INTRODUÇÃO
O Rio de Janeiro agiu de modo semelhante ao Estado do Paraná, prontamente editando a Lei nº 5.430, de 1º de abril de 2009, que alterou a Lei nº 2.877/1997, retirando do campo de incidência do IPVA as embarcações e as aeronaves, denominando-o, então, de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (art. 1º). ................
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