A comunidade brasileira residente na jurisdição consular ...



A comunidade brasileira residente na jurisdição consular da Embaixada do Brasil em Berlim, reunida por ocasião do “Seminário sobre a Política do Governo Brasileiro para Emigrantes e de Preparação para a IV Conferência Brasileiros no Mundo”, realizado na tarde do dia 27 de agosto de 2011, na sede da Embaixada,

Reafirmando os termos e as propostas da Carta de Berlim/Hamburgo, de 2009, apresentada à II Conferência Brasileiros no Mundo;

Considerando que a política do Estado brasileiro para os emigrantes deve levar em conta o contexto de diversidade das comunidades brasileiras no exterior, incluindo questões de gênero, origem, raça, cor, idade, condição social, e a complexidade de fatores que possam ter influenciado a emigração dos brasileiros (cf. Art. 3º, IV, da Constituição);

Partindo do princípio de que a política do Estado brasileiro para os emigrantes deve contribuir para a união solidária dos brasileiros no exterior, numa perspectiva democrática, participativa, “horizontal” e não-elitista;

Aprovou, por consenso, a seguinte

AVALIAÇÃO DA COMUNIDADE BRASILEIRA NA JURISDIÇÃO DE BERLIM[1] SOBRE A POLÍTICA DO GOVERNO BRASILEIRO PARA EMIGRANTES

com os tópicos:

I) Conselho de Representantes dos Brasileiros no Exterior – CRBE;

II) Constituição e Funcionamento dos Conselhos de Cidadãos;

III) Plano de Ação MRE/CRBE para o Biênio 2011-2012;

para que seja levada em consideração pela IV Conferência Brasileiros no Mundo.

I) Conselho de Representantes dos Brasileiros no Exterior – CRBE

A comunidade brasileira residente na jurisdição consular da Embaixada do Brasil em Berlim (“comunidade brasileira na jurisdição de Berlim”) recebe com preocupação reiteradas notícias (v. Revista Época, mensagens eletrônicas em fóruns de discussão na internet) a respeito de conduta antiética e graves desavenças entre os membros do CRBE, que prejudicam profundamente a imagem e o funcionamento do Conselho.

A comunidade nota também que, desde a posse de seus membros, em dezembro de 2010, até o presente momento, não houve nenhuma comunicação oficial do CRBE aos Conselhos de Cidadãos de Berlim e de Hamburgo e nenhuma comunicação dirigida à comunidade brasileira na Alemanha em que o CRBE manifeste conhecimento, disponibilidade e interesse pelas demandas e pleitos dos brasileiros residentes nesta jurisdição.

A ausência de iniciativa do CRBE em se dirigir à comunidade brasileira na jurisdição de Berlim com vistas a estabelecer um canal contínuo e transparente de interlocução (nem sequer por parte dos membros eleitos pela Europa) – aliada com as notícias desabonadoras que circulam sobre o Conselho – reforçam a percepção de que grande parte de seus membros tem atuado somente em benefício próprio e que o CRBE carece de legitimidade para representar os brasileiros residentes na jurisdição consular de Berlim.

Avaliamos que as causas desse descompasso remetem a dois fatores principais: 1) criação prematura do CRBE; e 2) mecanismo inadequado de eleição de membros do CRBE.

No que diz respeito ao primeiro fator, é preciso lembrar que a institucionalização da interlocução Governo-diáspora demanda amadurecimento tanto do conhecimento mútuo entre os membros das comunidades brasileiras (dimensão “horizontal”) quanto do papel (e engajamento) das Embaixadas e Consulados nesse processo. Ficou claro que nem mesmo os Conselhos de Cidadãos – que até a instituição das Conferências Brasileiros no Mundo era o único foro institucionalizado de interlocução Governo-diáspora – estão bem sedimentados nos diferentes locais em que se encontram comunidades brasileiras. Antes do estabelecimento de um Conselho de Representantes mundial, teriam sido necessárias ações que promovessem a congregação das comunidades em suas “bases” (e das diversas comunidades entre si) para a conscientização e abordagem ativa de temas de seu interesse. A valorização e o fortalecimento prévio dos Conselhos de Cidadãos como foros participativos e democráticos de “diálogo de base” entre Governo e diáspora nas mais diversas partes do mundo (v. tópico II, infra) teriam sido de grande ajuda para que, no futuro, as comunidades locais tivessem condições de eleger representantes com experiência no diálogo Governo-diáspora e efetivamente inteirados e comprometidos com os pleitos das comunidades de base. O fortalecimento de um movimento “horizontal”, não elitizado, é condição prévia necessária para a legitimidade de qualquer órgão de representação mundial dos migrantes brasileiros.

No que tange ao segundo fator, mesmo num contexto mais avançado de fortalecimento do diálogo nas bases, um projeto da envergadura do CRBE deveria atentar com o máximo cuidado para a questão da representatividade. Nesse sentido, a comunidade brasileira na jurisdição de Berlim apóia a mudança de regras para eleição ao CRBE, entre as quais a proposta de criação de sub-regiões dentro das cinco grandes regiões geográficas de representação no Conselho. Assim, a Europa teria 4 sub-regiões: sul (Itália, Portugal, Espanha, Grécia) norte (Escandinávia, Benelux, Alemanha, Suíça, Áustria) leste (países do Leste europeu) e oeste (França, Reino Unido, Irlanda) com um membro titular eleito para cada sub-região, já que as comunidades residentes nessas sub-regiões tendem a ter características e pleitos mais aproximados. Os candidatos deveriam ser membros de Conselho de Cidadãos, pois seria pré-requisito o engajamento no processo de diálogo democrático e participativo de base entre Governo e diáspora. Evitaria, portanto, que candidatos comprometidos com associações ligadas a grande número de brasileiros no exterior, mas não prioritariamente envolvidos com o diálogo Governo-diáspora (Igrejas, despachantes e quaisquer outras associações licitamente voltadas a outros segmentos), procurassem defender, quando eleitos, somente seus próprios interesses ou de seus segmentos. Além disso, mesmo depois de formado, um Conselho mundial de representantes deveria prestar contas periódica e diretamente às comunidades locais ou aos Conselhos de Cidadãos.

Tal como está hoje estabelecido o CRBE, seus membros não se sentem vinculados a prestar contas à comunidade e a comunidade não está em condições de fiscalizá-lo, o que dá margem a desvios de conduta e a falta de comunicação e confiança entre o Conselho de Representantes e as comunidades. A falta de canais claros de comunicação direta entre o CRBE e as comunidades de base é agravada pelo fato de o blog do CRBE estar constantemente desatualizado.

Nessas condições e com vistas a minimizar os efeitos negativos da criação prematura do CRBE (déficit de legitimidade), a comunidade brasileira na jurisdição de Berlim requer a alteração urgente das regras sobre eleição dos membros do CRBE, de modo a conferir-lhe maior representatividade e compromisso com os pleitos das comunidades de base e o trabalho dos Conselhos de Cidadãos (em suma: membros eleitos por sub-regiões e que tenham participado dos Conselhos de Cidadãos, onde houver, com trocas de relatórios periódicos com os Conselhos de Cidadãos). Paralelamente, no âmbito do processo essencial de organização das comunidades locais e de amadurecimento do diálogo de base entre Governo e diáspora, a comunidade brasileira na jurisdição de Berlim demanda a harmonização de regras que assegurem a instituição e a valorização de Conselhos de Cidadãos participativos e democráticos (sob a forma proposta no tópico II, infra), aptos a coordenar com Repartições consulares iniciativas de interesse das comunidades locais.

II) Constituição e Funcionamento dos Conselhos de Cidadãos

A comunidade brasileira na jurisdição de Berlim reconhece o valor e a importância dos Conselhos de Cidadãos para o fortalecimento do dialogo de base entre Governo e diáspora, essencial para a definição e implementação de políticas brasileiras para emigrantes.

Pedimos que as experiências dos Conselhos de Berlim e Hamburgo sejam levadas em consideração pelo MRE e pela IV Conferência Brasileiros no Mundo na urgente tarefa de harmonização de regras do Manual de Serviço Consular e Jurídico (MSCJ) válidas para todo o mundo, com vistas à valorização e ao fortalecimento de Conselhos democráticos e participativos.

Com o objetivo de facilitar a transmissão de nossa contribuição nesse tema, apresentamos nossas propostas sob a forma de emendas ao atual MSCJ, conforme abaixo.

É importante frisar que a comunidade brasileira na jurisdição de Berlim é frontalmente contrária ao estabelecimento de eleições para os Conselhos de Cidadãos, por representar um retrocesso ao mecanismo aberto inclusivo desenvolvido em Berlim e em Hamburgo e criar um clima de disputa desnecessário na comunidade, onde antes não havia. O caráter voluntário e comunitário dos Conselhos sobressai com mais transparência segundo o modelo de Berlim e Hamburgo.

Segue proposta de emenda comentada ao MSCJ, à luz das experiências de Berlim e Hamburgo:

a) NSCJ 3.2.1: “constitui foro apartidário”, ao invés de “constitui foro informal e apolítico”.       

 

b) NSCJ 3.2.1: retirar a frase final "fica a critério do Posto a decisão sobre a conveniência de se criar ou manter o Conselho de Cidadãos sob sua jurisdição", substituindo-a por: "Nas jurisdições onde houver demanda ou número expressivo de brasileiros, os Postos deverão propor à comunidade a criação de Conselhos de Cidadãos, de acordo com as regras previstas nesta Seção”.

c) NSCJ 3.2.2: retirar a frase final: “junto às Repartições Consulares em cuja jurisdição haja um número expressivo de brasileiros”, restando somente “O Conselho é composto por um Presidente e por um número de no mínimo 6 e no máximo 16 cidadãos brasileiros, devendo ser constituído, com comunicação prévia à Secretaria de Estado”.

d) NSCJ 3.2.3: Propomos: “O Conselho é presidido por representante da Embaixada/Consulado em cooperação com um coordenador, representante da comunidade, eleito entre os membros do Conselho. As atas registrando as deliberações do Conselho serão afixadas na área de recepção ao público da Embaixada/Consulado, publicadas na página do Posto na internet, enviadas por ‘newsletters’ ou outras formas de divulgação aos membros da comunidade e encaminhadas ao CRBE”.

 

e) NSCJ 3.2.4: A comunidade brasileira na jurisdição de Berlim não concorda com que haja eleições para membros. Propõe: “Os Conselhos de Cidadãos serão formados a partir de assembléias de cidadãos brasileiros residentes na mesma jurisdição  consular, convocadas pela Embaixada ou Repartição Consular. As assembléias devem reunir-se de três a cinco vezes sob a presidência do representante da  Embaixada  ou  Repartição  consular  antes  da constituição  do  Conselho, que se dará mediante a aprovação do Estatuto pela maioria dos presentes à última reunião da assembléia. O ingresso no Conselho estará  franqueado a qualquer dos interessados que comparecerem à maioria das reuniões realizadas pela assembléia. Se houver mais interessados que vagas, os membros serão definidos por sorteio na última reunião da assembléia, e os demais entrarão em lista de espera. Após  a constituição do Conselho, havendo vagas, a admissão de novo membro se dará após a participação do interessado  em  três  reuniões  consecutivas como convidado. A rotatividade da composição do Conselho deve obedecer, em princípio, periodicidade bienal. Transcorrido esse período e considerando a existência de lista de espera, é possível a permanência do membro por consenso”.

 

f) NSCJ 3.2.5: acrescentar, ao final da primeira frase: “a juízo do Conselho”, em lugar de “a juízo do Presidente”. Acrescentar, ao fim: “Ao membro que faltar a duas reuniões ordinárias consecutivas será enviada  carta do Presidente informando da data da próxima reunião e de sua exclusão do Conselho caso não compareça,  ainda  que  justificadamente”.

g) NSCJ 3.2.6: acrescentar, ao final: “O Posto deve comunicar à SERE/DBR/DAC a relação dos membros de Conselho e mantê-la atualizada”.

 

h) Acrescentar uma NSCJ nova ao final (3.2.7): “A Embaixada ou Repartição consular se fará representar, na medida do possível, em encontros ou eventos organizados por associações de cidadãos brasileiros destinadas a contribuir com o diálogo Governo-diáspora  e que tenham se formado espontaneamente em locais de menor concentração de brasileiros. Apesar de não constituírem Conselhos de Cidadãos,  essas  associações  poderão  encaminhar relatórios  e  atas  de suas reuniões à Repartição consular de sua jurisdição”.

Paralelamente ao esforço de consolidação e democratização dos Conselhos, a comunidade brasileira na jurisdição de Berlim considera essencial a “horizontalização” dessas iniciativas, mediante o fortalecimento de canais de comunicação entres os Conselhos de Cidadãos existentes no mesmo país e, eventualmente, na mesma Região (continente). Poderiam ser criados fóruns de discussão virtual entre os Conselhos e depois encontros periódicos de seus representantes. A economia resultante de redução de custos de hospedagem e passagens caras de avião de membros titulares e suplentes do CRBE para conferências no Brasil (encontros no Brasil podem ser menos freqüentes) poderia ser revertida para auxiliar no custeio passagens mais econômicas (ex: trem, ônibus) dos representantes de Conselhos de Cidadãos nos encontros regionais organizados em seus países. A hospedagem ficaria por conta dos participantes (p. ex: nas próprias casas dos membros dos Conselhos que residem na cidade onde o evento tem lugar).

III) Plano de Ação MRE/CRBE para o Biênio 2011-2012

Apesar dos problemas inerentes à criação e ao funcionamento do CRBE, a comunidade brasileira na jurisdição de Berlim verificou, com satisfação, que vários pleitos que estavam presentes na Carta de Berlim/Hamburgo, de 2009, foram contempladas no Plano de Ação MRE/CRBE, e que muitas já vêm sendo implementadas na jurisdição consular da Embaixada em Berlim. Todavia, algumas medidas prioritárias contidas na Carta de Berlim/Hamburgo não foram contempladas, razão pela qual aproveitamos a ocasião para reiterar essas reivindicações.

Ademais, a comunidade nota, com perplexidade, a ausência de referências ao problema do racismo (seja o praticado pela população local contra brasileiros seja entre os próprios brasileiros no exterior) no Plano de Ação.

Segue a avaliação da comunidade, por temas:

1. Serviço e Assistência Consular

Todos as propostas apresentadas sob esta rubrica no Plano de Ação são também de grande importância para a jurisdição de Berlim. Ratificamos as propostas e ressaltamos que Berlim já iniciou a organização de palestras para aperfeiçoar a assistência prestada, por exemplo, por meio da “Tarde do Brasileiro Recém-Chegado”,  cuja primeira edição foi realizada em junho de 2001. Prevê-se também a realização de um Seminário de interação e solidificação da rede de profissionais de apoio à Comunidade Brasileira da jurisdição consular de Berlim, no segundo semestre de 2011.

1. Consulados itinerantes: A realização regular de Consulados Itinerantes em Hamburgo tem suprido parcialmente a necessidade dos brasileiros que vivem naquela região, mas a comunidade considera ainda necessária a reabertura do Consulado-Geral do Brasil em Hamburgo. É preciso ressaltar que para a realização dos consulados itinerantes é necessária a ajuda da comunidade local, que apóia a equipe do setor consular de forma voluntária. A repartição consular deve garantir um treinamento para o trabalho de voluntário nos itinerantes e incentivar a troca de experiências, com vistas a um melhor atendimento ao público.

2. Aperfeiçoamento do atendimento prestado nos consulados: O serviço e a assistência consular deverão poder contar com lotação suficiente e capacitação permanente dos seus funcionários. Neste sentido a situação salarial de as condições de trabalho de grande parte dos funcionários locais deve ser repensada pelo MRE em relação aos diversos temas por eles solicitados. Pede-se aos interessados que se informem sobre esse problema, que motivou ações pelo mundo inteiro na sexta-feira 15/7/2011.

3. Simplificação dos serviços consulares:

- A pedido de inúmeros pais com família em Berlim (e outras cidades também) a comunidade requer apoio para o aumento do prazo de validade dos Passaportes Brasileiros. Sabe-se que há custos para os serviços burocráticos, mas muitos brasileiros aqui residentes estão insatisfeitos com a validade do passaporte brasileiro por apenas 5 anos, já que as taxas são altas para cada vez que se necessita um novo e há outros custos e preocupações na transferência dos vistos de permanentes do governo alemão. Pedimos a prorrogação desta validade para 10 anos. Com o novo passaporte biométrico, com itens de segurança mais avançados, não há justificativa para que o prazo não possa ser de 10 anos, como faz a maioria dos países com passaporte seguro. Além disso, mais injusto ainda e sobrecarregando as famílias com crianças é o custo de passaporte infantil com o mesmo valor de taxa, sendo que a validade é ainda mais curta. Então solicitamos também uma taxa reduzida para os passaportes para menores, principalmente os que têm a validade reduzida em função da idade da criança.

- Requeremos também a adesão do Brasil à Convenção da Haia sobre Supressão de Legalização em Documentos Públicos (Convenção da Apostila), que desburocratizaria e diminuiria os custos relativos à legalização de documentos. Não é possível que a comunidade deva continuar suportando os custos de uma dupla legalização (pré-legalização junto a autoridade estrangeira e posterior legalização consular) e o Governo brasileiro continue adiando os ajustes burocráticos internos para adesão à Convenção!

- A comunidade apóia a assinatura e ratificação pelo Brasil da Convenção da Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos e seu Protocolo, de 2007, que poderá beneficiar brasileiros que tenham vivido no exterior e necessitem cobrar pensão alimentícia de ex-cônjuges no exterior.

2. Políticas para as Comunidades Brasileiras no Exterior

É preciso considerar que há em torno de 89.000 brasileiros na Alemanha, estando em quarto lugar entre os países da Europa onde mais residem brasileiros.

1. Como saber o número real de brasileiros residentes no exterior? Incentivo voluntário por parte dos próprios brasileiros entre si, através do boca-a-boca, para que cada um se matricule eletronicamente no site da Embaixada Brasileira, garantindo que não haja riscos mesmo que estejam em situação irregular. É preciso promover uma campanha de matrícula consular abrangente e que forneça ao cidadão um documento de identificação.

2. Informações e comunicação: Os Conselhos de Cidadãos de Berlim e Hamburgo têm sido grandes parceiros do Setor Consular, através do seu site e da elaboração e atualização de Cartilhas, bem como do significativo número de informações trocadas por e-mail com os brasileiros que contatam seus membros. O Grupo Tudo Bem (ligado ao Conselho de Hamburgo) também é um modelo digno de ser citado para o conhecimento da experiência positiva (boas práticas) de outras localidades onde residem brasileiros, além dos encontros informais abertos à toda a comunidade, organizados mensalmente pelo Conselho de Berlim. Falta ainda, contudo, melhor comunicação, informação e consultas claras e abertas por parte do CRBE-Europa junto às comunidades brasileiras da Alemanha, para que as propostas e demandas de trabalho possam ser mais bem entendidas por todos, sem a obscuridade atual. Faltam redes de comunicação mais rápidas entre todos os setores (SGEB/Consulados/CRBE/Conselhos de Cidadãos ou Cidadanias/associações de brasileiros/cidadãos/ãs). Sem isso, vamos permanecer desestruturados, com pessoas ou grupos dizendo serem os representantes e as comunidades, na base, completamente alheias ao que está acontecendo. Isso deverá ser também aperfeiçoado nos planos locais pelos Conselhos de Cidadãos ou de Cidadania. Em suma: Há necessidade de políticas e ações horizontais entre todas as partes envolvidas.

3. CNH: Verificar a possibilidade de se negociar um acordo entre as respectivas Autoridades brasileiras e alemãs,  para facilitar a troca da CNH brasileira pela alemã. Atualmente o cidadão brasileiro é obrigado a entregar a CNH brasileira no ato do recebimento da CNH alemã. Um acordo poderia talvez evitar esse procedimento da perda da CNH brasileira, o que acarreta transtornos ao cidadão brasileiro de volta ou de férias no Brasil.

3. Educação

1. Parceria com Escolas Públicas Bilíngües: A Carta de Berlim/Hamburgo pedia a criação de canais e disponibilização de recursos para o estabelecimento de acordos e cooperações entre o Governo brasileiro e as escolas bilíngües (alemão-português) atuantes na jurisdição de Berlim, onde se encontra uma grande quantidade de famílias brasileiras. À luz do item do Plano de Ação que prevê o estabelecimento de “parcerias com Governos ou instituições locais interessadas em oferecer aulas de português ou de outra língua estrangeira para os brasileiros no exterior” – a implementação de parceria com as escolas públicas bilíngües de Berlim e Hamburgo deve ser continuada e ampliada. A comunidade saúda iniciativas da Embaixada e do Itamaraty que resultaram na doação de livros didáticos brasileiros para as escolas e sugere que o programa se expanda para incluir também livros paradidáticos. Programas de incentivos a intercâmbio de professores de escolas públicas (com envolvimento do Ministério da Educação e Secretarias Estatuais de Educação) que promovam a reciclagem e vinda de professores brasileiros de português para a Alemanha seriam bem-vindos.

2. Parcerias com ONGs e Associações: O Plano de Ação menciona o apoio a ONGs e associações, mas não ficou claro para nós qual o critério adotado para esse apoio. Não há nenhuma transparência nas informações encontradas na internet. Existe ou existiram critérios (ex: Projeto Alecrim/Projeto Mantena) para selecionar os projetos que deverão ser apoiados? Se existem, quais são? Solicitamos transparência com relação a essas questões, pois há associações em nossa jurisdição com necessidade de apoio e que, com certa dificuldade, dedicam-se a oferecer aulas de português e História do Brasil. A comunidade solicita a divulgação de procedimentos para que essas associações possam apresentar seus projetos de parceria com o Governo.

3. Grupo de Trabalho sobre políticas públicas voltadas para a educação de brasileiros no exterior: Como será? Os profissionais da área serão informados? Quais serão estes grupos de trabalho? Constituído por quem? Proposta: Canal direto de informação para profissionais da educação no exterior através de inscrição dos profissionais em Portal da Divisão de Promoção de Língua Portuguesa (DPLP). A Carta de Berlim/Hamburgo propõe convênios e trocas de experiências entre profissionais brasileiros que atuam no Brasil e no exterior, mas no Plano de Ação só foi mencionada a seguinte medida: “Realizar seminários de professores de português no mundo com o auxílio do CRBE. Projeto a ser formatado”. Reforçamos a proposta inicial da Carta e propomos que sejam criados programas de capacitação à distância para o ensino de português a crianças bilíngües, a ser oferecido a professores interessados cadastrados.

4. Boletim Unificado de Ensino Fundamental e Médio para alunos brasileiros emigrantes: verificar a possibilidade de sua implementação, a fim de facilitar o reconhecimento, a equivalência e a inserção do pequeno estudante na escola estrangeira.  Este item não foi mencionado no Plano de Ação. Concordamos que é um objetivo para ser alcançado em longo prazo, mas também acreditamos que seria o início para facilitar o ingresso de alunos brasileiros em universidades estrangeiras. Nenhum certificado de 2º grau brasileiro é reconhecido na Alemanha. O aluno só terá acesso à universidade alemã, se tiver cursado 2 anos numa universidade no Brasil, ou se cursar um Studiumkollege (investimento de 2 anos de estudos). Proposta: Estudar possibilidade de implantação de um boletim específico para brasileiros que estão deixando o país e pretendem ingressar em universidade estrangeira.

5. Gestões no âmbito da CPLP: Proposta: Promoção pelo MRE, junto à CPLP, de congressos para profissionais da área de educação, com vistas a desmistificar a idéia de legitimidade de uma única variante da língua portuguesa e diminuir a resistência ao novo Acordo Ortográfico. Nas escolas alemãs, por exemplo, nota-se nítida preferência pelo ensino da variante lusitana, em detrimento da brasileira.

6. Bolsas de Estudo: Incentivo aos estudantes e cientistas brasileiros mediante a facilitação da oferta de bolsas de estudos centralizada num único endereço, que receberá de várias fontes (Governo, empresas ou particulares) os recursos para isso. Proposta: Criação de um SITE ÚNICO onde estejam unificadas, bem organizadas e esclarecidas informações relativas ao estudo e bolsas nos diversos países, nos níveis técnico, profissional e acadêmico, bem como a questão da validação de diplomas e o caminho para alcançá-lo. Esse site poderia ser administrado pelos próprios estudantes com um Fórum on-line, conectado às redes sociais (Facebook, Twiter, etc.) interligando os estudantes de todo o mundo. Um espaco on-line para o esclarecimento de dúvidas deveria estar disponível.

7. Ensino Supletivo à Distância: É muito importante retomar os programas e a avaliação de ensino supletivo (já que não são mais aplicados em nenhum país da União Europeía), pois esses exames possibilitariam a muitas pessoas que não completaram os estudos no Brasil ampliar suas possibilidades de prosseguir com a educação formal no exterior. Os exames poderiam ser realizados nas sedes de Missões diplomáticas ou Repartições consulares brasileiras.

4. Previdência Social

1. Acordo Brasil-Alemanha de Previdência Social: Solicitamos urgentemente que o processo de ratificação do Acordo da Previdência entre o Brasil e a Alemanha seja acelerado. Já existem brasileiros esperando pela ratificação do Acordo para protocolar a solicitação da Aposentadoria.

2. Informações sobre o Sistema de Previdência: Solicitamos a ampla divulgação de informações sobre cobertura previdenciária. Manuais por escrito, flyers, que poderiam ser divulgadas por ocasião dos Consulados Itinerantes.

5. Trabalho

1. Site sobre Oportunidades: Ampliar divulgação de plataforma de publicidade em português para brasileiros regressados com informações sobre cursos oferecidos pelo SESC, SENAI, SEBRAE, incluindo eventuais informações sobre mercado de trabalho, direitos e deveres.

2. Facilitação de concessão de visto de trabalho: Levando-se em consideração as fortes relações econômicas entre Brasil e Alemanha e a necessidade de contratação de profissionais qualificados brasileiros na Alemanha e vice-versa, solicitamos gestões com vistas à facilitação e flexibilização no processo de contratação de profissionais qualificados de ambos os países, como a agilização e simplificação da obtenção do visto de trabalho. Hoje em dia uma empresa alemã deve requerer e justificar a contratação de um profissional brasileiro ao “Arbeitsagentur” (Agência oficial do Trabalho), que pode demorar até 8 semanas para a aprovação. Este processo muitas vezes limita o intercambio de profissionais principalmente a pequenas e médias empresas ou para projetos específicos, devido a demora e a incerteza na aprovação.

3. Intercâmbio de profissionais qualificados: Propõe-se a intensificação das relações entre as Câmaras de Indústria e Comércio estrangeiras , Embaixadas e Consulados, como uma forma de facilitar o intercâmbio de profissionais qualificados, como a criação de um banco de profissionais de diversas áreas, que estejam disponíveis e que possam ser localizados por empresas alemãs e brasileiras de acordo com o perfil procurado.

4. Bolsa de Trabalho: Tendo em vista a qualificação e a quantidade dos brasileiros que vivem no exterior, propomos o estudo de criação de um fomento sob a forma de “Bolsa de Trabalho para o Brasileiro no Exterior” que incentive a contratação de imigrantes brasileiros. A iniciativa procuraria evitar que o brasileiro fique desocupado no exterior e, com isso, perca a oportunidade de se qualificar e se posicionar no mercado de trabalho, inclusive na eventualidade de um retorno para o Brasil. O incentivo poderia ser oferecido pelo Governo brasileiro a projetos ou empresas selecionados, dispostos a fornecer trabalho e qualificação para brasileiros que estão em busca dessa oportunidade profissional. Este formato de Bolsa/Incentivo existe internamente na Alemanha (Gründungszuschuss) e é um dos programas de maior êxito no país. A pequena empresa ou o projeto recebe por mês um auxílio financeiro fixo, por 9 meses. Na maioria dos casos, o projeto segue e se desenvolve, gerando oportunidades para o mercado de trabalho.

6. Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos

1. Acesso à Saúde no Exterior: alertar pelo Portal Consular o turista, trabalhador, estudante, parlamentar em missão, sobre os diferentes modelos de seguro saúde vigentes no exterior.

2. Divulgação de Instituições que prestam Assistência a Saúde e Assistência Social: A Embaixada já o faz, mas essa divulgação precisa ser constantemente ampliada, atualizada e enriquecida com novos contatos. Nisso é importante o papel dos Conselhos de Cidadãos, mas também uma possível campanha nas redes sociais de brasileiros para ampliar a abrangência desses contatos. Já está em andamento um Projeto de Organização da Rede de Profissionais que apóiam a Comunidade brasileira na jurisdição de Berlim, com um Seminário programado para o Segundo Semestre de 2011, abrangendo os profissionais de toda a jurisdição. Pede-se também que a rede de contatos inclua instituições capacitadas a prestar apoio a pessoas com necessidades especiais (incluindo língua de sinais e material para deficientes visuais).

3. Racismo, Homofobia e toda forma de Discriminação: É importante que, além da questão de gênero levantada na III Conferência, em todos os documentos, atas e demais comunicações das políticas públicas em relação à migração brasileira no mundo, seja enfatizada a questão do racismo, que é um item afeta permanente milhares e milhares de brasileiros/as por este mundo afora. É espantoso que, mesmo a ONU considerando 2011 o Ano Internacional dos Afrodescendentes, até agora nenhum documento, ata ou comunicação do MRE/SEGB/CRBE toque diretamente nesse assunto tão relevante. Que se inclua na próxima Conferência o item "Racismo" na pauta, para que se possa discutir não só a presença do preconceito que sofrem brasileiros de origem afro em suas relações exteriores,  mas também a presença do racismo e do preconceito dentro das próprias comunidades brasileiras no exterior e as ações que podem ser tomadas no Plano de Ação daqui para frente. Nesse sentido, propomos convidar a SEPIR para fazer parte do grupo de trabalho nos Planos de Ação sobre o tema. Em outras palavras: não é possível pensar a imigração sem pensar o gênero, a etnia, a classe, a orientação sexual, que devem estar na ordem do dia das políticas para o emigrante. A comunidade apóia iniciativas como a que oferece bolsas de estudo no exterior para afrodescendentes.

4. Seminário para Profissionais para Profissionais que Prestam Assistência a Brasileiros na Área de Saúde e Assistência Social: a título de exemplo de boas práticas, a comunidade chama atenção para a realização desse Seminário, previsto para novembro de 2011, na Embaixada em Berlim, e restrito a profissionais da área médica, jurídica e de assistência social atuantes em língua portuguesa na jurisdição de Berlim. O evento deverá propiciar maior integração e intercâmbio entre esses profissionais e possibilitar a ampliação da rede de contatos da seção de assistência a brasileiros do Setor Consular da Embaixada. A comunidade propõe que o Seminário seja divulgado e ampliado para outros países.

5. Projetos do Grupo Tudo Bem: Também à guisa de boas práticas, cumpre registrar o trabalho desenvolvidos pelo Grupo Tudo Bem, composto de membros do Conselho de Cidadãos de Hamburgo. Cite-se, nesse sentido, o Projeto “Quem me Entende?”, que objetivou a localização, na cidade de Hamburgo, de profissionais das áreas de saúde e serviço social que podem atender e dar aconselhamento em português. No decorrer do projeto, foram realizadas entrevistas com os profissionais de saúde, palestras por assistentes e pedagogos sociais e consultas a esses profissionais, além de divulgação das informações coletadas.

7. Cultura e Comunicação

1. Atividades Culturais dos Brasileiros no Exterior: O item “a” das Ações referentes à Cultura é um grande avanço, mas a informação proposta não pode estar restrita ao CRBE. Para que seja efetivo, é preciso 1) maior direcionamento da política cultural do Ministério das Relações Exteriores no sentido de valorizar e apoiar manifestações culturais e artísticas produzidas por membros da comunidade brasileira local. Tal medida poderia reduzir enormemente o custo de muitos eventos promovidos pelos setores culturais das Embaixadas e Consulados, valorizando, ao mesmo tempo, os artistas brasileiros residentes na jurisdição consular e adjacências, sem prejuízo da qualidade da programação cultural; e 2) proporcionar atividades de divulgação da cultura brasileira voltadas para segunda e terceira geração de brasileiros residentes no exterior, de modo a fortalecer os vínculos com o Brasil, como o concurso “Brasileirinhos no Mundo”, com o apoio, não somente do serviço consular, já sobrecarregado com outras tarefas, mas usando também a estrutura do Setor Cultural das Embaixadas.

2. Lei Rouanet: Achamos importante a aceleração dos planos para mudanças na chamada Lei Rouanet que possam atender os artistas e produtores culturais brasileiros que vivem no exterior. Essa mudança deveria vir acompanhada de sugestões para que as empresas brasileiras que operam no exterior e o Banco do Brasil possam participar do projeto.

3. Mídia Comunitária: Ampliação, incentivo e fomento, inclusive econômico, de Pontos de Cultura na jurisdição de Berlim, aproveitando as redes e sistemas de comunicação e informação de brasileiros no exterior em suas várias regiões (rádios, imprensa, jornais comunitários, revistas, webTvs, web portais etc.). Os possíveis Pontos de Cultura criados poderiam ser também grandes centrais de comunicação, informação e difusão dessas redes, além de pólos de incentivo de cultura e artes produzidas pelos brasileiros no exterior. Seria importante criar ligações com os governos locais para a ajuda e manutenção desses pólos de comunicação e informação. O primeiro passo seria fazer um levantamento dos projetos já existentes e fortalecê-los, com incentivos e outras formas de cobertura.

4. Festival de Cinema e Vídeo Brasileiros no Mundo: Acreditamos ser boa iniciativa e sugerimos que o Festival fosse realizado de dois em dois anos. O primeiro, de lançamento, seria no Brasil, e os seguintes, em países escolhidos, onde pudessem atender às demandas necessárias para a produção de um evento desse porte. As obras (ficção, documentário, desenho animado, etc) deveriam ser premiadas com algum tipo de incentivo e motivação aos seus autores, das mais diversas comunidades brasileiras no mundo. As Embaixadas e os Setores Consulares, juntamente com os Conselhos de Cidadãos ou de Cidadania, seriam os promotores dessas mostras em suas regiões. Acordos com cinemas locais para a projeção dos filmes seriam parte do processo.

5. Circulação de obras de arte entre o Brasil e o exterior: A Carta de Brasília pleiteava a mudança da lei que impede artistas plásticos brasileiros de entrar e sair do país com suas próprias obras. Como não consta do Plano de Ação, a comunidade reitera esse pedido, para que essas obras circulem livremente, sem ônus alfandegário (taxas de importação e exportação). Para tanto, propomos que 1) Toda obra de artista brasileiro já falecido possa entrar no Brasil sem pagar taxa de importação e exportação (taxa alfandegária); 2) Toda obra de artista brasileiro vivo, e por ele acompanhada, possa entrar ou sair do Brasil isenta da taxa de importação e exportação (taxa alfandegária).

6. Programa (Anual ou Bienal) de Incentivo à Divulgação da Cultura Brasileira no Exterior: baseado no formato “Copa da Cultura” promovido pelo Governo brasileiro por ocasião da Copa do Mundo de Futebol na Alemanha, em 2006. Este evento de grande sucesso foi realizado em Berlin e trouxe diversos projetos de artistas brasileiros para a capital alemã, financiados pelo Governo brasileiro, envolvendo o futebol e a cultura. Os artistas se candidatavam por meio de um concurso aberto em editais on-line. Na “Copa da Cultura” criaram-se projetos por brasileiros que vieram especialmente para o evento, assim como outros que residem em Berlim ou na Europa. Artistas Plásticos, diversas categorias musicais (MPB, Djs, baile Funk, musica clássica) arquitetura, eventos culturais envolvendo crianças, etc. O Programa Bienal poderia ter variações de temas como Ecologia / Olimpíadas / Língua Portuguesa / Dança Brasileira / Violência / etc.

8. Temas Econômicos

Cartilha Alfandegária: Comentário sobre a Letra h): Como o CRBE saberá quais são as dúvidas freqüentes? Não seria melhor pesquisar junto aos Consulados, que recebem diariamente perguntas sobre esses temas?

Berlim, 27 de agosto de 2011

OBS: O Sr. Joaquim Neto, que coordena o pleito de criação de um Conselho de Cidadãos em Estocolmo, tomou conhecimento deste documento e solicitou sua subscrição.

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[1] O presente documento reflete a opinião dos membros da comunidade que participaram do Seminário na Embaixada no dia 27/08/11 ou que contribuíram com propostas por correio eletrônico. O Seminário foi amplamente divulgado pela Embaixada, pelos Conselhos de Cidadãos e por voluntários da comunidade.

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