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EXERCÍCIOS PODER LEGISLATIVO

PROFESSOR: Sandro Vieira

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1. (FUNIVERSA – Escrivão de Polícia 2008). Assinale a alternativa correta quanto ao Poder Legislativo.

a. A atividade do Congresso Nacional é realizada pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. A sessão conjunta acontecerá para inaugurar a sessão legislativa, para elaborar o regimento comum e regulara a criação de serviços comuns às duas Casas, receber compromisso do presidente e do vice-presidente da República, ressalvados os casos de deliberação de vetos presidenciais.

b. A imunidade parlamentar processual consiste na proibição de prisão, salvo em flagrante de crime inafiançável. Neste caso, os autos devem ser submetidos imediatamente à Casa respectiva, para deliberação sobre a prisão.

c. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o suplente encontra-se protegido pela imunidade parlamentar, não ocorrendo o mesmo quanto ao parlamentar investido em Ministério ou Secretariado do Poder executivo.

d. O entendimento do STF determina que a prerrogativa de foro, em virtude da função, encontrasse diretamente relacionada ao mandato; encerrado estes, os autos são remetidos para o juízo ordinário, com o reaproveitamento dos atos praticados.

e. Os parlamentares distritais e estaduais, bem como os vereadores, não possuem imunidade processual, nos termos da Constituição Federal.

2. Sobre as Medidas provisórias, assinale a alternativa correta:

a. Não existe qualquer limitação expressa no texto constitucional.

b. Terão a sua votação iniciada pela Câmara dos Deputados.

c. Se perderem a eficácia por decurso de prazo, não produzirão qualquer efeito quanto aos atos praticados no período de sua vigência, independente de regulamentação.

d. Podem ser adotadas se presentes um de seus requisitos: relevância ou urgência.

3. (ESAF/Procurador da Fazenda Nacional/2006) Suponha que o Congresso Nacional aprove lei, de iniciativa de Deputado Federal, que reduz alíquota do Imposto de Renda de Pessoas Físicas. O Presidente da República sanciona o projeto. Mais tarde, percebe que a lei é ruinosa e ouve seus conselheiros jurídicos que lhe dizem:

a. O Presidente da República pode, desde que se atenha ao prazo de veto de que dispõe constitucionalmente, voltar atrás na sanção e vetar o projeto.

b. Tendo o Presidente da República sancionado a lei, toda discussão sobre eventual invasão da sua iniciativa privativa fica prejudicada, já que, qualquer que seja o caso, a sanção supre o vício de iniciativa.

Assinale a opção correta.

a. Todas as afirmações estão corretas.

b. Apenas uma das afirmações está correta.

c. Apenas duas das afirmações estão corretas.

d. Apenas três das afirmações estão corretas.

e. Nenhuma das afirmações está correta.

4. (ESAF/GESTOR/MPOG) Assinale a opção correta.

a) Segundo a visão pacificada da doutrina e da jurisprudência, os tratados de que o Brasil faz parte, versando direitos individuais, têm a mesma estatura hierárquica das normas constitucionais.

b) No texto da Constituição Federal de 1988, há diferença hierárquica entre normas definidas como cláusulas pétreas e as demais normas do Estatuto Político.

c) No texto da Constituição Federal de 1988, há diferença hierárquica entre normas estatuídas pelo poder constituinte originário e normas acrescentadas ao texto original por meio de emenda constitucional.

d) Leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e medidas provisórias situam-se no mesmo patamar no que tange à hierarquia das normas jurídicas.

e) O legislador é livre para tratar por meio de lei complementar de qualquer assunto que entenda que, pela sua importância, mereça ser protegido contra mudanças decorrentes do processo legislativo mais simplificado, próprio das leis ordinárias.

5. (ESAF/AFC) Acerca da hierarquia das normas, assinale a opção correta.

a) As leis federais são, por definição, superiores hierarquicamente às leis estaduais.

b) Segundo o princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais protegidas como cláusulas pétreas são superiores hierarquicamente às demais normas constitucionais.

c) Não existe hierarquia entre as normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 e as normas que compõem o corpo principal da mesma Constituição.

d) Substituída uma Constituição por outra, as normas da Constituição antiga que não forem, no seu conteúdo, incompatíveis com o novo Texto Magno, continuam em vigor, mas com hierarquia de lei ordinária.

e) As emendas à Constituição são hierarquicamente inferiores às normas da Constituição editadas pelo Poder Constituinte originário.

6. (ESAF/AFRF) Sobre a sanção ou veto do Presidente da República no âmbito do processo legislativo, é correto dizer:

a) Vetado um dispositivo de lei pelo Presidente da República, a lei somente entrará em vigor, mesmo nas partes não vetadas, depois de analisado o veto pelo Congresso Nacional.

b) Diz-se que houve veto parcial quando um projeto de lei teve o texto integral de um dos seus artigos vetado pelo Presidente da República.

c) O silêncio do Presidente da República no prazo constitucional para a sanção ou veto importa veto tácito ao projeto de lei.

d) Os projetos de lei de iniciativa popular, aprovados pelo Congresso Nacional, não se submetem à sanção presidencial.

e) Se o veto não for apreciado pelo Congresso Nacional dentro de 30 dias da sua comunicação ao Presidente do Senado Federal, o veto torna-se, tacitamente, definitivo.

7. (ESAF/ESPECIALISTA/MPOG/2005) Suponha que uma medida provisória tenha sido editada neste ano cuidando dos seguintes assuntos: (1) modificação de certo instituto de Direito Civil; (2) instituição de um novo recurso no Código de Processo Civil; (3) tipificação de conduta como crime; (4) alteração de normas da legislação ordinária eleitoral. Sobre essa medida provisória, com relação aos temas referidos, é correto dizer que

a. nenhum dos temas de que trata a medida provisória é suscetível de ser regulado por tal

instrumento normativo.

b. todos os temas de que trata a medida provisória são suscetíveis de serem regulados

c. por tal instrumento normativo.

d. somente um dos temas referidos pode ser regulado por meio de medida provisória.

e. somente dois dos temas referidos podem ser regulados por meio de medida provisória.

f. somente três temas referidos podem ser regulados por meio de medida provisória.

8. (ESAF/GESTOR/MPOG) Com relação às medidas provisórias, como hoje se encontram reguladas na Constituição, assinale a opção correta.

a) Medida provisória não pode agravar a pena máxima prevista em lei para um crime, mas pode diminuir essa mesma pena máxima.

b) Medida provisória pode alterar dispositivo de lei orçamentária.

c) Medida provisória pode criar vantagens pecuniárias para servidores públicos.

d) Medida provisória pode alterar dispositivo do Código de Processo Civil.

e) Medida provisória pode alterar dispositivo do Código de Processo Penal.

9. (ESAF/GESTOR/MPOG) Ainda sobre as medidas provisórias, como atualmente estão previstas na Constituição, assinale a opção correta.

a) A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional pode ser reeditada em sessão legislativa diferente daquela em que se deu a rejeição.

b) O Judiciário não pode apreciar o atendimento dos requisitos de urgência e de relevância das medidas provisórias, uma vez que o exame desses pressupostos é essencialmente político.

c) Medida provisória é instrumento juridicamente inapto para criar ou majorar tributos.

d) Medida provisória não pode ser editada durante o período de recesso do Congresso Nacional.

e) Rejeitada a medida provisória, as relações jurídicas formadas na sua vigência continuam eficazes até que o Congresso Nacional delibere a respeito por meio de Resolução conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados.

10. (ESAF/EPPGG/MPOG/2005) Pode ser objeto de emenda constitucional norma que

a. suprima do texto constitucional a garantia do direito adquirido.

b. instaure o Estado unitário entre nós.

c. estabeleça a eleição do presidente da República por colégio eleitoral, integrado por representantes do povo, eleitos especificamente para esse fim.

d. suprima certo imposto da competência da União.

e. extinga o habeas corpus no Brasil.

11. (ESAF/ AFC) Sobre o processo de emenda à Constituição Federal, assinale a opção correta.

a) Nenhuma emenda que alargue ou diminua o catálogo dos direitos e garantias individuais pode ser votada no Congresso Nacional, por serem os direitos e garantias individuais cláusulas pétreas.

b) Nada obsta a que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada numa sessão legislativa possa ser objeto de nova proposta na sessão legislativa seguinte.

c) Incumbe ao Presidente da República promulgar as emendas à Constituição aprovadas pelo Congresso Nacional.

d) Todo deputado ou senador pode, individualmente, apresentar proposta de emenda à Constituição.

e) As emendas à Constituição relacionadas a servidores públicos são da iniciativa exclusiva do Presidente da República.

12. (ESAF/PROCURADOR/DF) É característica do regime da revisão constitucional consagrada no art. 3º. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:

a) sessão bicameral.

b) quorum de aprovação de três quintos dos votos dos parlamentares de cada Casa do Congresso Nacional, separadamente.

c) iniciativa de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

d) quorum de aprovação da maioria absoluta dos votos dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

e) cláusula pétrea da forma republicana de governo.

13. Na composição do Congresso Nacional, a representação é do povo, pelo

a) princípio majoritário, na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, a representação é dos Estados e do Distrito Federal, pelo sistema proporcional

b) sistema proporcional, na Câmara dos Deputados; no Senado Federal, a representação é dos Estados e do Distrito Federal, pelo sistema majoritário

c) sistema proporcional, na Câmara dos Deputados e no Senador Federal, por ser o Brasil uma República Federativa

d) princípio majoritário, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, por ser o Brasil uma República Federativa

e) sistema proporcional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, porque o princípio majoritário só é usado na escolha dos membros das Assembléias Legislativas Estaduais.

14. O Senado Federal é composto de

a) representantes das unidades da Federação, num mínimo de 8 e máximo de 70 por Estado

b) representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário

c) representantes do povo, eleitos para um mandato de 8 anos

d) 81 senadores, eleitos para um mandato de 4 anos

e) um número de Senadores fixado em lei complementar, proporcional à população dos Estados.

15. Considere as afirmativas:

I. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo que cada legislatura terá a duração de quatro anos.

II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, em cada Estado, pelo sistema majoritário

III. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional

IV. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II

b) I e III

c) I e IV

d) II e III

e) II e IV.

16. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição e, no caso de

a) impedimento, do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal

b) impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal

c) impedimento, do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal

d) vacância dos cargos de Presidente da República e de Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 60 (sessenta) dias depois de aberta a última vaga

e) vacância dos cargos de Presidente da República e de Vice-Presidente da República, nos últimos dois anos do período presidencial, far-se-á eleição 60 (sessenta) dias depois de aberta a última vaga.

17. No que diz respeito à eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República, é correto afirmar:

a) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação

b) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos

c) Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo força maior, não tiver assumido o cargo, esse será declarado vago

d) Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita dez dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, nos termos da lei

e) Em caso de impedimento ou vacância do Presidente e de seu Vice, serão chamados sucessivamente o Presidente do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

18. É certo que, se o Presidente da República praticar uma infração penal comum e a denúncia for recebida pelo

a) Senado Federal, ficará suspenso de seus direitos políticos

b) Congresso Nacional, será declarado seu impeachment

c) Superior Tribunal de Justiça, ficará impedido do exercício do cargo

d) Câmara dos Deputados, será declarada a perda de seus direitos políticos

e) Supremo Tribunal Federal, ficará suspenso de suas funções.

19. Considerando as atribuições constitucionais do Presidente da República, é certo que a Constituição Federal adotou expressamente o Presidencialismo ao dispor em seu texto sobre

a) a junção das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo

b) a separação e independência das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo

c) o exercício de suas atribuições como sendo todas elas de Chefe de Governo

d) o desempenho de suas atribuições como sendo todas elas de Chefe de Estado

e) suas funções privativas, todas indelegáveis, como sendo o titular da área política-partidária.

GABARITO

1-d, 2-b, 3-e, 4-d, 5-c, 6-b, 7-d, 8-c, 9-a, 10-d, 11-b, 12-d, 13-b, 14-b, 15-c, 16-b, 17-a, 18-e, 19-a

EXERCÍCIO 2

1. (CESPE/TÉCNICO/GDF/2004) Considere que um município brasileiro edite lei estabelecendo que a realização de reuniões em locais públicos dependerá de prévia autorização governamental e do pagamento de uma determinada taxa. Nessa situação, a referida lei seria inconstitucional.

2. (CESPE/ANALISTA/STJ/2004) Direitos e garantias fundamentais se diferem em função do fato de que aqueles consistem em disposições assecuratórias e limitadoras de poder enquanto estas instituem direitos.

3. (CESPE/ANALISTA/STJ/2004) Passeatas, comícios, desfiles, cortejos e banquetes de natureza política constituem eventos que podem ser elementos do direito de reunião passível de tutela jurídica efetiva por meio do mandado de segurança.

4. (CESPE/ANALISTA/STJ/2004) Todo cidadão brasileiro que praticar crime doloso contra a vida tem direito absoluto a ser julgado por um tribunal do júri competente em qualquer circunstância.

5. (CESPE/STM/TÉCNICO/2004) Considere a seguinte situação hipotética. João foi condenado a pena de 30 anos de prisão por tráfico de drogas e outros crimes. Líder do tráfico de drogas na favela ABC da capital de seu estado, João está cumprindo a pena no presídio HG. Nessa situação, a administração do presídio poderá, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional e de preservação da ordem jurídica, excepcionalmente, violar as correspondências de João.

6. (CESPE) Os direitos fundamentais não se revestem de caráter absoluto, podendo ser, inclusive, restringidos, desde que, para tanto, seja resguardado o seu núcleo essencial, utilizado o instrumento próprio e observado o princípio da proporcionalidade/razoabilidade. Tomando-se por base a norma de direito fundamental que prevê a liberdade do exercício de atividade profissional, não será destituído de razoabilidade ato legislativo que exija qualificação especial para aqueles que pretendam exercer, por exemplo, a Medicina.

7. (CESPE/AGU/2004) A era dos chamados direitos políticos teve início com a Revolução Francesa e com a aprovação da primeira declaração dos direitos do homem. A marca registrada desse período está na consciência da imperiosa necessidade de se estabelecerem limites ao poder do Estado. A preocupação, no entanto, não foi capaz de frear a tendência de, partindo-se do individualismo jurídico, chegar-se aos estados totalitários. O individualismo jurídico demonstrou claramente a sua disfunção, porque passou a traduzir os interesses de uma classe determinada, deixando à margem um grupo de pessoas desiguais. O amadurecimento de novas exigências ou de novos valores, tais como o bem-estar e o interesse na manutenção de uma igualdade que transcende a fronteira do Estado, fizeram explodir uma nova era, a dos chamados direitos sociais, como o direito à liberdade, à propriedade, à educação, à habitação e à segurança.

8. (CESPE/PROCURADOR/TCPE/2004) A ação popular, tal como prevista na Constituição da República, não é necessariamente dependente da prova do requisito da lesividade econômica para que seu pedido seja julgado procedente.

9. (CESPE/PRF/2004) Considere a seguinte situação hipotética. No edital de um concurso público para provimento de vagas no cargo de policial rodoviário estadual, no item referente aos requisitos para a investidura no cargo, constava um subitem segundo o qual o candidato teria de ser do sexo masculino. Nessa situação, em face do tratamento isonômico entre homens e mulheres, o subitem do edital é inconstitucional.

10.(CESPE/PRF/2004) A Constituição da República protege todas as formas de vida, inclusive a uterina.

11.(CESPE/ANALISTA/TCU/2004) O objeto de um mandado de segurança coletivo impetrado por entidade de classe será um direito que esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista em razão das atividades por eles exercidas, não se exigindo que esse direito seja próprio da classe.

12.(CESPE/TJMT/2005) OS direitos e garantias individuais estão taxativamente previstos no texto constitucional, não sendo possível ampliá-los por meio de atos infraconstitucionais.

13.(CESPE/PROCURADOR/TCPE/2004) Em mandado de segurança coletivo para compensação de créditos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida, o sindicato impetrante carece da autorização expressa destes para ter legitimidade ativa.

14.(CESPE/PROCURADOR/TCPE/2004) Segundo a jurisprudência do STF, a mora do Congresso Nacional quanto à edição de lei que regulamente o direito à greve do servidor público, previsto no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, autoriza que, por meio de mandado de injunção, o Poder Judiciário declare o pleno gozo desse direito ao impetrante, até a superveniência de lei.

15.(CESPE/PROCURADOR/TCPE/2004) Segundo jurisprudência do STF, a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data.

16.(CESPE/ANALISTA/STM/2004) Para os crimes hediondos, a Polícia e o Ministério Público têm ampla liberdade de investigação criminal ou instrução processual penal, não necessitando de ordem judicial para interceptação telefônica, segundo a Constituição.

17.(CESPE/AUDITOR/ES) Pedro foi privado de sua liberdade de locomoção, sem fundamento legal, no curso de procedimento investigatório levado a efeito por delegado da Polícia Federal, por apresentar depoimento contraditório. Nessa situação, Pedro poderá impetrar habeas corpus, o qual prescinde da assinatura de advogado, bem como da observância de quaisquer formalidades processuais ou instrumentais.

18.(CESPE/TJMT/2005) A Constituição proíbe a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, assim como a extradição de brasileiros.

19.(CESPE/AGU/2004) O direito ao trabalho e ao livre exercício profissional está consagrado entre os direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988.

20.(CESPE/ANALISTA/STJ/2004) A instituição do tribunal do júri assegura a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e competência para julgar e processar os crimes dolosos contra a vida, a honra e a liberdade.

21.(CESPE/AUDITOR/TCU/2004) A norma que garante aplicabilidade aos direitos fundamentais somente se refere aos direitos arrolados no art. 5º da Constituição Federal.

22.(CESPE/AGU/2004) Caberá ação popular contra ato de conteúdo jurisdicionai que ofender ao princípio da moralidade administrativa.

23. (CESPE–TRE – MA – 2005) A Constituição Federal, para efeito da proteção do Estado, reconheceu juridicamente a união estável entre homem e mulher, garantindo-lhe proteção e determinando ao legislador infraconstitucional a edição de lei que facilite sua conversão em casamento

24. (CESPE–TRE – MA – 2005) Para a instalação de obras que possam causar dano significativo ao meio ambiente, é desnecessária a realização de estudo prévio de impacto ambiental.

25. (CESPE–TRE – MA – 2005) A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes não está prevista na Constituição Federal brasileira como entidade familiar.

26. (CESPE–TRE – MA – 2005) A moralidade administrativa não constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato da administração pública.

27. (CESPE–TRE – MA – 2005) Em determinados casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, o texto constitucional prevê a possibilidade de inobservância, pela administração pública, do princípio da legalidade.

28 (CESPE–TRE – MA – 2005) A regra do concurso público não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.

29. (CESPE–TRE – MA – 2005) A Constituição da República ampliou os direitos sociais dos servidores públicos civis, permitindo-lhes tanto o direito à livre associação sindical, quanto o direito de greve, este último exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

30. (CESPE–TRE – MA – 2005) A Constituição Federal permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.

31. (CESPE–TRE – MA – 2005) A Constituição Federal consagrou a regra que garante a estabilidade do servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício.

EXERCÍCIO 3

01. (CESPE OAB SP 134 2007)O impeachment do presidente da República

A) pode ser iniciado por denúncia de qualquer cidadão.

B) só pode ser processado mediante autorização de 2/3 do Senado Federal.

C) é processado perante o Supremo Tribunal Federal, que só poderá proferir condenação mediante voto de 2/3 de seus membros.

D) pode resultar na perda do cargo e a inabilitação permanente para o exercício de função pública.

02. (SEGER –ES analista Judiciário 2007) A comissão parlamentar de inquérito possui poderes

investigatórios e, investida desse poder, pode determinar a violação de domicílio para serem realizadas a busca e a apreensão de documentos que possam elucidar as investigações.

03. (TRT 9ª REGIÃO ANALISTA ADMINISTRATIVO) Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor quanto a organização, funcionamento e polícia da Casa, bem

como a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções na sua esfera administrativa, além de fixar a remuneração de seus membros e servidores.

04. (TRT 9ª REGIÃO TÉCNICO JUDICIÁRIO) Um projeto de lei federal decorrente de iniciativa popular deve ser apresentado perante a Câmara dos Deputados, desde que preenchidos os requisitos constitucionais.

05. (PC PB Delegado 2008) Carlos, deputado estadual, utilizou a tribuna da respectiva assembléia legislativa para comunicar aos seus pares um grave fato ocorrido na sua vida particular, sendo que acabou por ofender a honra de João, senador da República, ao acusá-lo de fato descrito como crime. João, que além de político é radialista, acabou por utilizar o espaço do seu programa de rádio semanal para ofender a honra de Carlos, com acusações que, igualmente, não têm relação com o mandato parlamentar.

Acerca dessa situação hipotética e das imunidades parlamentares na forma da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A) Não há imunidade material na conduta praticada por Carlos.

B) Não há imunidade material na conduta praticada por João.

C) A imunidade material para o crime não se estende para a ação de reparação civil.

D) O regime jurídico das imunidades dos parlamentares federais não se estende aos parlamentares estaduais.

E) Independentemente do que preveja a constituição do respectivo estado, eventual ação penal proposta contra Carlos será julgada pelo juiz criminal competente do estado onde exerce seu mandato

(PGE ES Procurador do Estado 2008) Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os seguintes itens.

06. Deputados e senadores não são obrigados a testemunhar em CPI acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

07. A CPI instaurada no Poder Legislativo estadual não pode promover a quebra de sigilo bancário de pessoa submetida a investigação.

08. Deve ser julgada prejudicada a ação de mandado de segurança impetrada contra ato de CPI que vier a se extinguir em decorrência da conclusão de seus trabalhos investigatórios.

09. O fato objeto de apuração poderá ser determinado ao longo do período de funcionamento da CPI.

10. (STF Analista Administrativo) O presidente da República possui imunidade material ou inviolabilidade, também prevista para os parlamentares.

11. (STF Analista Administrativo) Pessoas jurídicas e estrangeiros residentes no país são partes legítimas para oferecer acusação à Câmara dos Deputados visando à instauração do processo de impeachment do presidente da República.

12. (TRT 1ª Região Analista Judiciário) Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A) Em caso de guerra, a Câmara dos Deputados não pode recusar a convocação de parlamentar para as forças armadas.

B) A Câmara dos Deputados tem competência para iniciativa de lei que vise à fixação da remuneração de seus servidores, mas a matéria deve ir à sanção do presidente da República.

C) Compete ao Congresso Nacional a aprovação, com o quorum mínimo da maioria absoluta, do procurador-geral do Trabalho, pelo voto secreto, após argüição pública.

D) O Senado Federal poderá conceder eficácia erga omnes à decisão do STF em sede de ação direta de

inconstitucionalidade.

E) A decretação de estado de sítio, por motivos de segurança nacional, implica a automática suspensão da imunidade

13. (DETRAN Analista de Trânsito 2008) Competem, a uma comissão mista permanente de

senadores e deputados, o exame e a emissão de parecer sobre os projetos relativos às diretrizes orçamentárias.

14. (TCE AC Analista de Controle Externo 2008) O processo de exame e julgamento de tomadas e prestações de contas anuais é expressão máxima do poder controlador do TCU exercido em auxílio ao Congresso Nacional. Considerando as

normas constitucionais acerca de controle externo, assinale a opção correta em relação a esse tema.

A) Constatada a ocorrência de ilegalidade no ato concessivo de aposentadoria, é lícito ao TCU proceder a inovação no título jurídico de aposentado, ordenando correção posterior.

B) O Poder Judiciário, quando atua em caso que envolva improbidade administrativa, possui a competência para requerer inspeção e auditoria aos tribunais de contas, responsáveis pela verificação da legalidade da gestão governamental.

C) Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa, bem como apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

D) O TCU tem competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do que consta como sendo empresa controlada.

E) As contas dos ordenadores de despesas são julgadas pelo controle interno.

15. (MS Agente Administrativo 2008) O Congresso Nacional tem competência para aprovar, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de procurador-geral da República.

16. (TRE MA Técnico Administrativo 2009) Com relação ao Poder Legislativo e seus agentes políticos, assinale a opção correta de acordo com a CF.

A) Cabe privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por votos de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado.

B) Perde o mandato o deputado ou o senador que sofrer condenação criminal proferida por juiz de primeiro grau.

C) O Senado Federal compõe-se de três representantes dos estados e do DF, eleitos segundo o princípio proporcional, com mandato de oito anos, renovado de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

D) Cada uma das casas do Congresso Nacional reúne-se em sessões preparatórias, a partir de 1.º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas mesas, para mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

E) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente delibera acerca da matéria para a qual foi convocado, e o pagamento de parcela indenizatória não pode ser realizado em valor superior ao do subsídio mensal, em razão da convocação.

17. (AGU Advogado da União 2009) As decisões exaradas pelo TCU, no exercício da missão de

auxiliar o Congresso Nacional na função fiscalizadora, não são imunes à revisão judicial e, quando reconhecem débito ou multa, constituem título executivo extrajudicial, cuja execução compete à Advocacia-Geral da União.

18. (ANTAQ Técnico 2009) As comissões parlamentares de inquérito, por possuírem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais,

podem, ao final da investigação, promover a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

EXERCÍCIO 4

01. (CESPE OAB SP 134 2007) O processo de elaboração de decreto legislativo assemelha-se ao da lei ordinária com relação à

A) iniciativa, podendo esta ser exercida pelo presidente da República.

B) aprovação pelo quorum de maioria simples.

C) apresentação de veto pelo presidente da República.

D) promulgação pelo presidente da República.

(Petrobrás Advogado 2007) Julgue os itens que se seguem, acerca do processo legislativo brasileiro.

02. A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe tanto ao chefe do Poder Executivo, quanto à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal.

03. É de competência exclusiva do Poder Legislativo iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais.

04. (SEGER –ES analista Judiciário 2007) Lei complementar pode ser revogada por lei ordinária quando tratar de matéria específica desse tipo de lei.

05. (SEGER –ES analista Judiciário 2007) No Brasil, a forma federativa de Estado constitui cláusula pétrea insuscetível de abolição por meio de reforma constitucional.

06. (OAB 2007) Quanto ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A) No Senado Federal, para que um projeto de lei ordinária seja aprovado, é necessário que haja a maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros. Dessa forma, como o Senado Federal tem 81 senadores, referido projeto

demandará, no mínimo, 41 votos para que seja aprovado.

B) Um projeto de lei que disponha sobre parcelamento tributário de dívidas do imposto sobre propriedade veicular (IPVA) não pode ser apresentado por parlamentar, por ser matéria de

competência privativa do chefe do Poder Executivo.

C) Considere que o Congresso Nacional já tenha aprovado determinado projeto de lei, agora em fase de sanção ou veto, alterando o projeto inicial encaminhado pelo presidente da

República. Não satisfeito com a referida alteração, poderá o presidente da República editar nova medida provisória (MP) sobre a matéria rejeitada.

D) A matéria veiculada em MP rejeitada pelo Congresso Nacional não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, cabendo a esse órgão disciplinar, por meio de decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da edição

da MP rejeitada.

07. (AGU – Advogado Geral da União 2008) Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição, em decretos legislativos e em resoluções, nas leis delegadas, na lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória.

08. (AGU – Advogado Geral da União 2008) As medidas provisórias não convertidas em lei no prazo constitucional perdem a eficácia a partir do ato declaratório de encerramento do prazo de sua vigência.

09. (OAB SP 137 2009) O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre

A) prazos processuais.

B) instituição e majoração de impostos.

C) definição de crime ou majoração de sanção penal.

D) prazos eleitorais.

(PC ES Agente 2009) Um deputado federal subiu à tribuna da Câmara dos Deputados para defender um projeto de emenda constitucional

com a finalidade de instituir a pena de morte no Brasil. O deputado, durante seu discurso em plenário, no momento em que informava aos colegas da proposta realizada, disse que discordava da vedação constitucional absoluta da pena de morte.

Com referência à situação hipotética acima apresentada, aos direitos fundamentais, em especial ao direito à vida, julgue os itens que se seguem.

10. (PC PB Agente 2009)O projeto de emenda constitucional é de duvidosa constitucionalidade, já que não se admite emenda constitucional que tenha por fim abolir direitos e garantias individuais.

11. (PC PB Agente 2009) No que diz respeito às medidas provisórias, assinale a opção correta.

A) Somente o presidente da República pode editar medidas provisórias.

B) Medidas provisórias podem ser editadas pelo presidente da República e pelos senadores.

C) Governadores de estado não podem editar medidas provisórias, pois não existe nenhuma previsão legal para tal ato.

D) Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa apenas na lei orgânica do município.

E) Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa na lei orgânica do município e na constituição do estado.

12. (STF Analista Administrativo) Governadores e prefeitos podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão na constituição estadual ou na lei orgânica municipal, sendo obrigatória a observância do modelo básico adotado pela CF.

13. (TRT 5ª Analista Administrativo 2008) O presidente da República tem iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei que vise à concessão de isenção tributária de taxa judicial.

14. (TRT 5ª Analista Administrativo 2008) Prescinde de sanção do presidente da República emenda constitucional que tenha sido regularmente aprovada no Congresso Nacional.

(TJ CE Analista Judiciário 2008) Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

15. Na hipótese descrita, o governador não poderia editar medida provisória, ainda que prevista a possibilidade na Constituição estadual, porque, conforme a atual CF, somente o presidente da República pode editar tal ato normativo.

16. Medida provisória pode dispor sobre a concessão de aumento de servidor público.

17. É inconstitucional a norma que conceda aumento aos servidores do Poder Executivo, mas que não o estenda aos integrantes dos demais poderes.

18. Na situação em apreço, o mandado de segurança não poderá ser impetrado, pois não está em discussão aspecto procedimental da tramitação legislativa, inexistindo direito líquido e certo apto a viabilizar a pretensão do impetrante.

19. Na situação hipotética em questão, a medida provisória não poderia ser instrumento de criação do plano de cargos e salários mencionado.

20. (MS Agente Administrativo 2008) Para a aprovação de lei complementar exige-se quorum mínimo de 51% dos parlamentares de cada uma das casas do Congresso Nacional.

21. (TJ CE Técnico Administrativo 2008) Leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias.

22. (TJ CE Técnico Administrativo 2008) Medidas provisórias não podem dispor sobre direito eleitoral.

23. (TJ CE Técnico Administrativo 2008) É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha perdido eficácia por decurso de prazo.

24. (AGU Advogado da União 2009) Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição, em decretos legislativos e em resoluções, nas leis delegadas, na lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória.

25.(TRT 17ª Região Analista Judiciário 2009) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

26.(TRT 17ª Região Analista Judiciário 2009) É constitucional medida provisória que discipline o trâmite da ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho, desde que se atente para os limites materiais da CF, tais como a ampla defesa e o contraditório.

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