Transferência de propriedade - Alienação fiduciária ...

O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, pela Secretaria da Segurança Pública, encaminha para análise desta Secretaria da Fazenda, questão apresentada pela entidade interessada, pertinente a débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de multas pendentes exigidos quando da transferência da propriedade ... ................
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