INTRODUÇÃO
O IPVA incide sobre a propriedade, plena ou não, de veículo automotor, aéreo, aquático ou terrestre. § 1º Incidindo sobre a propriedade, o IPVA é devido mesmo que o veículo não esteja: I - obrigado a matrícula, a inscrição ou a registro, bem como a averbação, a assentamento, a licença, a inspeção ou a vistoria, em qualquer ... ................
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