London School of Economics

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE. Decreto-Lei. 26/2012. LEI DE BASES DO AMBIENTE Tendo a necessidade de conservação e protecção do ambiente como um dever dos Estados, o IV Governo Constitucional, reconhece a importância da criação de um sistema jurídico ambiental capaz de definir os princípios e as regras da conservação e protecção do ambiente, … ................
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