DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Art. 51º - Os CFC deverão manter-se constantemente atualizados, dispor de Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do CONTRAN, Normas do DENATRAN e do DETRAN-BA, assim como, seus integrantes deverão realizar cursos de aperfeiçoamento e reciclagem, elevando o nível de conhecimento e a contribuição a oferecer ao Sistema Nacional de ... ................
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