MANUAL DE PRECATÓRIOS - Governo do Estado de São Paulo
No Estado de São Paulo, para o exercício de 2010, foi editado o Decreto n.º 55.529, de 3 de março de 2010, definindo que, dos recursos depositados em conta própria para o pagamento de precatórios judiciais, nos termos do artigo 97 do ADCT/CF, e artigo 1º, “caput” e § 1º do Decreto Estadual n.º 55.300, de 30 de dezembro de 2009, 50 ... ................
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