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PROJETO DE LEI Nº 123, DE 2012
Dispõe sobre a disponibilização de informação através da internet, aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para os pátios de todo o Estado de São Paulo e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Todos os veículos automotores removidos e apreendidos no Estado de São Paulo terão seu local de armazenamento informado ao Detran-SP, no prazo de vinte e quatro horas a contar de sua remoção ou apreensão.
Parágrafo único – Caberá ao responsável pelo pátio de depósito de veículos, no prazo de duas horas, prestar as seguintes informações ao Detran-SP:
I – data, horário e endereço do local da remoção ou apreensão do veículo, bem como informações sobre o local de seu depósito.
Artigo 2º - As informações prestadas pelo pátio deverão ser publicadas imediatamente no site do Detran-SP, até a liberação do veículo.
Artigo 3º - O proprietário que tiver seu veículo removido ou apreendido pela fiscalização na véspera do final de semana ou feriado deverá ser cobrado apenas pela estadia dos dias úteis.
Artigo 4º - O não cumprimento desta lei acarretará na multa de 300 UFESPs à empresa infratora.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura se dá em decorrência da grande dificuldade enfrentada pelos condutores que têm seus veículos automotores apreendidos ou removidos para os pátios em dia anterior a feriados ou finais de semana, já que os mesmos ficam impossibilitados de retirá-los por indisponibilidade de atendimento pela repartição pública como o Poupa-Tempo, sendo-lhes gerada injusta cobrança de estadia.
É importante ressaltar que a publicação no site do Detran-SP, sobre data e local onde o veículo foi apreendido ou removido, bem como endereço sobre a localidade onde o mesmo foi depositado é de suma importância para a ordem, ciência e agilidade na regularização da irregularidade pelo condutor.
Face ao exposto, conto com os nobres colegas para a aprovação desta propositura.
Sala das Sessões, em 8/3/2012
a) Sebastião Santos - PRB
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