Pol??cia Militar de Minas Gerais - PMMG



LEGISLAÇÃO BÁSICA

1ª QUESTÃO. Qual será o comportamento do Sargento que estando no excepcional comportamento é condenado na justiça a uma pena de prisão simples ?

A. Ótimo.

B. Bom.

C. Insuficiente.

D. Mau.

2ª QUESTÃO. O militar que comete uma transgressão por falta de prática no serviço terá sua punição...

A. Agravada.

B. Justificada.

C. Atenuada.

D. Cancelada.

3ª QUESTÃO. Marque a única alternativa correta.

A. O prazo máximo para a remessa ao CAP da pasta funcional do servidor transferido para a reserva será de dois dias, quando esta for remetida via malote.

B. O Inquérito Policial Militar é considerado um documento de preservação permanente.

C. Ordem de serviço é utilizada somente em eventos operacionais.

D. Quando da transferência para a inatividade a unidade encaminhará ao CAP a ficha de inteiro teor e a contagem de tempo do servidor, arquivando, na própria unidade os demais documentos por 31 anos.

4ª QUESTÃO. Marque a única alternativa correta.

A. O Cmt Geral só poderá promover o oficial quando este figurar no quadro de acesso.

B. O tempo em que o oficial figurar como desertor é computado para fins de promoção, mesmo não sendo computado para tempo de serviço.

C. A cultura profissional do 1º Ten, candidato à promoção, será aferida com base na nota do exame de aptidão profissional.

D. A promoção a 2º Tenente far-se-á sempre por merecimento intelectual.

5ª QUESTÃO. Marque a única alternativa correta.

A. A transferência para a inatividade interrompe toda e qualquer licença.

B. Não será transferido para a reserva o militar que estiver processado.

C. Ao atingir a idade limite para permanência no serviço ativo o militar será reformado.

D. O militar só será movimentado por conveniência da disciplina quando for punido com no mínimo uma prisão.

6ª QUESTÃO. Durante uma reunião da Comissão de Promoções de Oficiais, o Tenente Zero teve declarada sua incapacidade moral para promoção em razão do grande número de faltas que praticou no decorrer dos últimos dois anos. Assim que teve publicada sua submissão a conselho de justificação, pelos fatos elencados, constatou-se o cometimento de outras faltas pelas quais ainda não havia sido punido. Com base nestes dados, qual das afirmativas abaixo está correta ?

A. O oficial será promovido com retroação se o processo for arquivado.

B. O oficial concorrerá à promoção decorridos dois anos após o cumprimento do corretivo aplicado face às faltas aflorados no conselho.

C. O oficial concorrerá à promoção independente da solução do conselho.

D. Se do conselho resultar em condenação do oficial este poderá ser promovido após decurso de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da sentença (decisão final da justiça) quando a pena for de no máximo dois anos.

7ª QUESTÃO. Marque a única alternativa correta.

A. O último quesito para decidir sobre antigüidade entre militares é a nota do curso que realizaram juntos.

B. As praças, candidatas à promoção, deverão satisfazer todos os requisitos até o dia primeiro de fevereiro do ano das promoções.

C. O ponto percebido pelo agraciamento com a medalha de mérito militar só será contado para fins da promoção à graduação imediatamente superior àquela que se encontrava quando da publicação do agraciamento

D. A comissão de promoção de praças será presidida por um Coronel indicado pelo Comandante-Geral.

8ª QUESTÃO. Assinale o único caso em que o militar será transferido para a reserva não remunerada.

A. Todo militar que aceitar cargo público permanente.

B. Militar da ativa que houver completado dois anos de afastamento por ter sido empossado em cargo público temporário, não eletivo, ainda que da administração indireta.

C. Todo militar eleito para cargo público.

D. O militar da ativa que completar 30 anos de efetivo serviço.

9ª QUESTÃO. Marque a única alternativa correta.

A. O militar que tiver sua movimentação publicada em boletim geral da corporação, terá direito a uma ajuda de custo.

B. O irmão solteiro é considerado como beneficiário da pensão acidentária deixada pelo militar falecido.

C. O valor do abono de férias anuais a que tinha direito o militar que falecer, será pago aos seus dependentes.

D. O Oficial que for freqüentar curso de duração de 60 dias, será transferido para a Academia de Polícia Militar, sem contudo fazer jus à ajuda de custo.

10ª QUESTÃO . Marque a única alternativa correta.

A. A praça julgada incapaz, pela JCS, para exercer função em seu quadro, será automaticamente transferida de quadro.

B. É responsabilidade do CAP confeccionar a ficha de inteiro teor de todos os servidores transferidos para a reserva ou excluídos.

C. Para efeito de jornada de trabalho não se computa o tempo do deslocamento de casa para o serviço.

D. É de responsabilidade da DP receber e distribuir toda a documentação originária da justiça criminal.

CONHECIMENTOS JURÍDICOS BÁSICOS

11ª QUESTÃO - Em que situação estará a administração pública obrigada a conceder o habeas data:

A. Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

B. Para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública;

C. Sempre que a falta de norma reguladora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais;

D. Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

12ª QUESTÃO - Quais são os princípios administrativos, previstos na CF/88, que a administração pública direta e indireta deve obedecer:

A. Finalidade, forma, publicidade e motivo;

B. Legalidade, finalidade, discricionariedade e vincularidade;

C. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

D. Oportunidade, formalidade, finalidade, discricionariedade e publicidade.

13ª QUESTÃO - Qual autoridade abaixo não integra a composição do Sistema de Defesa Social, previsto na CE/89:

A. Comandante-Geral da Polícia Militar;

B. Presidente da assembléia legislativa;

C. Um representante do ministério público;

D. Secretário de estado da justiça.

14ª QUESTÃO - Em que situação abaixo não será considerado crime militar, em tempo de paz, previsto no CPM:

A. As ações praticadas por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;

B. As ações praticadas por militar durante o período de manobra ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

C. As ações praticadas por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

D. As ações praticadas por militar em situação de inatividade, contra o patrimônio sob a administração militar.

15ª QUESTÃO - Em que situação abaixo não haverá crime:

A. Quando o agente pratica o fato sob coação irresistível;

B. Quando o agente pratica o fato em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico;

C. Quando o agente pratica o fato em exercício regular de direito;

D. Quando o agente pratica o fato movido por violenta emoção.

16ª QUESTÃO – Qual o prazo para concluir o Inquérito Policial Militar, estando o indiciado preso:

A. 40 dias, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito;

B. 20 dias, contados a partir do dia em que se executar a ordem de prisão;

C. 20 dias, contados a partir da instauração do inquérito;

D. 05 dias, contados a partir do dia da execução da prisão.

17ª QUESTÃO – Quais são os requisitos indispensáveis para que o juiz auditor ou o conselho de justiça possa decretar a prisão preventiva de um militar:

A. Quando existe prova do fato delituoso e indícios suficientes de autoria;

B. Quando houver requerimento da vítima;

C. Somente para assegurar a aplicação da lei penal militar;

D. Quando o juiz presumir que há possibilidade de o indiciado não fugir.

18ª QUESTÃO - Qual a pena máxima de detenção prevista no código penal militar:

A. 05 anos;

B. 06 anos;

C. 10 anos;

D. 30 anos.

19ª QUESTÃO - O agente A desfere um soco para machucar a vítima B que vem a falecer por haver caído e fraturado o crânio. Neste caso o agente A cometeu um crime:

A. Culposo;

B. Apenas doloso;

C. Preterdoloso;

D. De mão própria.

20ª QUESTÃO – Marque a única opção correta:

A. A autoridade de polícia judiciária militar, pode arquivar o inquérito, desde que ele conclua pela inexistência de crime;

B. O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade;

C. Os autos de inquérito só poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, por recomendação do comandante da OPM, por requisição do ministério público ou por determinação do juiz;

D. Em situação de excepcionalidade um subtenente poderá ser designado como encarregado de inquérito.

TÉCNICA POLICIAL

21ª QUESTÃO - Assinale a única alternativa correta:

A. Se o militar da ativa estiver de serviço e fardado, poderá portar arma de fogo particular , desde de que ela seja similar às da Corporação.

B. Um militar, qualquer que seja seu posto ou graduação, se encontrado com arma de fogo de uso particular sem o devido cadastramento e ou registro, será preso e conduzido à Delegacia de Polícia Civil correspondente.

C. O porte de arma de uso particular é inerente aos policiais militares da ativa, aos Oficiais e praças da reserva remunerada e reformados, sendo concedido pelo Comandante, Diretor ou Chefe da Unidade a que pertencer ou estiver vinculado, desde que estejam devidamente cadastrados no Sistema Arma da PMMG.

D. Os oficiais da reserva remunerada e reformados, terão seus certificados de Registro de Arma de Fogo emitidos pela autoridade competente da Secretaria de Segurança Pública.

22ª QUESTÃO - Assinale a única alternativa errada:

A. O relacionamento com a imprensa, que deve primar pela lealdade, fidelidade e transparência, não pode desconsiderar o respeito à dignidade e integridade da pessoa humana, sob pena de não se estabelecer, por si só, a formação da idéia de segurança subjetiva

B. O gerenciamento austero dos recursos públicos, significa ação comedida, sem abusos ou excessos, o que de certo modo, contrasta com o preparo para a modernidade, entendido como compromisso indelegável dos atuais administradores, para ajustarem a Corporação aos avanços tecnológicos do terceiro milênio.

C. A valorização do militar através de recompensas, deve ser prioritária, com adoção de políticas coerentes e objetivas.

D. O policial militar, dentre outros requisitos, precisa de desenvoltura para tomar decisões, sobretudo as acertadas e oportunas e o fato de estar sempre sob comando, não pode inibir a sua iniciativa.

23ª QUESTÃO - Assinale a única alternativa errada.

A. Uma das formas de se manter a sensação de segurança subjetiva, consiste em trazer a opinião pública informada, sistematicamente, sobre as atividades desenvolvidas pela Corporação, bem como dos resultados alcançados.

B. A divulgação das más notícias é indispensável, pois, sua sonegação, pode acarretar deturpação dos fatos. Todavia, deve-se buscar contrabalançá-la com divulgação dos pontos positivos, caso hajam, bem como com a enfatização das medidas saneadoras.

C. Os policiais militares que exercem funções de comando são competentes para concederem entrevistas jornalísticas, desde que fiquem adstritos ao fato objeto da informação, sem qualquer comentário adicional, exceto aqueles relativos às opiniões profissionais, técnicas e funcionais.

D. A divulgação, pura e simples, de dados estatísticos pela imprensa, é desaconselhável, sob pena de provocar impacto negativo na opinião pública.

24ª QUESTÃO - Tem sido comum em alguns tipos de ocorrência, sobretudo naquelas em que ocorre prisão de marginais ou envolvimento de policiais militares, um número exagerado de Guarnições no local, às vezes ultrapassando a 30 guarnições. Este fato revela:

Marque a única alternativa errada:

A. Foco desvirtuado das atividades de polícia ostensiva, que privilegia a repressão em detrimento da prevenção.

B. Falha no sistema de coordenação e controle, que permite o desperdício de recursos, sobretudo, se levado em consideração a omissão do Oficial CPU, que não mantém a disciplina nos locais de operação, permitindo a presença de guarnições não empenhadas.

C. Acendrado espírito de corpo dos policiais militares, que devidamente motivados pelo CPU, durante a instrução que antecede o lançamento do turno, fez-lhes ver que o sucesso do serviço depende da ação de presença nos momentos mais importantes.

D. Inadequação de funcionamento do sistema COPOM, na atividade essencial de coordenação e controle, pela defasagem tecnológica, em relação à grande demanda.

25ª QUESTÃO - Marque a única alternativa correta.

A. É lícito a manutenção em cada sede de fração operacional da PMMG, de parte das substâncias entorpecentes apreendidas em ocorrências policiais, com a finalidade exclusiva de instrução à tropa .

B. A quantidade de substância entorpecente apreendida é relevante para a configuração do ilícito.

C. Os alunos do CAS, a título de estágio, poderão ser empregados nas escolas públicas e particulares, em atividades de prevenção e repressão ao uso de drogas.

D. Constitui ação repressiva de combate às drogas, o incentivo às lideranças municipais de entorpecentes.

26ª QUESTÃO - A finalidade principal da Polícia Militar, sem dúvida, é a prevenção criminal. Contudo, não sendo possível a prevenção plena, a polícia atua repressivamente prendendo pessoas, privando-as de suas liberdades, que por constituírem bem jurídico de incomparável valor, tutelado pela lei, requer a observância de critérios legais e consubstanciados em documentos próprios para evitar excessos e permitirem controle.

Assinale a única alternativa correta:

A. Efetuada a prisão de qualquer pessoa, seu autor comunicará imediatamente ao COPOM/SOU/SOF ou Cmt da fração, pelo meio mais prático, destinando-o obrigatoriamente à Delegacia de Polícia.

B. A exposição da imagem do preso pela imprensa, atinge o seu direito à intimidade e constitui crime de abuso de autoridade e constrangimento ilegal, praticados pelos jornalistas que fizerem as imagens.

C. Duas destinações específicas fogem à regra geral de destinação do preso, quais sejam: a condução a Hospital para atendimento médico e ao quartel para apresentação à Imprensa, nas ocorrências de destaque, segundo decisão do Comandante do PM, quando for garantida a divulgação pela imprensa, o que contribui para solidificar a segurança subjetiva.

D. A Polícia Militar não pode fugir do seu compromisso multissecular com a legalidade e o bem estar social. O público em geral tem direito à pronta informação e a imprensa tem o dever de relatar a realidade do cotidiano, tarefa na qual não deve ser obstaculizada pelos órgãos de segurança pública, atendidos os princípios de oportunidade e preservação da investigação policial.

27ª QUESTÃO - Em ocorrências envolvendo policiais civis, federais e militares das Forças Armadas, é incorreto afirmar que:

A. Se o infrator for um policial federal, que se negar a se identificar e a permanecer no local da ocorrência até a chegada de Guarnição de sua Organização , será retido pelo policial militar presente, que arrolará testemunha do fato.

B. Se o infrator for um militar das Forças Armadas e, após identificar-se devidamente, recusar-se a permanecer no local, terá seus dados devidamente registrados, para efeitos de reconhecimento, podendo ser liberado.

C. Compete ao policial militar prender em flagrante delito, todo militar das Forças Armadas, como policiais federais, rodoviários federais, policiais civis e bombeiros militares, não lhes sendo contudo, em nenhuma hipótese, permitida a sua condução.

D. Quando a ocorrência for no interior do Estado, seja qual for à circunstância e indiferentemente da Instituição a que pertencer o infrator, Polícia Federal, Civil, Rodoviária Federal, sua permanência no local do fato será obrigatória até a chegada do Delegado.

28ª QUESTÃO - Assinale a única alternativa incorreta.

A. É muito comum a PM receber o reconhecimento da comunidade pela atuação destacada de seus integrantes, desde que apropriadamente divulgada pela imprensa.

B. A comunicação de ocorrência de destaque à imprensa, quando tardia, permite a especulação e distorção de fatos, mesmo positivos da Polícia Militar, possibilitando que outras Corporações assumam a autoria de atuações das quais não participaram.

C. O princípio da objetividade é aquele segundo o qual todas as ações devem ser desenvolvidas em prazo que assegure o aproveitamento adequado dos seus resultados.

D. Ocorrências de destaque são aquelas que por suas características fogem à rotina, ganham repercussão e influem a comunidade, na operacionalidade ou na imagem da Corporação, perante seus públicos.

29ª QUESTÃO - Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, colocando um hífen nos parênteses onde não houver correspondência. Logo após, marque no diagrama a seqüência correspondente:

|1. Segurança Objetiva |( ) Exercício de competência atribuída por lei. |

|2. Criatividade e Dedicação |( ) Juízo de valor que orienta a ação do policial militar. |

|3. Senso de legalidade. |( ) Igualdade entre os cidadãos. |

|4. Autoridade PM. |( ) Multiplicação de meios para se cumprir uma missão. |

| |( ) Capacidade do policiamento ostensivo. |

| |( ) Ausência real de riscos. |

Diagrama:

A. -, 3, -, 2, 4, 1.

B. 4, 3, -, 2, -, 1.

C. -, 3, 2, -, 1, 1.

D. 4, 3, 2, -, 1, -.

30ª QUESTÃO - Relativamente às orientações para programação das atividades de coordenação e controle, assinale a única alternativa incorreta:

A. Nenhuma Unidade receberá mais de uma inspecção programada ou supervisão técnica por mês.

B. Somente a Diretoria de Finanças poderá realizar Auditoria nas Unidades Operacionais e de Apoio, na segunda quinzena de dezembro e no mês de janeiro.

C. A chefia da equipe de supervisão técnica, em caráter excepcional, poderá recair sobre o Ten Cel Vice Diretor.

D. A exposição formal do Comandante de Unidade de Apoio ou Operacional terá duração de 40 minutos, podendo ser dispensada, a critério do Inspeccionante ou Supervisor.

31ª QUESTÃO - No que se refere ao porte de arma de fogo, assinale a única alternativa incorreta:

A. O porte estadual de arma de fogo registrada restringir-se-á aos limites do Estado onde está domiciliado o requerente.

B. A autorização para o porte de arma de fogo é pessoal, intransferível e essencialmente revogável a qualquer tempo.

C. O porte federal de arma de fogo será autorizado pela Polícia Federal, e assegura ao seu titular o direito de usá-la em todo o território nacional, inclusive em viagens aquáticas e aéreas.

D. Os policiais civis, militares e bombeiros militares, quando no exercício de suas atividades ou em trânsito, poderão portar arma de fogo em todo o território nacional, desde que expressamente autorizados pela autoridade responsável pela ação policial no âmbito da respectiva unidade federativa.

32ª QUESTÃO - Assinale a única alternativa correta:

A. É vedado às praças inativas da Polícia Militar a aquisição de arma de fogo e munições através da Corporação.

B. O Soldado da ativa da Polícia Militar precisa ter no mínimo três anos de serviço , além de outros requisitos, para ser autorizado a adquirir armas e munições.

C. O Comandante, Diretor ou Chefe na Polícia Militar é competente para assinar o certificado de registro de arma de fogo, emitido pelo Sistema de Arma.

D. É permitido ao militar da ativa portar arma de fogo particular, estando o mesmo fardado, de folga ou empenhado no serviço, desde que ela seja similar às armas da Corporação.

33ª QUESTÃO - Em se tratando de ações da Polícia Militar em caso de seqüestro, é correto afirmar:

A. As negociações devem ser levadas a efeito por pessoas estranhas aos quadros da Corporação.

B. Fica bem claro que aquele que comanda as operações, não negocia.

C. Cada Unidade da Polícia Militar, deverá montar a sua própria equipe de atiradores de elite, para emprego nas ações de resgate com cativeiro localizado.

D. O responsável pela negociação pode fazer concessões aos seqüestradores. Contudo, sua autonomia é limitada pela disponibilidade do comando da operação.

34ª QUESTÃO - Coloque V ou F conforme seja verdadeiro ou falso o enunciado das alternativas abaixo. Logo após, marque no diagrama a seqüência correspondente:

( ) Os planos de policiamento serão concebidos com a participação de todas as pessoas da comunidade, que forem consideradas alvo dos serviços a serem prestados.

( ) Como antítese da síndrome do caçador pode-se dizer “mais do que combater o crime, o militar zela pela qualidade de vida do cidadão”.

( ) Polícia comunitária difere, na sua essência, da polícia interativa e cidadã.

( ) Os pedidos difusos à população caracterizam a busca de recursos alternativos para a segurança pública.

( ) Respostas ágeis às necessidades comunitárias é um pressuposto importante da polícia comunitária.

Diagrama:

A. V, V,F, V, F.

B. F, V, F, F, V.

C. F, F, F, V, V.

D. V, V, F, F, V.

35ª QUESTÃO - Coloque V ou F conforme seja verdadeiro ou falso o enunciado das alternativas abaixo. Logo após, marque no diagrama a opção correspondente.

( ) Os policiais-militares empregados na SOU da Unidade exercem a atividade de linha.

( ) Os policiais-militares empregados na Intendência da Unidade exercem uma atividade auxiliar.

( ) Pode-se dizer que a atuação preponderantemente profissional do PM deve-se à sua característica de impessoalidade e imparcialidade.

( ) O PM que adverte o mal feitor para que deixe de cometer atos conhecidos como atitude inconveniente, comete o crime de prevaricação.

( ) Quando um PM para fazer uma abordagem empunha um bastão, acaba por demonstrar atitude pré-concebida em relação ao abordado, podendo transformar simples abordagem em ocorrência grave.

Diagrama:

A. F, V, V, F, F.

B. V, F, F, V, V.

C. F, F, V, F, V.

D. V, F, V, F, F.

CASO HIPOTÉTICO PARA ORIENTAR SOLUÇÃO DAS QUESTÕES DE Nº 36 A 40

Durante patrulhamento rotineiro executado pela ROTAM 1010, nas ruas de Belo Horizonte, às 02:00 horas , do dia 10 de outubro de 2000, a Guarnição deparou com um veículo Volkswagem, Santana, da Bahia, com os caracteres ilegíveis, cor branca, ocupado por quatro indivíduos que se tornaram suspeitos.

Ao aproximar-se do veículo para abordá-lo, seu condutor imprimiu-lhe alta velocidade, empreendendo fuga, ocasião em que atropelou uma Senhora, identificada como Georgina, a quem feriu gravemente, sem lhe prestar socorro.

No itinerário escolhido pelos suspeitos, o veículo percorreu a Rua Atalaia no Bairro Pedreiras, sentido centro-bairro, contra mão de direção no trecho entre os números 283 e 1.328, ocasião em que passou por dois semáforos ligados em vermelho, com velocidade superior à prevista para o local.

Comandante da GURO, Sgt João e o patrulheiro número 01, Sd Pedro, com o fim de bloquearem a fuga, efetuaram vários disparos de arma de fogo, sendo os primeiros para o alto, visando amedrontá-los e os outros na direção dos pneus, pois, os suspeitos não se intimidaram e continuaram a fugir. As armas utilizadas foram os dois revólveres usados pelos dois, pertencentes à carga da Corporação.

Quando chegaram à altura do número 1.802, da Rua Atalaia, o veículo parou, tendo o seu condutor adentrado em sua residência no número 1.822, de onde não quis mais sair. Esta casa foi devidamente cercada pelos patrulheiros da ROTAM 5050, Sd Joaquim e Cb Marcos, que já havia chegado em cobertura, pois, evidentemente a entrada nela não foi franqueada pelo proprietário infrator.

Enquanto isso, na Rua das Aldeias, uns três quarteirões à frente, na casa de número 55, adentrou o suspeito que ocupava o banco dianteiro do lado direito do veículo, que passou a proferir palavras de baixo calão, dirigidas aos policiais, Sgt João e Sd Pedro, que cercaram a sua casa, tais como “PM de merda”, “ladrões”, “puxadores de fumo”’ “corruptos” e “nariz de vidro”.

Sgt João solicitou autorização ao proprietário da casa, pai do suspeito, de nome José Maria, para entrar nela e efetuar a prisão, sendo negado, ocasião em que adentrou na residência, atracando-se com o suspeito, este de nome Gustavo, aplicando-lhe um golpe conhecido como “gogo”.

Neste ínterim, o irmão de Gustavo, de nome Ricardo, que nada tinha a ver com o fato, entrou em sua defesa e aplicou um violento golpe no braço direito do Sgt João, usando para isso uma garrafa vazia de 600 ml de cerveja, provocando-lhe um hematoma grave no local.

Sgt João, usando a mão esquerda que estava livre, aplicou eficiente golpe no queixo do Ricardo, provocando-lhe fratura na mandíbula.

Os patrulheiros 01 e 02 da GURO 4040 que também fora chamada em cobertura, Sd Marcos e Sd Felipe, entraram também na casa para auxiliarem o Sgt João e Sd Pedro que se encontravam em dificuldades. Neste momento, foram presos o suspeito Gustavo, pelo crime de desacato contra o Sgt João e Sd Pedro, seu irmão Ricardo pelo crime de lesão corporal contra o Sgt João e o seu Pai, senhor José Maria, já que em seu quarto foi encontrado um revólver calibre .38, cadastrado e registrado, mas o momento exigia.

Cmt e o motorista da ROTAM 4040, Sgt Fernando e Sd Fabiano, juntamente com o patrulheiro da RO 1010, Sd Alvarenga, dirigiram-se para o número l.850, da Rua das Andorinhas, paralela à Rua Atalaia, local onde entraram os outros dois suspeitos. Ao perguntarem por eles, foram atendidos por uma pessoa bastante exaltada, que se dizia pertencer ao Exército brasileiro, armado com uma arma semi automática, que empunhava com sua mão direita, dizendo para os policiais se afastarem dali e retirarem de sua porta aquelas “merdas”, referência que fazia às ROTAM, sob pena de lhes encher de tiros. Sgt Fernando, mantendo a calma, colocou a sua arma no coldre e dirigiu-se ao exaltado, dizendo-lhe para guardar a sua arma e se identificar, já que era militar, não tendo sido atendido pela pessoa que chegou a manejar a arma, provocando com isso reação do Sgt Fernando que se atracou com seu opositor em luta corporal, do que resultou sua intensa queda ao chão, causando-lhe lesão grave, que exigiu sua condução ao Hospital para socorro imediato. Seu óbito se deu cinco dias após e seu nome era Paulo, Sd do Exército.

Devido ao fato ocorrido com o Paulo e principalmente após a notícia de sua internação no CTI, os ânimos se acirraram e os patrulheiros da RO 5050, Cb Marcos e Sd Joaquim, temendo cometerem o crime de prevaricação e concluindo que não mais podiam permanecer no local, entraram na casa de número 1.802, efetuando a prisão do condutor do veículo Santana que a tudo deu causa, conduzindo-o à Delegacia.

Quando fazia a prisão deste suspeito, que se chama Augusto, fizeram também a prisão do seu genitor, Sr. Raimundo, de 78 anos de idade, já que em seu quarto encontraram pendurada na parede uma espingarda calibre 28, ano de fabricação l.896, alegando para isso o porte ilegal de arma, pois, o Sr. Raimundo não tinha registro, nem porte e nem havia cadastrado a sua arma.

Após tudo ocorrer, chegou ao local o Soldado Geovane, patrulheiro 03 da ROTAM 1010, de carona, já que ficara desmembrado da Guarnição, para providenciar o socorro para a senhora Georgina, o que foi feito pela RP 300, do 50ª Batalhão.

A ROTAM comando do Ten Branco demorou 10 minutos para chegar ao local, já que estava longe, assumindo o controle de toda a situação e pode ver ainda, quando o irmão de Paulo impediu a Guarnição de socorrê-lo, chamando a si a responsabilidade pela tarefa.

A Guarnição da ROTAM 4040 conduziu para a Delegacia o suspeito da casa 1.802, de nome Gustavo, bem como o seu irmão Ricardo, este pelo crime de lesões corporais praticado contra o Sgt João.

Com base no texto resolva as questões numeradas de 36 a 40, conforme cada enunciado.

36ª QUESTÃO - Marque a única alternativa correta:

A. A RP 300 do 50º Batalhão registrou uma ocorrência de B 11.000, tendo como autor o Gustavo, condutor do Santana.

B. A ocorrência foi encaminhada ao Juizado Especial Criminal.

C. A perícia foi realizada no local, mesmo após a recusa da vítima, já que fora gravemente ferida, conforme solicitação do patrulheiro 3 da ROTAM 1010, que resolveu representá-la

D. A classificação correta da ocorrência deverá ser H 01.000, e seu endereçamento à Delegacia Especializada de Acidente de Trânsito do DETRAN.

37ª QUESTÃO - Marque a única alternativa errada.

A. O Sgt João e o Sd Pedro não praticaram o delito de invasão de domicílio, ao entrarem na casa de Gustavo, apesar do horário noturno, pois, ali estava acontecendo um flagrante delito de desacato praticado por ele.

B. O Sgt João e o Sd Pedro cometeram crime de abuso de autoridade, ao prenderem o Sr. José Maria, por porte ilegal de arma, já que a sua arma era cadastrada e registrada.

C. Não houve cometimento do crime de invasão de domicílio por parte dos Soldados Marcos e Felipe, pois, quando entraram na casa, fizeram-no resguardados por lei, já que ali, efetivamente, estava acontecendo um crime e seu superior estava em dificuldades.

D. O Sgt João e Sd Pedro, pelo crime de lesão corporal grave cometido contra o Ricardo, foram autuados em flagrante pelo Comandante da Unidade.

38ª QUESTÃO - Durante a perseguição aos ocupantes do Santana, o Sgt João e o Sd Pedro efetuaram disparos de arma de fogo, para o alto e na direção dos pneus. Logo, o enquadramento correto dos atos cometido por eles é o seguinte:

A. B 04.001

B. E 01.000

C. B 31.001

D. Não houve cometimento de delito ou contravenção penal, pelos patrulheiros.

39ª QUESTÃO - Relativamente aos patrulheiros da ROTAM 5050, assinale a única alternativa errada:

A. Os policiais militares cometeram crime de invasão de domicílio ao entrarem na casa, pois, o Augusto não estava cometendo qualquer delito ali, embora estivesse em flagrante delito pelo crime que cometera em relação à Georgina.

B. Os policiais militares conduziram o Augusto à Delegacia Especializada de Acidentes de Veículos do DETRAN, tendo sido a ocorrência classificada como H 06.002, circunstanciando-se no histórico as questões decorrentes, como a omissão de socorro e o abandono do local.

C. Ao Boletim de Ocorrência, foram anexados todos os AIT, reportando-se às infrações de excesso de velocidade, avanço de sinal de parada obrigatória, placa de identificação ilegível e abandono do local de acidente.

D. Os policiais militares agiram corretamente ao conduzirem o Sr. Raimundo à Delegacia, por porte ilegal de arma, pois, sua espingarda não fora sequer cadastrada no Sistema de Armas.

40ª QUESTÃO - Quanto a participação do Sgt Fernando e Sd Fabiano, pode-se dizer que:

A. A ação do Sgt Fernando, que resultou na lesão da vítima, foi comedida e encontrará respaldo na excludência de ilicitude, pois, sofria ameaça grave e injusta, na medida em que demonstrou toda boa vontade com o pretenso militar, colocando sua arma no coldre.

B. Houve cometimento de crime de omissão de socorro por parte do Sgt Fernando e Sd Fabiano, mesmo tendo sido impedidos pelo irmão da vítima, já que esta tarefa cabe com exclusividade à Guarnição de serviço.

C. O Soldado do Exército Paulo agiu corretamente ao enfrentar os policiais, pois era noite e em sua casa não estava sendo cometido qualquer delito, logo, era-lhe lícito defender o seu direito com o emprego de arma, inclusive.

D. O Sgt Fernando cometeu homicídio culposo contra o Sd EB Paulo, ao lhe aplicar golpe fatal, jogando-o contra o chão.

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