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República de AngolaMinistério das Finan?asAdministra??o Geral TributáriaPEDIDO DE C?DIGO DE EXPORTADOR OU DE ISEN??O DO PAGAMENTO DE DIREITOS E DEMAIS IMPOSI??ESSEC??O A – DESCRI??O DO PEDIDO01Número do PedidoSequencialAnoCódigo do ExportadorIsen??o de Pagamento de Direitos e demais Imposi??esSEC??O B – INFORMA??ES GERAIS02Declarante03NIF do Declarante04Exportador05Consignador/Consignatário06Representante do Declarante07Cédula08Endere?o09Contactos Telefónicos10Correio Electrónico11Meio de Transporte12Número do Titulo de Propriedade da Mercadoria (C/P - B/L)13Data de ChegadaMarítimoAéreoRodoviário14Reg. Ad.15Est?ncia Aduaneira de DesalfandegamentoSEC??O C – PEDIDO DE ISEN??O DO PAGAMENTO DE DIREITOS E DEMAIS IMPOSI??ES16Fundamento Legal17País de proveniência da mercadoria18Peso Bruto19N/O20Descri??o da Mercadoria21Quantidade22Valor19N/O20Descri??o da Mercadoria21Quantidade22ValorTOTALHá Folhas de Continua??o?SIMQtde de FolhasN?OSEC??O D – DOCUMENTOS APENSOS23Documento123456Cópia do Documento de TransporteCópia da Factura ou Declara??o de ValorCópia da Circular emitida pelo Servi?o Nacional das Alf?ndegasOutro:SEC??O E - TERMO DE COMPROMISSOA entidade que assina este formulário, assim como as folhas de continua??o que o integram, declara o seu conhecimento pleno das obriga??es e direitos e garante que as informa??es apostas no presente formulário v?o de acordo as normas previstas nos artigos 67? e 68? do Código Aduaneiro, aprovada pelo Decreto-Lei n.? 5/06, de 4 de Outubro, s?o verdadeiras e n?o contêm qualquer incorrec??o ou falsidade que possa comprometer, no todo ou em parte, o fim a que se destina este documento.Declara ainda que ao assinar e entregar o presente formulário está obrigado a cumprir com o que está estabelecido nos regulamentos, circulares e diplomas que aprovam o procedimento utilizado, assim como fica sujeito às penalidades civis, criminais e administrativas que possam decorrer da incorrecta, inadequada ou inoportuna aplica??o dos procedimentos, junto às Alf?ndegas, indicados neste documento nos termos do número 1 da alínea b) do artigo 211?, ambos do Código Aduaneiro.24Carimbo25Assinatura do Declarante ou do seu representante26DataSEC??O F – PARA USO OFICIAL27Resultado do Pedido28Código de Isen??o Atribuído29Código de Exportador AtribuídoDeferidoIndeferido30Motivo do Indeferimento31Nome do Funcionário Aduaneiro32Data33Carimbo e Assinatura do Funcionário Aduaneiro34Nome do Superior Hierárquico35Data36Carimbo e Assinatura do Superior Hierárquico ................
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