O SIREC - Sistema Integrado de Registro de Contratos é a ...



ONE TIME AGREEMENT (OTA) SIREC – SISTEMA INTEGRADO DE REGISTRO ELETR?NICO DE CONTRATOSQue entre si fazem: Nome/Raz?o Social (“Institui??o”)CNPJCódigo da Institui??oNome/Raz?o Social (“Infosolo”)INFOSOLO INFORM?TICA S.PJ10.213.834/0001-39ProdutoSIREC – SISTEMA INTEGRADO DE REGISTRO ELETR?NICO DE CONTRATOSE CONSIDERANDO QUE:As Partes acima identificadas assinaram, em 01 de setembro de 2017, o Termo de Concess?o de Login e Senha para acesso ao SIREC.? época da assinatura do referido Termo de Concess?o, a Infosolo era credenciada ao DETRAN/MG para presta??o do servi?o através da Portaria n.? 251/2017.Ocorre que em 04 de novembro de 2018 a Portaria n.? 251/2017 foi suspensa, passando a vigorar a Portaria n.? 1440/2018.A Infosolo foi devidamente credenciada ao DETRAN/MG através da Portaria n.? 1.611 de 31/10/2018, passando a prestar os servi?os de registro eletr?nico de contratos, somente no período de 05 a 08/11, na vigência da Portaria n.? 1440/2018.Por determina??o do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a Portaria n.? 1440/2018 foi revogada, sendo restabelecida a Portaria n.? 251/2017. Por quest?es estritamente jurídicas, existe atualmente uma altern?ncia de vigência de Portarias, ora prevalecendo a Portaria n.? 1440/2018, ora prevalecendo a Portaria n.? 251/2017.Resolvem as Partes, de comum acordo, assinar o presente OTA - One Time Agreement para estabelecer a Presta??o de Servi?os entre as partes no curso da vigência da Portaria n.? 1440/2018.O presente Contrato tem por objeto a presta??o de servi?os de registro eletr?nico de contratos de financiamentos de veículos com cláusula de aliena??o fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, no ?mbito do Estado de Minas Gerais. CL?USULA SEGUNDA – DO PRAZO2.1. O prazo de vigência é somente durante a vigência da Portaria n.? 1440/2018. CL?USULA TERCEIRA – DO ACESSO AO SISTEMA INTEGRADO DE REGISTRO ELETR?NICO DE CONTRATOS –SIREC3.1. A INFOSOLO é a empresa credenciada para a presta??o dos servi?os e detentora do sistema utilizado para o registro de contrato junto ao DETRAN/MG através da Portaria n. ? 1.611 de 31/10/2018. 3.2. A INFOSOLO é a responsável pela concess?o do acesso ao sistema, por meio de login e posterior envio de senha por meio eletr?nico, possibilitando o envio dos dados para o registro eletr?nico de contratos juntos ao DETRAN/MG. CL?USULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO4.1. A INFOSOLO enviará mensalmente dois boletos para pagamento com o valor total dos servi?os prestados, sendo certo que um boleto se refere ao pagamento devido à INFOSOLO, juntamente com a Nota Fiscal e outro boleto referente às taxas do DETRAN. E por estarem justas e contratadas, assinam o presente OTA – One Time Agreement em duas vias de igual teor e forma. Brasília, xx de xxxxxx de 2018.AGENTE SOLO INFORM?TICA S.A. ................
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