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LEGISLA??O EVENTOSCAP?TULO XX DO ANEXO XIII DA PARTE II DA RESOLU??O SEFAZ 720/2014.DA OPERA??O REALIZADA EM FEIRA OU EVENTOSDAS OBRIGA??ES DO PROMOTOR DO EVENTO – ARTIGO 92.DA RESPONSABILIDADE SOLID?RIA DO PROMOTOR DO EVENTO – ARTIGO 93.DA AUTORIZA??O DE FUNCIONAMENTO PROVIS?RIO – ARTIGO 94.DA PENALIDADE PELA FALTA DE AUTORIZA??O DE FUNCIONAMENTO PROVIS?RIO – PAR?GRAFO ?NICO DO ARTIGO 94. DA EMISS?O DE DOCUMENTO FISCAL DE REMESSA DE MERCADORIAS PARA ALIENA??O EM EVENTOS - CONTRIBUINTE DO RIO DE JANEIRO – ARTIGO 89DA DISPENSA DE EMISS?O DE DOCUMENTA??O FISCAL POR PARTICIPANTE DE EVENTO – CONTRIBUINTE DO RIO DE JANEIRO – INCISO III, §2? DO ARTIGO 89.DA EMISS?O DE CUPOM FISCAL EM FEIRAS E EVENTOS – CONTRIBUINTE DO RIO DE JANEIRO - § 4? E 5? DO ARTIGO 89.DA EMISS?O DE DOCUMENTO FISCAL DE REMESSA DE MERCADORIAS PARA EXPOSI??O EVENTOS – ARTIGO 90.DO RETORNO DE MERCADORIA REMETIDA PARA EVENTO – PAR?GRAFO ?NICO DO ARTIGO 90. CAP?TULO III DO ANEXO XIII DA PARTE II DA RESOLU??O SEFAZ 720/2014.DA OPERA??O REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO POR CONTRIBUINTE – ARTIGO 21POR PESSOA N?O INSCRITA OU N?O DOMICILIADA NO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE ME, EPP E OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL – ARTIGO 26.LEI 2657/1996.DO FORNECIMENTO DE ALIMENTA??O – FATO GERADOR, BASE DE C?LCULO E AL?QUOTA DO ICMS – ARTIGOS 3?, III; 4?, III; 14?, XII.RESOLU??O SEF 2887/1997.DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS - §3? DO ARTIGO 5°.DO RELAT?RIO CIRCUNSTANCIADO AO FINAL DO EVENTO – ARTIGO 17?.EMITA O SEU DARJ:15240-385445ORIENTA??ES PARA EMISS?O DO DARJ – ICMS – FEIRAS E EVENTOS00ORIENTA??ES PARA EMISS?O DO DARJ – ICMS – FEIRAS E EVENTOSQUEM DEVE EMITIR O DARJ?Aqueles obrigados ao pagamento antecipado do ICMS pela Resolu??o SEFAZ 2887/97: fornecedores de alimenta??o, pessoas físicas n?o contribuintes e expositores de fora do Estado do Rio de Janeiro.QUAL O VALOR DA BASE DE C?LCULO E AL?QUOTA DO ICMS?Para alimenta??o: o valor da receita bruta estimada, que n?o deve ser inferior ao valor contratado pelo espa?o no evento. A alíquota é de 12%, segundo artigo 14 da Lei 2657/96.Para mercadorias comercializadas por pessoas físicas ou participantes de fora do Estado: o valor da nota fiscal de aquisi??o x 1,5 (artigo 26, Parte II, Anexo XIII, capítulo III da Resolu??o SEFAZ 720/2014). A alíquota aplicável, em regra, é a de 18% de ICMS e 1% de FECP. Para exce??es de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas ou redu??o de base de cálculo, ver a alíquota aplicável a cada caso. COMO EMITIR O DARJ?Passo 1: Vá ao sítio da Fazenda na internet no endere?o eletr?nico: fazenda..brPasso 2: Acesse o Portal de Pagamentos : Portal de Pagamentos / Contribuintes e FornecedoresPasso 3: Selecione a op??o: CONTRIBUINTES - ICMS, ITD, Taxas e Outras Receitas Passo 4: Selecione a op??o: DARJ E GNRE ONLINE DA SEFAZ-RJ - Emitir documento de arrecada??o - DARJ e GNRE.A data de pagamento deve, dentro do prazo de até 3 dias antes do evento, aquela que for mais conveniente para você.Passo 5: Selecione a op??o: Preencha os campos DADOS DE PAGAMENTO E ITENS DE PAGAMENTO selecionando - Tipo de Pagamento: ICMS/FECP – Natureza* - Outras (Fato Gerador) – Qualifica??o da Receita* - Feiras e Eventos.Passo 6: Preencha o DARJ corretamente com seu CPF/CNPJ e dados da pessoa/empresa, telefone do responsável pelo preenchimento.Período de Referência: mês e ano a que se refere o pagamento que deve ser o mesmo de ocorrência do evento e da data de pagamento.Data de Vencimento: a mesma data do pagamento.Passo 7: Identifique no campo INFORMA??ES COMPLEMENTARES o nome/data e local do evento.Passo 8: Preencha o campo com o valor do ICMS e FECP, se for o caso. Passo 9: Confirme – Gere e Imprima o seu DARJ, inclusive o Demonstrativo de Item de Pagamento (DIP).Passo 10: O DARJ deve ser pago no Banco Bradesco. Você pode usar o seu cart?o de débito de outros bancos para efetuar o pagamento no caixa eletr?nico das agências do Bradesco.Passo 11: Compare?a à IFE-01 com a documenta??o para o pedido de Autoriza??o de Funcionamento, o DIP e o comprovante de pagamento do DARJ. ESCLARECIMENTOS PARA CONTRIBUINTES DO ESTADO, REGULARMENTE INSCRITOS, OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL.Est?o dispensados do pagamento antecipado do ICMS, DESDE QUE apresentem a seguinte documenta??o: COMPROVANTE DE INSCRI??O ESTADUAL com Inclus?o no Simples PROVANTE DE PAGAMENTO DO DAS (Documento de Arrecada??o do Simples Nacional) REFERENTE AO ?LTIMO PER?ODO.DANFE DE REMESSA DE MERCADORIAS PARA O EVENTO. ................
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