Governo Federal - Governo do Brasil. — Português (Brasil)

DECLARAÇÃO. Declaro expressamente, para os fins do art. 15, VII, da Portaria AGU nº 249, de 8 de julho de 2020, e do art.12, VII, da Portaria PGF nº 333, de 9 de julho de 2020, que não disponho de quaisquer bens no Brasil ou no exterior, deixando, por isso, de juntar neste ato a relação de bens e direitos e/ou as minhas declarações de Imposto de Renda dos três últimos anos, às ... ................
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