PROCESSO Nº 01394068-6:

ementa: agravo regimental em reclamaÇÃo. concurso pÚblico para provimento de vagas nos serviÇos notariais e de registro do estado de minas gerais. alegaÇÃo de desrespeito ao julgado desta corte na adi 3.580/mg, rel. min. gilmar mendes. inconstitucionalidade dos incisos i e ii do art. 17 da lei estadual 12.912/98-mg. improcedÊncia. ................
................