelo Contratante quanto à execu??o do presente contratado.Indicar, no ato da assinatura do contrato e sempre que ocorrer altera??o, 01 (um) preposto para representar a Contratada junto ao Contratante, solucionando todos os assuntos relativos à execu??o do mesmo.O Objeto deste contrato deverá ser prestado na Secretaria Municipal de Finan?as, ficando a seu cargo todas as despesas decorrentes de fornecimento e presta??o de servi?os, frete, manuseio e demais condi??es para seu efetivo fornecimento e presta??o do servi?o no prazo de até 10 dias após O F.Os objetos da presente licita??o ser?o recebidos, em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei n? 8.666/93, mediante recibo:Provisoriamente, imediatamente depois de efetuada a entrega, para efeito de posterior verifica??o da conformidade com a especifica??o;Definitivamente, em até 05 (cinco) dias úteis do recebimento provisório, após a verifica??o da qualidade e quantidade do objeto e consequente aceita??o.Se, após o recebimento provisório, constatar-se que o objeto foi entregue em desacordo com as especifica??es e demais exigências do instrumento convocatório, com defeito, ou incompleto, após a notifica??o ao contratado, será suspenso o pagamento até que seja sanada a situa??o, no prazo determinado pela Contratante; incorrendo a mesma nas aplica??es das san??es cabíveis, podendo, ainda, se determinar à rescis?o do contrato.A Contratada obriga-se a arcar com o ?nus por eventuais danos ocorridos nos produtos, bem como a proceder à substitui??o dos mesmos, em caso de defeitos, conforme disposto nos arts. 69 e 70 da Lei 8.666/93.responsabilizar-se pelos danos que possa vir a causar e ser a única responsável nas esferas civil, trabalhista e penal.S?o obriga??es da contratada:entregar os servi?os/produto objeto deste Contrato dentro das condi??es estabelecidas no Edital e neste instrumento, respeitando os prazos fixados; prestar os servi?os dentro do melhor padr?o de qualidade e confiabilidade, podendo a ADMINISTRA??O recusá-las caso n?o estejam de acordo com o previsto neste Contrato, nos ditames editalícios ou na normatiza??o aplicável à matéria;fornecer, sob sua inteira responsabilidade, toda a m?o-de-obra necessária à fiel e perfeita execu??o deste Contrato; executar os trabalhos com a devida cautela, de forma a garantir a seguran?a de informa??es e dados pela ADMINISTRA??O; instruir seus profissionais quanto à necessidade de acatar as orienta??es da ADMINISTRA??O, especialmente no que tange aos objetivos a serem alcan?ados com os trabalhos que ser?o desenvolvidos; cumprir os prazos previstos neste Contrato e outros que venham a ser fixados pela ADMINISTRA??O; dirimir qualquer dúvida e prestar esclarecimentos acerca da execu??o deste Contrato, durante toda a sua vigência e mesmo após o seu término, a pedido da ADMINISTRA??O; encaminhar relatórios dos trabalhos toda vez que solicitar o gestor do contrato ou setor por ele especificado;observar as disposi??es legais que regulam o exercício de sua atividade, como empresa legalmente habilitada na presta??o dos servi?os objeto deste Contrato; observar, atender, respeitar, cumprir e fazer cumprir a legisla??o pátria vigente, especialmente a indicada no pre?mbulo deste Contrato, bem como as cláusulas deste, de modo a favorecer e a buscar a constante melhoria dos servi?os e dos resultados obtidos, preservando a ADMINISTRA??O de qualquer demanda ou reivindica??o que seja de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA; reparar, corrigir ou refazer, às suas expensas, no todo ou em parte, os trabalhos nos quais forem detectados defeitos, vícios ou incorre??es resultantes da presta??o dos servi?os ou dos métodos empregados, imediatamente ou no prazo estabelecido pela ADMINISTRA??O; manter, durante a vigência deste Contrato, em compatibilidade com as obriga??es assumidas, todas as condi??es de habilita??o e qualifica??o exigidas na licita??o, devendo comunicar a ADMINISTRA??O, imediatamente, qualquer altera??o que possa comprometer a continuidade desta contrata??o, bem como substituir os documentos com prazo de validade expirado; coordenar, aparelhar e remunerar sua equipe técnica, de modo que a consecu??o do objeto contratado se fa?a de forma satisfatória, garantindo a qualidade técnica dos servi?os; cumprir fielmente a legisla??o trabalhista, tributária, previdenciária, assistencial e securitária, decorrentes das atividades contratadas; executar os servi?os contratados dentro do cronograma estabelecido e alocar recursos para tal fim; indicar, no ato da assinatura do Contrato e sempre que ocorrer altera??o, 1 (um) preposto qualificado para representá-la perante a ADMINISTRA??O e para acompanhar e fiscalizar a execu??o dos servi?os, devendo este preposto responder por todos os assuntos relativos ao Contrato; disponibilizar em sua equipe, responsável pelos trabalhos junto à ADMINISTRA??O, técnicos devidamente qualificados, sendo que o dimensionamento desta equipe deverá ser compatível com o trabalho de implanta??o a ser executado; dar tratamento reservado aos dados e informa??es obtidos durante a execu??o dos trabalhos.A Contratante reserva-se o direito de n?o receber os produtos ou servi?os em desacordo com as especifica??es constantes deste instrumento convocatório e que n?o estejam em perfeitas condi??es de funcionamento, podendo rescindir o contrato e aplicar as penalidades e san??es cabíveis.Os produtos e servi?os fornecidos ou prestados dever?o estar de acordo com as normas de especifica??es e de controle editadas pelos órg?os oficiais, sob pena de recusa do recebimento do produto, independentemente das san??es legalmente previstas para o caso.Remeter ao Contratante, quando solicitado, relatórios operacionais discriminando a entrega dos produtos contratados, comprovando as datas de suas realiza??es e rela??o dos servidores que fizeram a retirada dos mesmos.DA FISCALIZA??O E CONTROLE DA EXECU??OA solicita??o, conferência, acompanhamento, fiscaliza??o e o recebimento dos produtos objeto deste contrato, ser?o realizados pela Secretaria de Finan?as, responsável pelas dota??es or?amentárias descritas na clausula XXIX do Contratante, observados os artigos 73 a 76 da Lei Federal n? 8.666/93.Ficam responsáveis pela gest?o e fiscaliza??o do contrato os servidores: a) Marcelo Borges? responsabilidade do servidor acima designados efetuar a comunica??o ao setor de compras e licita??es qualquer descumprimento de cláusula contratual ou padr?o de qualidade, sob pena de incorrer as responsabilidades pertinentes.DO PRE?OO pagamento será efetuado pelo Setor de Finan?as do Contratante, por processo legal a apresenta??o das notas fiscais/faturas devidas, nas condi??es exigidas e previstas pelas legisla??es vigentes.Em caso de irregularidade na emiss?o dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresenta??o, desde que devidamente regularizados.O Contratante poderá sustar o pagamento a que a Contratada tenha direito, enquanto n?o sanados os defeitos, vícios ou incorre??es resultantes da inexecu??o contratual e/ou n?o recolhimento de multa aplicada, sem prejuízo do estabelecido na cláusula “V” do presente instrumento.O valor total deste Contrato é R$ ______________, conforme proposta da CONTRATADA apresentada no procedimento licitatório e a seguir discriminado:ITEM 1 – IMPLANTA??O / TREINAMENTORela??o dos SistemasQtd.Valor Total1Software de Planejamento de Governo01R$2Software de Contabilidade Pública e Tesouraria01R$3Software de Portal da Transparência01R$4Software de Controle Interno01R$5Software de Gest?o das Compras e Licita??es e Registro de Pre?os01R$6Software de Banco de Pre?os01R$7Software de Gest?o do Patrim?nio01R$8Software de Gest?o de Gastos e Agenda da Frota Pública01R$9Software de Rastreamento Veicular sem biometria50R$10Software de Rastreamento Veicular com biometria10R$11Software de Gest?o do Almoxarifado01R$12Software de Gest?o de Pessoal e Folha de Pagamento01R$13Software de Gest?o Tributária01R$14Software de Nota Fiscal de Servi?os Eletr?nica01R$15Software de Controle de Cemitério01R$16Software de Saúde Pública01R$17Software de Ouvidoria01R$SUBTOTALR$ITEM 2 – LOCA??O DOS SISTEMASRela??o dos SistemasQtd.Un.Vr. Unit.Valor Total1Software de Planejamento de Governo12Vr. MêsR$R$2Software de Contabilidade Pública e Tesouraria12Vr. MêsR$R$3Software de Portal da Transparência12Vr. MêsR$R$4Software de Controle Interno12Vr. MêsR$R$5Software de Gest?o das Compras e Licita??es e Registro de Pre?os12Vr. MêsR$R$6Software de Banco de Pre?os12Vr. MêsR$R$7Software de Gest?o do Patrim?nio12Vr. MêsR$R$8Software de Gest?o de Gastos e Agenda da Frota Pública12Vr. MêsR$R$9Software de Rastreamento Veicular sem biometria12Vr. MêsR$R$10Software de Rastreamento Veicular com biometria12Vr. MêsR$R$11Software de Gest?o do Almoxarifado12Vr. MêsR$R$12Software de Gest?o de Pessoal e Folha de Pagamento12Vr. MêsR$R$13Software de Gest?o Tributária12Vr. MêsR$R$14Software de Nota Fiscal de Servi?os Eletr?nica12Vr. MêsR$R$15Software de Controle de Cemitério12Vr. MêsR$R$16Software de Saúde Pública12Vr. MêsR$R$17Software de Ouvidoria12Vr. MêsR$R$SUBTOTALR$R$ITEM 3 – CUSTOMIZA??O DO SOFTWARERela??o dos SistemasQtd.Valor Total1Software de Planejamento de Governo01R$2Software de Contabilidade Pública e Tesouraria01R$3Software de Portal da Transparência01R$4Software de Controle Interno01R$5Software de Gest?o das Compras e Licita??es e Registro de Pre?os01R$6Software de Banco de Pre?os01R$7Software de Gest?o do Patrim?nio01R$8Software de Gest?o de Gastos e Agenda da Frota Pública01R$9Software de Rastreamento Veicular sem biometria01R$10Software de Rastreamento Veicular com biometria01R$11Software de Gest?o do Almoxarifado01R$12Software de Gest?o de Pessoal e Folha de Pagamento01R$13Software de Gest?o Tributária01R$14Software de Nota Fiscal de Servi?os Eletr?nica01R$15Software de Controle de Cemitério01R$16Software de Saúde Pública01R$17Software de Ouvidoria01R$SUBTOTALR$ITEM 4 e 5 – TREINAMENTOS E ASSESSORIA T?CNICA TREINAMENTOS E ASSESSORIA T?CNICAHorasVr. UnitárioValor Total4Treinamento/ Assessoria Técnica na sede da Contratada100R$R$5Treinamento/ Assessoria Técnica na sede da Contratante100R$R$TOTAL GERALR$Todo e qualquer pagamento está condicionado ao cumprimento e entrega de cada atividade dos trabalhos, conforme estabelecido no cronograma de execu??o contido no CAPITULO II DO TERMO DE REFER?NCIA, salvo se a CONTRATANTE os realizar em prazo menor, estipulado na proposta comercial. Os pagamentos à CONTRATADA somente ser?o realizados mediante a efetiva presta??o dos servi?os nas condi??es especificadas neste Contrato, que será comprovada por meio do atestado de inspe??o a ser expedido pelo GESTOR DO CONTRATO. Os pagamentos ser?o efetuados pela ADMINISTRA??O em até 30(trinta) dias após a apresenta??o da nota fiscal pela CONTRATADA.A nota fiscal será emitida pela CONTRATADA em inteira conformidade com as exigências legais e contratuais, especialmente as de natureza fiscal, com destaque, quando exigíveis, das reten??es tributárias e/ou previdenciárias.A ADMINISTRA??O, identificando qualquer divergência na nota fiscal, deverá devolvê-la à CONTRATADA para que sejam feitas as corre??es necessárias, sendo que o prazo estipulado no item IV acima será contado somente a partir da reapresenta??o do documento, desde que devidamente sanado o vício.Os pagamentos ser?o efetuados por meio de depósito em conta bancária a ser informada pela CONTRATADA ou, eventualmente, por outra forma que vier a ser convencionada entre as partes.Nenhum pagamento será efetuado enquanto estiver pendente de liquida??o qualquer obriga??o por parte da CONTRATADA, seja relativa à execu??o do objeto, seja quanto à documenta??o exigida, sem que isto gere direito a altera??o de pre?os, corre??o monetária, compensa??o financeira ou interrup??o na presta??o dos servi?os.Uma vez paga a import?ncia discriminada na nota fiscal, a CONTRATADA dará a ADMINISTRA??O, plena, geral e irretratável quita??o da remunera??o referente aos servi?os nela discriminados, para nada mais vir a reclamar ou exigir a qualquer título, tempo ou forma.DO REAJUSTE DOS PRE?OS O valor contratado poderá ser reajustado após 1 (um) ano, tendo como base a varia??o de INPC-IBGE (?ndice Nacional de Pre?o ao Consumidor) ou outro que vier a substituí-lo e estiver vigente na data do reajuste.DA DOTA??O OR?AMENT?RIAAs despesas com a execu??o deste contrato correr?o por conta da seguinte dota??o or?amentária, em sua correspondente para os demais Exercícios Financeiros:Dota??oFichaFonte02.06.01.10.122.3.3.90.39.0024510002.04.01.12.122.3.3.90.39.009910002.03.01.04.122.3.3.90.39.007210002.05.01.15.122.3.3.90.39.0020010002.07.01.08.122.3.3.90.39.0031210002.10.01.04.122.3.3.90.39.0043710002.12.01.04.122.3.3.90.39.00472100DAS SAN??ESNo caso de atraso injustificado na execu??o do contrato ou de sua inexecu??o, total ou parcial, o Contratante reserva-se o direito de rescindir o contrato e aplicar multa de 2% (dois por cento) ao dia, até o total de 5 (cinco) dias sobre o valor do contrato, além das demais san??es previstas no artigo 87 da Lei Federal n? 8666/93 e art. 7? da Lei Federal n? 10520/02; quais sejam:Advertência, que será aplicada sempre por escrito;Multas, na forma prevista no instrumento convocatório e no contrato;Suspens?o temporária do direito de licitar com a Administra??o Municipal;Declara??o de inidoneidade para licitar e contratar com a Administra??o Pública, no prazo de até 05 (cinco) anos;multa de 10% sobre o valor global do contrato pela n?o apresenta??o dos servi?os, conforme o descrito no anexo 1.multa de 05% sobre o valor global do contrato pela n?o apresenta??o ou pela falta de qualidade dos servi?os.g) A multa poderá ser aplicada, após regular processo administrativo, garantindo a prévia defesa, no caso de descumprimento de qualquer cláusula do contrato ou deste Edital, e, em especial nos seguintes casos:Recusa em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, multa de até 10% (dez por cento) do valor do objeto;O valor máximo das multas n?o poderá exceder cumulativamente, a 20% (vinte por cento) do valor do Contrato;As san??es previstas neste Capítulo poder?o ser aplicadas cumulativamente ou n?o, de acordo com a gravidade da infra??o, facultada ampla defesa a Contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intima??o do ato.O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado do pagamento das faturas devidas pelo Contratante. Se os valores n?o forem suficientes, a diferen?a deverá ser paga por meio de guia própria emitida pelo Contratante, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da data da sua aplica??o.As san??es previstas poder?o ser aplicadas cumulativamente de acordo com a gravidade do descumprimento, após regular processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa.A CONTRATADA, deixando de entregar documento exigido, apresentando documenta??o falsa, ensejando o retardamento da execu??o do objeto, n?o mantendo a proposta, falhando ou fraudando na execu??o do Contrato, comportando-se de modo inid?neo ou cometendo fraude fiscal, ficará suspenso de participar em licita??es no município, por até 2 (dois) anos e, se for o caso, declarado inid?neo para a Administra??o Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e demais comina??es legais.§1? - Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, aplicáveis quando do descumprimento contratual:0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na execu??o do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obriga??o contratual ou legal, até o 30o (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência.10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execu??o do objeto ou no cumprimento de obriga??o contratual ou legal, com a possível rescis?o contratual.20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescis?o, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando a ADMINISTRA??O, em face da menor gravidade do fato e mediante motiva??o da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.DA VIG?NCIA CONTRATUALEste Contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura, com eficácia legal a partir da publica??o do seu extrato.Parágrafo ?nico – Nos termos do previsto no inciso IV, do artigo 57, da Lei n? 8.666/93, o prazo de vigência deste Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, por meio de Termo Aditivo a ser firmado entre as partes, desde que os servi?os estejam sendo prestados dentro dos padr?es de qualidade exigidos e desde que permane?am favoráveis à ADMINISTRA??O as condi??es contratuais e o valor cobrado.DA RESCIS?O CONTRATUALEste contrato poderá ser rescindido, judicial ou extrajudicialmente, por ato unilateral escrito da Administra??o, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei Federal n? 8.666/93.Havendo rescis?o extrajudicial por ato unilateral, a Contratada será notificada em observ?ncia aos princípios do contraditório e da ampla defesa.DO FORO DE ELEI??OFica eleito o foro da comarca de Varginha para dirimir quaisquer dúvidas quanto à execu??o do presente contrato. E, por estarem justas, as partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presen?a das testemunhas abaixo.Monsenhor Paulo/MG, __ de ______ de xxxx.CONTRATANTE: _______________________________________ MUNIC?PIO DE MONSENHR PAULO/MG CONTRATADA: _______________________________________TESTEMUNHAS: ................
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