Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado ...
RECURSO DE JULGAMENTO - IPVACONTRIBUINTE OU RESPONS?VELNomeRGCPF/CNPJEndere?o (rua, avenida, pra?a, etc.)Número Complemento (andar, sala, etc.)Bairro ou DistritoMunicípioUFCEPDDDTelefoneDADOS DO VE?CULORENAVAMPLACAIlmo. Sr. Delegado Tributário de JulgamentoO interessado supra identificado vem à presen?a de V. Sa. solicitar que seja reconsiderada a decis?o do julgamento do pedido de impugna??o referente ao lan?amento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao N?. de Controle ..........................., do veículo acima discriminado, referente ao(s) exercício(s) .........................., pelo(s) seguinte(s) motivo(s):Para comprova??o dos argumentos acima descritos, segue(m) anexo(s) o(s) seguinte(s) documento(s)AssinaturaDataSe a assinatura for do procurador, informar :NomeRGCPFTelefoneINSTRU??ESJuntar ao pedido os seguintes documentos, nos termos do Decreto 54.714/2009:1 – No caso de pessoa física, cópia do RG e do CPF do proprietário/responsável.2 – No caso de pessoa jurídica, cópia do CNPJ e contrato social da empresa.3 – Procura??o específica com firma reconhecida, quando for o caso.4 - Se for o caso, cópia do RG e CPF do (s) procurador (es).5 – Cópia do CRV, frente e verso e do CRLV.6 – Cópia dos Documentos comprobatórios do motivo alegado, tais como:Comprovante(s) de recolhimento do IPVA;Boletim de Ocorrência;Nota Fiscal de aquisi??o do veículo;Solicita??o de BLOQUEIO de transferência no órg?o de tr?nsito - DETRANQualquer outro documento que sirva para provar o motivo alegado ou a n?o existência do débito.Observa??o: As provas documentais, quando em cópia simples, dever?o ser autenticadas pelo servidor que as receber mediante conferência com os originais ou em cartório. ................
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